Questão 2471593

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. São várias as medidas previstas, tais como o encaminhamento aos pais ou responsável mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, entre outras. Conforme estabelece o artigo 102 do ECA, todas as medidas de proteção serão acompanhadas

• A. das providências possíveis.
• B. da colocação em família substituta.
• C. do consentimento dos responsáveis.
• D. da definição de um tutor.
• E. da regularização do registro civil.

Gabarito: E

Comentários

• As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil.        (Vide Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

• O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) apresenta em seu Art. 101 9 (nove) medidas de proteção que podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente com vistas a proteger e assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes. Com relação ao registro civil, este consiste em um direito da criança e do adolescente sendo um documento indispensável e que pode evitar o tráfico e exploração de crianças e adolescentes. Visando assegurar este direito, o ECA prevê no Art. 102 que quando aplicadas as medidas previstas no Art. 101, deverá ser observado se há o registro civil ou não. Se não houver, o mesmo deverá ser providenciado. Além disso, é previsto também que deve-se conter o nome do pai na certidão podendo o Ministério Público solicitar investigação da paternidade. Assim, iremos comentar cada assertiva:
  
  a) Esta alternativa está incorreta e não revela o que encontra-se disponível no Art. 102 do ECA, o qual prevê que as medidas devem ser acompanhadas da regularização do registro civil.
  
  b) Esta alternativa está incorreta. A colocação em família substituta é medida excepcional e ocorre somente quando esgotada todas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. A aplicação de medidas de proteção deverão ser acompanhadas de regulação do registro civil.
  
  c) Esta alternativa está incorreta. As medidas protetivas são aplicadas independente da vontade dos pais pela autoridade competente. Essas medidas devem vir acompanhadas da regularização do registro civil, conforme o Art. 102 da lei citada.
  
  d) Esta alternativa está incorreta. A tutela somente será concebida após suspensão ou perda do poder familiar a pessoa de até 18 anos, conforme os Art. 36 ao 38 do ECA. A aplicação de medidas de proteção não implicam necessariamente na suspensão ou perda do poder familiar, portanto, não é possível conferir tutela em todos os casos. Segundo trata o Art. 101 do ECA, a medida de proteção deverá ser acompanhada da regularização do registro civil.
  
  e) Esta alternativa está correta e em conformidade com o expresso pelo Art. 101 do ECA. Segundo é apontado neste Art., a aplicação de medida de proteção deve vir acompanhada de regularização do registro civil pela autoridade competente.
  
  
  RESPOSTA: E
  

• LEI Nº 8.069/1990

  Art. 102 –  As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil.  

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: E

• De acordo com o ECA:

  Art. 102 – As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil.  

  RESPOSTA: LETRA E