A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.
Dispõe o artigo 55, da citada lei, o seguinte:
"Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."
Nesse sentido, conforme o § 3º, do artigo 57, da citada lei, "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."
Analisando as alternativas
Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que os itens "I", "III" e "IV" estão corretos, ao passo que somente o item "II" se encontra incorreto.
Gabarito: letra "c".
Vejamos o que diz o texto da Lei 8.666/93:
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;(Item I da questão)
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;(Item I da questão)
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; (Item I da questão)
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;(Item II da questão)
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;(Item I da questão)
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; (Item III da questão)
VIII - os casos de rescisão; (Item III da questão)
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;(Item III da questão)
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; (Item IV da questão)
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; (Item IV da questão)
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; (Item IV da questão)
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.(Item III da questão)
Veja que, no item II da questão, afirmou-se que
II. o regime de execução ou a forma de fornecimento; os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; especificação se o contrato é por prazo indeterminado ou a estipulação do prazo de vigência do contrato.
Porém, o Art. 57 preconiza que a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários exceto quanto aos relativos (...)
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Sendo assim, o gabarito está na Letra C:
I, III e IV, apenas.