Questão 2487592

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-RN - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Servidores Públicos

A Constituição Federal, nos termos do Art. 42, §2º, estabelece que aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixado em: 

• A. Resolução da Assembleia Legislativa.
• B. Normas internas da Corporação militar.
• C. Lei específica do respectivo ente estatal.
• D. Lei federal aprovada no Congresso Nacional.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C 

  Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

  § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.                               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

• CF/88

  Art. 42 - Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

  § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

   

  GABARITO: LETRA C

• @PMMINAS PMMG 2021

• A questão trata de militares.
  
  Art. 42, § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.
  
  Portanto, correta a letra C.
  
  Gabarito do Professor: letra C.

• Não cai no TJ SP ESCREVENTE