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ID
2471662
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Lei Federal n° 12.318/2010, a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; constitui, ainda, abuso moral contra criança ou adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. Caracterizados como atos típicos de alienação parental, a mesma lei, em seu artigo 6° , define que, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e segundo a gravidade do caso, o Juiz poderá

Alternativas
Comentários

  • Lei Federal n° 12.318/2010

    Art. 6o  Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: 

    I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; 

    II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; 

    III - estipular multa ao alienador; 

    IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; 

    V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; 

    VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; 

    VII - declarar a suspensão da autoridade parental. 

    Parágrafo único.  Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar. 

  • Para respondermos a questão iremos recorrer a Lei Federal n. 12.318/2010 que trata especificamente da alienação parental:

    a) Esta alternativa está incorreta. No caso de alienação parental, no Art. 6º da lei não está estipulado que ocorrerá oitiva da criança e do adolescente pelo juiz. O que pode ocorrer é a solicitação de acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial com profissional capacitado para tal visando verificar se de fato houve alienação parental e, a partir disso, minimizar os efeitos na relação entre a criança e o adolescente com o genitor.

    b) Esta alternativa está correta. A Lei supracitada aponta 7 (sete) condutas que o juiz poderá adotar em casos de alienação parental ou conduta que dificulte ou prejudique o afeto ou convivência com o genitor, sendo eles conforme o Art. 6º: I- declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II- ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; III- estipular multa ao alienador; IV- determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V- determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI- determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou do adolescente; VII- declarar a suspensão da autoridade parental. Tais medidas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente e servem para coibir estes atos e minimizar o efeitos da alienação causados nas crianças e nos adolescentes. Além disso, a perda de autoridade parental será adotada em casos extremos, visto que cada medida será declarada a depender da gravidade do caso.

    c) Esta alternativa está incorreta. Conforme a lei supracitada, não há a estipulação de colocação da criança ou adolescente em família substituta em casos de alienação parental. A determinação dessa medida é excepcional, como preconiza o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990), Art. 19, e somente ocorrerá caso sejam esgotadas todas as possibilidades de manutenção daquela criança ou adolescente na família de origem e extensa.

    d) Esta alternativa está incorreta. Não há previsão de inserção da criança ou adolescente em acolhimento institucional para caso de alienação parental. Além disso, a retirada da criança e do adolescente de seu lar é medida excepcional, como afirmado anteriormente, e ocorrerá somente após esgotadas todas as possibilidades.

    e) Esta alternativa está incorreta. Conforme a lei citada, no Art. 6º não há previsão de acompanhamento do Conselho Tutelar em caso de alienação parental, como vimos anteriormente.


    RESPOSTA: B

  • A Lei n° 12.318/2010 - Alienação Parental aponta 7 (sete) condutas que o juiz poderá adotar em casos de alienação parental ou conduta que dificulte ou prejudique o afeto ou convivência com o genitor, sendo eles conforme o Art. 6º:

    I- declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

    II- ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

    III- estipular multa ao alienador;

    IV- determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

    V- determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

    VI- determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou do adolescente;

    VII- declarar a suspensão da autoridade parental. Tais medidas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente e servem para coibir estes atos e minimizar o efeitos da alienação causados nas crianças e nos adolescentes. Além disso, a perda de autoridade parental será adotada em casos extremos, visto que cada medida será declarada a depender da gravidade do caso.

  • LEI Nº 12.318/2010

    Art. 6º, VII - declarar a suspensão da autoridade parental. ;

    • a) a referida lei não traz nenhuma determinação nesse sentido;
    • c) trata-se de uma das medidas de proteção elencadas no ECA (Lei nº 8.069/90);
    • d) trata-se de uma das medidas de proteção elencadas no ECA (Lei nº 8.069/90);
    • e) a referida lei não traz nenhuma determinação nesse sentido;

    Gabarito: B

  • Art. 6o  Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: 

    I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; 

    II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; 

    III - estipular multa ao alienador; 

    IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; 

    V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; 

    VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; 

    VII - declarar a suspensão da autoridade parental. 

    Parágrafo único.  Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.