Questão 2480899

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2017
• Provas: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Classificação da despesa pública; Realização da despesa pública

Tendo por base a Lei de Orçamento (Lei 4.320/1964) e suas modificações, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - É lícito ao Poder Público, para atender aos serviços de assistência social, médica e educacional, oferecer subvenções sociais de suplementação a recursos de origem privada, em vez de aplicar diretamente os recursos nesses serviços, se assim se revelar mais econômico.

II - É ilegal o orçamento adotar subvenções econômicas, na forma de bonificações, a produtores de determinados gêneros e materiais, mesmo relevantes.

III - A Lei de Orçamento denomina Restos a Pagar as despesas postergadas para o governo seguinte.

IV - Segundo a Lei de Orçamento, Dívida Ativa Tributária é aquela referente aos débitos ativos do Poder Público.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)

• A. I.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. II, III e IV.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A

  Lei 4.320

  I – certo!!

  Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.

  II – errado!

  Art. 18. Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:

  [...]

  b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

   

  III – errado!

  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

  IV – errado!

  Art. 39 § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas (...)

• I - É lícito ao Poder Público, para atender aos serviços de assistência social, médica e educacional, oferecer subvenções sociais de suplementação a recursos de origem privada, em vez de aplicar diretamente os recursos nesses serviços, se assim se revelar mais econômico. (art 16)

   

  II - É legal o orçamento adotar subvenções econômicas, na forma de bonificações, a produtores de determinados gêneros e materiais, mesmo relevantes. (art 18, p.ú., II)

   

  III - A Lei de Orçamento denomina Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. (art 36)

   

  IV - Segundo a Lei de Orçamento, Dívida Ativa Tributária é aquela referente aos créditos ativos do Poder Público. (art 39, § 2º)

   

• Complementando os comentários excelentes dos colegas, vale ressaltar que Subvenções Sociais e Subvenções Econômicas são despesas correntes, na modalidade transferência corrente. Caiu na PGESE