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§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.
(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)
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Resposta letra E, apenas a III está incorreta.
I. Art 3, § 5
II. Art 3, §8.
III. art 3, §10 A margem de preferência a que se refere o § 5° poderá ser estendida apenas TOTAL OU parcialmente aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul.
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Gente... questão foi mal feita, dá pra responder sem nem ler as assertivas!
Se a a) estiver certa, necessariamente a d) também estaria, então já corta essas duas.
Se a b) estiver correta, necessariamente a c também está, então corta essas duas também.
Só sobrou a e) oO kkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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Que llixo de pergunta! Muito mal formulada!
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errei a marcação. nao li o incorreto. pegadinha nas alternativas é fo**.
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Questão de Raciocínio Lógico na 8.666
Não achei a questão mal formulada. Achei interessante a forma de cobrar e logo no enunciado percebi que havia alguma pegadinha porque diz: Leia com ATENÇÃO...Porém, na hora da prova é dificil perceber algumas coisas. O examinador quis pegar os desatentos.
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e) O item III está incorreto. ============ Os itens I e II estão corretos...
Éeeeeeeehhhhhhhhhh LASQUEEEEEIRAAAAAAA
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Andréa FG, mais ou menos. No caso geral, quando a opção X implica a opção Y, só a X deve ser eliminada.
Se A estivesse correta, D e E também estariam; se B estivesse correta, C também estaria; e não há outras implicações lógicas (não, C ou D estando corretas não implicam nenhuma outra correta). Portanto, a lógica elimina somente A e B.
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Gabarito: Letra E
III: Art. 3º: § 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.
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Total ou parcialmente
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O Paixão
item A e D são "sinônimas"
item B e C também são sinônimas
restando apenas alternativa E kkkkkkkkk
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A questão pede a resposta correta, porem mostra a letra E como incorreta, quando deveria ser a opção como CORRETA; Portanto erro da banca!!
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O erro da III está em falar que e apenas parcialmente.
§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.
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Estendida total ou parcialmente..
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Tipo de questão que você não pode se afobar.
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Tipo de questão que você não pode se afobar.
#VEMTRANQUILO
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GABARITO: E
I - CERTO: Art. 3°, § 5° Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e
II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
II - CERTO: Art. 3°, § 8° As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5° e 7°, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
III - ERRADO: Art. 3°, § 10. A margem de preferência a que se refere o § 5° poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.
Analisando os itens
Item I) Este item está correto, pois dispõe o § 5º, do artigo 3º, da citada lei, o seguinte:
"§ 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e
II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação."
Item II) Este item está correto, pois, conforme o § 8º, do artigo 3º, da citada lei, "as margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros."
Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o § 10, do artigo 3º, da citada lei, "a margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul."
Gabarito: letra "e".