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Prova CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

ID
17035
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para as questões 5 e 6

Caro eleitor,

1  Nos últimos meses, a campanha política mobilizou
    vivamente os brasileiros. No primeiro turno, foram alcançadas
    marcas extraordinárias: além do alto índice de comparecimento às
4  urnas e de uma irrepreensível votação, em que tudo aconteceu de
    forma tranqüila e organizada, a apuração dos resultados foi rápida
    e segura, o que coloca o Brasil como modelo nessa área.
7  Amanhã serão definidos os nomes do presidente da
    República e dos governadores de alguns estados. O país, mais do
    que nunca, conta com você.
10 Democracia é algo que lhe diz respeito e que se aperfeiçoa
    no dia-a-dia. É como uma construção bem-preparada, erguida sobre
    fortes alicerces. Esses alicerces são exatamente os votos de todos
13 os cidadãos. Quanto mais fiel você for no exercício do direito de
    definir os representantes, mais sólidas serão as bases da nossa
    democracia. Por isso, é essencial que você valorize essa escolha,
16 elegendo, de modo consciente, o candidato que julgar com mais
    condições para conduzir os destinos do país e de seu estado.
    Você estará determinando o Brasil que teremos nos
19 próximos quatro anos. Estará definindo o amanhã, o seu próprio
    bem-estar e de sua família, o crescimento geral, a melhoria do
    emprego, da habitação, da saúde e segurança públicas, do
22 transporte, o preço dos alimentos. O momento é decisivo e em suas
    mãos - entenda bem, em suas mãos - está depositada a confiança
    em dias felizes.
25 Compareça, participe. Não se omita, não transfira a outros
    uma escolha que é sua. Pense e vote com a firmeza de quem sabe
    o que está fazendo, com a responsabilidade de quem realmente
28 compreende a importância de sua atitude para o progresso da nação
    brasileira. Esta é a melhor contribuição que você poderá dar a sua
    Pátria.

Ministro Marco Aurélio de Mello. Pronunciamento
oficial. Internet: (com adaptações).

Em relação ao texto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Nessa área, pelo processo endofórico anafórico está referindo-se ao processo eleitoral.
  • Macete de concurso

    "A substituição da expressão "serão definidos" (L.7) por definir-se-ão garante a correção gramatical do período."

    No dia que uma prova de tribunal, qualquer deles, falar mal de algum de seus órgãos, eu mudo de nome. Essa questão de cara está errado pelo fato de dizer que o ministro falou de maneira errônea.
  • Caro Dorderf, compreendo sua dica, mas ela não se adequa a este caso. Dizer que alterar a redação "garante" a correção do período não significa necessariamente corrigir um período defeituoso, pode significar - como me parece ter sido o caso - alterar a redação mantendo a correção gramatical.

    "Amanhã serão definidos" por "Amanhã definir-se-ão" não garantiria a correção gramatical porque "Amanhã", sendo advérbio, é partícula atratora do pronome oblíquo átono "se". A construção "Amanhã se definirão" caberia.
  • Alguém pode me explicar a letra b ?  Seria algo semantico aos invés de sintático?
  • Também gostaria que alguém explicasse a letra B.
  • A "B" está errada pois não ocorre um truncamento sintático. Isto ocorre, geralmente, entre orações principais e subordinadas e é muito fácil de percebê-lo, pois uma delas fica absolutamente sem sentido.
    Exemplificando: 

    É uma importante contribuição para o país uma vez que tais índices.

    Tais índices o quê??? Isso mesmo! Truncamento sintático.

  • procurei, procurei mas não achei o erro de se substituir "serão definidos" por "definir-se-ão". se alguém puder mencionar algum fundamento, eu ficaria muito agradecido.

  •   Alan - o advérbio amanhã atrai o pronome, exigindo dessa forma a próclise. A substituição acarretaria erro com relação a colocação pronominal (letra "e") .

  • O erro da letra D é o seguinte:

    Se vc olhar o termo no texto, verá que é precedido pelo advérbio "amanhã" (sem vírgula após).

    Advérbio é fator de atração. Portanto, a próclise prevalece.

    Amanhã (adv - fator de atração) serão definidos os nomes do presidente da República e dos governadores de alguns estados.

    Logo, fica errado: fator atrativo + verbo no futuro + mesóclise

    Amanhã definir-se-ão os nomes do presidente da República e dos governadores de alguns estados. ✘

    Ficaria certo se tivesse uma vírgula após "amanhã:

    Amanhã, definir-se-ão os nomes do presidente da República e dos governadores de alguns estados. ✓

    (em regra, não se usa próclise depois de pausa/vírgula)

  • Letra C.

    d) Errado. Amanhã DEFINIR-SE-ÃO (...).

    AMANHÃ (advérbio) é fator de atração que continua atraindo com verbos no futuro.

    AMANHÃ SE DEFINIRÃO (...) 

    Questão comentada pelo Prof. Claiton Natal.

  • Comentário da letra D:

    Como temos um fator de atração (advérbio- "amanhã"), não poderemos usar a mesóclise.

    Mesmo o verbo estando no futuro, por ter o fator de atração, não podemos falar em mesóclise. Fator de atração atrai com verbo no futuro SIM.

    @mapeandoodireito__

  • Letra D) Amanhã é palavra atrativa, por ser advérbio e exige a próclise.

ID
24844
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para as questões 1 e 2
Geralmente, as oposições 1 não gostam dos governos.
Partido vencido contesta a eleição do vencedor, e partido
vencedor é simultaneamente vencido, e vice-versa. Tentam-se
4 acordos, dividindo os deputados; mas ninguém aceita
minorias. No antigo regímen iniciou-se uma representação de
minorias, para dar nas câmaras um recanto ao partido que
7 estava de baixo. Não pegou bem - ou porque a porcentagem
era pequena - ou porque a planta não tinha força bastante.
Continuou praticamente o sistema da lavra única.
10 (...) Sócrates aconselhava ao legislador que quando
houvesse de legislar tivesse em vista a terra e os homens. Ora,
os homens aqui amam o governo e a tribuna, gostam de
13 propor, votar, discutir, atacar, defender e os demais verbos, e
o partido que não folheia a gramática política acha
naturalmente que já não há sintaxe; ao contrário, o que tem a
16 gramática na mão julga a linguagem alheia obsoleta e
corrupta. O que estamos vendo é a impressão em dous
exemplares da mesma gramática.
Machado de Assis. A Semana. Obra completa,
v. III. Rio de Janeiro: Aguilar, 1973, p. 652-3.

Com referência ao texto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Na letra "A" o uso da vírgula após propor,votar descutir e atacar justifica-se por separar termos que estão dentro de uma mesma função sintática e não expressõe de natureza apositva.Na letra "B" as espressões "folheia a gramática" e "Tem a gramática na mão" estão sendo empregadas no sentido conotativo e não "denotativo" como diz a alínea.Na letra"C" os partidos de oposição e de situação têm estragias que são semelhantes, de acordo com a situação de cada um, ou seja, qd é governo e qd é oposição.E por último a a correta letra"D" em que "estamos vendo" acaba incluindo o leitor nas afirmações do período.
  • a) A vírgula separa os termos de mesma função sintática (objeto indireto). A natureza é enumerativa e não apositiva.b) O sentido desta frase é conotativo, e não denotativo.c) "O que estamos vendo é a impressão em dousexemplares da mesma gramática".
ID
24850
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

1  Uma sociedade democrática vive de suas clivagens,
    que têm como fundamento o respeito ao pluralismo político.
    Cada partido tem o direito de fazer suas próprias propostas,
4  procurando mostrar para a opinião pública a sua viabilidade,
    a sua pertinência e a sua importância. Ela se alimenta,
    também, dos consensos que consegue estabelecer sobre
7  algumas grandes questões nacionais, as que possibilitam
    precisamente que o país adote uma rota de crescimento
    econômico, desenvolvimento social e pleno respeito à
10 liberdade.

Idem, ibidem.

Em relação ao texto acima, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Uma sociedade democrática vive de suas "clivagens". Ao ler o texto, infere-se que está falando de suas diferenças.
  • clivagem = separação, diferenciação
  • Acho que é justamento o contrário, clivagens com sentido de divisões.
  • Clivagens: Separações, diferenciação.a) "Uma sociedade democrática vive de suas clivagens, que têm como fundamento o respeito ao pluralismo político."Como saber se o "têm" concorda com sociedade ou clivagens? Observar que sociedade é singular, e clivagens é plural, e "têm" está no plural, então está concordando com clivagens.

  • Separar elementos de mesma função gramatical??Seria função sintática, mas ok.

ID
24853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

1   Como seus antecessores Adam Smith, Karl Marx e
     John Maynard Keynes, o norte-americano Milton Friedman
     foi um dos mais influentes economistas de todos os tempos.
4   Recebeu a John Bates Clark Medal (1951) e o Prêmio Nobel
     de Economia (1976), as duas mais importantes condecorações
     acadêmicas concedidas por significativa contribuição ao
 7  conhecimento científico.
     Em seu clássico A Metodologia da Ciência
       Econômica (1953), tornou clara a diferença entre ciência
 10 econômica e economia política. A primeira seria formada por
      hipóteses empiricamente refutáveis, enquanto a segunda, por
      prescrições baseadas em juízos de valor.

Paulo Guedes. O Globo, 27/11/2006, p. 7 (com adaptações).

Em relação ao texto acima, julgue os itens subseqüentes.

I Pelos sentidos do texto, Adam Smith, Karl Marx e John Maynard Keynes foram contemporâneos de Milton Friedman.
II O texto informa que Keynes recebeu o Prêmio Nobel de Economia em 1976.
III Friedman esclareceu a diferença entre ciência econômica e economia política.
IV O emprego da vírgula após "segunda" (l.11) justifica-se pela elipse da repetição da expressão "seria formada" (l.10).

 A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal!

    ÍTEM I [ERRADA] pois o próprio texto já inicia dizendo: "Como seus antecessores" Adam Smith, Karl Marx e
    John Maynard Keynes ..." e não diz "contemporâneos".

    NO TEXTO DADO OCORREU UMA INVERSÃO NO ENUNCIADO, ENTÃO NA FORMA DIRETA SERIA: O norte-americano Milton Friedman foi um dos mais influentes economistas de todos os tempos como seus antecessores Adam Smith, Karl Marx e John Maynard Keynes.

    Os economistas citados são antecessores de Milton Friedman.

    ÍTEM II [ERRADA] "Recebeu a John Bates Clark Medal (1951) e o Prêmio Nobel de Economia (1976),..."
    DANDO SEGUIMENTO AO ENUNCIADO DO TEXTO NA FORMA DIRETA DA ORAÇÃO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, CONSTATA-SE QUE O texto se refere claramente a Milton Friedman

    ÍTEM III [CORRETO] pois "Em seu clássico A Metodologia da Ciência Econômica (1953), tornou clara a diferença entre ciência econômica e economia política".
    APÓS OS DOIS PARÁGRAFOS ANTERIORES NOTA-SE CLARAMENTE QUE SE REFERE A Milton Friedman.

    ÍTEM IV [CORRETO] pois Em seu clássico A Metodologia da Ciência Econômica (1953), tornou clara a diferença entre ciência econômica e economia política.
    É SÓ SUBSTITUIR OS TERMOS IMPLÍCITOS, "ciência econômica", "economia política" e "seria formada", ASSIM:
    A primeira [ciência econômica] seria formada por hipóteses empiricamente refutáveis, enquanto a segunda[economia política]seria formada por prescrições baseadas em juízos de valor.

    PORTANTO, COMO SE OBSERVA, APENAS OS ITENS III e IV ESTÃO CORRETOS.

    ESPERO TER AJUDADO!
    ABRAÇO A TODOS!

  • cai nessa por falta de interpretacao rsrs

  • CONTEMPORÂNEO = TEMPO ATUAL

  • Fui desatento nessa questão.

  • Paulo Guedes ae

  • QC precisamos de comentários escritos e objetivos de professores em todas as questões .

  • I. ta errado por que eles não são contemporâneos ao Milton Friedman, e sim, seus antecessores.

    II. ta errado por que quem recebeu o prêmio foi o Milton Friedman.

ID
24859
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

1   Olhando em retrospectiva os últimos 20 anos, temos
     uma realidade nada alentadora. Em média, o Brasil cresceu
     cerca de 2,4% ao ano. Diante desse cenário, o que precisa ser
4   feito para que atinjamos os tão propalados 5% de crescimento
     sustentado?
     Quando se trata de crescimento sustentado, a teoria
7   econômica indica que o resultado positivo é fruto de dois
     tipos de ação: aumento da produtividade ou acumulação de
     capital (físico e humano).
10  A elevação significativa da produtividade dos fatores
     de produção só será obtida com reformas institucionais
     profundas. Já o acúmulo de capital humano requer
13 investimento em educação, cuja maturação é longa.

 Luiz Guilherme Schymura. Folha de S.Paulo, 1.º/12/2006 (com adaptações).

 Assinale a opção incorreta acerca do texto acima.

Alternativas
Comentários
  • Não é possivel substituir o pronome adjetivo relativo cujo- e eventuais flexoes , pelos pronomes substantivos relativos( que, o qual, - e flexoes- quem, quanto e eventuais flexoes e onde , sem que se promovam outras modificaçoes no texto

  • letra D. Não troque seu CUJO por nada.

  • Não troque seu CUJO por nada! Gostei dessa dica.

  • Letra D

    PRONOME CUJO

    Não pode ser diretamente substituído por outro pronome relativo.

  • Lembrando que o pronome CUJO (A) , pode ser substituído por

    DE QUAL

    DO QUAL

    DA QUAL

  • pediu a incorreta, kkkk errei

  • errei pq pediu a incorreta e não percebi KKKKKKKKKKKKKKKKKK

ID
24895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com respeito a conceitos relacionados à Internet e a correio eletrônico, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Essa do roteador central foi bem criativa..hauuhauhauh
  • O governo capitalista tá de olho em nós camaradas!!!! Com roteador central e tudo, fiquiemos quietos e esperemos novas instruções de Moscou(URSS)! Cambio... kkkkkRSRSRSRSRSRSRSSRSR

    Resp. correta: letra C.
ID
24901
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os itens abaixo, relativos a documentos públicos.

I São considerados documentos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de   caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

II A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

III A gestão e o recolhimento dos documentos públicos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário federal é de responsabilidade do Conselho Nacional de Arquivos.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Qual é a diferença entre instituições e entidades?
  • LEI 8.159, DE JANEIRO DE 1991.

    ITEM-(III)

    ART. 20. A GESTÃO E O RECOLHIMENTO DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL,COMPETEM AO ARQUIVOS DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.
  • I- certa. Fundamentação: LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. Art. 7º Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. § 1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.-------------------------------------------------------------------------------II- certa.Fundamentação: LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.Art. 9º A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.--------------------------------------------------------------------------------III. erradaFundamentação: LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.Art. 20. Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.Espero ter ajudado!Boa sorte a todos
  • I São considerados documentos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de   caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades. CORRETA 
    LEI 8159 ART 7 PARÁ 1
    São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
    II A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência. CORRETA
    LEI 8159 ART 9 A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
    III A gestão e o recolhimento dos documentos públicos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário federal é de responsabilidade do Conselho Nacional de Arquivos. ERRADA
    LEI 8159 ART 18 Compete ao     Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
  • Apenas para complementar comentário da colega acima quanto a alternativa III.  

    Questão: III A gestão e o recolhimento dos documentos públicos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário federal     é de responsabilidade do Conselho Nacional de Arquivos. 

    Então quem recolhe os documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções?

    Lei 8.159 de 1991:

    Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

  • III. Executivo federal -> Arquivo Nacional.

  • Gente, JUDICIÁRIO e EXECUTIVO agora são a mesma coisa? 

     

    Afinal, alguém me explica o erro da III?

  • Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda. 

    Lei 8159/91

  • LETRA  B

     

    O ERRO ESTÁ EM DIZER  QUE A GESTÃO E RECOLHIMENTO É DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS.

    A RESPONSABILIDADE É DO PRÓPRIO PODER JUCIÁRIO FEDERAL.

     

    LEI 8.159/91

    Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

  • Resolução:

    aI. Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. Regulamento

    § 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

    II. Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

    III. Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

    Resposta: B 

  • O CONARQ tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

ID
24904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O arquivo intermediário é uma das fases do ciclo de vida dos documentos de arquivo. Constitui objetivo do arquivo intermediário

Alternativas
Comentários
  • Os arquivos correntes são TRANSFERIDOS para os arquivos intermediários por serem menos consultados, mas ainda são necessários e a sua saída do local onde foram produzidos otimiza o espaço físico.

  • Encerrado o período de arquivamento na fase corrente, alguns documentos podem ser eliminados imediatamente, desde que assim definidos na Tabela de Temporalidade da instituição, mas uma parte relativamente importante desses deverá ser conservada por um período mais longo em função de razões legais ou administrativas. Nesse caso, não se justifica a sua guarda junto aos organismos que o produziram, pois esses documentos ocupariam um espaço em locais onde o metro quadrado é extremamente caro. Os depósitos de armazenagem temporária constituem uma alternativa cujo objetivo principal é minimizar o custo público da guarda de documentos intermediários, racionalizar espaço físico, equipamentos e recuperação da informação.

  • LETRA A

    Os depósitos de armazenagem temporária constituem uma alternativa cujo objetivo principal é minimizar o custo público da guarda de documentos intermediários,     diminui o volume de documentos nos arquivos correntes  racionalizando  espaço físico, equipamentos e a recuperação da  informação. A transferência destes documentos para um depósito de arquivamento intermediário reduz à metade os custos de sua conservação, torna disponíveis espaços dispendiosos reutilizáveis para outros fins, bem como equipamentos que podem ser destinados à gestão de documentos correntes.

    Além disso, favorece as condiçõe de utilização de tais documentos pela administração pública.

  • Quanto a um detalhe na alternativa D :
    Centralização: para arquivos correntes, intermediários e permanentes.
    Descentralização: só para arquivos correntes ( setores de trabalho)
    Bons estudos.

  • O arquivo intermediário tem o objetivo de desafogar o arquivo corrente, evitando que se mantenham alí documentos que são pouco utilizados, mas que tomam espaços e tempo, uma vez que dificultam os procedimentos administrativos.

    Portanto está correta a alternativa de letra "A".

  • TABELA DAS TRÊS IDADES

     

                           ------------------------------------------------------------------------------------------> RECOLHIMENTO

              ░▄▄▄▄▄░                                                       ░▄▄▄▄▄░                                                 ░▄▄▄▄▄░
              ░█▄▄▄█░                                                       ░█▄▄▄█░                                                 ░█▄▄▄█░
              ░█▄▄▄█░    ⇒  TRANFERÊNCIA        ⇒          ░█▄▄▄█░     ⇒ RECOLHIMENTO    ⇒       ░█▄▄▄█░
              ░█████░                                                       ░█████░                                                 ░█████░
              ░█████░                                                       ░█████░                                                 ░█████░

                     ⇩                                                                         ⇩

         X ELIMINAÇÃO                                                 X ELIMINAÇÃO

     

         VALOR PRIMÁRIO                                           VALOR PRIMÁRIO                                 VALOR SECUNDÁRIO

          1º FASE/IDADE                                                 2ª FASE/IDADE                                       3º FASE/IDADE

             CORRENTE                                                    INTERMEDIÁRIO                                        PERMANENTE

  • O Cespe é que nem político: mistura umas verdades conhecidas com umas mentiras criadas, pra pegar os ingênuos.

  • Os arquivos correntes caracterizam-se pela sua grande frequência de uso dos seus documentos, os quais são essenciais às atividades administrativas e, por isso, estão em constante movimentação e utilização por diversas pessoas e unidades de uma instituição. Ademais, para facilitar a utilização, além de evitar a perda do documento, é necessário que ele esteja sempre de seus usuários.


    Os arquivos intermediários são aqueles que guardam documentos os quais não são mais objetos de consultas frequentes, porém aguardam cumprimento de prazos legais, ou que ainda sejam prova de direitos e obrigações.  Ou seja, não sendo mais de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesses administrativos, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.


    Os arquivos permanentes, por fim, são aqueles que guardam documentos que não tem mais valor administrativo; porém, pelo seu conteúdo ou pelo assunto de que tratam, têm grande relevância para a História ou para a Cultura e, por isso, devem ser guardados por tempo indeterminado, sendo, assim, de livre acesso ao público.


    Portanto, quanto aos estágios de evolução, os arquivos podem ser correntes, intermediários e permanentes.

ID
24907
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

É possível estabelecer uma série de diferenças entre arquivo e biblioteca. Acerca dessas diferenças, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • E quando o documento é recolhido para a guarda permanente, não pode ser tb pelo seu valor cultural? Mal elaborada.
  • biblioteca não produz documentos...
  • ARQUIVO: É O CONJUNTO DE DOCUMENTOS ACUMULADOS AO LONGO DAS ATIVIDADES, VISANDO A UTILIDADE QUE PODERÃO OFERECER NO FUTURO.(FINALIDADE FUNCIONAL)BIBLIOTECA: É OCONUNTO DE MATERIAL PARA PESQUISA E CONSULTA. (FINALIDADE CULTURAL)BYE.
  • A) Correta, a finalidade precípua dos arquivos é conservar documentos com objetivos funcionais. Secundariamente ou acidentalmente estes documentos (dos arquivos) podem adquirir valor cultural. Já a Biblioteca tem a finalidade primordial de armazenar materiais p/ fins culturais – estudos, pesquisa e consulta.Olha Sun, veja bem, o valor cultural dos documentos de arquivos é acidental e não primordial, ou seja, primeiramente tem valor funcional e talvez (provavelmente) valor cultural.Nas letras B/C/D o autor da questão inverte os conceitos, onde é biblioteca ele põe como se fosse arquivo e vice-versa. Espero ter ajudado!
  • BIBLIOTECA:- Orgão colecionador;- Documentos conservados para fins culturais;- Objetivo = instruir, educar- processamento técnico = tombamento, classificação e catalogação- Público = Pesquisador, estudante e cidadão comunARQUIVOS:- Orgão rececptor;- Documentos produzidos e conservados com fins funcionais- Objetivo = provar, testemunhar- Processamento técnico = registro, arranjo e descrição- Público = administradores e pesquisadores
  • Maicon, quando o documento é recolhido, ele realmente tem valor cultural, mas perdeu seu valor adminsitrativo, ou seja, ele não pode ter os dois valores primário e secundário ao mesmo tempo. Na fase intermediária ele ainda possui valor primário, mas é usado com pouca frequancia pela organização. O valor primário de um documento é o valor que ele tem de mais forte e primeiro. O secundário, como o nome diz, vem em segundo lugar.
    Espero ter ajudado!
  • a) Os documentos de arquivo são produzidos e conservados com objetivos funcionais e os de biblioteca, com objetivos culturais.
    CERTO.
    Explica a diferença básica entre documento de arquivo (funcional) e de biblioteca (cultural).

    b)     Os documentos de arquivo são colecionados de fontes diversas e os de biblioteca, por atividades organizacionais.
    ERRADO.
    Justamente o contrário: documentos de arquivo --> acumulados por atividades organizacionais; documentos de biblioteca --> colecionados de fontes diversas.

    c)     Os documentos de arquivo são classificados a partir de métodos predeterminados e os de biblioteca, pelas particularidades das atividades geradoras.
    ERRADO.
    Novamente, é o contrário.

    d)     Os documentos de arquivo devem existir em numerosos exemplares e os de biblioteca, em um único exemplar ou em limitado número de cópias.
    ERRADO.
    E mais uma vez, é o contrário.
  • Vamos analisar as diferenças entre arquivo e biblioteca considerando as afirmativas:


    B - Os documentos de biblioteca são colecionados de fontes diversas e os de arquivo, por atividades organizacionais; portanto há uma inversão de conceitos aqui, tornando o item incorreto.

    C - Os documentos de biblioteca são classificados a partir de métodos predeterminados e os de arquivo, pelas particularidades das atividades geradoras. Os documentos de biblioteca tratam do conhecimento humano, cuja classificação segue o padrão universal CDD (Classificação Decimal de Dewey), enquanto a classificação de documentos de arquivo segue padrão único para cada instituição produtora (cada entidade elabora e implemente seu próprio código de classificação, de maneira independente).

    D - Os documentos de biblioteca devem existir em numerosos exemplares e os de arquivo, em um único exemplar ou em limitado número de cópias. Os documentos de biblioteca tem o objetivo de difundir a informação, sendo que para isto deve existir em numerosos exemplares; ao contrário, o documento de arquivo é uma ferramenta administrativa, servindo ao propósito de permitir as atividades de gestão institucional, além de serem frutos de atividades específicas, o que lhes dá o caráter de única peça documental.
    A - Os documentos de arquivo são produzidos e conservados com objetivos funcionais e os de biblioteca, com objetivos culturais; portanto está correto este item.


    Gabarito: Letra "A".

  • Arquivo ---{Funcional}--> Exemplar único e, quando for o caso um limitado número de cópias.

    Biblioteca ---{Cultural}--> Vários exemplares.

ID
24910
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os itens a seguir, acerca da fase corrente do ciclo de vida dos documentos.

I   Uma boa organização dos arquivos correntes permite aumentar a eliminação dos documentos na fonte, diminuindo o volume documental total.
II  Prevalece, nessa fase, o valor secundário dos documentos, pela importância administrativa que eles têm.
III A ausência de normas que guiam a organização dos arquivos correntes pode provocar a má utilização do espaço e do equipamento.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • na fase corrente prevalece o valor primario dos documentos, o que significa dizer que esses documentos ainda são utilizados p o fim p o qual foram criados.
  • Fase corrente : Valor primárioFase intermediária: valor primárioFase permanente: valor secundário
  • Não é uma boa organização do arquivo corrente que reduzirá a quantidade de arquivos total, com aumento da eliminação de documentos. É possível ter uma ótima organização mas não haver nenhuma eliminação, devido ao fato que o que determina a eliminação não é a organização, mas sim a tabela periódica.Esta questão não tem resposta correta. Seria correto apenas o item III, porém não há esta resposta na opções. A própria resposta III dá que é necessário ter normas. Vamos organizar o arquivo corrente e não precisamos mais de normas nem tabelas de temporalidade. É isto?
  • Tabela Periódica é utilizada na química....vc quis se referir à tabela de temporalidade!!!

  • o charles esta correto, o unico erro dele foi colocar tabela periodita no lugar de tabela de temporalidade.

  • A boa organização elimina o papelório: formulários inúteis, cópias prescindíveis, etc. diminuindo a quantidade de documentos.

  • CORRETO-I   Uma boa organização dos arquivos correntes permite aumentar a eliminação dos documentos na fonte, diminuindo o volume documental total.


    ERRADO-II  Prevalece, nessa fase, o valor secundário dos documentos, pela importância administrativa que eles têm.


    CORRETO-III A ausência de normas que guiam a organização dos arquivos correntes pode provocar a má utilização do espaço e do equipamento.

