Questão 2483833

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

O Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei nº 11.343/2006, trata, em seu capítulo IV, das competências específicas dos órgãos e entidades que compõem o Sisnad. O Ministério da Justiça é um dos órgãos integrantes. Sobre as competências específicas desse órgão, em relação ao Sisnad, assinale a alternativa correta.

• A. Atualizar e gerenciar o Sistema Regional de Dados Estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas.
• B. Manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas informada acerca dos dados relativos a bens móveis e imóveis, valores apreendidos e direitos constritos em decorrência dos crimes capitulados na Lei nº 11.343/2006.
• C. Disciplinar a política de atenção aos usuários e dependentes de drogas, bem como aos seus familiares.
• D. Disciplinar as atividades que visem à redução de danos e riscos sociais.
• E. Articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

   

  Decreto 5912/06

   

  Art. 14.  Para o cumprimento do disposto neste Decreto, são competências específicas dos órgãos e entidades que compõem o SISNAD:

  (...)

  III - do Ministério da Justiça:

   

  a) articular e coordenar as atividades de repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas; 

  b) propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência; 

  c) instituir e gerenciar o sistema nacional de dados estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas; 

  d) (Revogado pelo Decreto nº 7434, de 2011)

  e) articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; 

  f) (Revogado pelo Decreto nº 7434, de 2011)

  g) gerir o FUNAD e o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; 

   

• LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.

  
  

  Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

• Art. 3.º - Lei 11.343/06

  
  

  O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

  
  

  I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

• Gab. "E"

  Sisnad - tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas: prevenção do uso indevido, repressão da produção não autorizada e do tráfico.

• TÍTULO II - Lei 11.343

  DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

  Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

  I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

  II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

  _____________________________________________________________________________________

  Gabarito: Letra E.

  __________________________________________

  Bons Estudos!

• Assertiva E

  Articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.