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ID
2480731
Banca
FMP Concursos
Órgão
PGE-AC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que

Alternativas
Comentários
  • Questão engraçada, porque eu, pelo menos, penso que só há duas alternativas possíveis. A "a" ou a "e", já que se a Lei não for Complementar, há de ser ordinária.

    Enfim,

    Gabarito: A

  • A - CORRETA. Normalmente Leis Orgânicas são complementares....

    B - ERRADA. Sempre há casos de delegação legislativa, até por simetria a CF.

    C- ERRADA. Em EC não cabe ao executivo veto, a promulgação é feita pelo Legislativo.

    D- ERRADA. Matéria de Organização Judiciária é matéria privativa do Judiciário. Não cabe ao Executivo a iniciativa legislativa.

    E - ERRADA. Partindo do pressuposto de que LO é Complementar, está errado.

  • Incipit Nova, seu raciocínio se equivoca porque a disposição da Constituição do Estado do Acre poderia dispor apenas "lei".

    Nesse caso, ambas estariam incorretas já que não haveria "dever".

  • a) a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.

    CE/AC: Art. 56. As leis complementares à Constituição serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo único. Consideram-se leis complementares: (...) IV - a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado; (...).