     
  • Vamos analisar item a item:

    I - Correto. Um arquivo organizado permite que o usuário tenha conhecimento de todos os seus documentos, o que evita a produção de documentos desnecessários (que já existem). 
    II - Incorreto. Nesta fase prevalece o valor primário, que é a importância administrativa dos documentos. 
    III - Correto. A ausência de normas e padrões incentiva a produção descontrolada de documentos, que acaba pro replicar indevidamente a informação e permitir a utilização de recursos de maneira não ineficiente.

    Portanto estão corretas as alternativas I e III, como afirmado na letra "C".

  • TABELA DAS TRÊS IDADES

     

                           ------------------------------------------------------------------------------------------> RECOLHIMENTO

              ░▄▄▄▄▄░                                                       ░▄▄▄▄▄░                                                 ░▄▄▄▄▄░
              ░█▄▄▄█░                                                       ░█▄▄▄█░                                                 ░█▄▄▄█░
              ░█▄▄▄█░    ⇒  TRANFERÊNCIA        ⇒          ░█▄▄▄█░     ⇒ RECOLHIMENTO    ⇒       ░█▄▄▄█░
              ░█████░                                                       ░█████░                                                 ░█████░
              ░█████░                                                       ░█████░                                                 ░█████░

                     ⇩                                                                         ⇩

         X ELIMINAÇÃO                                                 X ELIMINAÇÃO

     

         VALOR PRIMÁRIO                                           VALOR PRIMÁRIO                                 VALOR SECUNDÁRIO

          1º FASE/IDADE                                                 2ª FASE/IDADE                                       3º FASE/IDADE

             CORRENTE                                                    INTERMEDIÁRIO                                        PERMANENTE

  • II Prevalece, nessa fase, o valor secundário dos documentos, pela importância administrativa que eles têm.

    Não é tanto pela importância administrativa, mas pelo valor histórico.

ID
24916
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O instrumento de destinação que determina prazos e condições de guarda é o(a)

Alternativas
Comentários
  • Tabela de Temporalidade Documental - TTD:Instrumento de destinação aprovado pela autoridade competente que determina prazos de guarda de documentos e estabelece critérios para microfilmegem e eliminação;Instrumento de trabalho resultante do processo de avaliação de documentos de arquivo; Esta tabela determina os prazos em que os docs devem ser mantidos nos arquivos correntes intermediários ou recolhidos aos arquivos permanentes

  • tabela de temporalidade — um instrumento de gestão que define o prazo de existência de um documento e o destino dele após o término desse período

ID
24919
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A ordenação alfabética de documentos ou de dossiês é uma das possibilidades para a disposição de documentos em um arquivo. Nesse sentido, julgue as propostas de ordenação alfabética apresentadas nos itens abaixo.

I    Campos, Milton de Sousa
      Ferreira, André
      Muller, Paul
      Sousa, Antônio José

II   Almeida, Pedro de
     Almeida Filho, João Almeida
     São Paulo, Carlos
     Braga Sobrinho, Antônio

III I Conferência de Gestão de Documentos
     Quarto Workshop sobre Avaliação
     Segundo Congresso Nacional de Arquivologia
     Terceiro Seminário sobre Preservação de Documentos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Nos títulos de congressos e eventos, os números arábicos, romanos ou escritos por extenso apresentam-se ao final entre parênteses.
    Ex: Conferência de Gestão de Documentos (I);Congresso Nacional de Arquivologia (Segundo);Seminário sobre Preservação de Documentos (Terceiro);Workshop sobre Avaliação(Quarto).
  • No caso, Braga Sobrinho deveria ser o terceiro nome do item 2, abs.
  • Essa questão já foi postada aqui.
  • gostaria de uma explicação sobre essa kestao paulatinamente onde esta o erro ou da I ou da II , claramente vejo ki a 3 é errada.. pelas Rg.de alfabetação.. mas entre a I e II ..kual o erro... ainda n captei, pelo ki estudei estao corretas...se alguem souber informe , obgda
  • Não filha, o item 1 está todo certo e o erro do item 2 é que " São Paulo, Carlos" não deveria ser o terceiro nome e sim o último. Entendeu? A sequencia é pela ordem alfabética. " S " depois de " B ".Valeu
  • Suelen, a ordenação correta é a seguinte:I Campos, Milton de Sousa Ferreira, André Muller, Paul Sousa, Antônio JoséII Almeida, Pedro de Almeida Filho, João Braga Sobrinho, Antônio São Paulo, CarlosIII Conferência de Gestão de Documentos (I) Congresso Nacional de Arquivologia (Segundo) Seminário sobre Preservação de Documentos (Terceiro) Workshop sobre Avaliação (Quarto)Portanto, estavam erradas a II e a III, ok?E uma sugestão: escreva corretamente. Escrever (kestão, ki, kual) é muito feio, principalmente para uma pessoa que está estudando para concursos.
  • Os sobrenomes que exprimem grau de parentesco são considerados parte integrante do ultímo sobrenome, mas NÃO SÃO CONSIDERADOS NA ORDENAÇÃO ALFABÉTICA. Quando existirem, devem ser transpostos acompanhados pelos sobrenome que os antecede.Logo na opção II,a ordenação correta é a seguinte: -Almeida Filho, João -Almeida, Pedro de -Braga sobrinho, Antônio -São Paulo, Carlos

  • O que pode confundir na questão :

    Títulos de congressos , conferências , reuniões e assemelhados -os números arábicos , romanos ou escritos por extenso deverão aparecer no fim , entre parentêses

    Conferência de gestã de documentos ( I )

    Workshop sobre avaliação ( quarto )

    Congresso Nacional de Arquivologia ( Segundo )

    Seminário sobre preservação de documentos ( terceiro ) 

  • Resposta: letra a) apenas o primeiro ítem se encontra totalmente correto.

  • O método alfabético segue 13 regras de alfabetação, quais sejam:

    1° Regra: Arquiva-se considerando primeiro o sobrenome e depois o prenome.
    Na existência de sobrenomes iguais a ordenação será feita pelo prenome.
    Magnólia Melo Rodrigues - Rodrigues, Magnólia Melo.
    Patrícia Falcão, Wellington Falcão, Igor Falcão, Jamile Falcão  - Falcão, Igor. Falcão, Jamile. Falcão, Patrícia. Falcão, Wellington.
    2° Regra: Sobrenomes em que há ocorrência de ligação por hífen ou que são compostos de substantivo + adjetivos não se separam.
    Charles Monte Verde, Maria do Espírito Santo, Soraia Vila-Flôr - Espírito Santo, Maria do. Monte Verde, Charles. Vila-Flôr, Soraia.
    3° Regra: Sobrenomes constituídos das palavras “São”, “Santo” ou “Santa” não se separam.
    Maria Glória Santa Rita, Alan São Benedito, Alexandre Santo Antônio - São Benedito, Alan. Santa Rita, Maria Glória. Santo Antônio, Alexandre.
    4° Regra: Inicias de prenomes em sua forma abreviada (simplificada, resumida) tem precedência na ordenação de nomes iguais.
    I. Costa, Irineusa Costa, Irineu Costa - Costa, I. Costa, Irineu. Costa, Irineusa.
    5° Regra: Os artigos (o, a, um, uma etc.), as preposições (do, da, no, na etc.) e a ocorrência de apóstrofo (quando há contração combinando preposição + sobrenome), não são considerados na alfabetação.
    Maria Marques de Carvalho, Galdino Joaquim de Mello, Antônio d’Bandeira - Bandeira, Antônio d’. Carvalho, Maria Marques de. Mello, Galdino Joaquim de.

  • 6° Regra: Apesar de fazer parte do último sobrenome, os sobrenomes que indicam grau de parentesco como: Filho, Júnior, Sobrinho, Neto, não são considerados na ordenação alfabética. Atenção à Os graus de parentesco (ex: Filho, Júnior, Sobrinho, Neto etc.) somente serão considerados na ordenação alfabética quando forem os únicos elementos distintos.
    Abson Nunes Santana Júnior, José Cyrillo das Chagas Neto, Ivan da Hora Nogueira Sobrinho - Chagas Neto, José Cyrillo. Nogueira Sobrinho, Ivan da Hora. Santana Júnior, Abson Nunes.
    7° Regra: Os títulos (denominações honoríficas) não são considerados na ordem alfabética, devem vir após o nome (devidamente ordenado) e entre parentes, chaves, colchetes etc.
    Min. Ricardo Cantharino, Eng. Carlos Alberto Almeida - Almeida, Carlos Alberto (Eng.). Cantharino, Ricardo (Min.).
    8° Regra: Com exceção dos nomes espanhóis e orientais, os demais nomes estrangeiros são considerados pelo último sobrenome.
    9° Regra: Os nomes espanhóis são registrados pelo penúltimo sobrenome.
    Carmosina Miguez Allem, Calestino Brito Suarez, Angelines Fernández Abad - Brito Suarez, Celestino. Fernández Abad, Angelines. Miguez Allem, Carmosina.
    10° Regra: Os nomes orientais são registrados (ordenados) na sua forma original (como estão escritos).
    11° Regra: É comum considerar as partículas provenientes dos nomes estrangeiros na ordenação alfabética somente quando estas estão iniciadas em letra maiúscula.
    Milena Mac Castro, Giovana di Cardoso, Edson Reinaldo O’nell, Jadson Hermínio Di Barbosa -  Cardoso, Giovanna di. Di Barbosa, Jadson Hermínio. Mac Castro, Milena. O´nell, Edson Reinaldo.
    12° Regra: O nome fantasia ou razão social de pessoa jurídica, firma, entidade, instituição ou órgão governamental, são transcritos como se apresentam, mas, quando vierem antecedidos de artigos ou preposições, estes são colocados entre parênteses após o nome.
    Lanches Mille Ltda., Galeria Liverpool S/A, A banda Bellatrix, The band Mader - Band Mader (The). Banda Bellatrix (A). Galeria Liverpool S/A. Lanches Mille Ltda.
    13° Regra: Os números ordinais (por extensor ou em forma de número), romanos, indo-árabicos, que antecederem títulos de: Assembléias, Conferências, Congressos, Encontros, Simpósios, Workshops etc., deverão, na ordenação alfabética, vir entre parênteses, no final do nome.
  • RESPOSTA: A
     Método alfabético (onomástico)
    Características:
    Simples;
    Elemento principal a ser considerado: Nome;
    Direto;
    Fichas ou pastas arrumadas rigorosamente em ordem alfabética;
    As notações das guias podem ser: abertas ou fechadas.
    Vantagens: Rápido, direto, fácil e barato.
    Desvantagens: A fadiga, desconforto física, cansaço mental e visual de quem quer que esteja efetuando o arquivamento colabora para os constantes erros de arquivamento dado a variedade de nomes.

    Bons estudos!
  • No II item  parece que eles dobraram a sobrenome "Almeida". Pelo menos eu pensei nisso como sendo mais um erro, além do da ordem alfabética, vez que a pessoa ter dois sobrenomes iguais me soou estranho - JOÃO ALMEIDA ALMEIDA FILHO. Ou tem nada a ver?

  • O erro no item II é que Braga Sobrinho, Antônio  deve ser ordenado no terceira posição, pois seu sobrenome começa com a letra B. 

    Almeida, Pedro de 

    Almeida Filho, João Almeida

    Braga Sobrinho, Antônio 

    São Paulo, Carlos
     

  • Caros, a justificativa de porque a III está errada.

    13° Regra: Os números ordinais (por extensor ou em forma de número), romanos, indo-árabicos, que antecederem títulos de: Assembléias, Conferências, Congressos, Encontros, Simpósios, Workshops etc., deverão, na ordenação alfabética, vir entre parênteses, no final do nome.

  • Errei de bobeira. Observei as regras de alfabetização, mas não vi a ordem alfabética.
    Desta forma errei, por não reparar o item II fora de ordem.

  • Errei de bobeira. Observei as regras de alfabetização, mas não vi a ordem alfabética.
    Desta forma errei, por não reparar o item II fora de ordem.

  • Errei por mole do item II aff, mas é experiencia. :))

  • Putz!!  Eu tb, Joarez, que vacilo. 

ID
24922
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Os suportes dos documentos de arquivo incluem

Alternativas
Comentários
  • Suporte é o material base do objeto arquivado, ou seja, são os materiais sobre os quais as informações são registradas
  • SÃO TIPOS DE SUPORTES: PAPEL, HD, DVD, CD, FITA MAGNETICA.OU SEJA; MATERIAL FÍSICO ONDE A INFORMAÇÕ FOI REGISTRADA!!!VALEU ABRAÇO.
  • Questão de pura "decoreba". Só por eliminação.A) Todas corretasB) mapa é uma forma de documentoc) iconográfico é um gênerod) audiovisual é um gênero
  • Penso que o colega se equivocou. "MAPA" é FORMATO de documento, e não forma.Vejamos a diferença:FORMA - ESTÁGIO, PREPARAÇÃO E TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS.Ex: Original, Cópia, Rascunho.FORMATO - MODO COMO FOI CONFECCIONADO.Ex: Caderno, Mapa, Ficha, Folha, Planta, Rolo, Microfilme.Nesta questão, é um detalhe irrelevante. Mas é bom estarmos atentos!=]Bons estudos!
  • a) papel (suporte), papel fotográfico (suporte), película videográfica (suporte). b) plantas (classificação de documentos quanto ao gênero - cartográfico), mapas (gênero - cartográfico), fotografias (gênero - iconográfico) c) mídia eletrônica (suporte), película filmográfica (suporte), iconográfico (gênero - iconográfico). d) negativo fotográfico (suporte), diapositivo (suporte), audiovisual (gênero - audiovisual).

  • a) papel (suporte), papel fotográfico (suporte), película videográfica (suporte).

     

    b) plantas (classificação de documentos quanto ao gênero - cartográfico), mapas (gênero - cartográfico), fotografias (gênero - iconográfico)

     

    c) mídia eletrônica (suporte), película filmográfica (suporte), iconográfico (gênero - iconográfico).

     

    d) negativo fotográfico (suporte), diapositivo (suporte), audiovisual (gênero - audiovisual).

ID
24925
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A conservação compreende os cuidados prestados aos documentos e ao seu local de armazenamento. As principais operações de conservação são

Alternativas
Comentários
  • Em primeiro lugar a questão faz referência à conservação dos documentos e o seu local de armazenamento.
    Então há duas questões em evidências. Vamos lá.
    RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS:Desinfestação, limpeza, alisamento.Isso é uma questão. A outra é a restauração, que não é uma forma de conservação, nem de armazenamento, mas o elemento gerador dos métodos de conservação.
  • A conservação inclui a parte material do arranjo, o acondicionamento e a guarda dos documentos e ainda a restauração e reprodução para fins de preservação.
  • minemônico:

    ALI - DE - LI - RE


    Alisamento
    Desinfestação
    Limpeza
    Restauração
  • Na letra A temos a opção "congelamento". Agora imagine você o técnico judiciário colocar a minuta de um contrato que a Administração quer preservar, no freezer!

    Ou então na letra C, o item "evaporação". Colocar os documentos em papel todos numa caixa e mandá-los pra sauna!

    Seria interessante...

  • a) higienização, exaustão, congelamento e preservação. ERRADO
    b) umidificação, limpeza, calafetação, restauração. ERRADO
    c) laminação, refrigeração, evaporação e encapsulamento. ERRADO

      d) desinfestação, limpeza, alisamento e restauração. CERTO

      São formas de conservação.


        • Só lembrar do Dr. Dral
          DESINFETAÇÃO
          RESTAURAÇÃO
          ALISAMENTO
          LIMPEZA

        • conservação - do lar
                                    
           


          desinfetação

               limpeza

                alisamento   
                      
                restauração


                                   





                       
        • O Prof. Renato Fenili (ww.pontodosconcursos.com) trata de RESTAURAÇÃO como técnica de CONSERVAÇÃO, o que em algumas questões nos induz a acreditar que são coisas diferentes, até mesmo em alguns comentários alguns concurseiros dizem que conservação é técnica de preservação e restauração é técnica de reparo, o que "a priori" não deixa de estar correto, mas entendo que o conceito de restauração está inserido dentro do conceito de CONSERVAÇÂO, vejamos isso nas palavras do Professor:

          ATIVIDADES DO ARQUIVO PERMANENTE
          - ARRANJO
          - DESCRIÇÃO
          - PUBLICAÇÃO
          - CONSERVAÇÃO: Refere-se ao “ato ou efeito de promover a preservação e a restauração dos documentos”.

          Quanto a conservação, há 3 categorias capazes de causar danos aos documentos:
                   Agentes Químicos: fumaça, tinta, poeira, gases.
                   Agentes Físicos: temperatura, luminosidade.
                   Agentes Biológicos: Mofo, inseto, microorganismos, ratos, humanos.
          Técnicas de Conservação:
                    Desinfecção: método químico que combate insetos e pragas, o mais conhecido é a fumigação (inserir o documento em uma câmara com produtos químicos)
                     Limpeza: utiliza pincel, pano, aspirador de pó.
                     Alisamento: Submete ao ar úmido e depois alisa o documento.
                     Restauração(REPARO): Há várias técnicas de restauração de documentos, sempre visando a aumentar a resistência do papel a ações externas, sem prejudicar sua legibilidade:
                                   -  Gelatina
                                   -   Amido
                                   -   Siking
                                   -   Laminação
                                   -   Encapsulação

        • Klaus Serra, cuidado pois o sistema de congelamento existe!

          Assim como existe também o sistema de microondas ( e não confunda em colocar o arquivo no microondas de casa)!

          Ambos os sistemas são utilizados como tipos de expurgo ( que serve para eliminar insetos, tais como baratas, traças de livros).

        • Complementando...

          Lembro por RALD: Restauração-Alisamento-Limpeza/higienização-Desinfetação


          (CESPE/TRE-MG/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2009) As principais operações de conservação dos documentos são: desinfestação, limpeza, alisamento e restauração. C

        • LETRA D

          D . R. A. L

          ESSA QUESTÃO DESPENCA EM PROVAS ATÉ HOJE!!!

        • Realmente essa questão cai muuuito! Super atual.

          Q355898 - STF 2013

          Desinfestação, limpeza ou higienização e alisamento são reconhecidos como atividades de conservação (gab: certo)

          Q486285 - FUB 2014

          A desinfestação, a limpeza, o alisamento e os reparos são as principais operações de conservação. (gab: certo)

          Q927467 - IPHAN 2018

          As operações de conservação de documentos incluem desinfestação, limpeza, alisamento e restauração (ou reparo). (gab: certo)

        ID
        24928
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Arquivologia
        Assuntos

        Uma das espécies documentais mais utilizadas nos órgãos do Poder Judiciário é o processo. É comum a juntada de processos, que pode ocorrer por anexação ou por apensação. A juntada por anexação significa

        Alternativas
        Comentários
        • Anexação - mesmo assunto / mesma pessoa;
          Apensação - mesmo assunto / pessoas diferentes.
          Anexação está relacionado a antecedente, já apensação relaciona-se com precedente.
        • Juntada por anexação é a juntada definitiva de um processo a outro, passando ambos a constituírem um só documento, devendo ser executada mediante despacho do dirigente.Devem pertencer a um mesmo interessado e conter o mesmo assunto. A Juntada por apensação é a juntada de um processo a outro, com a finalidade de propiciar estudos, opiniões, informações e decisões.Logo:A alternativa A está ERRADA, pois está tratando de apensação;E as alternativas C e D foram colocadas apenas para confundir! rsrsA Alternativa B é a CORRETA.
        • anexação e definitiva
        • Um macete simples, mas que ajuda:

          APENSAÇÃO - União Provisória

          ANEXAÇÃO - União definitiva.

        • Anexação: É a juntada de antecedentes.

          Antecedente: É o documento que se junta a outro por se tratar do mesmo assunto e da mesma pessoa.


        • Gabarito B

           

          Comentários: 


            O  comando  da  questão  pede  o  que  é  juntada  por anexação:  é  a  juntada,  em  caráter  definitivo,  de  documento  ou  processo  a outro processo, na qual prevalece, para referência, o número do processo mais antigo. Trata ainda do mesmo assunto e da mesma pessoa. 



          APENSAÇÃO - União Provisória

          ANEXAÇÃO - União definitiva.

        • ANexação ( ANtigo e permANente): O número do processo mais antigo vai acompanhar a documentação.

        • Anexação: A União definitiva de um ou mais processos a um outro processo, desde que pertencentes a atividade meio. 

        • Gabarito: B


          - A juntada por aPensação é a juntada de Precedentes - Provisória;

          - A juntada por ANexação é a juntada de ANtecedentes - definitiva e irreversível.
           

          Renato Valentini - Arquivologia para Concursos, 4ª Edição.

        • GABARITO B

          ANEXAÇÃO: Juntada, em caráter definitivo, de documento ou processo a outro processo, na qual prevalece, para referência, o número do

          processo mais antigo. Trata ainda do mesmo assunto e da mesma pessoa.

           

          APENSAÇÃO: Juntada, em caráter temporário, com o objetivo de elucidar ou subsidiar a matéria tratada, conservando cada processo a sua identidade e independência.

        ID
        24931
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Administrativo
        Assuntos

        O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre (TRE-AC) integra a administração

        Alternativas
        Comentários
        • Vale ressaltar que apesar do nome de Tribunal Regional, o referido órgão é parte do Poder Judiciário Federal.
        • Conforme comentário do Pablo, a denominação REGIONAL refere-se apenas à competência, entretanto, integram o Poder Judiciário da União.
        • Os Tribunais Regionais pertencem ao Poder Judiciário.
        • SENDO UM ORGAO FEDERAL, FAZ PARTE ASSIM DA ADMINISTRACAO DIRETA.
        • Sim, nobres colegas, os TRE integram o Poder Judiciário Federal..
          Só não devemos esquecer das lições dos mestres Vicente e Marcelo, os quais prelecionam que "temos Administração Pública formal [Direta e Indireta] em todos os entes federados, e EM TODOS OS PODERES de Estado.
          Em todos os Poderes de Estado? Segundo os mesmos autores "é possível, pelo menos em tese, existirem entidades da Administração Indireta vinculadas aos Poderes Legislativos e Judiciário".
        • Lembrando...Também integram a Administração Pública Direta os respectivos Ministérios e Secretarias.

        • Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
           
          I - o Supremo Tribunal Federal;

          I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

          II - o Superior Tribunal de Justiça;

          III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

          IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

          V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

          VI - os Tribunais e Juízes Militares;

          VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
        • Estou com uma dúvida...Tudo bem, os TREs pertencem à Adm. Direta Federal. E os TJs de cada estado? Integram a adm. direta federal ou estadual? Logo, seus servidores são estaduais ou federais?
        • Os tribunais de contas, apesar do nome, não possuem jurisdição. Fazem parte do Poder Legislativo (mesmo não possuindo função legiferante).
        • O CESPE adora este tipo de Questão!
          Podemos perceber isto nas seguintes:
          Q4855, que diz que o TRE/AL um órgão da justiça estadual de Alagoas.
          R:           ERRADO. 
          Q8471, que pergunta a quem pertence o TRE-AM. 
          R:           União.
        • Velho, na boa, não acredito que errei essa...
          vou parar por hoje...
          tô lesado...
        • UM COMENTÁRIO desse e o cara tem 4 estrelas ???
          affff

        •  

          Em resposta  ao colega acima que reportou ser os TCUs órgãos do legislativo, colaciono artigo retirado do portal do Tribunal de contas da União, onde, conforme ensinamento inserido na própria página, tal afirmação encontra divergência:

           

          Autonomia e Vinculação


          A vinculação do Tribunal de Contas da União a um dos Poderes da República não é um tema pacífico no mundo jurídico. Há, na doutrina, posicionamentos diversos.

          Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.

          Outros afirmam que o TCU não pertence a nenhum dos Poderes e entendem que ele é um órgão independente e autônomo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina.

          Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.


        • De início marquei como se fosse administração direta do estado do Acre, porém, ainda a tempo, lembrei das competências privativas da União, respondendo corretamente.

          Para quem já teve aula com o professor Sandro Vieira —no GranCursos—, certamente lembrará da seguinte frase: PCC TRAMA E AGE P/ ATACAR, e também da clássica frase "Senhores... uma obs, hehe". Agora, vamos esmiuçar a frase:

          P-->Penal;

          C-->Civil;

          C-->Comercial;

          TRA--->Trabalho;

          MA-->Marítimo;

          E-->Eleitoral;

          AGE-->Agrário;

          P/-->Processual;

          ATACAR-->Aeronáutico;


          Para aditar outras competências, completei a frase, ficando assim: PCC TRAMA E AGE P/ ATACAR DIA E NT PR.

          D-->Desapropriação;

          I--> Informática;

          A--> Água;

          E--> Energia;

          N--> Nacionalidade;

          T--> Trânsito e Transporte;

          P--> Propaganda Comercial;

          R--> Registros Públicos. 

          Tradução: PCC trama e age para atacar dia e noite Presidente da República.


          COMPETÊNCIA CONCORRENTE

          PUTO FÉ(Penitenciário,Urbanístico, Tributário, Orçamentário, Financeiro, Econômico).


          Para quem ficou na dúvida em "ainda a tempo ou ainda há tempo": http://www.estadao.com.br/manualredacao/esclareca/h.shtm



        • PESSOAL, DIRETA ESTADUAL SOMENTE SE FOSSE TJ-AC.



          GABARITO ''C''

        • Questão muito boa hehehe

        • Tribunal eleitoral _ União _ direta

           

          Tribunal da justiça do estado _ direta do estado

        • seria bom um comentário de um professor, nesta questão, pois adicionaria mais algumas informações pertinentes, enriquecendo o assunto.

        • A denominação "Regional" se refere apenas à competência.

          O TRE-AC integra o Poder Judiciário da União (federal).

          Portanto, gabarito letra C.

        • O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre (TRE-AC) integra a administração direta federal.

        ID
        24934
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Administrativo
        Assuntos

        A PETROBRAS S.A. é uma sociedade anônima em que particulares podem ter ações, mas cuja acionista majoritária é a União. Nessa situação, a PETROBRAS S.A.

        Alternativas
        Comentários
        • DISTINÇÕES ENTRE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

          São três as principais diferenças entre a empresa pública e a sociedade de economia mista, a saber:

          a) a forma jurídica;
          b) a composição do capital;
          c) o foro processual.

          FORMA JURÍDICA

          As sociedades de economia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A), sendo reguladas, basicamente, pela Lei das sociedades por ações (Lei nº 6.404/76).
          As empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito (Sociedades Civis, Sociedades Comerciais, Ltda., S/A, etc.).

