ID 2484508 Banca IDECAN Órgão SEJUC-RN Ano 2017 Provas IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado do Rio Grande do Norte Lei Complementar nº 566, de 2016 - Dispõe Sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte NÃO é vedado ao agente penitenciário: Alternativas Cobrar carceragem, custas e emolumentos. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Atuar como procurador junto a repartições públicas quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Responder Comentários Gente, eu não estou conseguindo acessar as questões, fiz o pacote mensal e nem fechou ainda. aff....