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Gabarito Letra C
A) Lei 8987 Art. 2 II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado
B) Lei 11079 Art. 2 § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
C) CERTO: Lei 8987 Art. 2 IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
D) Errado, pois é permitida na lei 8987
Art. 2 III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado
E) Lei 11079
Art. 3 § 2o As concessões comuns continuam regidas pela Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei.
bons estudos
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Concessão :
- licitação na modalidade concorrência
- celebração com pessoa jurídica ou consórcio de empressas
Permissão
- licitação (não especifica qual modalidade)
- celebração com pessoa física ou jurídica
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alternativa certa: De acordo com a Lei n° 8.987/1995, a permissão de serviço público será precedida de licitação, podendo a delegação do serviço ocorrer para pessoa física ou jurídica.
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Salve, salve...
Concessão -> Contrato Bilateral / Licitação (concorrência) / Contrato ADM / Não Precário / P.J e Consórcio de Empresas / Oneroso (títulos) $ Envolvido.
Permissão ->Unilateral ( embora os contratos ADM sejam bilaterais - há discussões) / Licitação (qq modalidade, não restrito) Contrato ADM / Precário/ P.F e P.J / Oneroso e Gratuito
Autorização -> Unilateral / Sem licitações / ATO ADM discricionário / Precário / P.F e P.J / Oneroso e Gratuito.
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E) Errada
Art. 2o da LPPP. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
§ 3o Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
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a) A concessão de serviço público será precedida de licitação modalidade concorrência ou técnica e preço.
b) É permitia a celebração de parceria público-privada cujo período da prestação do serviço seja de 3 (três) anos.
c) De acordo com a Lei n° 8.987/1995, a permissão de serviço público será precedida de licitação, podendo a delegação do serviço ocorrer para pessoa física ou jurídica.
d) A concessão de serviço público não pode ser precedida da execução de obra pública, devendo a contratação da obra ser objeto de contrato empreitada específico.
e) É possível constituir parceria público-privada a concessão comum que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
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CONcessão = CONcorrência
PERmissão = PERmite outras modalidades
Concessão: Pessoa jurídica ou consórcio de empresas
Permissão: Pessoa jurídica ou pessoa física
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OBS: TÉCNICO E PREÇO É TIPO, NÃO MODALIDADE DE LICITAÇÃO.
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Obs. Ressalta-se que, em relação à modalidade de licitação, não pode prevalecer a interpretação literal, notadamente pela possibilidade de concessão de serviço público instrumentalizada por outra modalidade que não a concorrência. O STF já admitiu, no âmbito da desestatização, a realização de leilão para formalização da concessão de determinados serviços públicos, na forma do art. 4º, § 3º, da Lei 9.491/1997 (Info 525 do STF)
Fonte: Rafael Oliveira
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GAB C.
Conceito de Permissão
Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
IV - Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
#RUMOPCPR
#FICA_EM_CASA_QUEM_PODE!
-->EQUIVOCO CHAMA NO DIRECT
BONS ESTUDOS GALERINHA!
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Analisemos cada opção, separadamente:
a) Errado:
A uma, técnica e preço não constitui modalidade de licitação, mas sim um dos seus tipos, vale dizer, critério de julgamento das propostas.
A duas, a única modalidade admitida, no caso de concessão de serviços públicos, é mesmo a concorrência, conforme previsão do art. 2º, II, da Lei 8.987/95:
"Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
II
- concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
e por prazo determinado;"
b) Errado:
Na realidade, a teor do art. 2º, §4º, II, da Lei 11.079/2004, o período mínimo de duração contratual de uma PPP é de cinco anos. Confira-se:
"Art. 2º (...)
§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
(...)
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou"
c) Certo:
Assertiva devidamente amparada na regra do art. 2º, IV, da Lei 8.987/95:
"Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
IV
- permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa
física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco."
d) Errado:
Ao contrário do aqui sustentado, existe a figura da concessão de serviço público precedida de obra pública, na forma do art. 2º, III, da Lei 8.987/95:
"Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a
construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de
quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante
licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas
que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o
investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do
serviço ou da obra por prazo determinado;"
Logo, incorreto sustentar que a contratação
da obra pública deva ser objeto de contrato de empreitada
específico.
e) Errado:
Cuida-se aqui de proposição em claro confronto com o teor do art. 2º, §3º, da Lei 11.079/2004, in verbis:
"Art. 2º (...)
§ 3º Não constitui parceria público-privada a
concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de
obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."
Gabarito do professor: C
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Alternativa A) Lei 11.079/04 "Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA estando a abertura do processo licitatório condicionada a:..."
( Não confundir concessão de serviços públicos COMUNS que é regulado pela lei 8.987/95 e a concessão de serviços públicos ESPECIAIS ( Parceria Público-Privada) - regulada pela lei 11.079/04