Questão 2484484

• Banca: IDECAN
• Órgão: SEJUC-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 566, de 2016 - Dispõe Sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte

A Lei Complementar nº 566, de 19 de janeiro de 2016, dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e disciplina a respeito dos diversos aspectos que envolvem o cargo, tais como competência, princípios básicos, regime jurídico, entre outros. A respeito dos termos de tal Estatuto, considere a afirmativa a seguir:

“O Sistema Penitenciário Estadual integra o ______________________ auxiliando os Órgãos de Segurança Pública do Estado e reger-se-á segundo princípios institucionais tais como a hierarquia funcional e _________________, bem como o respeito à dignidade e aos direitos da pessoa humana.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• A. Sistema de Execução Penal / disciplina
• B. Sistema de Execução Penal / autonomia
• C. Sistema de Justiça e Cidadania / rigidez
• D. Sistema de Justiça e Cidadania / reintegração

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO:A
  
  
  LEI COMPLEMENTAR Nº 566, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
  
  
  Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  
  DA COMPETÊNCIA E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
  
  Art. 2º. O Sistema Penitenciário Estadual integra o SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL auxiliando os Órgãos de Segurança Pública do Estado, com a finalidade de contribuir para a proteção de todos os membros da sociedade mediante a prestação de serviços de custódia de presos. [GABARITO]
  
  Art. 3º. São princípios institucionais do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte:
  
  I – hierarquia funcional e disciplina; [GABARITO]
  
  II – respeito à dignidade e aos direitos da pessoa humana, garantindo a sua integridade física e moral, na forma estabelecida na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei de Execução Penal;
  
  III – exercício das atividades penitenciárias com probidade, moderação e respeito;