Questão 2483992

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Sobre o SUS, no que se refere a sua organização, direção e gestão, assinale a alternativa correta.

• A. Serão criadas comissões intrassetoriais de âmbito regional, subordinadas ao Conselho Regional de Saúde, integradas pelas Secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
• B. Poderão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino em geral.
• C. Os Estados deverão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
• D. Aplica-se aos consórcios administrativos interestaduais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
• E. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS.

Gabarito: E

Comentários

• gabarito E 

  a) Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
  b) Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.
  c) Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
  d) Art. 10 § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
  e) Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
   

• GABARITO: LETRA E

  Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). 

  FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.