E erro da "C" está no uso da palavra "integrante". O certo seria "competente", conforme trazido na caput do art. 12.
1 - O fato de a assertiva NÃO TER MENCIONADO as entidades representantes da sociedade civil NÃO INVIABILIZA a questão, afinal omissão é diferente de afirmação. Em outras palavras: a assertiva não é de que SOMENTE existam os Ministérios e os órgãos integrantes nos conselhos intersetoriais no âmbito nacional.
2 - Não acredito que o erro esteja no uso do verbo "dever" na afirmação. Isso porque, nesse caso, o emprego do "deve" não altera o sentido atribuído ao texto original da lei.
O erro reside mesmo no fato de que "órgão competente" difere de "órgão integrante".
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A) No controle efetivo ao direito à saúde, é responsabilidade exclusiva da sociedade a busca de resultados efetivos na prestação do serviço à população.
ERRADO
CF Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Lei 8080/90
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
B) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.
ERRADO
Lei 8.080/90
Art. 6°
§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
C) As comissões intersetoriais em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, devem ser compostas por membros dos ministérios e de seus órgãos integrantes.
ERRADO
Lei 8.080/90
Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
D) A descentralização dos serviços de saúde para os municípios é de competência da direção estadual de saúde.
CERTO
Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;
E) Não podem integrar fontes de financiamento recursos provenientes de rendas eventuais, em especial, as comerciais e as industriais.
ERRADO
Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:
(...)
VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.