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CERTO.
CF/88:
" Seção II
Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[...]
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações."
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COMPLEMENTANDO:
"ART.84"
[...]
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
[...]
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
[...]
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
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GABARITO:C
Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República...
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.[GABARITO]
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Macete estranho que vi no QC : DEI - PRO - PAM
O que pode ser delegado?
- DE - creto autônomo (extinção de cargo ou função, quando vagos e organização e funcionamento da administração pública federal quando não implicar em aumento de despesa nem criação de ORGÃOS)
Q784294
RESUMO :
EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO PREENCHIDO = MEDIANTE LEI
EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO VAGO = MEDIANTE DECRETO
CRIAÇÃO DE CARGO = MEDIANTE LEI
ENTIDADES: CRIADAS / AUTORIZADAS POR LEI e EXTINTAS POR LEI
- IN - dulto e comutar penas
- PRO - ver cargos públicos federais
Pra QUEM será delegado?
- PRO - curador Geral da República
- A - dvogado Geral da União
- M - inistros do Estado
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Correto.
Podem ser delegados:
CF/88 - Art. 84:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Decreto pode > extinção de:
funções;
cargos públicos
desde que estes estejam vagos.
Decreto não pode > criação de:
Órgãos Públicos.
estes só podem ser criados por LEI.
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
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CERTO!
COMPLEMENTANDO:
(CESPE - 2014 - CÂMARA DOS DEPUTADOS)
O presidente da República pode delegar a ministro de Estado a competência para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.
GABARITO: CERTO.
(CESPE - 2011 - STM)
O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.
GABARITO: CERTO.
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GABARITO C
Somente complementar os ótimos comentários dos demais colegas:
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
XXV – prover (nomear) e extinguir (exonerar) os cargos públicos federais, na forma da lei;
A delegação prevista pela constituição é a de prover, e não extinguir. Essa delegação inclui, por implicitude, a competência para desprover, ou seja, exonerar.
DEUS SALVE O BRASIL.
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As atribuíções conferidas ao Presidente da República estão exemplificativamente previstas no art. 84 da CF. ALGUMAS atribuíções PODEM SIM ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União, devendo TODOS observar os limites traçados nas respectivas delegações.
Atribuíções que podem ser delegadas - art 84, parágrafo único CF:
1) dispor mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
2) dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos;
3) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instruídos em lei;
4) prover (e DESPROVER conforme jurisprudência pacífica do STF) os cargos públicos federais, na forma da lei.
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artigo 84 cf.,inciso VI,XII,XXV.
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O Presidente da Republica poderá delegar as seguintes funções:
1- Organização e funcionamento da administração federal;
2- Extinção de funções e cargos públicos;
3- Conceder indultos e comutar penas;
4- Promover e extinguir cargos públicos.
Aos MInistros de Estado, PGR ou AGU observarão os limites traçados nas respectivas delegações. (Artigo 84, parágrafo unico)
Bons Estudos!
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GALERA,VAI UM MACETE QUE APRENDI COM COLEGA AQUI DO QC
PRESIDENTE PODERÁ DELEGAR D I P ao PAM
DECRETO AUTÔNOMO
INDULTO
PROVER CARGOS PÚBLICOS
AO
PGR
AGU
MIN. ESTADO
GAB. C
BONS ESTUDOS!
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DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXV – PROVER e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
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ATENÇÃO!
Provimento (engloba os conceitos de prover e desprover, ou seja, admissão, exoneração, demissão, etc.) de cargos públicos federais, na forma da lei.
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Parágrafo único. O Presidente da República poderá DELEGAR as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, PRIMEIRA PARTE (ou seja, prover cargos públicos federais), aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
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(CESPE - 2014 - CÂMARA DOS DEPUTADOS)
O presidente da República pode delegar a ministro de Estado a competência para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.
Gabarito: CORRETO.
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Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:
IV - SANCIONAR, PROMULGAR e fazer PUBLICAR as leis, bem como EXPEDIR decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VI – DISPOR, MEDIANTE DECRETO, SOBRE:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando NÃO implicar aumento de despesa NEM criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, QUANDO VAGOS;
XII – CONCEDER:
1 - indulto e
2 - comutar penas,
Com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos MINISTROS DE ESTADO, ao PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ou ao ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
CERTA!
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Gab: Certo.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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Boa tarde
Matéria privativa: pode ser delegável
Matéria exclusiva: indelegável
Bons estudos
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CERTO
"É possível que os ministros de Estado, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União recebam delegação de atribuições para exercerem matéria privativa do presidente da República."
Podem receber delegação para :
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
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Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Correta.
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O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
GABARITO: C
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[...]
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações."
Reportar abuso
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DEI PRO PAM
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Decreto Autônomo:
• Não pode implicar em aumento de despesas.
• Não pode criar ou extinguir órgãos.
• Pode extinguir funções ou cargos quando vagos.
• É disposto por decreto.
• Pode ser delegada: Min. de Estado, AGU, PGR.
.
Competências delegáveis:
O Pres. da República pode delegar ao PGR, ao AGU e aos Min. de Estado as seguintes atribuições:
• Decreto autônomo.
• Concessão de indulto e comutação de penas.
• Prover e extinguir cargos públicos.
.
Obs.: A extinção de cargos públicos (exceto quando vagos) somente pode ser feita por meio de lei, de iniciativa do Pres. da República. Assim:
• Prover cargos públicos na forma da lei --> Delegável.
• Extinguir cargos públicos na forma da lei --> Indelegável.
.
Ver também: Q607048;
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CERTO.
Observar art. 84, § 8º.
Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes
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Cara , o constitucional da quadrix , para niível médio , está de parabéns .Examinador sem dó.
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CERTO
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A Constituição estabelece uma série de competências privativas do Presidente da República que, como regra geral, não podem ser delegadas. No entanto, o par. único do art. 84 estabelece que algumas destas atribuições podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Assim, a afirmativa está correta.
Gabarito: a afirmativa está CORRETA.
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q beleza de questão pra revisar
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Item correto, consoante determina o art. 84, parágrafo único, CF/88.
Gabarito: Certo
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Presidente pode delegar o DIP para PAM
Decreto, Indulto e Prover cargos
PGR, AGU e Ministros de Estado.
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CERTO