Questão 248608

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Acerca das regras constantes do ordenamento constitucional brasileiro relativas ao direito à saúde, assinale a opção correta.

• A. O fundo de saúde e o plano de saúde são formas de participação exclusiva dos particulares na gestão e prestação de serviços de saúde.
• B. A fundamentação formal para a saúde encontra-se na tutela do bem jurídico essencial, no direito à vida e no direito à vida com dignidade.
• C. Entre os elementos determinantes do conceito de saúde, constam a renda, o trabalho, o transporte e o lazer.
• D. O SUS tem como objetivo a realização de ações articuladas e conjuntas de natureza preventiva e a prestação de serviços de natureza curativa.
• E. No que se refere à prestação sanitária, o serviço de saúde pode ser prestado por consórcios constituídos em qualquer das instâncias governamentais.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta correta: C
  
  Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
• Complementando o colega, o artigo 3º é da Lei 8.080/90.
• Letra "B" errada, pois a fundamentação para a saúde não se encontra no direito à vida e sim que a saúde é um direito fundamental do ser humano, conforme artigo 2º da Lei 8.080/90.
• Letra "A" errada, pois a participação dos particulares não é EXCLUSIVA, mas complementar, consoante art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/90.
• Letra "E" errada, pois os consórcios serão constituídos apenas no âmbito dos municípios, criando-se consórcios administrativos intermunicipais (artigo 10, § 1º, da Lei 8.080/90).
• Letra "D" está errada, mas não tenho certeza da fundamentação, caso alguém saiba, favor me corrigir.
  
  O único fundamento que encontrei para o erro é que o que está descrito na questão não é objetivo do SUS e sim princípio, conforme art. 7º, II, Lei 8080/90.
• Concordo com o comentário acima. A banca se ateve à literalidade da lei. Os objetivos do SUS estão no art. 5° da Lei 8080/90:
  
  Lei 8080/90. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
  I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;  
  II  - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
  III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
  A letra D está errada por indicar um princípio.
  
  CAPÍTULO II - Dos Princípios e Diretrizes Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no  art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: [...] II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;  

• Que absurdo essa D estar errada.