          COMPOSIÇÃO DO CAPITAL

          O capital das sociedades de economia mista é formado pela conjugação de recursos públicos e de recursos privados. As ações, representativas do capital, são divididas entre a entidade governamental e a iniciativa privada.
          Exige a lei, porém, que nas sociedades de economia mista federais a maioria das ações com direito a voto pertençam à União ou a entidade da Administração Indireta federal, ou seja, o controle acionário dessas companhias é do Estado.
          O capital das empresas públicas é integralmente público, isto é, oriundo de pessoas integrantes da Administração Pública. Não há possibilidade de participação de recursos de particulares na formação do capital das empresas públicas.
        • Aqui vale ressaltarmos a divisão da Administração Pública em:

          Direta - entes estatais - União, Estados, Distrito Federal e Municípios

          Indireta - Sociedade de Economia Mista, Fundações Públicas, Autarquias e Empresas Públicas
        • A Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto perteçam, em sua maioria, à União ou a entidades da administração indireta.

          Elas permitem associar o capital público com o privado. São destinadas a atividades industriais, comerciais, de serviços,de mineração etc.

          Dentre as sociedades de economia mista, podemos destacar na esfera federal: O Banco do Brasil, a Petrobrás.
        • Complementando o comentário da colega Julie:

          Foro processual:
          As EP: Justiça Federal, exceto nas causas trabalhistas, de acidentes de trabalho, eleitoral e de falência;

          AS SEM: Justiça Estadual (Justiça Comum)

          Parabéns a todos que contribuíram com excelentes explanações sobre tema tão vasto.
        • EMPRESA PÚBLICA e SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

          Elas se difererem pelas:

          a) a forma jurídica;
          b) a composição do capital;
          c) o foro processual.

          Na forma: SEMs sempre serão S/A.; As EP podem ser S/A ou LTDA etc.
          Na composição do capital: As SEMs tem cpital prvado e público, devendo o capital público ter maior participação; As EPs terão capital 100% público;
          O Foro: p/ as SEMs será sempre a Justica Estadual; Para a EPs se ela for federal, será pela Justiça Federal (aqui em Salvador a gente vai pra Sussuarana no Centro Adm), sendo EP E ou M é com a Justiça Estadual (a gente vai pra Nazaré, Fórum Rui Barbosa).
        • (A) Tanto integra como faz parte da Administração Pública Indireta

          (B) Faz parte da Administração Pública Indireta. Numa PPP ela estaria na parte "pública" da parceria.

          (C) Correta, pois é uma PJ de direito privado, na forma de S/A, com ações negociadas em bolsa e 50%+1 do capital votante em nome do Poder Público.

          (D) Apesar de ser PJ de direito privado, não tem capital exclusivo do Poder Público.
        • CARACTERISTICAS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: - Pessoa jurídica de direito privado;- tem capital misto como o nome já diz, porém a MAIOR parte do CAPITAL votante tem que estar nas mãos do poder público, a ideia de que o poder publico tenha o comando;- todas as sociedades de economia mista tem que ser constituída como S.A; - competência para julgar as ações em que ela for parte será sempre a justiça Estadual.
        • É sempre bom lembrar: SÚMULA Nº 517 do STF AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÓ TÊM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A UNIÃO INTERVÉM COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.

          Abraços!
        • Você deve acertar que é ela integra a administração pública na qualidade de sociedade de economia mista, pois ela é S.A. e falou que a União é a acionista majoritária.

        • Mais fácil que essa só 2 desta heheh

        • A PETROBRAS S.A. é uma sociedade anônima em que particulares podem ter ações, mas cuja acionista majoritária é a União. Nessa situação, a PETROBRAS S.A. integra a administração pública na qualidade de sociedade de economia mista.

        • GABARITO C

          QUESTÃO: ''A PETROBRAS S.A. é uma sociedade anônima (ATÉ AQUI SÓ DÁ PRA SABER QUE PODE SER EMPRESA PÚBLICA QUE É APENAS S/A OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PODE SER QUALQUER FORMA DE SOCIEDADE) em que particulares podem ter ações, mas cuja acionista majoritária é a União ( AQUI MATA A QUESTÃO, JÁ QUE NA EMPRESA PÚBLICA COMO O PRÓPRIO NOME DIZ, O CAPITAL É 100% PÚBLICO, ENQUANTO QUE NA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A UNIÃO É A MAIOR ACIONSTA). Nessa situação, a PETROBRAS S.A''.

        ID
        24937
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Administrativo
        Assuntos

        De acordo com o princípio administrativo da autotutela,

        Alternativas
        Comentários
        • A administração pública pode revogar seu atos por conveniência e oportunidade, porém ela DEVE anular seus atos quando eivados de vício de legalidade.
          Trata-se da auto-tutela da administração, controlar seus próprios atos. Assim o judiciário só pode anular os atos da administração publica, analisando apenas quanto a legalidade.
        • Interessante notarmos que a Administração Pública pode anular (ato ilegal) ou revogar (ato legal mas não mais oportuno) seus atos de ofício, ou seja, sem a provocação do particular, por sua iniciativa.

          O Poder Judiciário só pode anular quando provocado sobre a questão (princípio da inércia).
        • STF Súmula 473:"A Administração Pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e resalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"

        • Não devemos confundir o princípio da autotutela (tratado pela questão e bem definido nos comentários abaixo) com o princípio da tutela ou controle, em consonância com o qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
        • A AUTOTULELA E O PRINCIPIO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDE O PODER DE ANULAR SEUS ATOS QUANDO EIVADOS DE VICIOS DE LEGALIDADE.
        • Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
        • TUTELA é o poder de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos centrais da Administração Direta. O poder de tutela sempre foi denominado de supervisão ministerial e abrange o controle finalístico dos atos da Administração Indireta. Já o princípio da AUTOTUTELA administrativa representa que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade. Dessa forma, a autotutela funda-se no princípio da legalidade administrativa: se a Administração Pública só pode agir dentro da legalidade, é de se considerar que os atos administrativos eivados de ilegalidade devem ser revistos e anulados, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico. Assim sendo, a autotutela abrange o poder de anular, convalidar e, ainda, o poder de revogar atos administrativos. A autotutela está expressa no art. 53 da Lei nº 9.784/99, assim como na Súmula nº 473 do STF.
        • A Administração Pública possui o poder de autotutela, segundo o qual tem a permissão de rever seus atos e anulá-los ou revogá-los em casos de ilegalidade, ou inoportunidade e inconveniência, respectivamente.
        • Princípio da Autotutela

          Deve a Administração rever os seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes), seja para anulá-los (quando ilegais). "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Súmula 473 do STF). Anula-se o ato ilega; revoga-se o ato inconveniente ou inoportuno.

          A possibilidade de revisão INTERNA dos atos administrativos não pode conduzir a abusos, desrespeito de direitos. Cessa a possibilidade de revisão, por conveniência e oportunidade, sempre que o ato produzir efeitos e gerar direitos a outrem. "O ato administrativo conta com a retratabilidade que podeRÁ  ser exercida enquanto o dito ato NÃO GERAR DIREITOS A OUTREM; ocorrendo lesão a existência de direitos, tais atos são atingidos pela preclusão administrativa, tornando-se irretratáveis por parte da própria Administração. É que exercitando o poder de revisão de seus atos, a Administração tem que se ater aos limites assinalados na lei, sob pena de ferir direito líquido e certo do particular, o que configura ilegalidade ou abuso de poder". Também não é admissível a revogação de ATO VINCULADO, ou de ato cuja edição TENHA SIDO IMPOSTA POR LEI, ou SE JÁ EXAURIDA A COMPETÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO.

          O PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA NÃO SE CONFUDE COM O DA TUTELA, QUE ALUDE À FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SOBRE ATOS E ATIVIDADES DESEMPENHADOS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. A TUTELA (SUJEIÇÃO OU CONTROLE EXERCIDO POR OUTRA PESSOA) É REALIZADA NA FORMA E NOS LIMITES DA LEI (DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE, NA FORMA DA LEI). A AUTOTUTELA, COMO VISTO, É REALIZADA INTERNAMENTE, NO ÂMBITO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA, E DECORRE DA HIERARQUIA OBRIGATORIAMENTE ESTABELECIDA.
        • O princípio da autotutela sempre foi observado no seio da Administração Pública, e está contemplado na Súmula nº 473 do STF, vazada nos seguintes termos:

          "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial".

        • Letra D

        • Sobre a alternativa B:

          Ano: 2004 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Delegado de Polícia

          A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência.

          Gabarito: Certo

        • GAB D.


          Yeshua!

        • A resposta correta é a letra D, pois o princípio da autotutela decorre de um poder , dever ou dever poder que  a administração pública tem de anular seus proprios atos quando contrarios a lei

        • De acordo com os novos doutrinadores a ADM deve anular os atos ilegais, e pode revogar os inoportunos e inconvenientes. 

        • o principio da Autotutela propicia o controle da administração publica sob seus próprios atos:

          De Legalidade, em que a adminitração pode controlar seus próprios atos quando eivdos de vício de legalidade, sendo provocado ou de ofício.

          De Mérito: a Administração Pública pode revogar seus atos por conveniência e oportunidade.

        • A anulação ocorre sobre atos ilegais (legalidade)
          A revogação ocorre sobre atos inválidos quanto à conveniência e oportunidade (mérito)

        • De acordo com o princípio administrativo da autotutela,

           a) os atos administrativos são auto-executórios.

          Trata-se de atributos do ato administrativo que é auto-executável devido ser possível executar este ato sem precisar de autorização do Poder Judiciário. Exemplo - o ato de interdição de um estabelecimento comercial, por um Município, este ente pode inclusive usar a força mesmo sem autorização da função judicante. Já a autotutela é um príncipio que estabelece a revisão pela Administração Pública de seus próprios atos. 

           b) é sempre possível pedir reconsideração de decisões que deneguem direitos.

          Nem sempre será possível reconsiderar, assim dispõe a Lei 9784/99

          Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

          § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

           c) a administração pública deve tutelar os direitos individuais e coletivos.

          Aqui não se trata do princípio da autotela. Mas sim da Administração Pública cumprindo com sua função de garantir o interesse público. 

           d) a administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais.

          Quando tratamos de princípio da autotutela podemos ressaltar duas súmulas 

          STF - Súmula 346 - A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. (De ofício) 

          STF - Súmula  - A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 

          (complemento vide questão Q407125).

        • Autotutela tem a ver com os atos da administração pública, onde ela tem a liberdade de fazer o controle de seus próprios atos sem a intervenção do Poder Judiciário.

        • ANULA os ilegais/contrários à lei.

          REVOGA os inoportunos/inconvenientes.

        • Autotutela ➥ É poder que tem a Administração Pública de rever os próprios atos a fim de anular ou revogar seus próprios atos.

          Súmula 473

          A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

          Anular ➔ Atos ilegais

          Revogar ➔ Por conveniência e oportunidade (respeitado os direitos adquiridos e resguarda a apreciação judicial dessa revogação). 

        • Fiquei em dúvida em marcar letra D por causa do "pode", acho que o certo seria "deve"

        ID
        24940
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Administrativo
        Assuntos

        Considere que uma pessoa tenha afirmado que "os deputados federais são agentes políticos considerados servidores públicos de natureza especial". Essa frase é

        Alternativas
        Comentários
        • Os AGENTES PÚBLICOS podem assim ser divididos:

          1. Agentes políticos:
          São os:

          a) membros de Poder
          a1) P Executivo - Prefeito, Governador, Presidente...
          a2) P Legislativo - Senador, Deputado Federal...
          a3) P Judiciário - Desembargador, Ministro do STF...

          b) detentores de mandato eletivo (coincidem alguns como membros de Poder), e

          c) os Ministros de Estado e os Secretários (estaduais e municipais).

          2. Membros de Carreiras Especiais:
          Magistrados, membros do MP, DP, TC, AGU...

          3. Agentes Administrativos:

          3.1 Servidores Públicos - ocupam cargos públicos. Estatutários. Nem todos são concursados. Há o cargo efetivo (concurso público) e o cargo comissionado ou de confiança.
          3.2 Empregados Públicos - Ocupam emprego público. Todos têm regime celetista e todos são concursados.
          3.3 Contratados Temporários - Exercem função pública. Suprem necessidade temporária/excepcional da AP. Regime adm especial (nem estatutário, nem celetista: trabalhou, recebeu, acabou). Lei8745/93 - contratados pela União.

          4. Particulares em colaboração com a AP:

          a) Honoríficos: honra de servir à pátria de graça. Mesários, jurados, etc.

          b) Delegados: tradutor juramentado (não concursado), leiloeiros, serventuários de cartório, etc

          c)Credenciados: não têm vínculo com a AP, mas exercem serviços dela, tanto que podem ser processados como agentes públicos. Zanella colocou estas pessoas como delegatárias do serv. público.

          5. Agentes Militares:
          Desde a EC 18/98 não são mais servidores públicos.

        • Os deputados federais são agentes políticos SIM más não são servidores públicos;
        • 2. Membros de Carreiras Especiais:
          DP, TC, AGU...

          Estes não são agentes políticos
        • A razão de os Deptados Federais não serem servidores públicos encontra-se nos Arts. 2º e 3º da lei 8.112/90, quais sejam, respectivamente:
          - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
          - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
          Ou seja, a natureza do cargo público cometido a um servidor está estabelecido na "estrutura organizacional" do órgão ou entidade de sua respectiva lotação, que por sua vez são dispostos em leis e regulamentos, o que se diferencia absolutamente da natureza dos cargos de natureza política, no caso dos Deputados e Senadores, por estes estarem previstos na Constituição.
        • Por simples raciocínio lógico é possível eliminar a alternativa "b", uma vez que se a mesma estivesse correta a "c" tbm estaria, logo teriam duas alternativas corretas. Questão mal formulada.
        • sao pessoas investidas em cargo publico conforme L.8112
        • No Art. 39 fala sobre a remuneração.

          ---Servidor Público
          § 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório

          ---Agente Público
          § 4º informa que "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única"


          Servidor recebe vencimentos
          Agente recebe subsídios.
        • AGENTES PÚBLICOS X AGENTES POLÍTICOS

          ACHEI ISSO NO YAHOO RESPOSTAS (Foi extraído do livro Direito Administrativo da Maria Sylvia Zanella di Pietro):

          "Agentes públicos são todas pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta.

          Agentes políticos, são os que exercem típicas atividades de governo e exercem mandato, para o qual são eleitos, apenas os chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal, os Ministros e Secretários de Estado, além de Senadores, Deputados e Vereadores. A forma de investidura é a eleição, salvo para ministros e secretários, que são de livre escolha do Chefe do Executivo e providos em cargos públicos, mediante nomeação... É necessário reconhecer, contudo, que atualmente há uma tendência a considerar os membros da Magistratura e do Ministério Público como agentes políticos. Com relação aos primeiro, é válido esse entendimento desde que se tenha presente o sentido em que sua função é considerada política, não significam que participem do governo ou que suas decisões sejam políticas, baseadas em critérios de oportunidade e conveniência, e sim que correspondem ao exercício de uma parcela da soberania do Estado, consistente na função de dizer o direito em última instância... Quanto aos membros do Ministério Público, a inclusão na categoria de agentes políticos tem sido justificada pelas funções de controle que lhe foram atribuídas a partir da Constituição de 1988, especialmente a de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia
          (Maria Sylvia Zanella di Pietro, no livro Direito Administrativo)"
        • OS DEPUTADOS FEDERAIS SÃO AGENTES POLÍTICOS. OS SERVIDORES ENQUADRAM-SE NOS AGENTES ADMINISTRATIVOS, ASSIM COMO OS EMPREGADOS PÚBLICOS E OS TEMPORÁRIOS.

        • Realmente os Deputados Federais são considerados agentes políticos, mas não são servidores públicos. Segue explicação dos professores Cyonil, Sandro e Elaine para o curso de Direito Administrativo:

          BIZU: NÃO SE PODE CONFUNDIR AGENTES PÚBLICOS COM SERVIDORES. ESTES, CONSTITUEM UM CONJUNTO MAIS RESTRITO, FAZENDO PARTE DE UMA DAS CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS.

          A doutrina clássica divide servidores públicos da seguinte forma: políticos; administrativos; honoríficos; delegatários; e credenciados.

          Os Agentes Políticos são aqueles incumbidos das mais altas diretrizes estabelecidas pelo Poder Público, em outros termos, são aqueles que desenham o destino da nação. Ocupam os mais elevados postos da Administração Pública, sejam cargos, funções, mandatos ou comissões, com ampla liberdade funcional e com normas específicas para sua escolha. São exemplos unânimes entre os doutrinadores: Membros do Legislativo (Deputados, Senadores e
          Vereadores)          , Chefes de Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e assessores diretos destes (Ministros e Secretários).

        • LETRA C, ESTA QUESTÃO É DE ADMINISTRATIVO
        • Só uma retificação ao comentário da Germana, que por sinal está muito bem feito.

          Função de confiança não é considerada cargo, somente função . Cuidado ,pessoal !



        • Os agentes políticos podem ser: eleitos, nomeados ou designados. Ex.: Presidente da República, Ministros, Secretários de Estado, Senadores, Governadores, Deputados, Prefeitos, Juízes, membros do Ministério Público, membros do Tribunal de Contas.

        • agente politico nao eh servidor publico porem eh agente publico

        • Bruno, acho que se vc for pelo seu raciocinio, teria que marcar a letra B.

           Agente politico o correto...

        • na questão tem dizendo  "os deputados federais são agentes políticos considerados servidores públicos de natureza especial". E, depois, tem: " Essa frase é..."

          >> apenas pede a resposta exata para essa oração que, no caso, é a letra C,  pois ela nega e se relaciona diretamente com o que se está falando na frase citada acima.

          Deputados = agentes públicos  | mas não é o que a questão realmente pede.

        • A doutrinha clássica classifica agente público assim:


          Agente Político:
          Detentores de mandato eletivo, membros de poder e bla bla bla


          Agente Administrativo:
          Servidores Estatutário
          Empregado Público 
          Servidor Temporário
          Militar


          Agente Honorífico


          Agente Delegado 


          Agente Credenciado

           

           

          Já a doutrinha modera moderna assim:

           

          Agente Político:
          Detentor de mandato eletivo, membro de poder... toda aquel história lá


          Militares

           

          Servidores Públicos (lato senso):
          Servidor Estatutário
          Empregado Público 
          Servidor Temporário

           

          Particulares em colaboração com o poder público

           

          Percebam que em nenhuma das classificações o agente político faz parte da categoria de servidores públicos.

           

          Espero ter ajudado de alguma forma.

           

          Deus abençoe!

        • Eu acertei..., mas a letra (B) também está certa!

        • Para vocês ficarem ligados:

           

          Esse termo "servidor em categoria especial" é coisa da doutrina da Maria Sylvia , que coloca membros do MP e magistrados sendo servidores públicos em categoria especial

           

          Pois na doutrina de Hely Lopes , membros do MP e magistrados são ambos agentes políticos !

        • Gab. C

          Errei por pura falta de atenção!

          Deputados NÃO são servidores públicos!!

          "os deputados federais são agentes políticos "

        • ué e não existem os servidores publicos em sentido amplo?????

          deputados sao sim servidores em sentido "amplo"

        • Gabarito: Letra C

          Deputado Federal é agente político.

          Agente Político - é aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição.

        • Considere que uma pessoa tenha afirmado que "os deputados federais são agentes políticos considerados servidores públicos de natureza especial". Essa frase é falsa, porque os deputados não são servidores públicos.

        ID
        24943
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Administrativo
        Assuntos

        Um indivíduo, ao integrar uma junta eleitoral na qualidade de cidadão de notória idoneidade,

        Alternativas
        Comentários
        • Os agentes honoríficos são convocados para cumprir objetivos cívicos, sem usufruir nenhuma retribuição de cunho pecuniário.

          Alheios à malha estatal, os agentes honoríficos têm, em sua função, a idéia de honra.
          São nomeados, eleitos ou designados em caráter transitório e sua contribuição ao estado diz respeito à sua parcela de entrega individual em detrimento do bem estar coletivo. No rol dos agentes honoríficos encontram-se os mesários nas eleições e jurados, juntamente com os membros do Conselho Tutelar.

          Agente honorífico é uma figura desvinculada profissionalmente do estado, que é convocada, selecionada, ou eleita, para, durante certos períodos, exercer atividade cívica.

          Não ocupa cargo público!


          Deus Nos Abençoe!!!
        • Complementando o comentário anterior do colega, o indivíduo que integra uma junta eleitoral exerce função pública, mas NÃO ocupa cargo público. Isso porque os arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.112/1990 preceituam:Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.Inexiste no direito brasileiro qualquer lei que crie e estipule a quantidade de "cargos" em juntas eleitorais. Em verdade, os Tribunais Regionais Eleitorais constituem as juntas, escolhem os cidadãos e os nomeiam, de acordo com a quantidade de juízes de direito titulares e vitalícios (arts. 36 e 37, CE).Em face de inexistência da lei criadora acima descrita, é de se concluir que os cidadãos não ocupam cargo público ao integrarem as juntas eleitorais. Portanto, a opção D está correta.
        • é uma funçao publica.o cargo eh somente aos nomeados, cargo de provimento ou em comissao
        • Letra D

          Questão simples. Ele exerce uma função pública (também chamado munus público). Não houve provimento em cargo comissionado nem por concurso. A pessoa está prestando um serviço na qualidade de honorífico (o erro da letra C é dizer "cargo público honorífico", o que não existe).
        • A CESPE e sua pegadinhas que induzem a maioria ao erro.

        • funcao publica e nao cargo publico

        • Ratificando - Honorífico (Part. em Colaboração)

          "Não Ocupa nada", somente desempenha a função temporariamente.

        • EU MARCO. FALO QUAL EH O ERRO. UM MES DEPOIS, FACO A MESMA QUESTAO E A ERRO DE NOVO!!!


          PODE ISSO ARNALDO???????

          A GNT SO CHEGA A PERFEICAO QUANDO BUSCAMOS ELA TODO DIA.

        • Questão simples mas que serviu de tropeço para muitas pessoas, mas era fácil de responder por que a questão não disse que ele era concursado tao pouco se ele tinha cargo em comissão.

        • HONORÍFICO é FUNÇÃO PÚBLICA.

        • Na qualidade de cidadão, ou seja, não ocupa cargo público.

        • Particular em colaboração com o Poder Público.
          Logo...

        • Ele é considerado AGENTE PÚBLICO, mas não ocupea cargo público. 

        • Função públicaaaaaaaaaaaaa

        • Art. 3º - Lei 8.112 - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

          Logo, ele não ocupa cargo. 

        • AGENTES HONORÍFICOS: São cidadãos requisitados ou designados para, temporariamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, por conta da sua honorabilidade. Não possuem vínculo profissional com a Administração Pública (são considerados "funcionários públicos" para fins penais) e usualmente atuam sem remuneração.

          Exemplos:

           • Jurados; 

           • Mesários eleitorais.

        • C é pegadinha o conceito de agente honorífico está de acordo entretanto não existe cargo e sim o mero desempenho de função.

        • Gabarito: Letra D

          Honorífico não é cargo público.

          Quem presta esse tipo de serviço citado na questão é sim um agente honorífico, porém, não se trata de um cargo público.

          Agentes Honoríficos - são as pessoas convocadas, designadas ou nomeadas para prestar, transitoriamente, determinados serviços aos Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício ou estatutário, e geralmente sem remuneração.

        • Não é cargo público, é função pública. Quem tem cargo público são os servidores públicos estatutários, empregados públicos (CLT) ou servidores temporários contratados excepcionalmente por conta da necessidade e interesse público.

        • todo cargo tem função, mas nem toda função tem cargo. Ex: mesário eleitoral, júri de tribunal.

        • Um indivíduo, ao integrar uma junta eleitoral na qualidade de cidadão de notória idoneidade, não ocupa cargo público.

        • Cargo Público > Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, criando com este um vínculo estatutário.

          Características:

          • Provimento em caráter efetivo ou em comissão;
          • Aquele que ocupa o cargo público é chamado de funcionário público;

          Fonte: Estratégia concursos

        • É um agente público e não de cargo público

        ID
        24946
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Administrativo
        Assuntos

        Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

        Alternativas
        Comentários
        • O poder de polícia é o poder de restringir os exercícios de direito individuais em benefício da coletividade. É uma decorreência do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
        • O poder de polícia é o poder de restringir os exercícios de direito individuais em benefício da coletividade. É uma decorreência do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
        • O poder de polícia pode ser entendido como o poder que tem a Administração de limitar o exercício de direitos individuais.

          Outro aspecto esta na possibilidade de a Administração aplicar penalidades aos administrados, bem como de impor condutas como um "fazer" ou um "não fazer".
        • O artigo 78 do Código Tributário define o Poder de Polícia da seguinte forma:

          "Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".
        • POLÍCIA ADMINISTRATIVA:

          * Atua sobre bens, direitos e atividades.
          * Direito administrativo.
          * Inicia e encerra sua atividade na administração.

          POLÍCIA JUDICIÁRIA:

          *Atua sobre pessoas.
          *Direito penal/processual.
          *Inicia na administração e prepara a atuação dos órgãos jurisdicionais.
          *É privativa de corporações especializadas (Polícia civil e militar)
        • "...a polícia administrativa é desempenhada por órgãos administrativos de caráter FISCALIZADOR, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública, ao passo que a polícia judiciária é executada por corporações específicas (polícia civíl ou militar)."

          Ex: "quando agentes administrativos estão executando serviços de fiscalização em atividades de comércio, ou em locais proibidos para menores, ou sobre as condições de alimentos para consumo, ou ainda em parques florestais, essas atividades retratam o exercício de Polícia Administrativa. Se, ao contrário, os agentes estão investigando a prática de crime e, com esse objetivo, desenvolvem várias atividades necessárias à sua apuração, como oitiva de testemunhas, inspeções e perícias em determinados locais e documentos, convocações de indiciados etc, são atividades caracterizadas como Polícia Judiciária, eis que, terminada a apuração, os elementos são enviados ao Ministário Público para, se for o caso, providenciar a propositura da ação penal."

          Marcelo alexandrino & Vicente Paulo.
        • Complementando aos demais comentários, M. Alexandrino e V. Paulo lembram muito bem a distinção entre polícia administrativa, polícia de manutenção e polícia judiciária. A 1ª incide sobre bens, direitos e atividades, eqto as outras atuam sobre pessoas. A atuação da 1ª esgota-se no âmbito da função administrativa, enquanto a pol. judiciária prepara a atuação da função jurisdicional penal.
          A polícia administrativa é exercida por órgãos administ. de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores da Adm. Púb. como um todo, enqto q a polícia de manutenção da ordem pública e a polícia judiciária são executadas especificamente por órgãos de segurança (polícia civil ou militar).
        • Como um comentário de um amigo em outra questão, que me ajudou a facilitar o entendimento.

          Falou em MULTA falou em PODER DE POLÍCIA

          Isso matou a questão!
        •  a) Poder disciplinar.
           b) Poder hierárquico.
           c) Poder de polícia administrativa.
           d) Poder hierárquico.
        • LETRA C

          Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa: 

          c) a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

        • C

          é Administração Pública Punindo um Particular sem vinculo com a Administração -> Poder de Polícia.

