Questão 2484499

• Banca: IDECAN
• Órgão: SEJUC-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Com relação ao regime disciplinar aplicável ao agente penitenciário, haverá prescrição de faltas sujeitas à advertência, suspensão e demissão e, por conseguinte, extinção da punibilidade, respectivamente nos seguintes prazos:

• A. 180 dias, 2 anos e 5 anos.
• B. 180 dias, 3 anos e 10 anos.
• C. 240 dias, 2 anos e 5 anos.
• D. 240 dias, 3 anos e 10 anos.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

   

  LEI 8112

  Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

          I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

          II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

          III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

• ESTATUTO DOS SERVIDORES DO RN (nesse ponto, é cópia da 8112, mas tem que ter cuidado):

   

  Art. 153. A ação disciplinar prescreve:

  I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento;

  II - em 02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão;

  III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com advertência.

• Complementando.
  
  Não confundir:
  
  Art. 131 -  Cancelamento de Registro:
  
  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

  
  Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

  
  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

  II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

  III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.