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TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
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Art, 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Gab: Certo
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Gabarito: CERTO
Art 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
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Correto.
É a literalidade e nossa Constituição Federal.
Mandado de segurança designa o processo judicial pelo qual se pleiteia a expedição de uma ordem, um mandado, à autoridade impetrada para que faça ou não faça alguma coisa.
O Mandado de Segurança é uma classe de ação judicial que visa resguardar Direito líquido e certo, não sendo amparado por um Habeas Corpus ou por um Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público.
Art 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional > observação > Mandado de Segurança Coletivo, como o próprio nome diz, serve não para defesa de direito líquido e certo de pessoa. O foco aqui é a segurança de membros e associados dos legitimados ativos para tal, em verdadeira substituição processual.
Importante: STF - Súmula 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes
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CERTA
Art. 5, LXX - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
(a) partido político com representação no Congresso Nacional (basta um parlamentar)
(b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
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Boa tarde,
Gabarito correto, vale ressaltar que mesmo que esse partido venha a perder sua representação no curso do mandado ele não perderá seu efeito, a representação é necessária no momento da impetração e não no decorrer
Bons estudos
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Ler súmula 629, STF.
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Súmula 629
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes
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MS Coletivo, pode ser impetrado por:
Partido Político- em relação ao seus interesses e de seus filiados ou em função da finalidade partidária;
Organização Sindical;
Entidade de Classe ou Associação constituída há pelo menos um ano, independende de autorização especial.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Gabarito Certo!
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CERTO
O ms coletivo pode ser impetrado por :
1°) Partido político com representação no congresso nacional;
2°) organização sindical;
3°) entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo o partido político que tenha, no mínimo, um representante na Câmara dos Deputados OU um no Senado Federal.
BASTA APENAS UM REPRESENTANTE EM QUALQUER UMA DAS CASAS!
Cuidado com essa casca de banana!
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Gabarito: CERTO
Art, 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Observações:
* O Partido político deve ter pelo menos 1 representante no Senado OU na Câmara dos deputados, não sendo necessário ter representação nas duas casas, basta ter reprentação em 1 delas.
** O requisito de 1 ano de constituição e funcionamento só é exigido das associações, tal requisito não é exigido das entidades sindicais ou de classe.
*** A impetração de mandado de segurança coletivo é hipotese de SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, logo independe de autorização dos seus associados
STF - Súmula 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes
**** Os direitos defendidos por organização sindical, entidade de classe ou associação não precisam ser de todos os seus membros, pode ser um direito pertencente a apenas PARTE dos membros de tais entidades, assim o sindicato dos delegados da polícia federal que congrega servidores ativos e inativos poderá ajuízar um mandado de segurança coletivo na defesa de interesse exclusivo dos delegados inativos ( parte da categoria, portanto)
Súmula 630 A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
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LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
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CERTO
Mandado de segurança -----------Protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Individual : Pode ser impetrado por pessoas físicas ou jurídicas.
Coletivo: Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, entidades de classe, organização sindical e associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos seus direitos coletivos e de seus membros.
FONTE: Direito Constitucional descomplicado, 14ª ed.
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LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: P.E.O.A;
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Súmula 629
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
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Existe algum macete pra memorizar isso de forma definitiva ? Tenho dificuldades em guardar.
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GABARITO: CERTO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
FONTE: CF 1988
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.
Certo [Gabarito]
Errado
CF Art. 5° - [...]
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LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Só um adendo,
O STF entende que se perder a representação posteriormente, o direito não fica prejudicado.