Questão 2479978

• Banca: BANPARÁ
• Órgão: BANPARÁ
• Ano: 2013
• Provas: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Compra e Venda; Contratos em Espécie; Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I- A fiança dar-se-á por escrito e admite interpretação extensiva.

II- As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, mesmo se a nulidade resultar apenas da incapacidade pessoal do devedor.

III- A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos.

IV- O credor anticrético tem direito à reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.

• A. Apenas I e IV estão corretas.
• B. Apenas a II e III estão corretas.
• C. Apenas uma alternativa está incorreta.
• D. Apenas a III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta: D) Apenas a III e IV estão corretas

  I- Errada: A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. (art. 819 CC/02)

  II- Errada: As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.  (art.824 CC/02)

  III- Correta: A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos Imobiliários (Súmua 489 STF) 

  IV- Correta: O credor anticrético tem direito de reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorrigos 15 anos da data da sua constituição (art. 1.423 CC/02)

• A título de curiosidade:

  O prazo máximo de validade do registro da hipoteca é de 30 anos.