ID 2473885 Banca FAPEMS Órgão UEMS Ano 2012 Provas FAPEMS - 2012 - UEMS - Técnico Administrativo Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis; Alfeu, aprovado em concurso público para o cargo de auxiliar de biblioteca, ao tomar posse, submeteu-se às seguintes exigências da Lei n°1.102/90, exceto: Alternativas Prévia inspeção médica. Apresentação de bens e valores que constituem seu patrimônio. Aceitação verbal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Aguardo da publicação do ato do provimento. Apresentação de declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função. Responder Comentários Letra CArt. 19. Posse é o ato expresso de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.