Questão 2489686

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IGP-RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Biomedicina/ Farmácia/ Biologia; FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Computação Forense; FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Civil; FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Elétrica; FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Mecânica; FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Psicologia; FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Química/ Engenharia Química
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

De acordo com a Lei nº 10.098/1994 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), “__________ é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. vencimento
• B. remuneração
• C. salário
• D. vantagem
• E. provento

Gabarito: A

Comentários

• art.78  

  VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.

   

  REMUNERAÇÃO: é o vencimento do cargo acrescido das VANTAGENS pecuniárias estabelecidas em lei.

• Vencimento: devido ao servidor pelo exercício do cargo, fixado por lei

   

  Remuneração: vencimento + vantagens pecuniárias

   

  Salário: pago à empregados regidos pela CLT

   

  Vantagens: indenizações; avanços; gratificações e adicionais; honorários e jetons (ref. a lei 10.098)

   

  Provento: retribuição pecuniária do aposentado

   

• Comentários:

  Questão bem fácil, lembra?

  

  Para refrescar a sua memória, vou trazer os artigos da Lei 10.098/94:

  Art. 78 - Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.

  Art. 79 - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

  Gabarito: Letra A

• Art. 78. Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.

  Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento básico, importância inferior ao salário mínimo. (Vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa, conforme DOE n.º 66, de 08/04/94)

  Art. 79. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

  § 1.º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, sendo vedada vinculação ou equiparação para efeitos de remuneração de pessoal.