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Gabarito Letra D
Regime de adiantamento ou suprimentos de fundos: Lei 4320
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento
bons estudos
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GABARITO:D
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. [GABARITO]
O QUE É ADIANTAMENTO?
O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei, que não possam subordinar-se ao processo ordinário ou comum. Consiste na entrega de numerário (de um determinado valor) para SERVIDOR, sempre precedida de empenho na dotação própria. (Leis: 10.320, de 16/12/68, artigo 6º, inciso II; 4.320, de 17/03/64, artigo 68). A despesa pública pode ser executada de duas maneiras (Lei 10.320, de 16/12/68, artigo 6º, incisos I e II): através de regime ordinário ou comum (processo comum, obedecendo-se os prazos estabelecidos em lei) ou através de regime de adiantamento.
O QUE SE PODE REALIZAR NO REGIME DE ADIANTAMENTO?
O regime de adiantamento é utilizado para pagamento de despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita demora ou que tenha que ser realizada em lugar distante da Unidade. Não pode ser adquirido material de estoque em regime de adiantamento. As despesas com artigos em quantidade maiores, de uso ou consumo remotos, correrão por conta de itens orçamentários próprios (Lei 10.320, parágrafo único).
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Gabarito "D"
Duas questões FCC sobre o mesmo assunto e com a resposta.
(FCC) Nos termos da Lei nº 4.320/64, são regras afetas ao regime de adiantamento (SUPRIMENTO DE FUNDOS): As despesas devem estar expressamente definidas em lei; Consiste na entrega de numerário a servidor; Destinado a casos que não podem subordinar-se ao processo normal de aplicação; Cada responsável pode receber, no máximo, dois adiantamentos concomitantes; deve sempre ser precedido de empenho na dotação própria, ou seja, nunca a posteriori.
(FCC) A União realizou despesa sob o regime de adiantamento (SUPRIMENTO DE FUNDOS) para atender necessidades do Ministério do Transporte, nas seguintes condições: a despesa não se subordinava ao processo normal de aplicação e contava com previsão legal; foi feito empenhamento prévio na dotação específica; o numerário foi entregue a servidor que não se encontrava em alcance e que já era responsável por outros dois adiantamentos. O ato praticado contrariou a Lei n° 4.320/1964, pois é vedado fazer adiantamento a servidor responsável por dois adiantamentos.
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Hipóteses de suprimento de fundos:
1) Para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
2) Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;
3) Para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Vale lembrar:
Não é possível realizar dois adiantamentos ao mesmo tempo para o mesmo servidor.