Questão 2483902

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Princípios Gerais de Direito Civil

A equidade pode ser conceituada como sendo o uso do bom-senso, a justiça do caso particular, mediante adaptação razoável da lei ao caso concreto. Sobre a aplicação da equidade, é correto afirmar que, de acordo com a doutrina, pode ser classificada como equidade

• A. legal, cuja aplicação está prevista, como exemplo, no artigo 413 do Código Civil, que estabelece a redução equitativa da multa ou cláusula penal como um dever do magistrado; equidade judicial, presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por equidade o caso concreto.
• B. executória, cuja aplicação é imediata, quando prevista em lei; equidade legal, presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por equidade o caso concreto.
• C. legal, presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por equidade o caso concreto, como nota-se, por exemplo, no artigo 413, do Código Civil, que estabelece a redução da multa ou cláusula penal como uma escolha do magistrado; equidade retroativa, quando prevista no próprio texto legal, que permite, por exemplo, ao magistrado a discricionariedade na revisão das decisões.
• D. judicial, prevista no texto legal, dando ao magistrado a liberdade de decisão com base nos preceitos que regem a equidade nos casos concretos; equidade executória, que estabelece a imediata execução do que está previsto em lei, delimitando os poderes do magistrado.
• E. judicial, cuja aplicação está prevista no texto normativo, facultando ao magistrado quanto à decisão por equidade no caso concreto; equidade legal, quando a lei determina ao magistrado rever, por equidade, normas abstratas.

Gabarito: A

Comentários

• A equidade legal está atrelada à previsão legal do seu uso; ao passo que, a equidade judicial, está relacionada à permissibilidade, ou não permissibilidade, que a lei confere ao magistrado para agir por equidade no apud rebus (caso concreto).

   

• GAB "A"

   Assim, equidade corretiva, equidade integrativa e equidade legalpossuem a mesma definição, qual seja, são nomenclaturas que redundam no mesmo significado: permissivo legal ao aplicador do direito à utilização da equidade para complementar o conteúdo normativo da Lei o que, in abstracto, por opção, ou real impossibilidade, o legislador não previu.

  Frise-se: a equidade valor, ou equidade judicial, não pode ser confundida com a equidade integrativa porque enquanto uma informa outros princípios de hermenêutica, esta apresenta outro conteúdo normativo à norma; corrige. Assim, se supre lacuna, integrando, ou se supre, corrigindo, não se trata de equidade valor, ou judicial porque vai muito mais além. O aplicador do direito se investe de função legislativa, para aquele caso em concreto, e, por tal razão, sua aplicação deve ser extraordinária, antecedente e expressa.

  Disponível em: genjuridico.com.br/2017/07/21/o-principio-da-equidade-por-uma-nova-exegese/

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• Agostinho Alvim dividiu a equidade em "legal" e "judicial". Diz ele, verbis:

• A equidade legal seria a contida no texto da norma, que prevê várias possibilidades de soluções"; já "a equidade judicial ocorre quando o legislador decide que o juiz deve decidir por equidade no caso concreto.

  GABARITO: letra A.