Alguns conceitos são importantes e necessários para nossa resolução. Seguindo as disposições do MCASP:
Provisão é um passivo de prazo ou valor incerto. O termo provisão não deve remeter a elementos do ativo, como ajuste para perdas de recebíveis, por exemplo.
Provisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se
esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou
potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto.
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) elenca alguns tipos de provisões, por
exemplo:
a. Provisões para riscos trabalhistas – compreende os passivos de prazo ou de valor incertos,
relacionados a pagamento de reclamações trabalhistas;
b. Provisões para riscos fiscais – compreende os passivos de prazo ou de valor incertos,
relacionados ao pagamento de autuações fiscais;
c. Provisões para riscos cíveis – compreende os passivos de prazo ou de valor incertos,
relacionados a pagamento de indenizações a fornecedores e clientes;
d. Provisões para repartição de créditos tributários – compreende os passivos de prazo ou de
valores incertos relacionados aos créditos tributários reconhecidos no lançamento por parte do
agente arrecadador, a serem repartidos com outros entes da federação. Na arrecadação, esta
provisão será revertida em conta específica de passivo; e
e. Provisões para riscos decorrentes de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) –
compreende os passivos de prazo ou de valores incertos relacionados aos riscos de demanda,
construção, disponibilidade ou outros riscos decorrentes de contratos de PPP.
O valor reconhecido como provisão deve ser a melhor estimativa do desembolso exigido para se
extinguir a obrigação presente na data das demonstrações contábeis.
A melhor estimativa do gasto necessário para a extinção da obrigação presente corresponde ao
valor que a entidade racionalmente pagaria para, na data das demonstrações contábeis, liquidar a
obrigação ou para transferi-la a um terceiro.
As estimativas dos resultados e efeitos financeiros são determinadas pelo julgamento da
administração da entidade, complementados pela experiência de casos similares e, em alguns casos,
por relatórios de peritos independentes.
Analisemos os dados fornecidos:
1. É uma obrigação presente, derivada de eventos passados? >>> SIM
2. Provável fluxo de saída de recursos? >>> SIM
3. Estimativa confiável? >>> SIM
Ora, neste caso, deve-se reconhecer uma provisão no valor estimado pela assessoria jurídica, que é quem tem competência para estimar o valor.
Gabarito: Item C.