Questão 2491288

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2017
• Provas: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Como se denomina o instrumento de controle de constitucionalidade que pode ter como objeto um ato normativo editado antes da Constituição Federai de 1988? 

• A. Reclamação.
• B. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
• C. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
• D. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
• E. Representação Interventiva.

Gabarito: C

Comentários

• A ADPF não se destina ao controle de constitucionalidade do direito pré-constitucional, mas à provocação da Corte Constitucional, pela via concentrada, para deliberação sobre sua recepção ou não, conforme o entendimento da jurisprudência.

• Lei 9882/99

  Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

• ADPF por equiparação = Art. 1º, inciso I, da Lei 9.882/99. Isso é controle de constitucionalidade de direito pré-constitucional e com expressa previsão legal.

• Rumo ao oficialato! PMSE