        • A - PODER DISCIPLINAR

          B - PODER DISCIPLINAR

          C - PODER DE POLÍCIA

          D - PODER HIERÁRQUICO




          GABARITO ''C''

        • A-....A servidor

          B-....De um servidor 

          C-....Um restaurante 

          D-.... Não atendimento de um " servidor"

          Poder de polícia é externo, logo gabarito - C

        • O poder de policia, em razão de sua autoexecutoriedade, independe de autorização judicial para fiscalizar e aplicar multas quando se tratar de proteção aos interesses da coletividade.

          E o poder de policia também é externo, os outros opção se referem a servidores, já o gabarito a um restaurante.

          ATOS PUNITIVOS EXTERNOS: PODER DE POLÍCIA.

          ATOS PUNITIVOS INTERNOS: PODER DISCIPLINAR. (Como da punição do servidor público, que se trata de poder disciplinar e não de policia.)

        • [GABARITO: LETRA C]

          Poder discricionário: Há liberdade de escolha. Análise da conveniência e oportunidade.

          Poder Hierárquico: Ferramenta para escalonar, estruturar, hierarquizar os quadros da Administração. Relação de coordenação e subordinação, envolvendo atividades de chefia, direção e comando. 

          Poder Disciplinar: Ferramenta da Administração Pública para apenar/punir a prática de infrações.

          Poder Normativo/ Regulamentar: É a ferramenta da Administração Pública para minudenciar o texto da lei. Prerrogativa de complementar a previsão legal buscando a sua fiel execução.

          Poder de Polícia: Ferramenta do Estado para condicionar, restringir, limitar, frenar o exercício das atividades particulares em busca do interesse público. Atributos: Discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

          Discricionariedade - Razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática.

          Coercibilidade - Possibilidade de imposição coercitiva.

          Autoexecutoriedade - Possibilidade de executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização do Judiciário.

          FONTE: MEUS RESUMOS.

        • Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

        • PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

          *Ilícitos administrativos

          *Caráter eminentemente preventivo

          *Não incide sobre o indivíduo

          *Realizado por vários órgãos

        • De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária. Correto.

          A expressão poder de polícia comporta dois sentidos, um amplo e um restrito. 

          1) Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Esta é a função do Poder Legislativo, incumbido da criação do direito legislado, e isso porque apenas as leis podem delinear o perfil dos direitos, aumentando ou reduzindo seu conteúdo.

           2) Em sentido estrito, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.  Esse é o definição dada pelo Código Tributário Nacional:

           Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

        • A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade. Correto.

          Registre-se que o Poder de Polícia possui, dentre os seus atributos, a AUTOEXECUTORIEDADE. Segundo Di Pietro, esse atributo desdobra-se em EXIGIBILIDADE (meios indiretos de coerção- a exemplo da multa), e EXECUTORIEDADE ( meios diretos de coerção- a exemplo de uma demolição). Nesse contexto, inúmeras questões da CESPE já cobraram o seguinte: A MULTA GOZA DA EXIGIBILIDADE E CARECE DA EXECUTORIEDADE.

          "Nem toda atividade de polícia administrativa possui a característica da autoexecutoriedade. Exemplo clássico é a cobrança de multa: embora a Administração, no exercício do poder de polícia, possa impor multa a um particular sem necessidade de participação do Poder Judiciário, a cobrança forçada dessa multa, caso não paga pelo particular, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução."

          Para o CESPE a multa como sanção não possui autoexecutoriedade, todavia para a mesma banca a multa como aplicação possui autoexecutoriedade.

        • O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional. Correto.

          É exatamente este o objetivo do poder de polícia administrativa descrito por Hely Lopes Meirelles. Para o renomado autor o objeto do poder de polícia administrativa é “todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo poder público”.

        • O poder de polícia administrativa do Estado deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo. Correto.

          "Poder de Polícia é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.”

          A fundamentação do poder de polícia é a supremacia do Interesse público, ou seja, destina-se à coletividade , porém é muito importante o entendimento de que um único particular pode ser alvo do poder de polícia. exemplo: Aplicação de uma multa de trânsito.

        • Poder de Polícia Conferida a adm restringir, limitar o uso de bens, Dtos, atividades em favor e benefício do interesse público. Ex Interdição estabelecimento comercial Limitar horário de bar Apreensão de veículo por IPVA atrasado ................. Poder Regulamentar Conferida a adm para editar atos, completar leis e possibilitar sua efetiva aplicação Ex Edição de decreto que regula determinada lei .................... Poder Disciplinar Conferida a adm para punir internamente seus servidores, aplicado penalidades, infrações e disciplinando-os. Os também ligados ao poder público através de algum vínculo jurídico Ex Punição das faltas Penalidade a 3° a serviço da adm pública ..................... Poder Hierárquico Conferida a adm de, na mesma pessoa Orgânica, para seus subordinados, ordenar e rever ações de seus agentes. Comando, fiscalizar, dirimir conflitos, delegar e avocar competências. Ex Prefeito manda seu secretário assinar doc que não havia assinado Ceee informa funcionário que não poderá folgar devido uma emergência ......................... R E S U M O Polícia : particulares em geral Regulamentar : dar fiel execução a lei Disciplinar : Sansão (servidores e 3° vinculado à adm) Hierarquico : subordinação (mesma pessoa, órgão
        ID
        24949
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Administrativo
        Assuntos

        Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de

        Alternativas
        Comentários
        • O poder hierárquico é aquele utilizado pela Administração Pública para organizar, controlar, corrigir e coodernar a atuação de seus agentes.
        • Do exercício do poder hierárquico decorrem as prerrogativas, do superior para o subordinado, de dar ordens, fiscalizar, rever, delegar e avocar.

          Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo qdo manisfestamente ilegais, hipótese em que para eles surge o dever de representar contra a ilegalidade, conforme, no caso dos servidres civis federais, preceitua a lei 8.112/90, art. 116, inc IV e XII.

          Pelo poder-dever de fiscalização, compete ao superior estar permanentemente atento aos atos praticados pelos subordinados, a fim de corrigi-los sempre que se desviem da legalidade.

          Fonte: Dir. Adm. Descomplicado M.Alexandrino e V. Paulo
        • Poder hierárquico é o poder que a administração tem de DISTRIBUIR, ESCALONAR, as funções entre os órgãos públicos, bem como ORDENAR e REVER atuação dos agente publicos. É so usar a simples lógica: Coordenação e Subordinação!
        • Segundo Hely Lopes Meirelles (em seu livro "Direito Administrativo Brasileiro" de 1994, página 105) o poder hierárquico consiste ordenar, coordenar, CONTROLAR e corrigir as atividades administrativas. No caso da questão aqui discutida, o que houve foi um controle por parte do servidor em relação ao horário de chegada de seus subordinados, o que está plenamente correto.
        • A alternativa A está ERRADA, pois o poder DISCIPLINAR está ligado à aplicação de PENALIDADE.

          Na questão em tela, APENAS HOUVE um comunicado.
        • Pra mim ele fez um advertência verbal, poder disciplinar, mas fiquei tentado a marcar hieráquico, mas fui pela minha razão, advertência, poder disciplinar.
        • Sugiro a leitura do artigo disponível no seguinte link sobre o assunto: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1861

          RESUMO:

          PODER NORMATIVO = PODER DE EDITAR NORMAS/INSTRUÇÕES (COMPLEMENTARES À LEI, NÃO PODEM SER "CONTRA LEGEM" OU "ULTRA LEGEM")

          PODE DISCIPLINAR = PODER PARA APURAR INFRAÇÕES E APLICAR SANÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DEMAIS PESSOAS COM VÍNCULO AO PODER PÚBLICO. ATENÇÃO: É PODER DECORRENTE DA HIERARQUIA!

          PODER HIERÁRQUICO = LEMBRAR DE HIERARQUIA, SUBORDINAÇÃO, OBEDIÊNCIA, AVOCAR E DELEGAR.

          PODER DE POLÍCIA = PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PODER DE LIMITAR OU DISCIPLINAR DIREITO, INTERESSE OU LIBERDADE.
        • Poder HierárquicoDever de dividir e escalonar competência e atribuições entre entidades, orgãos e agentes. Funções: Controlar, Fiscalizar, Corrigir, Delegar e avocar, de superior para subalterno.
        • A CESPE colocou logo a letra A como disciplinar só para pensarmos em punição.Bem se não houve punição logo não pode ser pode disciplinar,e sim poder hierárquico pois emanou-se apenas uma ordem.
        • Bem, é so pensar se está ocorrendo um vínculo (disciplinar) ou se o ato é geral (hierarquico)Abraço.

        • Letra A

          Ao informar a seus subordinados para tomarem cuidado com o horário o servidor não exerce poder. Está apenas informando-os , e pode até ser de maneira informal, que, caso eles não observem uma norma já previamente estabelecida, uma punição, um exercício do poder disciplinar, ocorrerá.

        • O poder hierárquico resulta das prerrogativas, exercidas pelo superior em relação ao seu subordinado, de dirigir sua conduta, fiscalizar e revisar seus atos, delegar atribuições ou avocá-las.

          Ao poder do superior de dirigir a conduta de seus subordinados contrapõe-se o dever deste de atacar as ordens daquele, as quais não pode se negar a cumprir, salvo em caso de manifesta ilegalidade. Nesta hipótese surge para o subordinado outro dever, qual seja o de representar contra a conduta ilegal.

          A fiscalização é outra das prerrogativas inerentes ao poder hierárquico, pelo qual o superior corrige atos de seus subordinados.

          A revisão confere ao superior a possibilidade de apreciar os atos do agente de nível hierárquico inferior, analisando-os sob o aspecto formal e material. Embora ampla, a revisão só tem lugar quando o ato ainda não esteja definitivamente solucionado na esfera administrativa, e desde que não tenha gerado direito adquirido para o administrado.

          A delegação é a transferência ao subordinado do exercício da competência para a prática de atos até então realizados por outro agente administrativo ou pela própria autoridade delegante. Abrange apenas atos essencialmente administrativos e, ressalvadas as hipóteses constitucionais, não pode ser feito de um poder para outro. A avocação é o contraposta da delegação. Enquanto nesta o superior confere ao subordinado uma competência que ele nãe detinha, naquela lhe é retirado transitoriamente uma função.

          Fonte: Direito administrativo - Gustavo Barchet - Questões de direito admnistrativo


        • Respondendo ao colega a cima.

          Pode-se chamar que é um advertência, ou seja, uma admoestação, repreensão... Mas não há penalidade na repreensão que o superior faz ao subordinado (Na questão). Se o subordinado continuar a descumprir e não atentar-se para os seus atos incautelosos, em regra, haverá consequecências de penalidade. A Administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordemar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno. Tudo isso oriundo do Poder Hierárquico.

        • Complementando, conforme a 8112 art. 129. "A advertência será aplicada por escrito (...)"
           

        • Interpretei como hierárquico porque se tratou de uma ordem e não de uma punição, foi só uma ameça mesmo...

        • PODER HIERÁRQUICO


            É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal.

        • quando falar em superior e subordinado pode desconfiar...

        • MANDA QUEM PODE, OBEDECE QUEM TEM JUÍZO.



          GABARITO ''B''

        • "Imperioso é destacar que o condão hierárquico é peculiar do Poder Executivo, ou seja, é característica típica do exercício da função administrativa. Nas funções próprias dos Poderes Legislativo e Judiciário, não se verifica a mesma relação de subordinação entre órgãos e agentes."

          http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3052/Os-Poderes-Hierarquico-e-Disciplinar-enquanto-ferramentas-indispensaveis-de-organizacao-da-Administracao-Publica

          Visto que o exemplo da questão foi o TSE, pertencente ao poder judiciário, achei que a banca pecou no exemplo.

        • Complementando...

           

          José dos Santos Carvalho Filho  "hierarquia é o escalonamento na.plano verticaldos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa. "

           

          Dentro de uma estrutura hierarquizada surgem atribuições (poderes-deveres), como o dever de fiscalizar, o dever de obediência às ordens dadas pelos superiores, o controle sobre a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos, podendo anular os ilegais e, até mesmo, revogar os inoportunos ou inconvenientes, bem como as atribuições de delegar e avocar competência, nos moldes autorizados por lei. 

           

          MATHEUS CARVALHO

        • o fato narrado configura poder hierarquico por tratar se de uma ordem dada ao subordinado.se houvesse a punição ,ai configuraria poder disciplinar,mas não é o caso da questão.

        • PODER HIERARQUICO ---> dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.

          PODER DISCIPLINAR ---> PUNIR infrações

        • PODER HIERARQUICO> Subordinação(Orgãos e Agentes). Dar ordens e fiscalizar> Subordinados

           

          PODER DISCIPLINAR> Aplicar sanções a servidores e particulares com vinculo Juridíco, sujeito a disciplina interna(Concessionários e Permissionários).

        • CARAMBA BICHO!!!!! PODER HIERARQUICO: DAR ORDEM! DAR ORDEM! DAR ORDEEEM!!

          PODER DISCIPLINAR: PUNIR! PUNIR! PUNIR! PUNIIIIR!!!!!!!

        • Manifestações do Poder Hierárquico:

          1- Dar ordens

          2- Fiscalizar

          3- Rever atos

          4- Avocar atribuições

          5- Delegar competências

        • esse é o tipo de questão que a gente pensa até que é pegadinha e vai marcando letra B com medo da Cespe justificar outra letra com seus entendimentos próprios cespe de ser kkk

        • GABARITO: B

          Poder hierárquico consiste nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa, portanto, é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central no atinente aos órgãos públicos. Não há hierarquia entre a Administração Direta e as entidades componentes da Administração Indireta. A autonomia das autarquias, fundações públicas e empresas governamentais repele qualquer subordinação dessas entidades perante a Administração Central. O poder hierárquico também não é exercido sobre órgãos consultivos.

        • Poder hierárquico é a prerrogativa que tem o Estado para definir a hierarquia na sua organização. Significa escalonar, estruturar, hierarquizar os quadros da Administração, constituindo assim uma relação hierárquica. Há relação de subordinação.

          É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa.

          Assim como o disciplinar, o poder hierárquico é interno à medida que não se aplica a particulares. Mas, ao contrário daquele, o poder hierárquico é exercido permanentemente, e não em caráter episódico, como ocorre com o poder disciplinar. 

          GABARITO: B

          FONTE: APOSTILAS SISTEMATIZADAS

          ESTUDO DESCOMPLICADO PARA CONCURSOS.

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        • CARACTERÍSTICAS DO PODER HIERÁRQUICO:

          DAR ORDENS

          AVOCAR

          REVER ATOS

          DELEGAR

          FISCALIZAR

        • Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de poder hierárquico.

        • PODER HIERÁRQUICO

          *Escalonar, avocação e delegação competências

          *Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos

          *Âmbito interno

          *Relação de subordinação entre agentes e órgãos

        • O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados. Correto.

          O poder hierárquico tem por objetivo:

          → dar ordens;

          → editar atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados;

          → fiscalizar a atuação e rever atos;

          → delegar competências;

          → avocar atribuições; e

          → aplicar sanções.

          O poder hierárquico aplica sanções, no caso de maneira mediata e o poder disciplinar de maneira imediata.

          EDITAR ATOS NORMATIVOS - PODER HIERÁRQUICO

        • Prerrogativas decorrentes do poder hierárquico:

          -> ordenar, fiscalizar, rever, aplicar sanções, editar atos normativos, delegar ou avocar atribuições.

          Editar atos normativos de feitos INTERNOS é uma faculdade decorrente do poder hierárquico. Atenção para o destaque a INTERNOS , afinal existem atos normativos advindos da Administração que ultrapassam a relação hierárquica, alcançado e obrigando particulares estranhos à estrutura formal do Estado. Nesse contexto, a expedição de decretos regulamentares (inciso IV do art. 84 da CF) não pode ser considerada poder hierárquico, pois os efeitos vão além do âmbito do Executivo, sendo coercitivo, também, para o Legislativo e o Judiciário.

        • A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico. correto.

          O poder hierárquico confere à Administração Pública a prerrogativa de editar os chamados atos administrativos ordinatórios (ordens de serviço, portarias, instruções, circulares internas, etc.), os quais obrigam os agentes subordinados que devam executar as tarefas neles disciplinadas. Quando uma sanção disciplinar é aplicada a determinado agente público, tal atuação decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico.

          •Poder Hierárquico

          Caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos no interior de uma pessoa jurídica. Decorrem do poder hierárquico as prerrogativas de dar ordens, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.

                     Deve-se ressaltar que nem sempre a aplicação de sanções está ligada ao poder hierárquico. As infrações praticadas por um particular que tenha celebrado contrato administrativo com o Poder Público não tem fundamento no poder hierárquico e sim no poder disciplinar. Ademais, sanções aplicadas em decorrência do exercício do poder de polícia fundam-se neste poder e não no poder hierárquico, tendo em vista que não há hierarquia entre a administração pública e os administrados

        ID
        24952
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Administrativo
        Assuntos

        Um indivíduo afirmou que "se o TSE contratasse uma empresa para desenvolver um novo modelo de urna eletrônica, esse contrato configuraria uma delegação de serviço público a particulares mediante contrato administrativo de concessão". Essa frase é

        Alternativas
        Comentários
        • Segundo Helly Lopes Meireles, serviço Publico é todo aquele prestado pela administraçao por seus delegados, sob normas de controle estatal, para satisfazer necessidades essenciais e secundarias da coletividade ou simples co nveniencia do estado.
        • Além do exemplo não constituir serviço público, concessão é delegação de PODER PÚBLICO mediante LICITAÇÃO na modalidade CONCORRÊNCIA. Vide Lei 8987, Art. 2º, II.
        • Ops!! A delegação irá constituir um contrato admnistrativo. A licitação será o instrumento que precederá a formação do contrato administrativo. Não podemos confundir os termos. Art 2 da Lei 8666/93
        • ART 2;(8666/93)Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se contratotodo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da AdministraçãoPública e particulares, em que haja um acordo de vontadepara a formação de vínculo e a estipulação de obrigaçõesrecíprocas. seja qual for a denominação utilizada.O legislador definecontrato de maneira específica, ou seja, é a convenção dosórgãos públicos com pessoas físicas ou jurídicas, mediantepacta sunt servanda que crie uma ligação com a definição dedireitos e obrigações bilateriai
        • Letra B

          Serviço Público possui diversas conceituações doutrinárias. Curiosamente nenhum diploma legal, nem mesmo a CF, trouxe uma definição sobre o que seria serviço público. Como já explicado pelos colegas, a questão trata de um contrato, modalidade que em regra não há a supremacia da administração pública sobre o particular.
        • A ATIVIDADE NÃO CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SERÁ FEITA MEDIANTE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO COMUM. LOGO, HAVERÁ CONTRATO SIM, MAS NÃO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.



          GABARITO ''B''

        • Errei. Acho que é porque se trata de uma compra da adm. e não de um serviço público.

        • Fui pela lógica que Concessão somente poderá ser feita por Pessoa Jurídica ou Consórcio, para a prestação de um serviço público, mediante licitação na modalidade concorrência... Acabei errando rsrsrs

          De fato a prestação do serviço da referida empresa não constitui um serviço público.

        ID
        24955
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Constitucional
        Assuntos

        Considere que a Constituição da República atribui ao Tribunal de Contas da União competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal do TSE. Essa competência relaciona-se ao controle

        Alternativas
        Comentários
        • Essa questão é sobre separação e organização dos Poderes.

          O Tribunal de Contas da União ( TCU ) é um orgão autonomo e auxiliar do poder LEGISLATIVO, com o objetivo de fiscalizar os atos dos poderes, especialmente do executivo. Com sede no Distrito Federal, é formado por nove ministrios com os mesmos requisitos ( ter mais de 35 anos de idade e menos de 75, idoneidade moral e reputação ilibata, assim como notótios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração publica, com experiencia minina, nesses casos de 10 anos.

          Para completar o dito acima visualizem o Art 71 da CF

        • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

          I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

          II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

          III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

        • Maiores Informações!

          Site:
          http://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_Legislativo_do_Brasil
        • O TCU é órgão auxiliar do Poder Legislativo.
        • Essa questão nos cobra conhecimentos sobre CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA, mas para quem já sabia que o TCU faz parte do poder legislativo, dava para acertar sem ter conhecimentos sobre essa matéria.

          Espécies de controle:
          *Interno
          *Externo
          *Externo popular

          Quanto ao momento em que se efetua:
          *Prévio ou preventivo
          *Concomitante
          *Posterior ou corretivo

          Quanto à natureza do controle:
          *Legalidade
          *Mérito

          Quanto ao órgão que executa:

          *Controle administrativo
          *Controle legislativo : Exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo.
          *Controle Judicial.

        • Uma coisa é o TCU auxiliar o Poder Legislativo, outra é afirmar que o TCU faz parte do Legislativo, devemos ficar atentos!

        • tentarei fazer uma analise da questao
          O TCU integra o poder legislativo, sendo orgao autonomo vinculado a este. 
          LOGO, nao pode exercer controle judiciario, pois nao integra o Poder Judiciario.
          Caso, na questao, estive em vez de legalidade Merito, creio que ai sim ter-se-ia um controle administrativo. Sendo que se trata de legalidade, logo, nao sendo interno do judiciario, nao sendo judicial e nao sendo administrativo, so nos resta o legislativo entendem?
          Esse foi meu raciocinio. 
        • Considerar-se-ia correta segundo a presunção de que a ideia veiculada na questão refere-se ao controle externo exercido pelo legislativo, com auxílio do TCU, sobre a administração pública, esta genericamente considerada, haja vista a que a assertiva aponta para órgão do Poder Judiciário.
        • Gabarito: C
        • Controle legislativo ou parlamentar é a prerrogativa constitucionalmente conferida ao Poder Legislativo de fiscalizar e corrigir os atos dos outros Poderes. Ressalte-se que o Legislativo também realiza controle interno de seus próprios atos, mas, na modalidade controle administrativo. O controle parlamentar divide-se em político e financeiro. 

          Fonte:
          http://alexandremagno.com/site/?p=concurso&id=250

        • Denize Gomes, o TCU não faz parte do poder legislativo não, ele auxilia, são coisas diferentes. 

        • A doutrina dominante afirma que o TCU (Tribunal de Contas da União), por exercer o controle técnico sobre os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), não pertence a nenhum deles. Caso contrário, a idoneidade do controle restaria maculada.

        • Não é certo dizer que o TCU é órgão do Poder Legislativo ou Executivo ou Judiciário. Depende da banca.

          Cepse= TCU faz parte de um poder autônomo. Está fora da estrutura tradicional dos Poderes. ( Inclusive esse posicionamento é o indicado para provas do próprio TCU.)

          Esaf e FCC=  TCU é vinculado ao Legislativo.

          O único consenso na doutrina é que o TCU não faz parte do Judiciário.

        • Fala galera, tô vindo comentar pq achei bons comentários, mas, embora bons, não tão esclarecedores.

          Vamos lá, ele ser vinculado ao Poder Legislativo não quer dizer que ele não tenha autonomia, ok?

          é só porque na parte orçamentária ele está no Poder Legislativo, por isso ele é vinculado ao Legislativo, porém é autônomo e independente.

          Ele vinculado ao P.L também não siginifica falar que ele é subordinado, tá?

          Então, Ludmila, os posicionamentos de CESPE, FCC e ESAF não são contraditórios.

           

          Bons estudos! 

           

        • Subjetiva - Pois está realizando sim um controle de atos administrativos embora seja vinculado ao Legislativo.

        • Correta, C

          É uma espécie de CONTROLE EXTERNO, a cargo do Congresso Nacional - Poder Legislativo - com o auxílio dos Tribunais de Contas (da União e dos Estados).

        • Gab C

          Ou seja o papel de fiscalizador do Tribunal de Contas recai inclusive sobre o Poder Legislativo.

          _ Controle Externo >>> Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas

          O cavalo prepara-se para o dia da batalha, porém do SENHOR vem a vitória. (Pv 21:31)

        • Letra C

          Todas as esferas de Poder têm competências de controle próprias e realizam controle externo sobre outros poderes. A questão pede o tipo de controle exercido pelo TCU, que é vinculado ao poder legislativo, portanto, aqui já temos nossa resposta. Basicamente, o TCU exerce controle legislativo sobre atos de outros poderes; no item acima, é um controle legislativo exercido sobre atos de admissão de pessoal (portanto, atos administrativos) do TSE.

        ID
        24958
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Administrativo
        Assuntos

        Um jornal noticiou que "a Constituição da República determina que é objetiva a responsabilidade civil tanto do Estado quanto dos seus agentes, no exercício de funções públicas". Essa afirmação é

        Alternativas
        Comentários
        • O Estado responde objetivamente, ou seja, independe da existência de culpa/dolo do seu agente, existindo, porém, a possibilidade de excludente por culpa exclusiva da vítima.
          Regressivamente, seu agente só responderá se causou o dano com dolo ou culpa, por isso, sua responsabilidade é subjetiva.
        • Excelente pegadinha... induz o candidato a responder "A" se não atentar na palavra "OBJETIVA".
        • É PEGADINHA PARA OS DESATENTOS, EU JA ERREI MUITO POR DESATENÇÃO, POR ISSO, HOJE A MINHA ATENÇÃO É REDOBRADA. ESTÁ CLARAMENTE ERRADA, POIS NO ENUNCIADO "IGUALA" A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO AGENTE, NO QUE SABEMOS QUE É FALSA, POIS A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA, E A DO AGENTE SUBJETIVA.
        • Marquei a B e não vi pegadinha nenhuma.
        • Responsabilidade Extracontratual do Estado.

          Para Di Pietro (2008), a responsabilidade extracontratual do Estado “corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos”.

          A responsabilidade do Estado é objetiva nos moldes do Art. 37, § 6º, da CF/88, independendo da aferição da culpa, quer in eligendo, quer in vigilando. Já quanto ao servidor público a responsabilidade, com base no mesmo dispositivo legal, é subjetiva.

          No tocante à responsabilidade civil objetiva instituída pela Carta Magna, a conduta positiva da Administração pública (ato comissivo ou ato omissivo impróprio), ou mesmo a conduta negativa (omissão) que provoque danos a terceiros, autoriza a aplicação do Art. 37, § 6º, da CF/88, sem a necessária apuração da culpa ou dolo do agente. Estas, culpa ou dolo, somente serão aferidas para posterior ação de regresso frente ao servidor causador dos danos.
          As exceções ficam a cargo, nos dizeres de Di Pietro (2008), das causas excludentes da responsabilidade do Estado (força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros); e, da culpa concorrente da vítima, esta sendo uma causa atenuante da responsabilidade do Estado.

