Questão 2489149

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Noções Fundamentais; Princípios limitadores do poder punitivo estatal

A doutrina penal é unânime de que na expressão “não há crime sem lei anterior que o defina” firma-se um dos fundamentos mais importantes do direito penal: o princípio constitucional da legalidade penal no que diz respeito aos delitos. Pergunta-se: quais são os corolários extraídos desta locução?

• A. Subsidiariedade, anterioridade e personalidade.
• B. Reserva legal, anterioridade e instranscendência.
• C. Reserva legal, anterioridade e taxatividade.
• D. Subsidiariedade, anterioridade e individualização da pena.
• E. Reserva legal, personalidade e taxatividade.

Gabarito: C

Comentários

• Do princípio da legalidade penal, podem ser extraídos quatro regras:

  
  1) lex praevia - a lei deve ser anterior/ vedação à retroatividade in pejus (princípio da anterioridade)

  2) lex certa - proibição de expressões/conceitos vagos/imprecisos/indeterminados (princípio da taxatividade)

  3) lex scripta - proibição do costume como fundamento de crimes ou de penas

  4) lex stricta - proibição da analogia como método de criminalização ou de penalização de ações humanas

   

  Gabarito: LETRA C

• Os corolários extraídos são:
  O da Reserva legal, pois apenas lei em sentido formal pode definir condutas criminosas;
  O da Anterioridade, pois apenas pode-se punir uma conduta que anteriormente esteja tipificada em lei formal e;
  O da Taxatividade, pois as condutas criminosas devem ser descritas de modo detalhado e específico pelo tipo penal, que deve conter todos os seus elementos. Segundo esse princípio, não se admite considerar-se criminosa uma conduta quando esta não prevista em lei, ainda que assemelhada ou aproximada a uma conduta criminosa, pois é vedado o emprego da analogia no direito penal.
   Gabarito do professor: (C)
  
  

• - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (em sentindo amplo) - não há crime sem lei anterior, nem pena sem prévia cominação.

  - Dele são corolários:

  a) RESERVA LEGAL (ou legalidade em sentido estrito) - lex praevia (lei anterior), lex scripta (positivada - não há costume incriminador e deve ser lei - não cabimento de medida provisória) e lex stricta (proibição de analogia in mallam partem);

  b) TAXATIVIDADE - a lei deve ser clara, certa e precisa

  c) IRRETROATIVIDADE - salvo se em benefício do réu.

  
  

• O que diferencia a B da C é que a intranscendência não está ligada ao princípio da legalidade stricto sensu, mas sim a pena em relação a pessoa que a comete, não passando para outra as consequências dela advinda, conforme o art. 5º, inciso XLV:

  "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

• Reserva legal, anterioridade e taxatividade.

• desdobramento do principio da legalidade

• GABARITO C

  Dos desdobramentos do princípio da legalidade:

  1.      Deve-se ter em mente que o princípio da legalidade demanda não só a existência de uma lei que defina a conduta criminosa, como também:

  a.      Que a lei seja anterior ao ato (art. 5º, XL) – anterioridade da lei (lege praevia);

  b.     Que se trate de lei em sentido formal – reserva legal (lege scripta);

  c.      Proibição da analogia in malam partem (lege stricta);

  d.     Taxatividade da lei – trata-se de mandato de certeza (lege certa).

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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