Questão 2471629

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

A Lei n° 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e representa um grande avanço na proteção às diferentes formas de violência presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade policial deverá, entre outras providências,

• A. monitorar sua rotina diária como medida de segurança.
• B. encaminhar a vítima à sua família de origem para garantia de sua proteção.
• C. assegurar as condições para sua alimentação ainda que ela exerça atividade laboral.
• D. retirar o agressor da moradia comum.
• E. informar à ofendida os direitos a ela conferidos e os serviços disponíveis.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  Trata-se de cópia da lei 11.340 no art. 11, V

  Nunca é tarde, para lembrar ao colegas sobre a modificação que sofreu, no final de 2017, a lei Maria da Penha.

  Vejam os artigos que sofreram modificações: >>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13505.htm#art2<<

   

  Bons Estudos a luta continua!

• LEI Nº 11.340/2006

   

  Art. 11 – No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

   

  V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: E

• De acordo com a Lei Maria da Penha, art. 11 – No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

  V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

  RESPOSTA: LETRA E