          Fabrício LopeZ.
          flopezcosta.lopez@gmail.com
          www.letrasliteraturaeparticularidades.blogspot.com

        • Segundo o art. 37, § 6 º da CF: " As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

          Assim, a responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja independe da comprovação de dolo ou culpa. Ja seus agentes respondem de forma subjetiva, sendo necessária a comprovação de culpa

        • CESPE Responde na alternativa da questão: • Q386621  


        • -  RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE O TERCEIRO PREJUDICADO: OBJETIVA.

          -  RESPONSABILIDADE DO AGENTE PERANTE O ESTADO: SUBJETIVA (ação regressiva).




          GABARITO ''B''


          Boas festas!...

        • caí feito uma patinha...

        • Mnemônico:

          Está óbvio que o servidor foi sub-alocado.

        •  RESPONSABILIDADE DO ESTADO : OBJETIVA.

           RESPONSABILIDADE DO AGENTE: SUBJETIVA (ação regressiva).

        ID
        24961
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Constitucional
        Assuntos

        Um estudante afirmou que o presidente da República atua como chefe de governo quando veta uma lei e atua como chefe de Estado quando nomeia um ministro do TSE ou decreta intervenção federal em um estado. Essa afirmação é

        Alternativas
        Comentários
        • JUSTIFICATIVA DA BANCA: Anulada porque a questão não comporta uma resposta bastante objetiva, dado que a
          divisão entre os atos de chefia de estado e de chefia de governo é controvertida, mesmo havendo
          argumentos relevantes para sustentar as duas classificações.

        • resposta C, porem a propria resposta está incompleta mesmo, pois nao diz sobre a intervenção federal, se é chefe de estado ou governo

        • EU COLOQUEI A B NESSA PORRA

        ID
        24964
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Constitucional
        Assuntos

        David é um brasileiro nato condenado pela justiça espanhola a pena de quinze anos de prisão, por ter participado de ato terrorista com o objetivo de fomentar a independência do país Basco, atualmente, uma das regiões da Espanha. Nessa situação hipotética, considerando que David se encontra no Brasil e que o governo espanhol solicitou sua extradição para fins de cumprimento da pena, assinale a opção correta.

        Alternativas
        Comentários
        • (art. 5º, LI)-nenhum brasileiro será extraditado,salvo o naturalizado,em caso de crime comum,praticado antes da naturalização,ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentese drogas afins,na forma da lei;

          Ou seja o BRASILEIRO NATO EM NENHUMA HIPÓTESE pode ser extraditado, o que não ocorre com o naturalizado, que poderá ser entregue à Justiça de outra país, competente para julgá-lo e puni-lo, em caso de crime comum, cometido antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, na forma da lei.
        • Art.5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;Então, EXTRADIÇÃO é a tranferência compulsória de pessoa que está no território nacional para outro país, a pedido deste, para que responda a processo ou cumpra pena naquele país.O brasileiro NATO nunca poderá ser extraditado.O brasileiro NATURALIZADO somente será extraditado se estiver envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes ou, para crimes comuns, se os tiver cometido antes de sua naturalização, ou seja, quando ainda era estrangeiro.
        • obstar1. Causar impedimento; empecer.2. Opor-se.
        • Senhores é muito simples! Brasileiro NATO NÃO PODE SER EXTRADITADO para outro País. Se ele cometer todo o tipo de barbaridade que faria o OSAMA BIN LADEN ficar orgulhoso, mesmo assim, ele não pode ser EXTRADITADO. Pode ser sequestrado, assassinado no Território Nacional, abduzido por alienigenas, tudo isso a contragosto da Soberania Nacional.
        • O brasileiro nato não pode ser extraditado em nenhuma hipótese.
        • Não entendo o porquê das notas tão ruins aos nossos colegas.

          O simples conhecimento da frase que o henrique colocou a cima é a saída para matar essa questão facilmente.
          Correta a alternativa (B)

          Deus abeçoe a todos!
          Bons estudos!

           
        • Esta questão o candidato deve ter conhecimento também pela palavra OBSTAR que significa:
          Causar impedimento; opor-se.

          E a CF diz que em momento algum brasileiro NATO será extraditado.
          Então a questão diz o seguinte: A condição de brasileiro nato impede a extradição de David para a Espanha.




        •  o brasileiro não pode ser extraditado em nenhuma hipótese. Mas em caso de julgamento por crimes de guerra pelo tribunal penal internacional?

        •  

          O Tribunal Penal Internacional foi criado pelo Estatuto de Roma, incorporado em nosso ordenamento em 2002, com fundamento no disposto no art. 5º, §4º, CF.

          Nele há previsão para o instituto da Entrega, que possibilita que brasileiros sejam "entregues" para o julgamento pelo Tribunal Penal Internacional, quando acusados de praticar crimes contra a humanidade, assim como genocídios, crimes de Guerra e de agressão, sendo assim, crimes contra o Direito Internacional.

          No entanto, sabemos que nosso ordenamento veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI, CF) havendo, portanto, um conflito entre o determinado no acordo internacional e o previsto no ordenamento pátrio.

          Desta forma, a doutrina dominante entendeu que, exatamente para que essa situação fosse contornada, o constituinte necessitou criar o art. 5º, §4º, CF (EC45/04), a fim de reforçar a validade da adesão do Brasil ao Estatuto de Roma, fundamentando, assim, o conteúdo do Tratado.

          Mais ainda, a doutrina entende que para que haja harmonização entre a previsão da Entrega de brasileiros (natos e naturalizados) ao Tribunal Penal Internacional e a vedação da Extradição de brasileiros natos, há necessidade de entender que o instituto da Entrega é diferente da Extradição.

          A Entrega seria o envio de um indivíduo para um Organismo Internacional não vinculado a nenhum Estado específico, diferentemente da Extradição, que é sempre para um determinado Estado estrangeiro soberano.

          A Entrega, sendo um "minus" em relação à Extradição não seria vedada aos brasileiros natos, portanto.

          Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081114145156163

        • Letra B. CORRETA.

          "O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a CR, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária. Esse privilégio constitucional, que beneficia, sem exceção, o brasileiro nato (CF, art. 5º, LI), não se descaracteriza pelo fato de o Estado estrangeiro, por lei própria, haver-lhe reconhecido a condição de titular de nacionalidade originária pertinente a esse mesmo Estado (CF, art. 12, § 4º, II, a). Se a extradição não puder ser concedida, por inadmissível, em face de a pessoa reclamada ostentar a condição de brasileira nata, legitimar-se-á a possibilidade de o Estado brasileiro, mediante aplicação extraterritorial de sua própria lei penal (CP, art. 7º, II, b, e respectivo § 2º) – e considerando, ainda, o que dispõe o Tratado de Extradição Brasil/Portugal (Art. IV) –, fazer instaurar, perante órgão judiciário nacional competente (CPP, art. 88), a concernente persecutio criminis, em ordem a impedir, por razões de caráter ético-jurídico, que práticas delituosas, supostamente cometidas, no exterior, por brasileiros (natos ou naturalizados), fiquem impunes." (HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-6-2003, Plenário, DJ de 29-8-2003.)

          Disponível em: A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO
        • Existe a EXTRADIÇÃO ATIVA E A PASSIVA: a primeira quando o Estado Brasileiro é quem pede a entrega do agente causador (criminoso), e a segunda, quando o Estado estrangeiro é quem pede ao Brasil.

        • obsta : opor-se


        • David podia ter dado um tapa na cara do Presidente deles... Se conseguisse voltar ao Brasil... "tá tranquilo, tá favorável" kkkk

        • Lembrando que brasileiro nato não pode ser extraditado na extradição passiva!

        • A condição de BRASILEIRO NATO impede que o mesmo seja extraditado.

        • Art. 5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

        • Terrorismo é crime inafiançável

        • obstar

          CRIAR EMBARAÇO OU OBSTÁCULO (APRESENTAR OPOSIÇÃO; OPOR-SE)

        • brasileiro nato nao pode ser extraditado.

        • David é um brasileiro nato condenado pela justiça espanhola a pena de quinze anos de prisão, por ter participado de ato terrorista com o objetivo de fomentar a independência do país Basco, atualmente, uma das regiões da Espanha. Nessa situação hipotética, considerando que David se encontra no Brasil e que o governo espanhol solicitou sua extradição para fins de cumprimento da pena, é correto afirmar que: A condição de brasileiro nato obsta a extradição de David para a Espanha.

        • Neste caso ele cumprirá a pena no Brasil ou não? Alguém pode me ajudar com esta dúvida?

        • O Brasileiro nato não poderá ser extraditado!

        • Vai acontecer a mesma coisa com Robinho, esperto ele, veio logo para o Brasil.

        • Mas tem a questão da corte internacional, que dá condições para isso.

        ID
        24967
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Constitucional
        Assuntos

        Uma senadora da República não pode ser

        Alternativas
        Comentários
        • Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

          § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

          § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

          § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

          ...

          § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

        • Art. 53 Os deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos:
          § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
          Obs: Pelo disposto acima a questão pode ter duas respostas corretas a "A" e a "D"
        • Caro Bruno, consoante a CF em seu art. 5º,XLIII, "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".

          Portanto, realmente está incorreta a alternativa "a", por tratar-se de flagrante de crime inafiançável.
        • Lendo rapidamente a questão a gente pode querer marcar a letra A. Porém, não devemos esquecer que o crime de tráfico é inafiançável e a exceção para a prisão imediata do parlamentar é esta. A Julie transcreveu o chamado estatuto do congressista, estando entre tais prerrogativas a de não ser obrigado a testemunhar. Resposta letra D, mas mal elaborada.
        • Letra D correta!! Para esta questão devemos nos reportar ao Art. 5 , XIV - é assegurado a todos o acesso a informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
        • Discordando do colega Tiago, entendo que esta questão foi muito bem elaborada.

          Esta questão aborda a imunidade materia e formaMATERIAL e FORMAL dos parlamentares, e neste assunto vale a pena ressaltar que a EC 35/2001 limitou bastante estas imunidades.
          Opção A.ERRADA. Trata-se justamente da exceção, ou seja dos crimes que importam em prisão para os parlamentares, conforme preconiza o artigo parágrafo 2° da CF.

          Opção B. ERRADA. Qualquer parlametar pode ser penalmente processado pelo STF, e não exige mais a autorização do SENADO ou CAMARA DOS DEPUTADOS. Depois da EC 35/2001 estas CASAS podem simplesmente PARAR o processo até o fim do mandato.

          Opção C.ERRADA. Depois da EC 35/2001 não se exige mais autorização da respectiva CASA do parlamentar.

          Opção D.CORRETO. É o diz na integra o artigo 53,parágrafo 6° da CF.

          " A diferença entre o razoável e o bom, é um pequeno esforço extra."
          CLARENCE MUNN
        • ART 53-§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
        • Boa tarde, amigos!
          Gabarito certíssimo é letra D porque:
          LETRA A- ERRADA Parlamentar pode ser preso, desde que em FLAGRANTE DELITO DE  CRIME INAFIANÇÁVEL. (Crimes hediondos, terrorismo, tráfico e tortura ão crimes inafiançáveis).Nesse caso, os autos do processo devem ser remetidos à respectiva casa em até 24h para resolver sobre a prisão pela maioria dos membros. CUIDADO! A cespe adora dizer que os parlementares não podem ser presos sem autorização prévia da respectiva casa. ISSO É ERRADO, POIS A APRECIAÇÃO É POSTERIOR À PRISÃO. VALE DIZER TB QUE ESTAMOS FALANDO DE PRIÃO PREVENTIVA, POIS  É POSSÍVEL A PRISÃO DE PARLAMENTAR DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

          LETRA B- ERRADA Parlamentar pode ser processado por crime comum após a diplomação. Nesse caso, o que há é a possibilidade de sustação do andamento da ação e suspensão da prescrição até o fim do mandatol. A INVIOLABILIDADE SÓ SE  APLICA A QUAISQUER DE SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, COM ENTENDIMENTO QUE ESSES DEVAM SE DAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (estando dentro ou fora da Casa Legislativa - pegadinha que a cespe tb gosta de fazer) ATENÇÃO: Mesmo após a mandato, o parlamentar segue com a imunidade material sobre opiniões, palavra ou votos no ex. da função! Porque há a descaracterização do tipo penal. Tem o que Pedro Lenza chama de irreponabilidade total.

          LETRA C-  ERRADA Já mencionado. Não há PRÉVIA autorização e, sim, posterior análise e decisão (QUESTÃO BATIDA DA CESPE PARA CONFUNDIR COM A NORMA  ANTERIOR À EC N.35/2001)
           
          LETRA D- CORRETA Resposta está no parágrafo 6, do artigo 53 da CF. O deputados e senadores NÃO erão obrigados a testemunhar...
          Força e fe!

        • RESUMO SOBRE AS IMUNIDADES DOS PARLAMENTARES

           

           

          (1) Imunidade material: garante ao parlamentar a não responsabilização nas esferas penal e civil (+administrativa) por suas opiniões, votos e palavras no exercício do mandato. Abrange  Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores. Com relação aos Vereadores, esta imunidade está restrita aos limites do município no qual exerce o seu mandato.

                                 

           

          (2) Imunidade formal:  compreende duas vertentes: a prisão e o processo de parlamentares. Abrange apenas Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais (vereadores não a possuem).  Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

           

           

          OBS 1: Dentro do CN, a imunidade material dos parlamentares é absoluta. Fora do CN, a imunidade material é relativa, pois deverá estar relacionada ao exercício do cargo.

           

          OBS 2: No caso de deputado ou senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

           

          OBS 3: Caso determinado deputado federal ou senador da república renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento.

           

          OBS 4: Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos.

           

          OBS 5: O gozo das prerrogativas ligadas ao exercício da atividade legislativa dar-se-á apenas no tocante àquele que efetivamente exerce o cargo, em caráter interino ou permanente, não se estendendo aos suplentes, salvo quando no efetivo exercício da função.

           

          GABARITO: LETRA D

           

           

        • Questao antiga ,mas boa

        • a. Errado. Art. 53, § 2º : Desde a expedição do diploma os deputados e senadores não poderão ser presos, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL.
          Art. 5º,  XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

           

          b. Errado. Deputados e Senadora não só podem ser penalmente processados por crime comum, como perderão o mandato se sofrerem condenação criminal transitada em julgado (art. 55, IV). E serão submetidos a julgamento perante o STF (art. 53, § 1º).

           

          c. Errado. Deputados e Senadores poderão ser civilmente processados independentemente de autorização da CD ou SF. A decisão é posterior, APÓS recebida a denúncia contra o Dep. ou Senador, aí sim a respectiva casa poderá sustar o andamento do processo mediante o voto da maioria de seus membros (art. 53, § 3º).

           

          d. Certo. Art. 53, § 6º: Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

        ID
        24970
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Constitucional
        Assuntos

        Um jornal noticiou que, "em virtude da ausência simultânea do presidente e do vice-presidente da República, deveria assumir a presidência o presidente da Câmara dos Deputados; porém, como o atual presidente da Câmara é casado com uma cidadã norteamericana, a Constituição Federal proíbe que ele assuma a presidência da República, de tal forma que a República deverá ser temporariamente presidida pelo presidente do Senado Federal." Nessa situação hipotética, a notícia está equivocada porque

        Alternativas
        Comentários
        • A linha sucessória do presidente da República é:
          1) vice-presidente
          2) presidente da câmera
          3) presidente do senado
          4) presidente do STF

          O primeiro poderá ser sucessor ou substituto, já os demais poderão ser somente substititos...
        • Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
        • A alternativa correta é a B, Rodrigo, já que inexiste disposição legal nesse sentido.

          Além disso, a alternativa A está incorreta pelo que dispõe o artigo da 80 CF: "Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal".

          A alternativa C, por sua vez, também é incorreta, servindo de explicação o artigo mencionado, já que o Presidente da Câmara é o primeiro na linha sucessória.

          Por fim, mas pelo mesmo fundamento legal, a alternativa D também demonstra incorreção.

          Espero ter ajudado!

        • Talvez isso valesse na Rússia, na Coreia do Norte, mas aqui? Que isso, gente...

        • O Serra é casado com uma chilena e sonha em ser presidente.

        • Putz li "cassado"

        ID
        24973
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Constitucional
        Assuntos

        O presidente da República não pode

        Alternativas
        Comentários
        • Mas levando enconta a petrobras, ela foi privada, isso não seria uma extinção!?
        • Petrobrás não é órgão, é entidade. Ela não foi extinta, foi privatizada, como vc mesmo destacou. Mas muito interessante seu comentário.
        • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

          VI – dispor, mediante decreto, sobre:
          a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
        • À luz do artigo 83 da Constituição Federal, o Presidente da República e o Vice não poderão, sem licença do congresso nacional, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

          Parece-me que a alternativa A é a mais correta.
        • mas o presidente só correria o risco de perda do cargo se a ausência fosse por mais de 15 dias "sem a autorização do congresso", por tanto a alternativa correta é mesmo a C.
        • resposta correta letra c, art. 84, VI , alínea a)
          O presidente pode ausentar-se do país por mais de 15 dias, desde que tenha a autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

          Até 15 dias não é preciso autorização do Congresso Nacional.

          Pode , mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos, art 84 VI , alínea b)
        • Observem o que diz o art.84:
          Compete privativamente ao Presidente da República:
          VI - >>>DISPOR<<<< MEDIANTE DECRETO:
          a) organização e funcionamento da administração federal, quando NÃO implicar aumento de despesa NEM criação ou extinção de órgãos públicos;
          b) extinção de funções ou cargos públicos, QUANDO VAGOS.


          A pergunta diz claramente, NÃO PODE!
          e nas alineas A e B, do art.84, estão todas às situações em que o presidente poderá DISPOR, o que é dispor?

          Seria: dar destino; mandar, ordenar etc...

          O presidente dispondo essa matéria, entendo que estaria dispondo à alguém, e esse alguém é nada mais e nada menos que:

          Art. 48. CABE AO CONGRESSO NACIONAL, com a SANÇÃO do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

          X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

          Obrigado e bons estudos!

        • Eis o que dispõe o art.61 da CF
          Art 61 § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
          e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI

          Vamos ver o que dispõe o art.84, VI:
          VI - dispor, mediante decreto, sobre:
          a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
          b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;


          Portanto o Presidente pode ter a iniciativa de criação de leis que extinguem orgãos públicos(art.61 § 1º,e); mas não deve fazer isto mediante decreto art.84, VI
        • Colegas, parece que a questão admite duas respostas corretas. Corrijam-me se estiver errada
          A) art 83- ‘ O presidente e vice-presidente da República não poderão , sem licença do congresso nacional, ausentar-se do país por período superior a 15 dias, SOB PENA DE PERDA DO CARGO.
          B) Por sua vez o art 49, III dispõe sobre a competência exclusiva do CN ‘autorizar o Presidente e Vice-Presidente a se ausentarem do pais, QUANDO A AUSÊNCIA EXCEDER A 15 DIAS.
          C) Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da Republica:
          VI dispor , mediante decreto sobre :
          a) organização e funcionamento da administração federal, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
          D) art 84, VI, b) ‘ extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

          Assim, entendo que:
          A) CERTA
          B) ERRADA
          C) CERTA
          D) ERRADA


        • Olá Lívia,

          Você está errada Lívia. A questão não permite outra alternativa. Faltou atenção quanto à pegadinha do CESPE. Acontece, que como você mesmo transcreveu, o presidente da Rep. PODE se ausentar do País por mais de 15 dias! Porém, como transcrito, depende da autorização do Congresso.

          abraços,
          Klotz
        • Valeu pela correção Klotz, realmente, quando reli a questao vi que 'escorregada feia' cometi. Com licença o Presidente pode se ausentar sim por periodo superior ao mencionado.
          Bom estudo pra vc!!
        • bom uma questão muito controvertida, poderia nos deichar a ultilzar de recursos como palavrões, insulto e comentario em desacordo com o tema, mas na realidade está controversão está apenas na letra A , com essa pegadinha, um texto certo com uma pergunta errada, que torna a pergunta certa e o texto errado!!!!!!! fui
        • a letra a esta errada pq poderá sim o presidente ausentar-se do pais por mais de 15 dias sem perder o cargo, basta o CN autorizar, e a letra b está errada pq poderá sim o presidente ausentar-se do pais sem a autorização do CN , basta que seja por menos de 15 dias.
        • a) ausentar-se do país por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

          ***Poderá se ausentar por mais de 15 dias com autorização do CN.

          b) ausentar-se do país sem prévia autorização do Congresso Nacional.
          ***Poderá ausentar-se por sem autorização por até 15 d.
          c) extinguir órgãos públicos mediante decreto.

          **CORRETA
          d) extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos.
          Art. 84 XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
        • NA VERDADE SE OBSERVARMOS O ART 84 VI.
          COMPETE PRIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA DISPOR MEDIANTE ....DECRETO..:
          a) organização....NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ***orgãos públicos***
          b) EXTINÇÃO de ****funções ou cargos públicos quando vagos.
          a questão ai são as palavrs orgãos e cargos
        • O presidente da República não pode:

          a) ausentar-se do país por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo. (ERRADO)
          Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, SEM LICENÇA DO CONGRESSO NACIONAL, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. (COM LICENÇA PODE AUSENTAR-SE POR MAIS DE 15 DIAS!)

          b) ausentar-se do país sem prévia autorização do Congresso Nacional. (ERRADO)
          Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do congresso nacional, ausentar-se do País POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE DIAS, sob pena de perda do cargo. ( ATÉ 15 DIAS PODE AUSENTAR-SE SEM LICENÇA!)

          c) extinguir órgãos públicos mediante decreto. (CERTO)
          Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
          VI – dispor, MEDIANTE DECRETO, sobre:
          a) organização e funcionamento da administração federal, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS públicos;


          d) extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos. (CERTO)
          Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
          VI – dispor, mediante decreto, sobre:
          b) extinção de FUNÇÕES OU CARGOS públicos, QUANDO VAGOS;
          (errado, porque a introdução diz que o presidente NÃO PODE e a CF diz que PODE).


          RESUMO:
          Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
          VI – dispor, MEDIANTE DECRETO, sobre:
          a) organização e funcionamento da administração federal, quando NÃO implicar aumento de despesa NEM criação ou extinção de órgãos públicos;
          b) EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS;

          EXTINÇÃO DE:
          ORGÃOS ...................................NÃO PODE.
          FUNÇÕES OU CARGOS......... PODE........... QDO VAGOS.

        • O presidente da República não pode
          a) ausentar-se do país por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.
          O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, SEM LICENÇA DO CONGRESSO NACIONAL, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. (COM LICENÇA PODE AUSENTAR-SE POR MAIS DE 15 DIAS!)
          b) ausentar-se do país sem prévia autorização do Congresso Nacional.
          O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do congresso nacional, ausentar-se do País POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE DIAS, sob pena de perda do cargo. ( ATÉ 15 DIAS PODE AUSENTAR-SE SEM LICENÇA!)
          c) extinguir órgãos públicos mediante decreto.
          Compete privativamente ao Presidente da República dispor, MEDIANTE DECRETO, sobre a organização e funcionamento da administração federal, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS públicos;
          d) extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos.
          Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de FUNÇÕES OU CARGOS públicos, QUANDO VAGOS.


        • Para refletir a questão:

          O Presidente da República não pode ausentar-se do país por mais de quinze dias sob pena de perda do cargo. (ERRADO)
          LOGO: O Presidente pode ausentar-se do país por mais de quinze dias sem que haja pena da perda do cargo(CERTO OU ERRADO?)
          Ambas as questões não alude a autorização do CN para efeito da perda ou não do cargo, por isso considero duas questões corretas.
        • Moisés Ferreira.

          Olá. Só existe uma questão correta, que é a alternativa C vamos analisar melhor?

          A alternativa A está parcialmente correta, exige uma atenção demasiadamente excessiva, cuidado!
          O que torna a alternativa A errada é apenas a falta de uma pequena informação.
          O presidente da República verdadeiramente não pode ausentar-se do país por mais de quinze dias, sem a autorização do congresso, sob pena de perda do cargo.

          A alternativa A trás apenas a seguinte informação: "...O presinde da República não pode; ausentar-se do país por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo. "
          Ora, se ele se ausentar do país por mais de quinze dias com a autorização do Congresso ele não fica sob pena de perda do cargo.
          A falta da informação que eu grifei em rosa a cima, é o que leva a alternativa ficar incorreta. Não se pode apenas afirmar que, estando o Presidente da República fora do país por  mais de 15 dias ele estará sob pena de perda do cargo. Resta saber se o Congresso autorizou, ou não.
          restando apenas a alternativa  C como correta.

          _________________________________________________________________________________

          Analisando o seguinte dispositivo tomamos a alternativa           C como correta:

          Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

          VI – dispor, mediante decreto, sobre:
          a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

          _________________________________________________________________________________

          Ficou longo o comentário mas espero ter ajudado.
          Abraço, Paz e bons estudos.
        • Correta C, pois o Presidente da República somente poderá extinguir cargos públicos mediante decreto, quando estes forem considerados vagos, consoante o que dispõe o art. 84, VI, ´B´, da CF/88.
        • Silva

          Na alternativa C cita orgãos públicos e não cargos públicos , justamente por essa razão que a questão esta errada !
          Veja na Constituição:
          Art.84
          VI - dispor, mediante decreto , sobre :
          a) organização e funcionamento da administração ferderal, quando nao implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de orgãos públicos.

          Presidente não pode extinguir           orgãos públicos nem mediante decreto e só podera haver a extinção de cargos publicos quando vagos.
        • Pessoal, a alternativa A está imcompleta. A C está certa por completa, ou seja, fechada.
          Já vi várias questões deste tipo, que deixam duas alternativas em aberto. Nesse caso vc tem q escolher "a mais correta". Então não marquem nada cegamente, dêem uma olhada nas outras alternativas.

          Um abraço !
        • Criação e Extinção de Orgão Público é apenas mediante LEI iniciativa do Presidente da República ART 61 II "e" CF... ORGÃO ASSIM COMO MINISTÉRIOS SE EXTINGUE APENAS POR LEI LEI LEI LEI LEI 
        • Marquei errado, mas lendo com calma percebi o erro da letra "A": Faltou o " sem licença do congresso nacional". Isso que torna a questão errada, ou seja, ela está incompleta!

        • não pode

          a) ausentar-se mais de 15 dias ( sem autorização CN)

          b) pode se for menos de 15 dias

          c) extinguir órgãos só o CN

          d) competência privativa do presidente (obs delegável )


        • RESUMO SOBRE DECRETOS AUTÔNOMOS

                        

                          

          (1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;

                                

          (2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

                                           

          (3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;

                                              

          (4) Um decreto autônomo pode revogar  lei pretérita que trate das respectivas matérias (o PR pode expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos até então previstos em lei em sentido estrito);

                                               

          (5) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).

                                                  

                                                  

          GABARITO: LETRA C

        • O presidente da República não pode extinguir órgãos públicos mediante decreto.

        • POR ENQUANTO, o Presidente não extinguir órgãos públicos mediante decreto.

