Questões de Lei Complementar nº 566, de 2016 - Dispõe Sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte

Questão 2484484

• Banca: IDECAN
• Órgão: SEJUC-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 566, de 2016 - Dispõe Sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte

A Lei Complementar nº 566, de 19 de janeiro de 2016, dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e disciplina a respeito dos diversos aspectos que envolvem o cargo, tais como competência, princípios básicos, regime jurídico, entre outros. A respeito dos termos de tal Estatuto, considere a afirmativa a seguir:

“O Sistema Penitenciário Estadual integra o ______________________ auxiliando os Órgãos de Segurança Pública do Estado e reger-se-á segundo princípios institucionais tais como a hierarquia funcional e _________________, bem como o respeito à dignidade e aos direitos da pessoa humana.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• A. Sistema de Execução Penal / disciplina
• B. Sistema de Execução Penal / autonomia
• C. Sistema de Justiça e Cidadania / rigidez
• D. Sistema de Justiça e Cidadania / reintegração

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO:A
  
  
  LEI COMPLEMENTAR Nº 566, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
  
  
  Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  
  DA COMPETÊNCIA E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
  
  Art. 2º. O Sistema Penitenciário Estadual integra o SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL auxiliando os Órgãos de Segurança Pública do Estado, com a finalidade de contribuir para a proteção de todos os membros da sociedade mediante a prestação de serviços de custódia de presos. [GABARITO]
  
  Art. 3º. São princípios institucionais do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte:
  
  I – hierarquia funcional e disciplina; [GABARITO]
  
  II – respeito à dignidade e aos direitos da pessoa humana, garantindo a sua integridade física e moral, na forma estabelecida na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei de Execução Penal;
  
  III – exercício das atividades penitenciárias com probidade, moderação e respeito;

Questão 2484490

• Banca: IDECAN
• Órgão: SEJUC-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 566, de 2016 - Dispõe Sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte

Quando da edição da Lei Complementar nº 566, de 19 de janeiro de 2016, o legislador previu em seção específica os critérios de hierarquização nos níveis dos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário denominado enquadramento. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) É atribuição da Comissão de Enquadramento revisar o processo de enquadramento, quando requerido pelo servidor.

( ) Não é considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de hierarquização, o tempo relativo a cessão a outros órgãos.

( ) O servidor tem o prazo de cento e oitenta dias, contado da data da publicação do resultado, para recorrer da decisão que promoveu o seu enquadramento.

( ) A hierarquização nos níveis dar-se-á inicialmente apenas pelo cômputo de tempo de serviço público, desempenhado em cargos de quaisquer órgãos integrantes do Executivo Estadual.

A sequência está correta em

• A. V, V, V, F.
• B. F, V, V, F.
• C. F, F, V, V.
• D. V, F, V, F.

Gabarito: A

Questão 2484493

• Banca: IDECAN
• Órgão: SEJUC-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 566, de 2016 - Dispõe Sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte

NÃO é uma característica do trabalho desempenhado pelo Agente Penitenciário:

• A. O exercício em regime de dedicação exclusiva.
• B. O caráter eminentemente técnico e generalista.
• C. O estresse decorrente da atuação em administração de crises.
• D. O contato físico recorrente e intenso com pessoas que possam transmitir doenças contagiosas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO:B
  
  
  LEI COMPLEMENTAR Nº 566, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
  
  
  Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  
  Art. 24. O trabalho do Agente Penitenciário será exercido em regime de dedicação exclusiva, eminentemente técnico-profissional e especializado, caracterizado por sua natureza especial sujeito às seguintes condições: [LETRA A]
  
  I – tensão emocional decorrente de projeção cognitiva constante em eventos de caráter conflitivo, prejudiciais à saúde mental;
  
  II – estresse decorrente da atuação em administração de crises; [LETRA C]
  
  III – contato físico recorrente e intenso com pessoas, materiais ou instrumentos que possam transmitir doenças contagiosas. [LETRA D]

Questão 2484505

• Banca: IDECAN
• Órgão: SEJUC-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 566, de 2016 - Dispõe Sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte

Determinado servidor ocupante do cargo de agente penitenciário comete delito punível com prisão. À luz das prerrogativas e garantias salvaguardadas pelo Estatuto da Carreira, é INCORRETO afirmar que

• A. não será preso senão por ordem judicial.
• B. receberá tratamento compatível com o cargo desempenhado.
• C. cumprirá pena, até o trânsito em julgado da sentença, separado dos demais condenados.
• D. deverá ser recolhido em dependência ou sala especial quando sujeito a qualquer modalidade de prisão provisória.

Gabarito: A

Comentários

• Gb: A Agente penitenciário Goiânia

• Letra A - também poderá ser preso em flagrante delito, e não somente por ordem judicial.

Questão 2484508

• Banca: IDECAN
• Órgão: SEJUC-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 566, de 2016 - Dispõe Sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte

NÃO é vedado ao agente penitenciário:

• A. Cobrar carceragem, custas e emolumentos.
• B. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
• C. Atuar como procurador junto a repartições públicas quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.
• D. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Gabarito: C

Comentários

• Gente, eu não estou conseguindo acessar as questões, fiz o pacote mensal e nem fechou ainda. aff....