Questão 2483239

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí (Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, do Estado do Piauí) preconiza que fica sujeito à declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato, por julgamento do órgão competente do Poder Judiciário, o oficial que for condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado, com a declaração por expressa dessa medida, e desde que a referida pena seja superior a, pelo menos,

• A. 02 anos.
• B. 04 anos.
• C. 05 anos.
• D. 06 anos.
• E. 08 anos.

Gabarito: A

Comentários

• Lei nº 3.808/81 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí
  
  Art. 110 – Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do órgão competente do Poder Judiciário, o oficial que:

  I – for condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a 02 (dois) anos em decorrência de sentença condenatória passado em julgado com a declaração por expressa dessa medida;

  II – for condenado por sentença passado em julgado por crime para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernente à Segurança Pública;

  III – incidir nos casos previstos em lei específica, que motivam apreciação por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado.

  IV – tiver perdido a nacionalidade brasileira.

• Gab A  superior a 02 (dois) anos em decorrência de sentença condenatória passado em julgado com a declaração por expressa dessa medida;

• GABARITO: LETRA A.

  Art. 110 - Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do órgão competente do Poder Judiciário, o oficial que:

  I - For condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a 02 (dois) anos em decorrência de sentença condenatória passado em julgado com a declaração por expressa dessa medida;

  II - For condenado por sentença passado em julgado por crime para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernente à Segurança Pública;

  III - Incidir nos casos previstos em lei específica, que motivam apreciação por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado.

  IV - Tiver perdido a nacionalidade brasileira. 

• RESPOSTA CERTA ; superior a 02 (dois) anos