        • Gabarito: Letra C

          Eu também errei a questão, marquei a letra A, todos nós que estudamos as questões da Cespe, sabemos que a banca não considera errada questões incompletas.

          É aonde entra mais um aprendizado para nós, quando a questão for de múltipla escolha, devemos nos atentar aos detalhes.

        • Não pode extinguir órgãos, somente o Congresso Nacional.

          Outra observação: DECRETO NÃO É LEI!

        ID
        24976
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Constitucional
        Assuntos

        No caso de crime de responsabilidade, o presidente da República é julgado perante o(a)

        Alternativas
        Comentários
        • Crime de responsabilidade pelo Senado e crime comum pelo STF.
        • crime comum - STFcrime de responsabilidade - senadoambos autorizados por 2/3 da câmara dos deputadosArt. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.


        • Art. 52 - Compete privativamente ao Senado Federal:

           - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de
          responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do
          Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

          Juntando as partes verdes: Julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade.

          Alternativa A CORRETA

        • RESUMO SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

                           

           (1) Infrações penais comuns:

           

                      (a)  não relacionadas ao mandato: na vigência do mandato, o PR possui irresponsabilidade penal relativa, não podendo ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. A prescrição do crime fica suspensa. Tal imunidade não impede a apuração, durante o mandato, da responsabilidade civil, administrativa, fiscal ou tributária.

           

                      (b)  relacionadas ao mandato: o PR não possui irresponsabilidade penal relativa. A denúncia, nos casos de ação penal pública, será ofertada pelo PGR e, nos crimes de ação privada, por oferta da queixa-crime pelo ofendido, ou de quem por lei detenha a competência. A CD admitirá a acusação por 2/3 de seus membros. Se o STF fizer o juízo de admissibilidade jurídico e receber a denúncia ou queixa, o PR ficará suspenso por 180 dias e o julgamento será realizado no STF. Se, decorrido o prazo, o julgamento for concluído, cessará o afastamento. Ex.: crime eleitoral.

           

          Enquanto não sobrevier sentença condenatória (não requer trânsito em julgado), o PR não estará sujeito a prisão, ainda que em flagrante de crime inafiançável.

           

           (2) Crimes de responsabilidade: atentam contra a CF e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do PL, PJ, MP e Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;  a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais. A acusação poderá ser formalizada por qualquer cidadão no pleno gozo dos direitos políticos. O STF reconhece ao Presidente da CD a competência para proceder ao exame liminar da idoneidade da denúncia popular. A CD admitirá a acusação por 2/3 de seus membros. Se o processo for instaurado pela maioria absoluta do SF, o PR ficará suspenso de suas funções por 180 dias. Se, decorrido o prazo, o julgamento for concluído, cessará o afastamento. O julgamento será realizado no SF e presidido pelo Presidente do STF. A sentença condenatória será mediante resolução do SF, proferida por 2/3 dos votos, levando o PR à perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por 8 anos.

           

          OBS 1: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

           

          OBS 2: Também podem sofrer impeachment: o Vice-Presidente da República; os Ministros de Estado, nos crimes conexos com aqueles praticados pelo PR; os Ministros do STF; os membros do CNJ e do CNMP; o PGR e o AGU, bem como Governadores e Prefeitos. A denúncia só pode ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

           

          OBS 3: Conforme entendimento do STF, a imunidade formal relativa à prisão e a cláusula de irresponsabilidade penal relativa não se estendem aos Governadores e Prefeitos.

           

          GABARITO: LETRA A

        • INFRAÇÕES PENAIS COMUNS=> Supremo Tribunal Federal

          CRIMES DE RESPONSABILIDADE=> Senado Federal

        • Senado Federal:

        • No caso de crime de responsabilidade, o presidente da República é julgado perante o(a) Senado Federal.

        • COMUM: STF

          RESPONSABILIDADE: SENADO FEDERAL

        • Eu sei que STF também tem o "S", mas eu guardei assim: responSabilidade - Senado (e funcionou)

        ID
        24979
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Constitucional
        Assuntos

        O caráter contributivo é uma característica do regime

        Alternativas
        Comentários
        • art.201- A previdencia social será organizada sob a forma de regime geral, de CARÁTER CONTRIBUTIVO E OBRIGATÓRIA, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial...
        • Seguridade social:PAS - previdência, assistência e saúde.
        • Pergunta fácil de ser respondida. Para esclarecer as possíveis dúvidas, observem que a Seguridade Social, tratada no artigo 6º da CF de 1988 (Da ordem social) é composta por três eixos: A assistência, A saúde e a Previdência Social.

          A Assistência Social é a política pública de provimento dos "mínimos sociais" para quem dela necessitar (pobres, idosos, crianças e deficientes)
          A saúde é a poítica de caráter Universal, o qual todos os cidadãos tem direito.
          A previdência social é de caráter contributivo, pois é necessário recolher os encargos trabalhistas para ter acesso aos serviços, como a aposentadoria, a pensão ou o auxílio desemprego.
        • A seguridade social é composta pela tecla SAP - saúde, assistência social e prvidência social.


          Saúde: Direito de todos independente de contribuição.

          Assistência Social: Para quem necessitar:

          Previdência social: Seguro social para quem contribui.


          Contribuição é diferente de Custeio
           
          Contribuição: o que o trabalhador paga para o sistema.

          Saúde independe de contribuição, ou seja, o trabalhador não precisa pagar para ter direito à saúde.

          Assistência social também independe de contribuição, ou seja, preenchidos os benefícios, não precisa contribuir.

          Previdência social é só para quem contribui.

          A previdência social é o único que precisa de contribuição prévia.

          Custeio: o dinheiro tem que vir de algum lugar, só não vem do bolso da própria pessoa que usufruirá da cobertura.

          Todo o sistema da seguridade social necessita de custeio prévio.

          Fonte: http://www.youtube.com/watch?v=LzmRRApP45g&feature=relmfu

        • Seguridade Social

           

          Previdência: necessita de contribuição dos usuários Ex: quando uma pessoa vai solicitar a aposentadoria, o funcionário do INSS verifica suas contribuições, ou seja, se você tem direito ao benefínio da aposentadoria. 

           

          Saúde: não precisa de contribuição do usuário, pricípio da universalidade, ou seja, todos podem usufruir do SUS. Ex: quando passamos mal e vamos ao hospital público ninguém pergunta se você está contribuindo para o SUS, apenas te atendem. 

           

          Assistência social: voltada as pessoas com maior vulnerabilidade, não necessita de contribuição.

           

           

        • Seguridade Social é privativa da UNIÃO

          O gênero é privativo, as espécies são concorrentes.

          Espécies da Seguridade Social(concorrentes):

          PAS

          -Previdência social(p/quem  contribuir)

          -Assistência social(p/quem necessitar)

          -Saúde(p/ todos)

        ID
        24982
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Constitucional
        Assuntos

        No tocante à educação, a Constituição da República

        Alternativas
        Comentários
        • Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

          VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei

        • Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
          I - ENSINO FUNDAMENTAL, OBRIGATÓRIO E GRATUITO, ASSEGURADA, INCLUSIVE, SUA OFERTA GRATUITA PARA TODOS OS QUE A ELE NÃO TIVERAM ACESSO NA IDADE PRÓPRIA; (redação dada pela emenda constitucional nº 14, de 1996)
          II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
          III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
          IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
          V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
          VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
          VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
          § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
          § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
          § 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

        • Redação da Const. 88:

          Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

          I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

          II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

          III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

          IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

          V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

          VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

          VII - garantia de padrão de qualidade.

          VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

          Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

          ---

          Assim, o item correto é o "B", conforme item VI do art. 206 da Constituiçao de 88.
        • bom para quem mâo estudou muito , essa estava facil é só ter ido pelas iliminção
        • Acho que o problema não é só do Hércules. Existe um relaxamento geral na maneira de nos expressarmos em e-mails e comentários. Isto é muito prejudicial porque não cria o hábito de escrever e falar bem. A maneira correta é escrevermos tudo como se estivéssemos em uma prova de redação, porque, desta maneira, vamos absorvendo as regras da língua culta, que é o que pedem nos concursos.
        • Sim pessoal, aqui o assunto é direito constitucional; não vamos fugir do foco.Mas só uma coisa: ccaala a boocaa Magddaa (Hercuules)rsrsrsrs
        • Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
        • Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 


          VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
        • Por quê a letra ''d'' está errada considerando que vivemos em um Estado laico?
        • Prezado Pedro,

          A lei não veda o ensino religioso nas escolas, apenas faculta a matricula do aluno em tal disciplina. O constituinte originário da CF/88 acredita ser parte integrante da formação básica do indivíduo, principalmente no que tange o respeito aos valores culturais.

          Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

          § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

          A prática leva à perfeição!

        • Erro da letra C: A obrigatoriedade é em relação à educação básica, que compreende a educação infantil, ensino fundamental e o médio. A questão trouxe apenas o ensino médio, logo, está errada.

          Bons estudos.

        • No tocante à educação, a Constituição da República determina:

          a) A gestão democrática do ensino público. (Art. 206,V) - CORRETA

          b) Garante a gratuidade do ensino público PARA OS DE 4 A 17 ANOS. (Art. 208, I)

          c) Estabelece a UNIVERSALIZAÇÃO E NÃO A universalidade do ensino médio. (Art. 208, II)

          d) FACULTA o ensino religioso em escolas públicas. (Art. 210, § 1º)

        • Essa alternativa C, sei não. Não me convenceram de que ela está errada.

        • Universalização e Universalidade, neste contexto, são a mesma coisa.

           

          O erro do quesito C está em relacionar OBRIGATORIEDADE com ENSINO MÉDIO. A OBRIGATORIEDADE é para com o ENSINO BÁSICO.

           

          Bons estudos.:.

        ID
        24985
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Constitucional
        Assuntos

        Considerando que Werner é um estrangeiro que reside no Brasil há cinco anos, a Constituição da República veda que ele seja proprietário de

        Alternativas
        Comentários
        • Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
        • Redaçao da Const. 88:

          Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

          § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

          § 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

          ---

          Pelo exposto, a alternativa correta é a "C", empresa jornalística.
        • O interessante a ser guardado por nós, é:

          * empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é:

          - PRIVATIVA de brasileiros natos

          * naturalizados há mais de dez anos,

          * pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

          Obrigado e bons estudos!
        • Galera.. uma pequena dúvida...
          "empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens"

          produtora de cinema não se enquadraria em "imagens" ???

          valeu
        • Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
          § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
          § 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

          Alternativa "C"
        • con todu rispeitu, é muitu deficel ler um testo mau excrito.

          Então sugiro que o amigo escreva com um dicionário do lado para pesquisar as palavras que está com dúvida, ou escreve o comentário no word que ele corrige para você, sem se esforçar.

          Mas se quiser aprender mesmo, faça com um dicionário.
        • Ola Fabiano, esta dúvida é bem relevante e por isso mesmo ela se encontra entre as alternativas, e tenha certeza que derrubou muitos candidatos na hora da prova.

          Veja bem, quando se está vedando a estrangeiro a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, está se assegurando a responsabilização e a proteção do conteúdo que será transmitido por essas empresas. Já o fato da propriedade de "produtora de cinema" não requer esta responsabilização ou proteção, pois mesmo que o produtor faça filmes com teor antissocialista, ferindo, por exemplo, a declaração universal dos direitos humanos, ele só será exibido se uma daquelas empresas o transmitirem, não é?
        • caro hercules, espero que voce nao esteja tentando passar em algum concurso publico, pois com esse português voce vai demorar uns 200 anos para conseguir!!!
        • Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.Lembrando:II - naturalizados:>b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira
        • Perai! Ninguem respondeu, todo mundo colando texto constitucional mas havia uma grave dúvida aqui entre as alternativas C e D que não pode ser esquecida. Produtora de Cinema também tem vedação aos naturalizados, mas diferentes das Empresas de Radiodifusão, som e imagem, a ANCINE é que nos das uma LUZ a está dúvida.

          2 -           Para solicitar o Certificado de Produtor Brasileiro a pessoa jurídica ou física deve encaminhar após a solicitação de registro na Internet:

          VI - cópia da cédula de identidade do(s) diretor(es) ou, quando estrangeiro(s), comprovante de residência no País há mais de 3 (três) anos;

          Bacana? Estrangeiro pode ser Produtor de Cinema após 03 anos de residência no Brasil, mesmo assim a Letra C é a correta porque ele não precisa de 05 anos, mas não pelos comentários postados!

        • Israel Siebra seu comentário é interessante, agrega mais conhecimentos, mas no final dele você diz que os comentários dos demais colegas não justificam a resposta correta e sim o seu.

          Fica aqui uma observação, não se esqueça de se limitar ao enunciado da questão.

          “Considerando que Werner é um estrangeiro que reside no Brasil há cinco anos, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA veda que ele seja proprietário de”

          Muitos colegas bons erram por terem conhecimentos de mais, e se esquecem de responder o que está pedindo.



           

        • Caraca! Detalhizinho que num tinha apercebido na época. Aprendi depois sobre isso nom cursinho! Só que reconheço aqui nesta questão e sendo assim! Pô a questão ainda não esta elucidada! KKK
        • Caro amigo Israel Siebra Ferreira, pelo teu comentários abaixo transcrito, creio que você não entendeu a questão e nem as respostas dos colegas acima, uma vez que a questão trata de PROPRIEDADE,  e não de CERTIFICADO; de CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, e não de parecer da ANCINE. Como nosso colega já te esclareceu, limite-se ao enunciado da questão. Esses tipos de pensamentos extras-enunciados tiram vagas de pessoas muito boas!!!

          "Perai! Ninguem respondeu, todo mundo colando texto constitucional mas havia uma grave dúvida aqui entre as alternativas C e D que não pode ser esquecida. Produtora de Cinema também tem vedação aos naturalizados, mas diferentes das Empresas de Radiodifusão, som e imagem, a ANCINE é que nos das uma LUZ a está dúvida.

          2 - Para solicitar o Certificado de Produtor Brasileiro a pessoa jurídica ou física deve encaminhar após a solicitação de registro na Internet:

          VI - cópia da cédula de identidade do(s) diretor(es) ou, quando estrangeiro(s), comprovante de residência no País há mais de 3 (três) anos;"
        • Na verdade eu entendi o meu erro! Adorei a correção e agora entendo a resposta! E para finalizar! EU TÔ MALUCOOOOOO! NUM SEI MAIS O QUE É A VIDAAAA! O QUE É O SOL???? O QUE É FESTA???? KKKKKK
        • Isso aqui ta mais parecendo fórum da mãe Joana...!!!

          Comentários  de erros de português (ainda mais tripudiando, diminuindo o colega) façam na pagina de recados do mesmo. É até mais ético.
          Não somos ninguem para julgar se o colega passará ou nao em concurso.. Nem estamos aqui p/ isso, alias vejo que está todo mundo aqui p/ aprender...
          Vamos nos ater as questões... 
          FOCO...! FOCO
        • O que deixou o pessoal em dúvida foi por que cinema não se enquadra em radiodifusão.
          Bem, é só seguir um raciocínio simples: radiodifusão diz respeito a toda uma estrutura que possibilita a transmissão de imagens e/ou sons através de ondas de rádio freqüência, nossos velhos conhecidos rádio e tv. Já pelo lado da produtora de cinema, esta vai captar, editar e produzir um filme, mas a transmissão e distribuição é outra coisa. Sem contar que uma empresa de radiodifusão tem muito mais poder que uma produtora de cinema. Daí a preocupação do constituinte em limitar aos brasileiros natos e naturalizados este poder midiático.  
          Acho que isso aí responde a questão.
          Caso alguém tenha alguma sugestão ou correção a fazer, estamos aqui sempre pra aprender!
          Bons estudos a todos! =D
        • Distinção entre Brasileiros(art. 12 §2º): Somente a constituição Federal ( Poder constituinte originário e derivado) poderá fazer distinção entre Brasileiros
          ----> Extradição ( art. 5º, II)----> Parte dos membros do Conselho da República-- 6 cidadãos ( art. 89, VII)----> Propriedade de empresa de comunicação rádio/televisão, somente brasileiro nato ou naturalizado a mais de 10 anos(art 222)----> Cargos privativos de Brasileiro nato (art. 12 § 3º): Resguardar a soberania e postos de comando.





        • Usei exatamente a l[ogica do Raphael Lima

        • SEGUNDO A CF --------> Brasileiro NATURALIZADO há mais de 10 anos:

           

           NÃO PODE SER PROPRIETÁRIO DE...

          1. Empresa JORNALÍSTICA. 

          2. Empresa de radiodifusão sonora de sons e imagens. 

           

          NÃO PODE SER SÓCIO (com mais de 30%) do capital total e do capital votante ,TAMPOUCO PARTICIPAR DA GESTÃO dessas empresas. 

           

          -------------->> Avante!! 

        • Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

        • Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

        • Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

          SEGUNDO A CF --------> Brasileiro NATURALIZADO há mais de 10 anos:

           

           NÃO PODE SER PROPRIETÁRIO DE...

          1. Empresa JORNALÍSTICA. 

          2. Empresa de radiodifusão sonora de sons e imagens. 

           

          NÃO PODE SER SÓCIO (com mais de 30%) do capital total e do capital votante ,TAMPOUCO PARTICIPAR DA GESTÃO dessas empresas. 

        • Considerando que Werner é um estrangeiro que reside no Brasil há cinco anos, a Constituição da República veda que ele seja proprietário de empresa jornalística.

        ID
        24988
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Constitucional
        Assuntos

        A Constituição da República veda

        Alternativas
        Comentários
        • A CF/88 é clara ou proibir o trabalho aos menores de 16 anos, excetuando-se na condição de aprendiz aos maiores de 14 anos.
          A pegadinha é que já houve tempo em que esta condição de aprendiz era permitida a partir de 12 anos.
        • Questão mal formulada. A alternativa D afirma que a vedação abrange os adolescentes de 14 anos. Isso não é verdade, pois a CF permite o trabalho, na condição de aprendiz, a partir dos 14.
        • Quem estuda direito do trabalho não teve dificuldades em resolver essa questao. Mas queria saber mais do que a CF fala sobre uniao estavel de homossexuais e adoção de crianças por homens solteiros ou estrangeiros. Alguem conhece os artigos e pode compartilhar aqui??

          Grata

        • oi like a respeito dos gays sei muito pouco mas arespeito da adoção sou um pouco mas estruido, apesar que na cf retrata muito pouco sobre o asunto no artgo 227 § 5º e 6ºmas se deseija se aprofundar mas no tema deve ler o atigo 1.618 a 1.629 do codigo civil e artigo 39 a 52 do eca lei nº8.069/ eo decreto nº3.087,de21/06/1999.... bom queria que
          que todas perguntas de concurso fose assim , de facil imterpretação .....
        • "estruído", não, por favor, "instruído"
        • já posto a dica ao amigo anteriormente, escreve seus comentários no WORD, que ele corrige, não faça com que tenhamos que decifrar suas opiniões.
        • A constituição não proíbe, não veda,a união entre Homossexuais. No entanto, para fins de proteção estatal, considera-se somente a união entre Homens e Mulheres.
          .
          Os estrangeiros serão tratados sem distinção, na forma da lei.Um estrangeiro poderá adotar uma criança, se preencher os requisitos para tanto.O interessado estrangeiro deverá se inscrever em uma entidade credenciada em seu país de origem e através desta entidade sua documentação é apresentada às Comissões de Adoção do Brasil.
          .
          A questão "d" está correta, pq apesar de a constituição PERMITIR a prática do trabalho como aprendiz às crianças com idade apartir de 14 anos, NÃO PERMITE O TRABALHO ADOELSCENTE DE CRIANÇAS COM 12 ANOS A 14, OU SEJA, DE CRIANÇAS DE 12 E 13 ANOS.
        • Também achei esta questão mal formulada. Entendo que " de 12 a 14 anos" já inclui os adolescentes de 14 anos, para os quais é permitido trabalhar na condição de aprendizes. Se fosse colocada a expressão "entre 12 e 14, ou maiores de 12 e menores de 14", a questão ficaria mais clara.
        • Também achei esta questão mal formulada. Entendo que " de 12 a 14 anos" já inclui os adolescentes de 14 anos, para os quais é permitido trabalhar na condição de aprendizes. Se fosse colocada a expressão "entre 12 e 14, ou maiores de 12 e menores de 14", a questão ficaria mais clara.
        • Não concordo com o gabarito da questão.
          Art. 5 XXXIII - Proibição de trabalho noturno,perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

          quando se coloca 12 a 14, esta incluindo 12,13,14.
        • A questão (D) está corretíssima. Isto porque, é claro que um adolescente que tem entre 12 e 14 anos não pode trabalhar na condição de aprendiz.
        • Atente para o que diz a CF no seu Art. 7º, inciso XXXIII - parte final: "... e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz apartir de 14 anos."

          A questão estaria corretíssima se dissesse 14 anos incompletos, pois aos 14 anos é assegurado o trabalho na condição de aprendiz.
        • Concordo com tudo o que foi previamente falado, relativo à alternativa d. De acordo com o que foi explicado por uma colega abaixo, ao meu entendimento, a alternativa a estaria, portanto, correta, uma vez que afirma a vedação de família constituída por união homossexual, para fins de proteção do Estado e não como instituição em si.
        • Como disseram abaixo, de 12 a 14 anos inclui 12, 13 e 14 anos. A partir do momento que se completa 14 anos, tem-se mais de 14 anos, portanto pode trabalhar na condição de aprendiz.
        • Concordo com as reclamações do pessoal. Essa questão deveria ser anulada.
          A Constituição Federal teve seu art. 7º, XXXIII, alterado pela EC 20/98, no qual diz: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

          Então 12 a 14. A partir de 14 já pode ser aprendiz.
        • A) Não há dispositivo algum em todo o ordenamento jurídico brasileiro que indique a união homossexual não ser considerada família.

          B) e C) A legislação autoriza a adoção por estes indivíduos

          D)O trabalho do menor com mais de 14 anos, ou seja, 14 anos e um dia, pode se realizar na forma de Menor Aprendiz.
        • A) Não há dispositivo algum em todo o ordenamento jurídico brasileiro que indique a união homossexual não ser considerada família.

          B) e C) A legislação autoriza a adoção por estes indivíduos

          D)O trabalho do menor com mais de 14 anos, ou seja, 14 anos e um dia, pode se realizar na forma de Menor Aprendiz.
        • A) Não há dispositivo algum em todo o ordenamento jurídico brasileiro que indique a união homossexual não ser considerada família.

          B) e C) A legislação autoriza a adoção por estes indivíduos

          D)O trabalho do menor com mais de 14 anos, ou seja, 14 anos e um dia, pode se realizar na forma de Menor Aprendiz.
        • É a letra 'd' por exclusão das demais.§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
        • A inião homo afetiva configura-se ato inexistente de acordo com a constituição e com as normas infraconstitucionais. Porém, de acordo com a jurisprudência, possui eficácia.
        • A letra D está incorreta, pois:Art. 6º, XXXIII, CF - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

        • Menor de 12 nem como aprendiz; já com 14 pode ser como aprendiz. A questão D une os de 12 aos de 14 - tornando-a, o GABARITO!!

        • Cespe faz o que quer com as questões. Eu teria entrado com recurso.

        • Reclamar da banca não garante aprovação, nosso recurso é estudar!

          Gabarito D- Apartir de 14 anos na condição de aprendiz.

        • Pessoal, cai entre nós.

          A questão não precisa ser anulada, é muito fácil respondê-la.

          A alternativa "d" menciona adolescentes de 12 anos.

          Sabemos que com 12 e 13 anos não podem trabalhar nem como menor aprendiz. Não interessa se com 14 pode. 

          Pronto. Se vc estivesse fazendo a prova ia ficar na dúvida? Claro que não! Não tem o que reclamar, a questão não precisa ser perfeitinha. Desde de que ela apresente algum erro minúsculo que seja, é o suficiente para alguém que estuda acertar a questão.

        • Pfvr, indiquem a questão para comentário!

        • Andrei, perfeito seu comentário.

        • Oxe,Mas gente,não existe a figura do menor aprendiz que pode exercer atividade laborativa com 14 anos de idade? 

          Questão maluca.

        •  d) o trabalho de adolescentes de 12 a 14 anos, inclusive na condição de aprendizes.

          art 7ª, XXXIII/cf - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

          Gente, acredito que o raciocinio seja o seguinte. "A partir de 14 anos" significa dizer 14 anos "mais que completos", por exemplo: 14 anos e 1 dia, 14 anos e 1 mês... Por isso a letra D, segundo o raciocínio de quem a elaborou seja a questão correta, pois ele afirma que não pode o trabalho de adolescentes de 12 a 14 anos. É esquisito, mas é quase sempre assim. Na matéria de ECA também é a mesma coisa essa questão de idade completa ou incompleta.

        • Eu entendi que não pode trabalhar no período entre 12 a 14 anos.

          A partir dos 14 anos pode.

        • RESUMO SOBRE AS RESTRIÇÕES AO TRABALHADOR MENOR DE IDADE

           


          (1) MENORES DE 14 ANOS: Proibição de qualquer trabalho;

           

          (2) MENORES DE 16 ANOS: Somente podem exercer trabalho na condição de aprendiz;

          (3) MENORES DE 18 ANOS: Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

           

           

          GABARITO: LETRA D

        • Reclamar menos e mais HBCs

        • Dada a mal formulação da alternativa, o gabarito está incorreto. Quando fala adolescentes de 12 a 14 anos também inclui, obviamente, adolescentes de 14 anos (esses já podem trabalhar como aprendiz).

        • Mandei essa questão no fórum de comentário do meu cursinho. 

        • Pegadinha da porrraaaaa kkkkk e eu caí

        • MANO 12 A 14 ANOS INCLUI 14 ANOS, Q ODIO DE QUESTÃO, FOI ANULADA?

        • A partir de 14 pode trabalhar de aprendiz

        • Com 14 anos PODE, observando as directrizes da lei.

          Com 12 anos NÃO PODE nem mesmo como aprendiz.

        • A Constituição da República veda o trabalho de adolescentes de 12 a 14 anos, inclusive na condição de aprendizes.

        • Não consigo entender essa galera falando que cabe recurso. A alternativa abrange os menores de ''12 anos'', então, torna a alternativa errada.

        • Gabarito: Letra D.

          A CF proíbe o trabalho de adolescentes de 12 a 14 anos, até mesmo na condição de aprendizes. Pode trabalhar como aprendiz de 14 a 16 anos.

          Art. 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

          OBS: Eu entendo que a questão vacilou em colocar "12 a 14 anos" como errado, uma vez que pode ser aprendiz com 14 anos. Porém, as outras alternativas estão completamente erradas. Infelizmente isso acontece muitas vezes, temos que ter jogo de cintura e acertar o máximo possível de questões.

