Questão 24952

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TSE
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Um indivíduo afirmou que "se o TSE contratasse uma empresa para desenvolver um novo modelo de urna eletrônica, esse contrato configuraria uma delegação de serviço público a particulares mediante contrato administrativo de concessão". Essa frase é

• A. falsa, pois trata-se de contrato de autorização de serviço público.
• B. falsa, pois o serviço contratado não constitui serviço público.
• C. falsa, pois a concessão se realiza mediante ato administrativo, e não mediante contrato.
• D. verdadeira.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo Helly Lopes Meireles, serviço Publico é todo aquele prestado pela administraçao por seus delegados, sob normas de controle estatal, para satisfazer necessidades essenciais e secundarias da coletividade ou simples co nveniencia do estado.
• Além do exemplo não constituir serviço público, concessão é delegação de PODER PÚBLICO mediante LICITAÇÃO na modalidade CONCORRÊNCIA. Vide Lei 8987, Art. 2º, II.
• Ops!! A delegação irá constituir um contrato admnistrativo. A licitação será o instrumento que precederá a formação do contrato administrativo. Não podemos confundir os termos. Art 2 da Lei 8666/93
• ART 2;(8666/93)Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se contratotodo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da AdministraçãoPública e particulares, em que haja um acordo de vontadepara a formação de vínculo e a estipulação de obrigaçõesrecíprocas. seja qual for a denominação utilizada.O legislador definecontrato de maneira específica, ou seja, é a convenção dosórgãos públicos com pessoas físicas ou jurídicas, mediantepacta sunt servanda que crie uma ligação com a definição dedireitos e obrigações bilateriai
• Letra B
  
  Serviço Público possui diversas conceituações doutrinárias. Curiosamente nenhum diploma legal, nem mesmo a CF, trouxe uma definição sobre o que seria serviço público. Como já explicado pelos colegas, a questão trata de um contrato, modalidade que em regra não há a supremacia da administração pública sobre o particular.
• A ATIVIDADE NÃO CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SERÁ FEITA MEDIANTE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO COMUM. LOGO, HAVERÁ CONTRATO SIM, MAS NÃO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
  
  
  GABARITO ''B''

• Errei. Acho que é porque se trata de uma compra da adm. e não de um serviço público.

• Fui pela lógica que Concessão somente poderá ser feita por Pessoa Jurídica ou Consórcio, para a prestação de um serviço público, mediante licitação na modalidade concorrência... Acabei errando rsrsrs

  De fato a prestação do serviço da referida empresa não constitui um serviço público.