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letra E
Princípio da Exclusividade– O Orçamento só versa sobre matéria orçamentária, podendo conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
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O princípio da exclusividade, ou da pureza orçamentária, limita o conteúdo da lei orçamentária, impedindo que nela se pretendam incluir normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. A lei orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas: a autorização para abertura de créditos suplementares e para operações de crédito como antecipação de receita; e a determinação do destino a dar ao saldo do exercício ou do modo de cobrir o déficit.
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a) Incorreta. Segundo este princípio, o orçamento deverá ser uno, ou seja, deve existir um único orçamento para um exercício financeiro, visando-se com isto eliminar a existência de orçamentos paralelos.
b) Incorreta. O orçamento deve expressar as realizações e objetivos da forma programada.
c) Incorreta.
d) Incorreta. Por este principio almeja-se que em cada exercício financeiro o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período, para que não haja um desequilíbrio acentuado nos gastos públicos.
e) Correta conforme comentários já feitos.
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Princípio da Exclusividade
Surgiu para evitar que o Orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
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Princípio da EXCLUSIVIDADE.
O próprio encunciado da questão nos deu uma dica pra resposta com aquele "exclusivamente" ali.
Princípio da Exclusividade: A LOA não deverá conter matéria estranha à previsão de receita e fixação da despesa, salvo autorização de crédito suplementar e contratações de operação de crédito, ainda que* por antecipação da receita, nos termos da lei.
*O examinador pode elaborar um peguinha trocando "ainda que" por "exceto".
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Venho percebendo que a FCC está muito ligada nas regras. Mas, em se trtando dela -FCC-, necessita-se, também, saber das exceções.
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Princípio da Exclusividade “O orçamento deve tratar apenas de matéria financeira”.
Segundo a doutrina, a lei orçamentária deve conter apenas matéria financeira, não trazendo conteúdos alheios à previsão da receita e à fixação da despesa.
O princípio da exclusividade pode ser traduzido pela afirmação inicial do art. 165, § 8º, da CF/88:
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (...)”.
exceções:
“(...) não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.
Sucesso a todos!!!
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PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário.
Ou seja, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Todavia, admitem-se autorizações para créditos suplementares e operações de créditos, mesmo que por antecipação de receita.