Questão 2489224

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade; Processo de execução

Sobre as impenhorabilidades, é correto afirmar:

• A. os rendimentos dos bens gravados com cláusula inalienabilidade são absolutamente impenhoráveis.
• B. no direito brasileiro se proíbe o pacto de impenhorabilidade, assim considerado o acordo pelo qual as partes resolvem excluir certo bem do alcance da execução forçada.
• C. são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
• D. as quantias depositadas em cadernetas de poupança são impenhoráveis até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.
• E. os instrumentos indispensáveis ao trabalho do executado são impenhoráveis, excluídos os bens considerados de elevado valor.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  
  

  Fundamento: art. 833, IX, NCPC/2015

  
  

• Sobre a letra e, o inciso que trata sobre os instrumentos de trabalho não ressalva aqueles de alto valor (art. 833, V, CPC).

• Correta: Letra C

  A - os rendimentos dos bens são relativamente impenhoráveis, haja vista o disposto no artigo 834 do CPC;

  B - As partes, por ato voluntário podem determinar que um bem não seja sujeito à execução, conforme artigo 833, I, do CPC;

  C - Art. 833, IX, do CPC;

  D - Art. 833, X, do CPC se refere a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos;

  E - Pouco importa o valor do bem caso ele seja necessário ou útil para o trabalho, conforme artigo 833, V, do CPC