Questão 2487253

• Banca: FGV
• Órgão: IBGE
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - IBGE - Analista Censitário - Recursos Humanos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Regime previdenciário

As despesas com pessoal, no IBGE, foram ampliadas no ano de 2016, em razão do aumento de sua força de trabalho.

Analise os casos abaixo:

I. Fernando foi contratado como temporário, em situação de excepcional interesse público, para realização de pesquisas estatísticas.

II. Patrícia foi aprovada em concurso público, em cargo de nível intermediário.

III. Jonas foi nomeado para exercício de cargo em comissão.

Com base no exposto, é correto afirmar que:

• A. Fernando integrará o Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, em situação de vínculo excepcional, podendo progredir na carreira se assim for determinado pela comissão de avaliação
• B. assim que Patrícia adquirir estabilidade no cargo, estará apta a ocupar cargo efetivo de nível superior e progredir em carreira distinta a de seu ingresso;
• C. caso Patrícia seja afastada para investidura em mandato de Vereadora, continuará contribuindo para o regime próprio de previdência social;
• D. por ser provido em cargo em comissão, Jonas recebe suas verbas indenizatórias a título de Vantagem Pessoal Inominada;
• E. tanto Jonas como Fernando poderão progredir no Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, desde que cumpram os pré-requisitos formais dos cargos em que estão investidos.

Gabarito: C

Comentários

• ou seja, se não for efetivo, não tem direito a nada! Vamos estudar!!!!

• Gabarito C

  Havendo compatibilidade de horários, a sessão da câmara sendo em horário oposto ao que ela desempenha suas atividades, poderá acumular os proventos do cargo efetivo e do cargo político.

• § 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

  Logo se existe compatibilidade de horários existe efetivo exercício e obivamente a contribuição.

•     Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

   

          III - investido no mandato de vereador:

   

          § 1o  No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

   

   

• Alternativa c

   

• Analisemos as opções propostas, à procura da correta:
  
  a) Errado:
  
  Em se tratando de servidor temporário, sequer ocupa cargo público, mas sim exerce tão somente uma função pública, em caráter efêmero. Logo, se não ocupa cargo, não pode integrar o Plano de Carreiras e Cargos do IBGE.
  
  b) Errado:
  
  A progressão a um cargo integrante de carreira distinta daquela para a qual o servidor prestou concurso público não é mais compatível com nosso atual ordenamento constitucional, justamente por implicar violação ao princípio do concurso público, encartado no art. 37, II, da CRFB/88. Logo, a possibilidade aventada nesta assertiva não se revela correta.
  
  c) Certo:
  
  A presente opção conta com expresso amparo na regra do art. 94,
  
  "Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
  
  (...)
  
  § 1^o  No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse."
  
  d) Errado:
  
  Inexiste base normativa a respaldar a proposição aqui contida. Tome-se como exemplo a previsão atinente ao auxílio-moradia, que, sabidamente, tem natureza indenizatória. Confira-se, no ponto, o teor do art. 60-A da Lei 8.112/90:
  
  "Art. 60-A.  O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor."
  
  Como se vê, a verba é devida ao servidor, seja ele ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão, não havendo qualquer norma que mande pagá-la, aos ocupantes de cargo em comissão, a título de vantagem pessoal inominada.
  
  e) Errado:
  
  Conforme comentado na opção "a", o servidor investido em função temporária, sequer ocupa cargo público, o que elimina a possibilidade de progressão em Plano de Cargos e Carreiras. Quanto ao ocupante de cargo em comissão, também não há tal possibilidade, porquanto tal progressão pressupõe que o servidor esteja investido em cargo de provimento efetivo.
  
  
  Gabarito do professor: C