Questão 247210

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei n^o 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de

• A. proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
• B. atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
• C. proibição de impulsão de ofício do processo administrativo.
• D. aplicação retroativa de nova interpretação.
• E. desnecessidade de indicação dos pressupostos fáticos que determinarem a decisão, bastando a indicação dos pressupostos de direito.

Gabarito: A

Comentários

• Trata-se do Princípio da Gratuidade que deve reger o Processo Administrativo em todas as suas fases, ressalvados os casos legamente previstos em lei.
  
  Disposições correlatas:
  STF--> A cobrança de dpósito prévio como pressuposto de adminissibilidade do recurso é inconstitucional.
  
  Art. 56 --> Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
  
  Ex. de um caso em que o procedimento será pago: obtenção de cópias dos autos.
• A) CORRETA. Lei 9.784/99, art. 2o: "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;"
  
  B) INCORRETA. Não é em qualquer hipótese a vedação de renúncia total ou parcial de poderes ou competências. Art. 2º, parágrafo único,  II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;"
  
  C) INCORRETA. Art. 2º, parágrafo único, XII -"impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;"
  
  D) INCORRETA. Art. 2º, parágrafo único,  XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."
  
  E) INCORRETA. Art. 2º, parágro único,  VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;"
• RESPOSTA:  Letra - A
  
  De acordo com a Lei no 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de
  
  a) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.  CERTO (Art.2°, XI)
  
  b) atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências. ERRADA (Art.2°, II)
  OBS: É vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competência, salvo autorização expressa em lei.
  
  c) proibição de impulsão de ofício do processo administrativo. ERRADA (Art.2°, XII)
  OBS: Princípio da Oficialidade
  
  d) aplicação retroativa de nova interpretação. ERRADA (Art.2°, XIII)
  OBS: É  vedado a aplicação retroativa de nova interpretação. Princípio da Segurança Jurídica.
  
  e) desnecessidade de indicação dos pressupostos fáticos que determinarem a decisão, bastando a indicação dos pressupostos de direito. ERRADA (Art.2°, VII)
  OBS: Princípio da Motivação
• Art. 2º - Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;