Questão 247498

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2008
• Provas: TRT 14R - 2008 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve; Provimento e vacância

Considerando as proposições abaixo, responda:

I. Trata-se de recondução o retorno do servidor público estável ao cargo do qual fora demitido, por força de decisão administrativa ou judicial, e com o ressarcimento de todas as vantagens.

II. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical, remetendo a regulamentação do exercício do direito de greve para lei ordinária específica.

III. O tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

IV. São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

• A. Apenas a proposição IV é verdadeira.
• B. Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.
• C. Apenas a proposição III é verdadeira.
• D. Todas as proposições são verdadeiras.
• E. Todas as proposições são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• I - Errada. Na realidade, trata-se do conceito de reintegração, conforme extraído do artigo 28 da lei 8.112/90.
  
  II - Errada. Aos servidores civis sim, mas aos militares não. A vedação é expressa no artigo 142, IV, que proíbe também a greve aos militares.
  
  III - Errada. Para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento, conforme dicção expressa do artigo 102, V da lei 8.112/90.
  
  IV - Correta. Artigo 8º da lei 8.112/90
  
  Bons estudos  a todos! ;-)
• Alternativa correta: LETRA A
  
  

  
  I - 8112 Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por
  decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  II - CF Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

  III - 8112 Art. 102.  Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

  IV - Art. 8o  São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento;  reintegração; recondução.