A presente questão foi elaborada com base nas disposições da Portaria 450/2002 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e visa a estabelecer normas gerais para concursos públicos no âmbito da Administração Pública Federal.
a) Errado:
Trata-se aqui de assertiva que ofende diretamente o teor do art. 3º da mencionada Portaria, que a seguir colaciono:
"Art. 3º A reposição da força de trabalho deve adequar-se, quantitativa e qualitativamente, à natureza e complexidade das atividades, aos objetivos e às metas institucionais da Administração Pública federal."
b) Errado:
Em se tratando de servidores contratados mediante processo seletivo simplificado, a hipótese é de servidores temporários, aos quais não se aplica, de modo precípuo, o regime estatutário, vazado na Lei 8.112/90, mas sim o regime próprio previsto na Lei 8.745/93.
Com efeito, a própria Lei 8.745/93 informa quais são os dispositivos da Lei 8.112/90 aos quais se submetem os servidores temporário, como se vê de seu art.
"Art.
11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos
arts. 53 e
54;
57 a 59;
63 a 80;
97;
104 a 109;
110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115;
116, incisos I a V, alíneas a e c,
VI a XII e parágrafo único;
117, incisos I a VI e
IX
a XVIII;
118 a 126;
127,
incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e
IX a
XIII;
136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e
§§ 1º a 4º;
236;
238
a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990."Logo, não é verdade que a tais servidores se aplique o regime estatutário, tal como aduzido pela Banca, mas sim, tão somente, os citados dispositivos legais.
c) Errado:
À luz do disposto no art. 14, §2º, da mencionada Portaria 450/2002, há que se observar, rigorosamente, a ordem de classificação do concurso público. É ler:
"Art. 14 (...)
§2º A nomeação ou contratação dos candidatos obedecerá rigorosamente à ordem de
classificação do concurso público."
Logo, não há que se falar em observância de "ordem de
prioridades elencadas pelo chefe do departamento
responsável pela lotação de pessoal".
d) Errado:
Esta alternativa contraria a regra do art. 4º da Portaria 450/2002, que assim preconiza:
"Art. 4º A seleção de candidatos para o ingresso no serviço público federal ocorrerá
de
modo a permitir a renovação contínua do quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária."
e) Certo:
A presente opção tem respaldo expresso no que preveem os artigos 5º e 6º, "f", da aludida Portaria, que abaixo transcrevo:
"Art. 5º A realização de concursos depende de prévia autorização do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e visa ao provimento de cargos ou empregos públicos.
Art. 6º O pedido de autorização deve ser encaminhado à Secretaria de Gestão, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pela Pasta à qual se vincula o órgão ou entidade
demandante e deverá conter:
(...)
f) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano em exercício e nos dois anos
subsequentes, acompanhado da memória de cálculo."
Assim, correta esta alternativa.
Gabarito do professor: E