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GABARITO:A
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos. [GABARITO - LETRA A]
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Todas as alternativas encontram-se dispostas no Título VIII, Capítulo VI do CPP. Dos Peritos e Intérpretes.
a) Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.
b) Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.
c) Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.
d) Art. 280. É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.
e) Art. 279. Não poderão ser peritos:
III - os analfabetos e os menores de 21 (vinte um) anos.
Atenção, muito embora grande parte da doutrina desconsidere esse limite de idade, uma vez que se encontra superado para fins de plenitude da capacidade civil e de imputabilidade penal, tida, atualmente, aos 18 (dezoito) anos, não está expressamente revogado!
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Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.
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a- Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos. art. 281
b -As partes poderão intervir na nomeação do perito.
Art. 276, "as partes não intervirão na nomeação do perito"
c -Somente o perito oficial estará sujeito à disciplina judiciária.
art. 275, " o perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina do judiciaria".
d -Não é extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.
art. 280, "É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juizes".
e -Podem ser peritos os menores de 21 anos, desde que conhecedores da matéria a ser periciada.
Art. 279, III, "não poderão ser peritos: os analfabetos e os menosres de 21 (vinte e um) anos".
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Gabarito: "A"
a) Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.
Comentários: Item Correto e portanto, gabarito da questão. Nos termos do art. 281, CPP: "Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos."
b) As partes poderão intervir na nomeação do perito.
Comentários: Item Errado. Exatamente o oposto, conforme art. 276, CPP: "As partes não intervirão na nomeação do perito." - Grifou-se
c) Somente o perito oficial estará sujeito à disciplina judiciária.
Comentários: Item Errado. Ainda quando o perito não for oficial estará sujeito às normas judiciárias. Art. 275, CPP: "O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária."
d) Não é extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.
Comentários: Item Errado. Exatamente o contrário. Art. 280, CPP: "É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes." - Grifou-se
e) Podem ser peritos os menores de 21 anos, desde que conhecedores da matéria a ser periciada.
Comentários: Item Errado. Ainda que conhecedor da matéria, quando menor de 21 anos, não poderá exercer tal função. Art. 279, III, segunda parte, CPP: "Não poderão ser peritos: III - os analfabetos e os menores de 21 anos." - Grifou-se
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Bom dia!
RESP: A.
Art. 281 CPP. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.
Tudo no que for aplicável aos peritos é extensivo ao intérprete. Sendo assim, o intérprete está sujeito à disciplina judiciária, as partes não intervêm em sua nomeação, são oficiais ou não, estão sujeitos à condução coercitiva, estão impedidos de atuar nos casos em casos de impedimentos (arts. 279,252 CPP) e suspeição (art.254 CPP).
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Questão repetida. Q836239.
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gosto de fazer um estudo interdisciplinar. por isso, vale ressaltar que no processo civil, as partes podem interferir na nomeação do perito; enquanto no processo penal, não.
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Gabarito: A
a)Correta: Artigo 281 do CPP: "Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos";
b)Errada: Artigo 276 do CPP: " As partes NÃO intervirão na nomeação do perito;
c)Errada: Artigo 275 do CPP: " O perito, ainda quando NÃO oficial, estará sujeito à disciplina judiciária;
d)Errada: Artigo 280 do CPP: " É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes";
e)Errada: Artigo 279 do CPP, III: "NÃO poderão ser peritos : os ANALFABETOS e os MENORES DE 21 anos.
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O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) apresenta algumas normas em relação ao peritos e intérpretes. Com base nesse Código,é correto afirmar que:
Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.
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A
questão cobrou conhecimentos acerca das normas processuais que disciplinam a
atuação de peritos e interpretes no processo penal.
A – Correto. De
acordo com a regra expressa no art. 281 do Código de Processo Penal “Os
intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos”.
B
– Errada. Ao contrário do que afirma a alternativa, o Código de Processo Penal veda
a intervenção das partes no ato de nomeação dos peritos. “As partes não
intervirão na nomeação do perito” (o art. 276 do CPP).
C
– Errada. O perito pode ser oficial ou não oficial (nomeado pela autoridade
policial ou judiciária). Nos termos do art. 275 do CPP “ O perito, ainda
quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária”.
D
– Errada. Por imposição do art. 280 do CPP “É extensivo aos peritos, no que
Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes”.
E
– Errada. O art. 279, inc. III do CPP impede que o perito tenha menos que 21
anos de idade.
Gabarito, letra A.