        ID
        24991
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Administrativo
        Assuntos

        A exoneração de um servidor público estável

        Alternativas
        Comentários
        • Talvez tenha sido anulada pelo fato de a alternativa b e c responderem corretamente a questão. =)
        • A C nao pode estar correta porque a exoneraçao nao tem caráter punitivo, nesse caso se aplica demissao e nao exoneraçao.
          Acho que foi anulada porque existe outros casos em que pode existir exoneraçao, como no caso de nao aprovaçao em estagio probatório assegurado ao interessado o direito de defesa.
          Nesse caso nao existe nenhuma reposta correta. Pois a alternativa A utiliza a palavra "somente"

        • Justificativa do Cespe:

           anulada. O art. 169, § 4.o, da CF permite, excepcionalmente, a exoneração de servidores estáveis, o que torna a questão sem resposta.

           

           

        • Todas erradas. Vamoss esclarecer uma por uma:

          A) somente pode ocorrer a pedido. Errada : Pode ocorrer a pedido ou de ofício no caso por exemplo de inabilitação em estágio probatório.

          B) somente pode ser determinada por decisão judicial transitada em julgado. Errada: Neste caso, seria uma demissão, pois para estar em  um processo judicial o agente certamente deva ter cometido algum ilícito e nestes casos se aplica a DEMISSÃO.

          C) é uma penalidade administrativa. Errada: Demissão é penanilidade administrativa. Exoneração é quebra de vinculo com a administração, ex: Inabilitação em estágio probatório ou a pessoa enjoa de ser funcionario público e pede sua exoneração, que por sinal é meio difícil de acontecer rsrs!

          D) é vedada por lei. Errada: É mais que autorizada, visto os exemplos da letra C. 

          A cesp vive dando essas bolas foras.
          Fiquem na Paz. Sorte a todos nós          .

        • Sem resposta... Que massa!

        ID
        24994
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Administrativo
        Assuntos

        Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação,

        Alternativas
        Comentários
        • Segundo a Lei 8.112/90 no ART. 12. O concurso público terá validade de ATÉ 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

          Então, se o TRE-AC fixou em um ano o prazo de validade para concurso público, este poderá ser prorrogado por mais 1 (um) ano.
          Resposta correta letra B
        • silente (significa: silencioso) ou seja o edital não especificou quanto a prorrogação ou não do periodo de validade do concurso - como foi dito no comentario a baixo o concurso tera o prazo de validade de ate 02 anos podendo ser prorragado por uma unica vez por igual periodo.
        • a possibilidade de prorrogação já está prevista na própria Constituição, logo não há problema o edital não a trazer.
        • CF/88 Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

          Ou seja,

          validade de 5 meses, prorrogação de 5 meses
          validade de 1 ano, prorrogação de 1 ano
        • Prorrogação de concurso público depende da conveniência da administração pública 27/5/2005 prorrogação ou não de concurso é da conveniência da Administração. Dessa forma, os candidatos aprovados fora do número de vagas não têm direito líquido e certo à convocação e nomeação diante da abertura de novo concurso após o fim da validade. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A questão foi decidida em um recurso em mandado de segurança de vários aprovados no concurso para o cargo de oficial de justiça avaliador do Estado do Rio de Janeiro. Alegam que o edital do certame determinou a validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois, sendo que o primeiro período seria encerrado em 27/3/1997, sem que a administração pública se manifestasse pela prorrogação. Mas, em 15/1/1997, o desembargador corregedor-geral da Justiça fluminense fez publicar uma resolução com o regulamento de novo concurso, destacando a urgência para o preenchimento dessas novas vagas, sem, entretanto, determinar o número delas ou os locais de lotação. Os candidatos aprovados entendem, com base nessa resolução, havendo vagas a serem preenchidas, que a Corregedoria-Geral da Justiça tinha a obrigação de prorrogar o concurso no qual foram aprovados. Alegam que a Constituição Federal prevê o prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois. Assim, no prazo original de dois anos, os aprovados têm prioridade sobre novos concursados.A questão se encontrava empatada no âmbito da Sexta Turma. Ao desempatar, o ministro Arnaldo Esteves Lima destacou que, se a própria Constituição Federal estipula que o prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, a prorrogação ou não é ato discricionário. Em seu voto, o ministro destacou que o surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do certame não impõe à Administração a obrigação de preenchê-las.
        • CONTINUAÇÃO"Os aprovados têm direito subjetivo, ou seja, são chamados segundo a conveniência e oportunidade da administração pública", explicou o ministro Esteves. Além disso, o edital para o novo concurso só foi realmente publicado no dia 9/4/1997, treze dias após o vencimento da validade do certame anterior. "O ato de prorrogação da validade do concurso não pode ser considerado ato vinculado, sob pena de o dispositivo constitucional perder sua própria razão de ser."Processo: RMS 10620

        • A Prof. Marinella, em 2009, no LFG, ensinou assim (de maneira antagônica, pelo que se percebe à posição do CESPE, em 2007):

           

          • Concurso público:
            • Tem prazo de validade de até 02 anos; prorrogáveis - possibilidade essa que deve estar prevista no edital - por igual período e só uma única vez

          (LFG 09.1 Curso de Delegado Federal – Direito Administrativo – Prof. Marinella - 01/04/2009)

          Concordo com a posição da Germana aí embaixo, mas alguém sabe me dizer de alguma jurisprudência que corrobore com a explicação da professora, vez que a aula se deu em 2009 e a questão dessa prova em 2007, no sentido de saber se houve alguma alteração?

        • Poderia ser prorrogado por igual período independente do edital. Já que o edital fixou o prazo de 1 ano, poderia ser prorrogado por mai 1 ano.
           

        • Se a posição mudou eu não sei, mas concordo com sua professora... todas as regras do concurso devem estar postas no edital, inclusive aquelas que estão na Constituição. O edital é a lei do concurso, não há nenhuma regra estranha a esse documento que seja validamente aplicável... pelo menos é o que aprendi ;)

        • Validade do concurso público: até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.

        • A decisão de prorrogar o concurso é uma decisão Discricionária da Adm Pública

        • ATÉ,

          A T É

          A T É DOIS ANOS.

        • Validadendo concurso: até 2 anos, podendo ser prorrogado por IGUAL período

          @futuroagentefederal2021

        • ALTERNATIVA B

          Até 2 anos, sendo prorrogado por igual período!

          2021: um ano de vitória.

        • O prazo é de ATÉ, ATÉ, ATÉ, ATÉ... 02 anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

        • Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação, esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.

        • O art. 12 da Lei 8.112/90 é claro ao expressar que "O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período". Entretanto, mesmo havendo omissão quanto ao prazo de prorrogação no edital, este poderá ser prorrogado por período igual. Não confundir com prazo de dois anos, pois este prazo é o máximo previsto em lei. Caso um edital expresse prazo de 5 meses, por exemplo, este só poderá ser prorrogado uma única vez, por mais 5 meses.

        ID
        24997
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Administrativo
        Assuntos

        Ana, servidora federal, tem remuneração de R$ 1.500,00 mensais, compostos por um vencimento básico de R$ 1.000,00 e uma gratificação de atividade judiciária de 50%. Nessa situação, se Ana vier a receber um abono de R$ 500,00 e, posteriormente, uma gratificação por tempo de serviço de 20% sobre o vencimento, sua remuneração deverá ser de

        Alternativas
        Comentários
        • Vencimento R$1.000,00
          GAJ R$500.00 (50% de R$1.000,00)
          AbonoR$500,00
          Gratificação p/ tempo serviço R$200,00 (20% de R$1.000,00)

          Total R$2.200,00

          Resposta: letra "C"

        • Vale lembrar que o adicional (na questão está gratificação não sei porque) por tempo de serviço foi revogada em 2001 pela MP nº 2.225-45. A Cespe só colocou para nos confundir.

        • Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

          A súmula vinculante 15 diz que o cálculo das gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
          Determinados entes federados têm leis que garantem que, na hipótese de o vencimento básico de algum de seus cargos públicos ser inferior ao salário mínimo a que se refere o inciso IV do Art. 7 da CF, será devido um abono que complementará o valor desse vencimento básico, de tal forma que o somatório do abono com o vencimento básico seja igual ao valor do referido salário mínimo. Essas mesmas leis, usualmente, proíbem que gratificações e outras vantagens pecuniárias integrantes da remuneração total sejam calculadas sobre o valor desse somatório- " vencimento básico+ abono". Vale dizer, essas leis normalmente determinam que as gratificações e outras vantagens pecuniárias incidam unicamente sobre o valor do vencimento básico.
          O STF decidiu que seria INCONSTITUCIONAL a incidência das gratificações e outras vantagens sobre o valor representado pelo somatório " vencimento básico +abono".

        • 20 % de 1000 (venc.) = 200 + 500 de abono + 1000 venc. = 2200

          GABARITO ''C''

        • Excelente questão!!

        • CF, Art. 37 -> XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;         

        • Ana, servidora federal, tem remuneração de R$ 1.500,00 mensais, compostos por um vencimento básico de R$ 1.000,00 e uma gratificação de atividade judiciária de 50%. Nessa situação, se Ana vier a receber um abono de R$ 500,00 e, posteriormente, uma gratificação por tempo de serviço de 20% sobre o vencimento, sua remuneração deverá ser de R$ 2.200,00, pois as gratificações incidem sobre o vencimento e não sobre o abono.

        • LEI 8112/90 + Raciocínio Lógico rs rs rs

        ID
        25000
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Administrativo
        Assuntos

        Considerando que Aderbal desempenhe licitamente função de confiança no TRE-BA, é correto afirmar que ele

        Alternativas
        Comentários
        • O Gabarito correto deveria ser a letra A. Pois cargo em comissão provimento originário. Não fica claro na questão se o servidor é investido, possuindo algum outro cargo. Ou seja, com os dados apresentados na questão somente a letra A - ocupante de cargo comissionado pode ser respondida.
        • Para ocupar funçao de confiança exige-se que o funcionario seja titular de cargo de provimento efetivo. Essa regra nao se aplica ao cargo comissionado.
        • É uma FUNÇÃO do CARGO! Pressupõe EFETIVIDADE!
        • valeu.. agora consegui visualizar a questão!
          vcs estão corretos.
        • Art. 37, V da CF.

          V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
        • QUEM É QUE FICA DENUNCIANDO TODO MUNDO AQUI???
          BRINCADEIRA MAIS CHATA...
        • Só servidores ocupantes de cargos efetivos podem ter função de confiança.
        • Realmente, temos que gravar essa parada:"Só servidores ocupantes de cargos efetivos podem ter função de confiança."=)
        • Somente ocupantes de cargo efetivo, e apenas eles, podem ser titulares de função de confiança.
        • Na minha opinião, pras funções de chefia e assessoramento, deveria existir apenas cargos de confiança, que são pros efetivos, e acabar com os cargos em comissão, que são cabides de emprego pra quem não rala pra fazer concurso público.

        • Ajustes pra entender melhor. Art. 37, V da CF


          As funções de confiança que sedestinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramentosão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

        • LETRA B !

          Para exercer um cargo de confiança, é necessário antes ter cargo efetivo !

           

          Deus nos Abençoe !

        • é so ler pausadamente o Art. 37, V da CF.

          V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo,
          e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
          destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
        • Um macetezinho que vi aqui e me ajudou a decorar quem pode ocupar função de confiannça e cargo em comissão:

          Funçao de conFiança   ----  Servidor eFetivo
          Cargo em Comissão    -----  Servidor de Carreira

        • Concordo com Michelle Bastos(2008). Embora seja correto que aquele exercente de função de confiança, seja um servidor público efetivo, a questão NÃO deixa assente se ele ocupa um cargo efetivo, por hora, APENAS exerce uma função de confiança, destarte, será serv.Púb. em comissão. Letra A

        • lembrando que cargo em comissão: livre nomeação e livre exoneração (ocupado por qualquer cidadão)

           função comissionada: livre designação e dispensa. (ocupado por servidor efetivo)

        • Somente quem desempenha função de confiança é ocupante de cargo de provimento efetivo! Questão inteligente...

           

          Bons estudos!

        • Questão inteligente

        • FUNÇÃO DE CONFIANÇA -> SERVIDOR ESTÁVEL

          FUNÇÃO PÚBLICA -> AGENTE TEMPORÁRIO

        • Considerando que Aderbal desempenhe licitamente função de confiança no TRE-BA, é correto afirmar que ele ocupa cargo de provimento efetivo.

        ID
        25003
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Administrativo
        Assuntos

        Diferentemente dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, os servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo têm direito a

        Alternativas
        Comentários

        • todas estão corretas
        • Muito pelo contrário todas estão erradas, independetemente de serem servidores efetivos ou comissionados, ambos têm direitos a todas essas vantagens e lincênças
        • Todas CORRETAS. Quanto aos benefícios das alternativas, a Lei 8.112 não faz restrição quanto aos cargos comissionados.
          ;)
        • Pessoal, o adicional por tempo de serviço não foi revogado da lei?
        • Correto Geisalira, o art referente ao adicional por tempo de serviço foi regovado.
        • A QUESTÃO ESTARIA CORRETA SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO TIVESSE SIDO REVOGADO.
          A ASSERTIVA SERIA A LETRA D

          a) gratificação por encargo de curso ou concurso

          É devida ao servidor efetivo e comissionado.

          Lei 8112/90
          Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
          IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

          b) adicional de férias.

          Também é devido ao servidor efetivo e comissionado.

          Mesmo art. 61:
          VII - adicional de férias;

          c) adicional por tempo de serviço.

           Foi revogado pela 2.225045/01. 
          Mas antes disso era devido aos dois servidores.

          III - adicional por tempo de serviço.

          d) licença remunerada para atividade política.

          Só é devida na forma remunerada ao servidor do cargo efetivo.

          Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
          § 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do CARGO EFETIVO, somente pelo período de três meses.

        • QUESTÃO 55 – anulada por não haver resposta possível. O adicional por tempo de serviço não é um 

          direito de todos os servidores públicos, em função da MP n.o

           2.254/2001, e não é correto afirmar 

          genericamente que a licença para a atividade política seja remunerada, pois ela não o é em toda a sua 

          extensão.

        • Complicada questão !

        ID
        25006
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Administrativo
        Assuntos

        A cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo

        Alternativas
        Comentários
        • Da licença para capacitação
          art 87. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício de cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 meses, para participar de cursi de capacitação profissional.
        • IMPORTANTE FRISAR QUE TAIS PERÍODOS NÃO SÃO ACUMULÁVEIS! (§ ÚNICO, DO MESMO ARTIGO)
        • LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO:

          *3 meses a cada 5 anos de efetivo exercício.
          * Já cumprido o estágio probatório.
          * Conta como sendo de efetivo exercício.
          * Remunerada.

        • Vale ressaltar que a concessão da licença para capacitação é um ato discricionário por parte da administração.

          Ou seja decorrido o prazo ininterrupto de 5 anos de efetivo exercício o servidor pode ou não afastar-se do cargo para participar de curso, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.

          "A corrida para a excelência não tem linha de chegada."

          David Rye
        • A) - CORRETA.
          B) - ERRADA - a licença e remunerada e de até 3 meses, conforme alternativa "a".
          C) - ERRADA - Licença para tratar de interesses particulares é sem remuneração.
          D) - ERRADA - licença premio - 3 meses.
        • Letra A, B e D (Art 87): Após 5 anos de serviço efetivo, o servidor pode, se for de interrese da administração, tirar licença de três meses,sem prejuízo de sua remuneração, para fazer cursos de capacitação. Tal licença não é acumulativa, ou seja, o servidor que tiver 10 anos não pode tirar a licença por 6 meses.

          Letra c (Art 91): O servidor pode tirar em qualquer momento, a critério da administração, a licença por três anos para tratar de assuntos particulares, desde que não esteja em estágio probatório. Licença sem remunerção, não pode ser porrogada e não conta como tempo de serviço para nenhum fim. A única coisa que não suspende é o salário-família. Não podendo o servidor exercer outro cargo público, exceto os de acumulação permitida.
        • na letra d) ...desde que, durante o qüinqüênio, ele não conte com faltas injustificadas ao serviço.As faltas tem algum influência na concessão dessa licença?Ou de qualquer outra?

        •         Art. 87.  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        • Art. 87.  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional

          Esse joguinho de "de até" e "por até" me quebrou. 

          Minha santa paçoquinha 

        • Art. 87.  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.  

        • A cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo poderá, no interesse da administração, obter licença remunerada para capacitação, de até três meses.

        • Gab. A

          Licença para Capacitação

          A cada quinquênio (5 anos) de efetivo exercício.

          ·        No interesse da Adm;

          ·        Remunerada;

          ·        Até 3 meses

          ·        Não é acumulável;

          ·        Não pode – Estágio probatório.

        ID
        25009
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Administrativo
        Assuntos

        Considere que, em virtude da extinção de determinado órgão da administração direta federal, os seus servidores foram postos em disponibilidade, inclusive os ocupantes de cargos comissionados, e permanecem nessa situação há quatro meses, recebendo remuneração calculada com base em 50% do vencimento dos seus cargos. Nessa situação, ocorre ilegalidade, pois

        Alternativas
        Comentários
        • Tem o Decreto 3.151 de 23/08/99 que diz:
          "Art. 5o Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.
          Art. 6o A remuneração do servidor em disponibilidade será proporcional a seu tempo de serviço, considerando-se, para o respectivo cálculo, um trinta e cinco avos da respectiva remuneração mensal, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher.
          § 1o No caso de servidor cujo trabalho lhe assegure o direito à aposentadoria especial, definida em lei, o valor da remuneração a ele devida, durante a disponibilidade, terá por base a proporção anual correspondente ao respectivo tempo mínimo para a concessão da aposentadoria integral.
          § 2o Nos termos do art. 1o da Lei no 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, e exclusivamente para o cálculo da proporcionalidade, considerar-se-á, como remuneração mensal do servidor, o vencimento básico, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes relativas ao cargo público.
          § 3o Não se incluem no cálculo da remuneração proporcional:
          I - o adicional pela prestação de serviço extraordinário;
          II - o adicional noturno;
          III - o adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas;
          IV - o adicional de férias;
          V - a retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento;
          VI - a gratificação natalina;
          VII - o salário-família;
          VIII - o auxílio funeral;
          IX - o auxílio natalidade;
          X - o auxílio alimentação;
          XI - o auxílio transporte;
          XII - o auxílio pré-escolar;
          XIII - as indenizações;
          XIV - as diárias;
          XV - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; e
          XVI - o custeio de moradia§ 4o Além da remuneração proporcional, o servidor em disponibilidade perceberá, integralmente, as vantagens pessoais nominalmente identificadas, por ele já incorporadas.
        • O tempo de contribuição calcula a aposentadoria, enquanto o tempo de serviço calculará a remuneração numa eventual disponibilidade, ambos, evidentemente, calculados sobre o vencimento próprio dos servidores, não podendo, simplesmente, a administração calcular tempo de serviço fictício estabelencendo percentual sobre o que não incorreu no tempo de serviço, para mais, ou para menos. Exemplo de ato administrativo arbitrário.
        • § 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
          § 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        • O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.


          Veja : se ele estiver investido em cargo comissionado e for estável , ou seja, adquiriu a estabilidade após 3 anos de exercicio efetivo, ficará em disponibilidade ou aproveitado. 

        • - Tempo de Contribuição é base para Aposentadoria

          - Tempo de Serviço é base para disponibilidade

          - Os comissionados só terão direito à disponibilidade se forem ocupantes também de cargos efetivos.

        • LETRA C
          § 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
          § 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        • CF, Art. 41

          § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

          STF súmula 11

          A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.


        • CF, Art. 41

           

          § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

           

          STF súmula 11

           

          A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

        • Gab C

          A remuneração será proporcional ao tempo de serviço e calculada de acordo com seu vencimento completo e não com base em apenas 50%.

        • Considere que, em virtude da extinção de determinado órgão da administração direta federal, os seus servidores foram postos em disponibilidade, inclusive os ocupantes de cargos comissionados, e permanecem nessa situação há quatro meses, recebendo remuneração calculada com base em 50% do vencimento dos seus cargos. Nessa situação, ocorre ilegalidade, pois a lei veda disponibilidade mais longa que três meses.

        ID
        25012
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Administrativo
        Assuntos

        Laura, que atualmente reside em Petrópolis - RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no município do Rio de Janeiro. Nessa situação, Laura

        Alternativas
        Comentários
        • Art 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente (...)
        • Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
          § 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

          LETRA D???????
        • É A LETRA D MESMO, POIS NÃO HOUVE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. A LAURA MUDOU DE LOCAL PORQUE PASSOU NUM CONCURSO PÚBLICO E NÃO PORQUE A ADMINISTRAÇÃO A MUDOU DE LUGAR.
        • Pela Inteligência do art. 56 Da Lei nº 8112/90 e de acordo com o caso, Laura só teria a possibilidade de receber ajuda de custo, caso estivesse assumindo cargo em comissão e não efetivo.

          TFA
        • Ajuda de custo é para os servidores...

          Laura ainda não era uma servidora...


          Deus Nos Abençoe!!!
        • LAURA SÓ TERIA AJUDA DE CUSTO SE TIVESE SE MUDADO PARA O ENTERESSE DA A.P...
        • O enunciado fala em "NOMEAÇÃO", que é provimento originário, portanto não há de se falar em ajuda de custo, já que tal benefício só se destina a SERVIDOR que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
        • Nesse caso, Laura ñ tem direito a ajuda de custo pq não está mudando no "interesse da adm." mas sim pq foi aprovada em novo concurso "...de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ". Se ela estivesse mudando no inter. da adm. ou p/ assumir cargo em comissão, então receberia ajuda de custo, e o valor não poderia exceder a 3 meses
        • Galera, foi mal aí o comentário abaixo, seja lá qual for seu erro, o qual ainda não identifiquei. Se alguém puder me ajudar... O Art 56 fala em outra hipóse, que não tinha visto, mas, mesmo nesse caso, ela não teria que já ser servidora??? Expliquem-me, por favor!!!
        • A ajuda de custo, calculada sobre a remuneração do SERVIDOR público, não podendo exceder 3 meses da remuneração, é devida quando o Estado IMPÕE ao servidor público federal desclocamento com mudança de domicílio em caráter definitivo.
          A questão não menciona que Laura era servidora pública, portanto ela não tem direito, só teria se já fosse servidora e , no interesse da administração, tivesse sido deslocada para outra cidade ou estado.
        • Mesmo se esquecer ou não conhecer o disposto na 8112, é só usar a lógica: ela AINDA NÃO É SERVIDORA.
        • Art 53 caput

          A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, NO INTERESSE DO SERVIÇO, passa a ter exercicio em nova sede...
        • É interessante acrescentar que, apesar de não ser o caso, mas para não esgotar o assunto, a ajuda de custo poderá ser concedida aos servidores não efetivos (comissionados), conforme dispõe o art. 56:

          "Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio".

          Ou seja, se ela estivesse sendo nomeada para um cargo comissionado ela teria a ajuda de custo, mesmo sendo no próprio estado, uma vez que a lei não impõe tal restrição ("com mudança de domicílio"), nesta nova situação.

          No entanto, no caso elencado pela questão, não existe previsão para ajuda de custo no RJU.
        • Acredito que a maneira mais simples de interpretar esta questão é o seguinte: Se ela foi nomeada para cargo público de provimento efetivo, isso quer dizer que ela passou em um concurso público. Ao se inscrever no concurso ela já estava ciente de que o exercício do cargo seria em local diferente do seu domicílio. Então, se ela já tinha conhecimento, não tem porque a administração pagar ajuda de custo.
        • Eu raciocinei assim: se ela foi NOMEADA,mas ainda NÃO TOMOU POSSE(isto é ,ainda não é SERVIDORA) ,não está em EXERCÍCIO em Petrópolis,apenas RESIDE lá,como diz o enunciado.E como disse o Daniel abaixo,ela sabia que o exercício seria em outro domicílio.
        • Galera, transcrevo a seguir uma informação extraída da página de recursos humanos da UNB que, apesar de não ser uma informação proveniente de um Tribunal, traz um pouco de luz à questão (ou não, ehehehe): "6.A pessoa nomeada para cargo em comissão, com mudança de domicílio, mesmo que não vinculada ao serviço público federal, fará jus à Ajuda de Custo." http://srh.unb.br/index.php?option=com_content&task=view&id=41&Itemid=69 Como se verifica acima, a Universidade de Brasília entende que a ajuda de custo se aplica a pessoas que não são servidores, no caso de provimento de cargo em comissão.

        • A BONITA NEM SERVIDORA É E JÁ QUER TER DIREITO A VANTAGENS... NINGUÉM MANDOU PRESTAR CONCURSO PRA LÁ... ELA QUE SE VIRE PARA ESTAR PRESENTE, DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS, PARA TOMAR POSSE DO CARGO.....


          GABARITO ''D''

        • Nossa, quanta "delicadeza" do Pedro ! Rsrsr

        • Ela que lute!

        • NINGUÉM MANDOU PRESTAR CONCURSO PRA LÁ

          -Pedro Matos

        • Laura, que atualmente reside em Petrópolis - RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no município do Rio de Janeiro. Nessa situação, Laura não tem direito a ajuda de custo.

        • GABARITO D

          RESPOSTA: A ajuda de custo será devida ao servidor, que, no interesse da Administração, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente, de modo a compensar as despesas de instalação do servidor.

          QUESTÃO: ''Laura, que atualmente reside em Petrópolis - RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no município do Rio de Janeiro''. (QUESTÃO NÃO DIZ QUE ELA FOI NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, ELA SIMPLESMENTE ESCOLHEU FAZER O CONCURSO LÁ E PASSOU, TENDO CIÊNCIA QUE QUANDO APROVADA DEVERIA ARCAR COM OS CUSTOS DA MUDANÇA).

        ID
        25015
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Administrativo
        Assuntos

        Na semana passada, Fábio, que ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Fábio a obter auxílio-moradia o fato de

        Alternativas
        Comentários
        • Art 60-B. Conceder-se-á auxílio moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
          I- não exista imóvel funcional disponível para uso do servidor
          II- O cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional
          IV- nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receber auxílio-moradia
          entre outros dispositivos
        • .• QUESTÃO 59 – alterada. De acordo com o art. 60B, I, da Lei n.o11.355/2006, o fato de haver imóvel funcional disponível obstaria o direito de obter o auxílio-moradia. De fato, o único elemento que não obstaria o recebimento seria o fato de ele ter recebido esse auxílio anteriormente, por dois anos, na medida em que a mesma lei estabelece que o auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo
        • a) o amigo que reside com ele receber auxílio-moradia.
          errado,pois o fato do amigo de fábio morar com ele o impede de receber auxílio-moradia.
          art 60-B IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
          * b) a companheira de Fábio ser proprietária de imóvel residencial em Brasília.
          errado,essa situação também obsta fábio receber auxílio-moradia,pois o seu cônjuge mora na cidade onde ele atualmente reside.
          art. 60-B inciso III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
          * c) ele ter recebido auxílio-moradia durante os dois anos em que ocupou cargo em comissão no TRE-RJ.
          certo. Fábio ter recebido auxílio-moradia durante os dois anos em que ocupou cargo em comissão no TRE-RJ,não obsta de receber auxílio-moradia em Brasília
          * d) ele recusar-se a residir em imóvel funcional posto à sua disposição, por considerar preferível habitar um apartamento mais próximo ao local de trabalho.
          errado.essa situação obsta fábio de receber auxílio-moradia,visto que o inciso VI do art.60-B - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;
          art. 58 § 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos
        • só corringindo o Robson, Art 60-C, o auxilio-moradia nao será concedido por prazo superior a 8 anos dentro de cada período de 12 anos( incluido pela lei nº 11.784, de 2008).
        • Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
          Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
        • Um breve resumo sobre o auxílio- moradia:

          DESTINAÇÃO: Compensar os gastos que o servidor teve com aluguel ou com hotel.

