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Alternativa A- Correta: Art. 194, §Ú CTN: A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Alternativa C- Incorreta: Art. 198, §3º: Não é vedada a divulgação de informações relativas a: I representações fiscais para fins penais; II- Incrições na dívida ativa; III- Parcelamento.
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RESPOSTA A
>>O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada a) aplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
#SEFAZAL #QUESTÃORESPONDENDOQUESTÕES
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B - INCORRETA
A legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Tal proceder aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
COMENTÁRIO: trocaram a palavra EXCETO, no entanto, estaria se estivesse a palavra INCLUSIVE.
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Questão correta - Alternativa A
Fundamento: Artigo 194 do CTN, juntamento com o seu parágrafo único.
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mesmo quando as operacoes forem nao tributadas essas pessoas estao sujeitas a aplicacao do art 194