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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/ldo/ldo2017
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GABARITO:D
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. [GABARITO]
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
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matei essa questão só pelo seu término. a última alternativa é a unica que fala sobre as agencias financeiras oficias de fomento, que está previsto na constituição no seu § 2º do art. 165. logo, a única alternativa correta é a letra D.
rumo à eear porra!
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Letra D - As metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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A) Agências financeiras oficiais de fomento.
B) Despesas de capital, orienta a elaboração da LOA, legislação tributária, agências financeiras oficiais de fomento.
C) Metas e prioridades, orienta a elaboração da LOA, legislação tributária, agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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LETRA D-
O Final da alternativa dela ajuda acertar <agências financeiras oficiais de fomento.>
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Caros Colegas houve alteração na constituição, segue abaixo nova redação do Art. 165 § 2°.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada a emenda constitucional n° 109 de 2021.)
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