Questão 249313

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador; CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado; CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Analista de Sistemas; CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador; CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item que se segue.

Em qualquer situação, o chefe deve abonar o dia em que José se ausentou do trabalho para tratar de interesse particular.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Olá, pessoal!
  
  O gabarito foi atualizado para "E", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
  
  Justificativa da banca:  Nos termos da LC 46 Art. 32, não é em qualquer situação que o chefe deve abonar o dia em que José se ausentou do trabalho,
  somente naqueles capitulados nesse artigo. Sendo assim, há razão suficiente para alteração do gabarito de CERTO para ERRADO.
  
  Bons estudos!
• Errado.
  

  Lei Complementar nº 46 de 31/01/1994

   

  Art 32.  Pelo não-comparecimento do servidor público ao serviço, para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, serão abonadas até seis faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior, nenhuma falta injustificada
• Em qualquer situação, o chefe deve abonar o dia em que José se ausentou do trabalho para tratar de interesse particular.
  
  ERRADO: "Em qualquer situação"
  
  Somente será abonadas (6 faltas por ano) sendo (1 falta por mês) para tratar de interrese particular,Quando comunicado ANTECIPADAMENTE. 
• Art. 44.  O servidor perderá:

          I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm
  
  PESSOAL, NÃO CONFUNDAM COM O QUE DISPÕE A LEI 8112/90. Uma coisa é a legislação estadual do Estado do ES, outra bem diferente é a Lei 8112/90 aplicada no nível federal.

  
  
• Olá pessoal!
  
  O abono do dia se dará de acordo com o art. 32 da LC 46/1994
  
  
  Art. 32. Pelo não-comparecimento do servidor
  público ao serviço, para tratar de assuntos de seu
  interesse pessoal, serão abonadas até seis faltas,
  em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha,
  no exercício anterior, nenhuma falta injustificada.
  
  § 1º Os abonos não poderão ser acumulados,
  devendo sua utilização ocorrer, no máximo, uma
  vez a cada mês, respeitado o limite anual previsto
  neste artigo.
  
  § 2º A comunicação das faltas será feita
  antecipadamente, salvo motivo relevante
  devidamente comprovado.
  
  
  Bons Estudos.