Questão 248521

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre os Direitos da Criança; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de setembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança

• A. serve apenas como balizador para futuras legislações nacionais sem caráter coercitivo (por tratar-se de ato de organização internacional), razão pela qual não se enquadra como fonte de direito interno.
• B. consagrou, pela primeira vez, o direito à proteção contra o abandono e a exploração no trabalho e ficou conhecida, também, como Declaração Universal dos Direitos da Criança.
• C. incorporou-se automaticamente ao direito brasileiro, como tratado de direitos humanos.
• D. conflita, em parte, com o ECA, o que até agora impediu que se incorporasse ao direito brasileiro.
• E. trata de matéria contemplada, em linhas gerais, em artigo da CF, o qual é considerado síntese do tratado da Organização das Nações Unidas.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão
•  Letra E correta: trata de matéria contemplada, em linhas gerais, em artigo da CF, o qual é considerado síntese do tratado da Organização das Nações Unidas.

• A referida Convenção foi adotada pela ONU em 1989, tendo sido promulgada na ordem interna brasileira pelo Decreto 99.710/1990.

• Sobre a letra "b)"...

  A Declaração Universal dos Direitos da Criança não se confunde com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança! A DECLARAÇÃO UNIVERSAL Foi proclamada pela Resolução 1386 (XIV) da , de 20 de Novembro de 1959 e é conhecida também como "Declaração de Genebra".