Questão 2480716

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2017
• Provas: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Nos termos da Constituição do Estado do Acre e em vista da disciplina da CF/88, o Estado, excepcionalmente, poderá intervir em seus Municípios

• A. quando não forem prestadas as contas devidas, desde que seja denunciado ao Tribunal de Contas do Estado e este considerar, pela maioria absoluta de seus membros, devidamente comprovada a denúncia e decretar a intervenção do Estado.
• B. quando forem praticados atos de corrupção devidamente comprovados perante o Tribunal de Contas do Estado e este a decretar pela maioria simples de seus membros.
• C. quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Procurador Geral do Estado, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
• D. quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Procurador Geral da Justiça, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
• E. quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Defensor Público Geral do Estado, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito oficial. C.

  Contudo, me parece estranho que a chamada ADI interventiva seja de representação do Procurador Geral do Estado. Me parece que, por simetria, a representação ao Tribunal de Justiça deveria ser feita pelo Procurador Geral de Justiça, vez que na Constituição Federal a competência para a representação é do Procurador Geral da República.

  Art. 36 - A decretação da intervenção dependerá:

  III - de provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador Geral da República, na hipótese do art. 34, VII (violação aos princípios constitucionais sensíveis), e no caso de recusa à execução de lei federal.

  Não sendo de competência do AGU em âmbito federal, estranho o gabarito trazer a representação do Procurador Geral do Estado. 

   

• Essa banca é assim! Ainda bem que não fui fazer esse concurso!!! Deve está errado!

  rt. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação XXXX para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. 

• Constituição do Acre:
  Art. 25. O Estado não intervirá no Município, salvo quando:

  I - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  II - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

  IV - se verificar, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado;

  V - forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados; e

  VI - o Tribunal de Justiça do Estado der provimento à representação do procurador-geral da Justiça, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

• GABARITO: D

  A banca retificou o gabarito. Alternativa correta agora é a D. (Art. 25, VI, Constituição do Acre)