Questão 2483899

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Acerca do domicílio, é correto afirmar que

• A. o dos absoluta e relativamente incapazes difere do de seus representantes.
• B. o do servidor público ou funcionário público é o local em que exercer, com caráter permanente ou provisório, as suas funções.
• C. o do marítimo ou marinheiro é o do local em que o navio estiver matriculado.
• D. o agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, deverá ser demandado no Distrito Federal.
• E. tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio aquele escolhido por seus dirigentes.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 76. Parágrafo único.

  (a) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;

  (b) o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções;

  (c) o do marítimo, onde o navio estiver matriculado;

  (d) Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

  (e) art. 75. § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

• Engraçado que algumas bancas consideram uma alternativa incompleta vezes certa vezes errada.

  Como saber?

  (d) Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

• Mas gente, marinheiro não seria um militar da Marinha? E o militar da Marinha tem domicílio na sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado, não é mesmo? Assim, seguindo esse raciocínio, a letra C não estaria errada?

• GABARITO C

  1.      Art. 70. O domicílio – não residência – da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência (elemento objetivo) com ânimo definitivo (elemento subjetivo).

  a.      Morada – efêmera, transitória.

  Ex: viagem à Bahia, ficar em um resort;

  b.     Residência – exige uma habitualidade maior; fixação maior no solo.

  Ex: casa de veraneio própria em Angra dos Reis;

  c.      Domicílio – exige o elemento objetivo (residência) mais o subjetivo do agente (ânimo de morar).

  d.     A pessoa natural poderá perder o domicílio por motivo de mudança, por determinação da lei ou por eleição das partes em contratos.

  2.      O domicílio compõe-se de dois elementos: o elemento objetivo, que é o local onde a pessoa se fixa, e o subjetivo, consistente na vontade de permanecer com ânimo definitivo.

  3.      Espécies de Domicílio:

  a.      Voluntário:

                                                               i.     Geral ou Comum – escolhido livremente. Admite-se a sua pluralidade (art. 71 do CC);

                                                              ii.     Especial – fixado com base em contrato:

  1.      Foro contratual – art. 78 do CC;

  2.      De eleição – art. 62 e 63 do NCPC.

  b.     Necessário ou Legal:

                                                               i.     Incapaz – será o do seu representante ou assistente;

                                                              ii.     Servidor público – será lugar em que exercer permanentemente suas funções;

                                                            iii.     Militar – do Exército será onde servir;

                                                            iv.     Militar – da Marinha ou da Aeronáutica será a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;

                                                              v.     Marítimo – será onde o navio estiver matriculado;

                                                            vi.     Preso – será o lugar em que cumprir a sentença.

  c.      Ocasional ou Residência Itinerante – o local onde forem encontradas.

  4.      Domicilio da União é o Distrito Federal, não Brasília.

  Marinheiro e Militar de Marinha não se confundem.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• Que questão tosca! Pelos meus estudos, marítimo é quem trabalha, por exemplo, vários dias em navios pesqueiros. Assim, faz sentido ter domicílio no local da matrícula da embarcação.

  Agora, MARINHEIRO é o militar da marinha, e tem domicílio necessário na sede do comando a que está subordinado! Não é a mesma coisa.

  ___

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

• Marinheiro é uma coisa, Marítimo é outra...

  Tanto que o próprio código faz essa distinção no parágrafo único, do art. 76:

  "e, sendo da Marinha ou Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado."

  Questão deveria ser anulada, a mais próxima de estar certa é a D)