Questão 2483986

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira; Direito Processual Internacional; Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência

Considerando o tratamento dado ao direito internacional pelo ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo.

I. É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, exceto quanto à pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência.

II. Não é competente a autoridade judiciária brasileira para proceder inventário e partilhas de bens, situados no Brasil, quando o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território brasileiro.

III. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

IV. A Constituição da República Federativa do Brasil determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

É correto o que se afirma em

• A. I, II e IV, apenas.
• B. IV, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: "C"

  I - ERRADDA - artigo 21 da LINDB

  Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

  Parágrafo único.  Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

  II - ERRADA - artigo 23, II, da LINDB

  Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

  III - CERTÍSSIMA - artigo 651 da CLT

  Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.   

  IV - ERRADA - artigo 5°, inciso LXXVIII, § 3,  da CF

   § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.