Questão 2479984

• Banca: BANPARÁ
• Órgão: BANPARÁ
• Ano: 2013
• Provas: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Cumprimento de sentença; Obrigações de entrega de coisa; Procedimentos Especiais; Recursos; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

Leia as assertivas e assinale o item correto:

I- O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos.

II- Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo da venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

III- A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

IV- Não é admitido o preparo do recurso no primeiro dia útil subsequente mesmo quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

• A. Apenas a I e II estão corretas.
• B. Apenas a III e IV estão corretas.
• C. Apenas uma está correta.
• D. Apenas uma está incorreta.

Gabarito: D

Comentários

• II - CORRETA. Súmula 384/STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

  IV - INCORRETA. Súmula 484 do STJ: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.” 

• Gabarito D

  I - ERRADA, apesar da questão ser de 2013, está classificada no QC para ser resolvida pelo CPC de 2015, que estabelece prazo de 15 e não de 10 dias. Art. 806.  O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.

   

   

  II - CORRETA, de acordo com a Súmula 384 do STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

   

  III - ERRADA, pois o entendimento do STJ - anterior ao CPC de 2015 - sobre a questão fica mantido, segundo a doutrina. Em sentenças ilíquidas, como não há definição sobre o valor em litígio, ou ainda quando este valor é questionado, o reexame necessário não pode ser dispensado.

  Súmula 490 STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

   

  IV - ERRADA, segundo a Súmula 484 do STJ: Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

   

  Fonte: https://blog.ebeji.com.br/reexame-necessario-o-que-muda-com-o-novo-cpc/

• Danilo Franco, pelo que entendi então, apenas uma está correta? então o gabarito deveria ser letra C, não é isso?

• Afirmativa I) Afirma o art. 806, caput, do CPC/15, que "o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação". Afirmativa incorreta.
  Afirmativa II) Esta possibilidade foi sedimentada na súmula 384, do STJ, que assim estabelece: "Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia". Afirmativa correta.
  Afirmativa III) Essa questão foi objeto de discussão no STJ, que pacificou seu entendimento mediante a edição da súmula 490 com o seguinte teor: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Afirmativa correta.
  Afirmativa IV) Essa questão também já foi sumulada pelo STJ, que, por meio da súmula 484, dispôs: "Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário". Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra D.
  

• Esse gabarito está errado, uma vez quem temos 3 itens INCORRETOS e APENAS 1 item CORRETO.

• São dois itens corretos e dois incorretos. Não há gabarito.

  A dúvida seria no item IV que está incorreto da forma como foi posta na questão, já que se admite que o preparo seja feito após, conforme a súmula citada.