De acordo com a lei nº 13.257, de 8 de março de 2016:
I)Art. 9. As políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando
à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à formação de profissionais qualificados, para
possibilitar a expansão com qualidade dos diversos serviços.
II)Art. 15. As políticas públicas criarão condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha
acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.
III)Art.4.Parágrafo único. A participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o
objetivo de promover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo
ser realizada por profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão
infantil.
IV) Art. 11. As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de
dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus
resultados.
Gabarito Letra E
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.257/2016 (Lei da Primeira Infância) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. As políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à formação de profissionais qualificados, para possibilitar a expansão com qualidade dos diversos serviços.
Correto. Trata-se de cópia literal do art. 9º, da Lei da Primeira Infância: Art. 9º As políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à formação de profissionais qualificados, para possibilitar a expansão com qualidade dos diversos serviços.
II. Como a lei da primeira infância é destinada a crianças de até seis anos de idade, não é possível reconhecê-las como produtoras ativas de cultura.
Errado. As crianças são, sim, produtoras de cultura, nos termos do art. 15 da Lei em análise: Art. 15. As políticas públicas criarão condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.
III. Por serem consideradas juridicamente incapazes, as crianças não podem participar ativamente na formulação das políticas públicas de inclusão social.
Errado. De fato, as crianças são juridicamente incapazes, todavia, podem participar, sim, na formulação das políticas públicas de inclusão social, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 13.257/2016: Art. 4º As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a: II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;
IV. As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus resultados.
Correto. Inteligência do art. 11 da Lei n. 13.257/2016: Art. 11. As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus resultados.
Portanto, apenas os itens I e IV estão corretos.
Gabarito: E