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ID
2471614
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Diante da cultura da violência, que assusta e ameaça a todos na sociedade contemporânea, o desafio está em vislumbrar como, em meio a uma sociedade contraditória e excludente, é possível criar referenciais positivos que revertam a trajetória de violência na qual se vê inserida parcela da juventude atual. Frente ao sentimento de pânico social, no caso específico das ameaças advindas dessa parte jovem da população, propõe-se a redução da idade de imputabilidade penal. Colocada como solução para os problemas e conflitos e referendada por políticos e pelos movimentos repressivos, essa proposta, conforme Costa (2005), relativiza a tarefa estatal de garantia de direitos individuais e

Alternativas
Comentários
  • A redução da maioridade penal, temática está polêmica e em alta na atualidade, é tema complexo que carece de aprofundamento teórico. Disseminada pela classe dominante e pelo ideal neoliberal, a ideia falaciosa de redução da idade de imputabilidade penal possui a justificativa de que assim se diminuiria o número de crimes e atos de violência cometidos por adolescente, no entanto, quando verificada esses tais "crimes" são inexpressíveis. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) já prevê uma série de medidas para adolescentes entre 12 e 18 anos de idade que cometam atos infracionais, inclusive, medida de internação em centros socioeducativos. O que se nota com essa ideia de redução da maioridade é a desresponsabilização do Estado de prover políticas públicas que possibilitem a esses jovens vislumbrar melhores condições de vida e de trabalho buscando através do encarceramento em massa a retirada da classe trabalhadora de cena, vista agora como "classe perigosa".

    a) Esta alternativa está correta. A proposta de redução da idade de imputabilidade penal vislumbra um Estado "penal" em detrimento do Estado "social". Ou seja, com a ampliação da política criminal almeja-se simultaneamente a redução e extinção das políticas sociais. Não tem-se o objetivo de conhecer as questões que levam a violência e ao crime, as quais muitas vezes estão relacionadas a sociedade capitalista em que vivemos. Os adolescentes pobres e de periferia sem perspectivas de futuro, de trabalho, de moradia digna, de estudo, de alimentação, recorrem ao mundo do crime e das drogas para sobreviverem. O Estado, assim, se exime da sua função protetiva para com essas famílias e com a política criminal dá a sociedade a resposta que ela quer, momentaneamente, seja por falta de informação ou devido as posições conservadoras.

    b) Esta alternativa está incorreta. Valorização social significaria a oferta de oportunidades às pessoas e a proposta de redução da maioridade penal vai em choque a isso.

    c) Esta alternativa está incorreta. A redução da maioridade penal não é consoante ao proposto pelos direitos sociais no sentido amplo, pelo contrário. Aquela primeira visa excluir do convívio social pessoas em condição peculiar de desenvolvimento sem possibilitar a eles novas alternativas e perspectivas de vida.

    d) Esta alternativa está incorreta e não apresenta o apontado pelo enunciado que é a expansão das políticas criminais e o encarceiramento em massa da população pauperizada podendo falar para a passagem de um Estado "penal" devido aos altos índices de presos.

    e) Esta alternativa está incorreta. A proposição da redução da maioridade penal vai ao encontro do previsto no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente bem como do próprio ECA e da Constituição Federal de 1988, visto que compreende-se o adolescente como pessoa de direito e em desenvolvimento, portanto, carece de atenção especial e diferenciada.


    RESPOSTA: A

  • a)

    amplia a política criminal.

  • Autor: Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social

    A redução da maioridade penal, temática está polêmica e em alta na atualidade, é tema complexo que carece de aprofundamento teórico. Disseminada pela classe dominante e pelo ideal neoliberal, a ideia falaciosa de redução da idade de imputabilidade penal possui a justificativa de que assim se diminuiria o número de crimes e atos de violência cometidos por adolescente, no entanto, quando verificada esses tais "crimes" são inexpressíveis. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) já prevê uma série de medidas para adolescentes entre 12 e 18 anos de idade que cometam atos infracionais, inclusive, medida de internação em centros socioeducativos. O que se nota com essa ideia de redução da maioridade é a desresponsabilização do Estado de prover políticas públicas que possibilitem a esses jovens vislumbrar melhores condições de vida e de trabalho buscando através do encarceramento em massa a retirada da classe trabalhadora de cena, vista agora como "classe perigosa".

    a) Esta alternativa está correta. A proposta de redução da idade de imputabilidade penal vislumbra um Estado "penal" em detrimento do Estado "social". Ou seja, com a ampliação da política criminal almeja-se simultaneamente a redução e extinção das políticas sociais. Não tem-se o objetivo de conhecer as questões que levam a violência e ao crime, as quais muitas vezes estão relacionadas a sociedade capitalista em que vivemos. Os adolescentes pobres e de periferia sem perspectivas de futuro, de trabalho, de moradia digna, de estudo, de alimentação, recorrem ao mundo do crime e das drogas para sobreviverem. O Estado, assim, se exime da sua função protetiva para com essas famílias e com a política criminal dá a sociedade a resposta que ela quer, momentaneamente, seja por falta de informação ou devido as posições conservadoras.