Questão 2483998

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, de acordo com a Lei nº 8.142/1990, é correto afirmar que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, entre outros,

• A. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
• B. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.
• C. despesas correntes do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
• D. cobertura das ações de saúde a serem implementadas pela União.
• E. cobertura dos serviços a serem implementados pelo Ministério da Saúde.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

   

  I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

  II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
  III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

  IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal

   

  GABARITO (A)