          FATO GERADOR: O servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança, de natureza especial, de ministro de Estado ou equivalentes.

          VALOR: Limite máximo: 25 por cento do valor da retribuição do cargo em comissão, sem exceder o que o ministro de Estado recebe a título de remuneração.

          OUTRAS CARACTERÍSTICAS: Em caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposiçãoo e aquisição de imóvel, será pago mais um mês de auxílio moradia. Poderá receber por no máximo 08 anos dentro de cada período de 12 anos. Gastos deverão ser comprovados para fins de pagamento de indenização.
        • CORRIGINDO A NOSSA COLEGA DENIZE GOMES, QUE DISSE:

          “ VALOR: Limite máximo: 25 por cento do valor da retribuição do cargo em comissão, sem exceder o que o ministro de Estado recebe a título de remuneração.”

          NA VERDADE, O VALOR NÃO DEVE EXCEDER A 25% DA REMUNERAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO, CONFORME A 8112:

          § 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.

          OU SEJA, O LIMITE É 25% DA REMUNERAÇÃO DO MINISTRO. SE A REMUNERAÇÃO DO MINISTRO FOR R$10.000, ENTÃO O LIMITE É R$2.500.
        • Nada impede o fato dele ter recebido o auxílio-moradia por 2 anos em que ocupou cargo em comissão. Esse fato não é obstáculo porque uma pessoa pode receber o auxílio-moradia por no máximo 08 anos dentro de cada período de 12 anos.

          Não entendi porque o colega abaixo disse que ia corrigir o meu comentário, se houver algo de errado preciso que alguém me diga, porque eu não sei.
        • Questões da Cesp: sempre muito bem elaboradas. Melhoram nosso raciocínio e estimulam o apredizado.

          Na minha humilde opinião, entendo que se deve prestar bem atenção nos termos "não obstaria",é esencial ao entendimento da questão.

          Vamos lá!(Lei 8.112/90)

          A)Essa letra vc descarta tendo conhecimento do Art.60-B,IV.

          B)Essa vc "mata" com o Art.60-B,III.

          C)LETRA CORRETA.O fato de Fábio já ter recebido auxíli-moradia por dois anos no TRE-RJ NÃO OBSTARIA um novo auxílio-moradia em Brasília.O Art.60-C afirma que o auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 anos dentro de cada período de 12 anos.Dessa forma, Fábio está fora desse período(de 8 anos).

          D)Ora mais, se existe um imóvel funcional disponível p/ o uso do servidor, ele (Fábio) não pode recusar-se a ocupá-lo alegando preferências. Aliás, segundoo Art60-B,I, um dos requisitos p/ se conceder auxílio-moradia é a não existência de imóvel funcional disponível p/ o servidor.

          Entendo que não esgotei (e nem quero)a questão!
          Vamos Comentar mais galera!

          "Nunca desista. Se não consegue encontrar um caminho, construa um".

          Abraço!
        • Valeu pela mensagem, Léo! Estamos construindo caminhos! Grande abraço!
        • Valeu pela mensagem, Léo! Estamos construindo caminhos! Grande abraço!
        • obstar - impedir
          nao obstaria - não impediria



        • Quem vai responder à questão é o Art. 60-B Paragrafo Único


          Parágrafo único.  Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V.

            V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalenteso, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;

                     (Incluídos pela Lei nº 11.355, de 2006)
        • Na questão acima não é citado que Fábio recebeu auxílio-moradia durante o período em que trabalhou no RJ, portanto, essa questão deveria ter sido anulada. Uma vez que a resposta certa é a letra C.
        • OBSTAR SIGNIFICA IMPEDIR!
        • Penso exatamente como o Luis, ainda n entendi pq a resposta é a letra C, se nada do gênero  foi mencionado. Agora o candidato tem que adivinhar é?
        • Questão muito boa, item correto letra C

          A questão pergunta o que não impede do servidor receber auxilio moradia,
          Lembrando: o artigo 60-B enumera os requisitos para o concessão do auxílio moradia, qualquer coisa contraria a esses requisitos impede a concessão do benefício.

          letra A - o amigo que reside com ele receber auxílio-moradia - IMPEDE, conforme: IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia
          letra B -           a companheira de Fábio ser proprietária de imóvel residencial em Brasília - IMPEDE, conforme: o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional
          letra C -           ele ter recebido auxílio-moradia durante os dois anos em que ocupou cargo em comissão no TRE-RJ - NÃO IMPEDE
          letra D - ele recusar-se a residir em imóvel funcional posto à sua disposição, por considerar preferível habitar um apartamento mais próximo ao local de trabalho - IMPEDE, conforme: I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor
        • é mesmo ximenes... pô tu é o cara viu ?

        • LEI 8112\90


          Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

           Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)


        •  .....Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        • PEGADINHA DA QUESTÃO,OBSTAR SIGNIFICA IMPEDIR.

          O QUE NÃO IMPEDE ELE DE RECEBER AUXÍLIO MORADIA É A ALTERNATIVA     "C".

          GABARITO   C

        • Gostei da questão, acertei e precisei pensar bem =)

        • Boa questão .

        • Gabarito C. E é bom esse Fábio abrir o olho kkkkkk \m/

        • Gab C

          Sobre a letra A:

          Art 60-B Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:

           IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;

          A lei não traz relação de parentesco para essa "pessoa", dessa forma, um amigo pode ser considerado.

        • Na semana passada, Fábio, que ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Fábio a obter auxílio-moradia o fato de ele ter recebido auxílio-moradia durante os dois anos em que ocupou cargo em comissão no TRE-RJ.

        ID
        25018
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Eleitoral
        Assuntos

        Úrsula, que ocupa cargo comissionado no TRE-AM e foi escolhida candidata a cargo eletivo em uma convenção partidária regularmente realizada, solicitou licença remunerada para atividade política. Porém, esse pedido foi negado administrativamente, sob o argumento de que "tal licença é exclusiva de servidores ocupantes de cargo efetivo e, ademais, trata-se de licença não remunerada até que seja efetivamente registrada a candidatura do servidor". Nessa situação, a resposta da administração é

        Alternativas
        Comentários
        • RESOLUÇÃO Nº 454, DE 13 DE JULHO DE 2005 do Conselho da Justiça Federal - CJF
          Da Licença para Atividade Política

          Art. 2º Será deferida ao servidor ocupante de cargo EFETIVO licença para atividade política:
          I - Sem remuneração, a partir da data em que for escolhido em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o dia imediatamente anterior ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral;

          II - Com a remuneração do cargo efetivo, A PARTIR DO PROTOCOLO do pedido de registro da candidatura na Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao da eleição.

          § 1º Na hipótese do inciso II, deste artigo, o servidor fará jus à remuneração do cargo efetivo somente pelo período de três meses.
        • Essa questão traz o seguinte, a primeira parte diz: ..."foi escolhida candidata a cargo eletivo em uma convenção partidária regularmente realizada, solicitou licença remunerada para atividade política" - Suponhamos que Úrsula tenha solicitado a licença logo após a escolha convencional, mas antes do registro da candidatura perante ao Justiça Eleitoral - neste caso seria uma licença não remunerada.
          Após o registro na Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao da eleição, seria remunerada.

          A questão afirma: "..esse pedido foi negado administrativamente, sob o argumento de que "tal licença é exclusiva de servidores ocupantes de cargo efetivo e, ademais, trata-se de licença não remunerada até que seja efetivamente registrada a candidatura do servidor"

          Creio que esta questão foi anulada porque este também é um direito dos servidores ainda em estágio probatório "Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para ... para o exercício de atividade política ou de mandato eletivo" (Estatuto do Servidor Público).
        • QUESTÃO 60 – anulada, porque aos servidores da Justiça Eleitoral é vedado o exercício de atividadepolítico-partidária. Portanto, não se pode avaliar a concessão da licença para a atividade partidáriaexclusivamente com base na legislação dos servidores em geral, pois essa é uma licença incompatívelcom a própria atividade (conferir a Resolução 22.088 do TSE e o art. 366 do Código Eleitoral).

        • Interessante!

        • Úrsula, sua usurpadora, folgada.

        ID
        25036
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Eleitoral
        Assuntos

        Assinale a opção correta quanto às normas atinentes ao título eleitoral disciplinadas na Resolução do TSE n.º 21.538/2003.

        Alternativas
        Comentários
        • Resolução 21.538/2003 DO TÍTULO ELEITORAL
          Art. 22. O título eleitoral será confeccionado com características, formas e especificações constantes do modelo Anexo II.
          Parágrafo único. O título eleitoral terá as dimensões de 9,5 x 6,0 cm, será confeccionado em papel com marca d'água e peso de 120 g/m2, impresso nas cores preto e verde, em frente e verso, tendo como fundo as Armas da República, e será contornado por serrilha.
          Art. 23. O título eleitoral será emitido, obrigatoriamente,
          por computador e dele constarão, em espaços próprios, o nome do eleitor, a data de nascimento, a unidade da Federação, o município, a zona e a seção eleitoral onde vota, o número da inscrição eleitoral, a data de emissão, a
          assinatura do juiz eleitoral, a assinatura do eleitor ou a impressão digital de seu polegar, bem como a expres-são “segunda via”, quando for o caso.

          Art. 24. Juntamente com o título eleitoral, será emitido Protocolo de Entrega do Título Eleitoral - PETE (canhoto), que conterá o número de inscrição, o nome do eleitor e de sua mãe e a data de nascimento, com espaços, no verso, destinados à assinatura do eleitor ou aposição da impressão digital de seu polegar, se não souber assinar, assinatura do servidor do cartório responsável pela entrega e o número de sua inscrição eleitoral, bem como à data de recebimento.
          § 1º O título será entregue, no cartório ou no posto de alistamento, pessoalmente ao eleitor, vedada a interferência de pessoas estranhas à Justiça Eleitoral.
          § 2º Antes de efetuar a entrega do título, comprovada a identidade do eleitor e a exatidão dos dados inseridos no documento, o servidor destacará o título eleitoral e colherá a assinatura ou a impressão digital do polegar do eleitor, se não souber assinar, no espaço próprio constante do canhoto.


        • LETRA A - ERRADA
          - O título eleitoral terá dimensões de 9,5x6,0cm;
          - Será confeccionado em papel com marca d'água e peso de 120g/m²;
          - Será impresso nas cores preto e verde, em frente e verso;
          - Terá como fundo as Armas da República;
          - Será contornado por serrilha.
          Abraços!
        • LETRA B - ERRADA.
          Atenção!!! O título eleitoral será emitido OBRIGATORIAMENTE por computador.
          E dele constarão:
          - nome do eleitor e data de nascimento;
          - a unidade da federação e o município;
          - a zona e a seção eleitoral onde vota;
          - o número da inscrição eleitoral;
          - a data de emissão(obs.: nas hipotéses de alistamento, revisão, 2ª via e transferência, a data da emissão do título será a de preenchimento do requerimento);
          - a assinatura do eleitor(ou impressão digital de seu polegar direito);
          - a expressão '2ª via' , quando for o caso;
          - a assinatura do juiz eleitoral(obs.: os tribunais regionais poderao em situações excepcionais, autorizar o uso de impressão da assinatura - chancela,- do presidente do TRE respectivo, em exercício na data de autorização, em substituição à assinatura do juiz eleitoral da zona)
          :)

        • LETRA C - ERRADA
          O título será entregue PESSOALMENTE AO ELEITOR, vedada a interferência de pessoas estranhas à Justiça Eleitoral.
        • A - ERRADA. As dimensões são 9,5 x 6 e 120 gm2

          B - ERRADA. Só por computador

          C - ERRADA. Só entregar ao eleitor e mais ninguém.

          D - CERTA.
        • A ALTERNATIVA C ESTARIA CORRETA DESDE QUE O ELITOR AUTORIZAR POR ESCRITO O RECEBIMENTO.Art. 45 § 4o Deferido o pedido,...A entrega far-se-á ao próprio eleitor, mediante recibo, ou a quem o eleitor autorizar por escrito o recebimento, cancelando-se o título cuja assinatura não for idêntica à do requerimento de inscrição e à dorecibo.
        • Oi, Nilo.Eu acho que esse §4º do art. 45 do CE, que vc citou... não tá mais valendo...Creio que o §1º da art. 24 da resolução 21.538 de 2003(citado pela elciane) é o que está sendo aplicado...:)
        • É verdade Cris,não vale mais..obg pela observação
        • Art. 26 da Resolução TSE n. 21.538/2003. O título eleitoral prova a quitação do eleitor para com a Justiça Eleitoral até a data da sua emissão.

        • Depois da emissão, deixa de fazer prova?

        • GABARITO D



          Resolução 21.538\03


          a) ERRADO  Art. 22. O título eleitoral será confeccionado com características, formas e especificações constantes do modelo anexo II.



          Parágrafo único. O título eleitoral terá as dimensões de 9,5x6,0cm, será confeccionado em papel com marca d'água e peso de 120g/m2, impresso nas cores preto e verde, em frente e verso, tendo como fundo as Armas da República, e será contornado por serrilha.




          b) ERRADO Art. 23. O título eleitoral será emitido, obrigatoriamente, por computador e dele constarão, em espaços próprios, o nome do eleitor, a data de nascimento, a unidade da Federação, o município, a zona e a seção eleitoral onde vota, o número da inscrição eleitoral, a data de emissão, a assinatura do juiz eleitoral, a assinatura do eleitor ou a impressão digital de seu polegar, bem como a expressão "segunda via", quando for o caso.




          c) ERRADO Art. 24 § 1º O título será entregue, no cartório ou no posto de alistamento, pessoalmente ao eleitor, vedada a interferência de pessoas estranhas à Justiça Eleitoral.




          d) CORRETO Art. 26. O título eleitoral prova a quitação do eleitor para com a Justiça Eleitoral até a data de sua emissão.

        • Fundamentação das alternativas (todas na Resolução 21.538/2003):

          A)     ERRADA: Art. 22. Parágrafo único. “O título eleitoral terá as dimensões de 9,5 x 6,0 cm, será confeccionado em papel com marca d'água e peso 120 g/m2, impresso nas cores preto e verde, em frente e verso, tendo como fundo as Armas da República, e será contornado por serrilha.”

          B)     ERRADA: Art. 23. “O título eleitoral será emitido, obrigatoriamente, por computador e dele constarão, em espaços próprios, o nome do eleitor, a data de nascimento, a unidade da Federação, o município, a zona e a seção eleitoral onde vota, o número da inscrição eleitoral, a data de emissão, a assinatura do juiz eleitoral, a assinatura do eleitor ou a impressão digital de seu polegar, bem como a expressão "segunda via", quando for o caso.”

          C)     ERRADA: Art. 24. §1°. “O título será entregue, no cartório ou no posto de alistamento, pessoalmente ao eleitor, vedada a interferência de pessoas estranhas à Justiça Eleitoral.”

          D)     CERTA: Art. 26. “O título eleitoral prova a quitação do eleitor para com a Justiça Eleitoral até a data de sua emissão.”

        • QUANTO À ENTREGA DO TÍTULO:

          PELO CE - É POSSÍVEL A RETIRADA, POR TERCEIRO DEVIDAMENTE AUTORIZADO - ART. 45, § 4º

          PELA RESOLUÇÃO - ATO PERSONALÍSSIMO. ART. 24, § 1º.

        • Atualização em relação às letras A e B:

          Resolução 21.538/2003

          Art. 22. O título eleitoral será confeccionado com informações, características, formas e especificações constantes do modelo Anexo II.

          • Res.-TSE nº 23562/2018, art. 4º, parágrafo único: o modelo de título eleitoral anterior às alterações promovidas por esta resolução e pela Res.-TSE 23538/2017 permanece válido e pode ser emitido enquanto houver disponibilidade de material nas unidades da Justiça Eleitoral.

          Art. 23. Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a de preenchimento do requerimento.

        ID
        25039
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Eleitoral
        Assuntos

        Texto para as questões 67 e 68
        Após a realização de batimento - cruzamento de informações constantes do cadastro eleitoral - levado a efeito
        pelo TSE, em âmbito nacional, verificou-se que a inscrição de Eleonor encontrava-se agrupada em duplicidade.

        Tomando como parâmetro inicial a situação apresentada e com fulcro na disciplina normativa da Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção incorreta.

        Alternativas
        Comentários
        • Resolução TSE 21.538/2003
          a e b) DOS BATIMENTOS
          Art. 33. O batimento ou cruzamento das informações constantes do cadastro eleitoral terá como objetivos expurgar possíveis duplicidades ou pluralidades de inscrições eleitorais e identificar situações que exijam averiguação e será realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em âmbito nacional.
          § 1º As operações de alistamento, transferência e revisão somente serão incluídas no cadastro ou efetivadas após submetidas a batimento.
          § 2º Inscrição agrupada em duplicidade ou pluralidade ficará sujeita a apreciação e decisão de autoridade judiciária.
          § 3º Em um mesmo grupo, serão sempre consideradas
          não liberadas as inscrições mais recentes, excetuadas as inscrições atribuídas a gêmeos, que serão identificadas em situação liberada.
          § 4º Em caso de agrupamento de inscrição de gêmeo com inscrição para a qual não foi indicada aquela condição, essa última será considerada não liberada.

          d) DAS DUPLICIDADES E PLURALIDADES (COINCIDÊNCIAS)
          Art. 35. Colocada à disposição a relação de eleitores agrupados, o juiz eleitoral fará publicar edital, pelo prazo de três dias, para conhecimento dos interessados.
          Art. 36. Todo eleitor que tiver sua inscrição não liberada em decorrência do cruzamento de informações deverá ser notificado para, se o desejar, requerer regularização de sua situação eleitoral, no prazo de 20 dias, contados da data de realização do batimento.
        • A letra c está incorreta não é caso de segunda via...
        • A letra c está incorreta. Segunda via ocorrerá em caso de perda ou estravio...
        • Complementando os comentários à alternativa "C":
          Art. 36. Todo eleitor que tiver sua inscrição
          não liberada em decorrência do cruzamento de
          informações deverá ser notificado para, se o desejar,
          requerer regularização de sua situação eleitoral,
          no prazo de 20 dias, contados da data de
          realização do batimento.

          Art. 37. Recebida a comunicação da coincidência,
          a autoridade judiciária deverá, de ofício e
          imediatamente:
          I - determinar sua autuação;
          II - determinar a regularização da situação da
          inscrição do eleitor que não possuir outra inscrição
          liberada, independentemente de requerimento,
          desde que constatado que o grupo é formado
          por pessoas distintas;
          III - determinar as diligências cabíveis quando
          não for possível identificar de pronto se a inscrição
          pertence ou não a um mesmo eleitor;
          IV - aguardar, sendo o caso, o comparecimento
          do eleitor ao cartório durante os 20 dias que
          lhe são facultados para requerer regularização de
          situação eleitoral;
          V - comparecendo o eleitor ao cartório, orientá-
          lo, conforme o caso, a preencher o Requerimento
          para Regularização de Inscrição - RRI, ou
          a requerer, oportunamente, transferência, revisão
          ou segunda via;
          VI - determinar o cancelamento da(s) inscrição(
          ões) que comprovadamente pertença(m) a
          um mesmo eleitor, assegurando a cada eleitor
          apenas uma inscrição;
          VII - dar publicidade à decisão;
          VIII - promover a digitação da decisão;
          IX - adotar demais medidas cabíveis.
        • A - CERTA. CRUZAR INFORMAÇÕES A NÍVEL NACIONAL PARA ENCONTRAR DUPLICIDADE.

          B - CERTA.

          C - ERRADA. NÃO PODE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA DEFERIR PEDIDO ENQUANTO NÃO RESOLVER A SITUAÇÃO DE DUPLICIDADE.

          D - CERTA.
        • a) certa: Resolução nº 21.538Art. 33. O batimento ou cruzamento das informações constantes do cadastro eleitoral terá como objetivos expurgar possíveis duplicidades ou pluralidades de inscrições eleitorais e identificar situações que exijam averiguação e será realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em âmbito nacional.b) certa: Resolução nº 21.538Art. 62. A revisão do eleitorado deverá ser sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão.c) errada: Resolução nº 21.538Art. 38. Não poderá ser objeto de transferência, revisão ou segunda via, inscrição agrupada em duplicidade ou pluralidade.d) certa: Resolução nº 21.538Art. 36. Todo eleitor que tiver sua inscrição não liberada em decorrência do cruzamento de informações deverá ser notificado para, se o desejar, requerer regularização de sua situação eleitoral, no prazo de 20 dias, contados da data de realização do batimento.
        • a) Um dos objetivos do batimento levado a efeito pela justiça eleitoral é expurgar possíveis duplicidades ou pluralidades de inscrições eleitorais. CORRETA!
          Art. 33. O batimento ou cruzamento das informações constantes do cadastro eleitoral terá como objetivos expurgar possíveis duplicidades ou pluralidades de inscrições eleitorais e identificar situações que exijam averiguação e será realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em âmbito nacional.

          b) A inscrição de Eleonor deverá ser submetida a apreciação e decisão de autoridade judiciária. CORRETA!
          Art. 33. § 2º Inscrição agrupada em duplicidade ou pluralidade ficará sujeita a apreciação e decisão de autoridade judiciária.

          c) Caso seja requerido por Eleonor, a autoridade judiciária deverá deferir pedido de segunda via de título eleitoral. ERRADA!
          Art. 33. § 1º As operações de alistamento, transferência e revisão somente serão incluídas no cadastro ou efetivadas após submetidas a batimento.

          d) Verificada a inscrição em duplicidade, Eleonor deverá ser notificada para regularizar sua situação eleitoral.CORRETA!
           Art. 34, Parágrafo único. Será expedida NOTIFICAÇÃO dirigida ao eleitor cuja inscrição foi considerada não liberada pelo batimento.
          Art. 36. Todo eleitor que tiver sua inscrição não liberada em decorrência do cruzamento de informações deverá ser notificado para, se o desejar, requerer regularização de sua situação eleitoral, no prazo de 20 dias, contados da data de realização do batimento.           
        • Resposta: C (Ítem falso)

          Resolução nº 21.538 Art. 38. Não poderá ser objeto de transferência, revisão ou segunda via, inscrição agrupada em duplicidade ou pluralidade.

        • Errei por falta de ler até o final o que tem que assinalar, A PRESSA É INIMIGA DA PERFEIÇÃO. Isso me faz errar muito na hora da prova. Afobação....

          já li a respeito da nossa mente não esta habituada a ler o negativo....

           

        • Fui com pressa, e eu não vi o INCORRETO....

        • HIPÓTESES DE CABIMENTO SEGUNDA VIA (OPERAÇÃO 7):

          1 - PERDA OU EXTRAVIO;

          2- DILACERAÇÃO;

          3 - INUTILIZAÇÃO.

        ID
        25042
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Eleitoral
        Assuntos

        Texto para as questões 67 e 68
        Após a realização de batimento - cruzamento de informações constantes do cadastro eleitoral - levado a efeito
        pelo TSE, em âmbito nacional, verificou-se que a inscrição de Eleonor encontrava-se agrupada em duplicidade.

        Ainda tomando como parâmetro inicial a situação apresentada e com fulcro na disciplina normativa da Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção correta.

        Alternativas
        Comentários
        • A)As decisões qto as inscrições na esfera ADM. aqui tratando especificamente de duplicidade: não existe a hipótese de alguma decisão ser proferida pelo TRE. Nos casos de duplicidade a competência será do Juiz onde foi efetuada a inscrição mais recente, ressalvados os casos de competência do Corregedor GERAL eleitoral e do corregedor REGIONAL eleitoral.

          B)correta

          C)Na esfera penal caberá a decisão, tanto em casos de duplicidade qto de pluralidade, ao juiz eleitoral da última inscrição. art.44

          D)art47, tanto nos caso de duplicidade e pluralidade as decisões deverão ser proferidas no prazo de 40 dias.
        • Está correto o comentário abaixo, do amigo Silvano.

        • LETRA D - ERRADAFUNDAMENTAÇÃORESOLUÇÃO Nº 21538.03, Art. 47. A autoridade judiciária competente deverá se pronunciar quanto às situações de duplicidade e pluralidade detectadas pelo batimento em até 40 dias contados da data de realização do respectivo batimento. ;)
        • LETRA C - ERRADAFUNDAMENTAÇÃORESOLUÇÃO Nº 21538.03, Art. 44. A competência para decidir a respeito das duplicidades e pluralidades, na esfera penal, será sempre do juiz eleitoral da zona onde foi efetuada a inscrição mais recente. ;)
        • LETRA B - CORRETA FUNDAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 21538.03, Art. 43. Nas duplicidades e pluralidades de sua competência, o corregedor-geral ou o corregedor regional poderão se pronunciar quanto a qualquer inscrição agrupada ;)
        • LETRA A - ERRADA FUNDAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 21538.03, Art. 41. A decisão das duplicidades e pluralidades de inscrições, agrupadas ou não pelo batimento, inclusive quanto às inscrições de pessoas que estão com seus direitos políticos suspensos, na esfera administrativa, caberá: I - No tocante às duplicidades, ao juiz da zona eleitoral onde foi efetuada a inscrição mais recente (...);)
        • letra a) errada: resolução nº 21538.03Art. 41. A decisão das duplicidades e pluralidades de inscrições, agrupadas ou não pelo batimento, inclusive quanto às inscrições de pessoas que estão com seus direitos políticos suspensos, na esfera administrativa, caberá:I - No tocante às duplicidades, ao juiz da zona eleitoral onde foi efetuada a inscrição mais recente (Tipo 1D), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º a 3º deste artigo;letra b) certa: resolução nº 21538.03Art. 43. Nas duplicidades e pluralidades de sua competência, o corregedor-geral ou o corregedor regional poderão se pronunciar quanto a qualquer inscrição agrupada.letra c) errada: resolução nº 21538.03Art. 44. A competência para decidir a respeito das duplicidades e pluralidades, na esfera penal, será sempre do juiz eleitoral da zona onde foi efetuada a inscrição mais recente.letra d) errada: resolução nº 21538.03Art. 47. A autoridade judiciária competente deverá se pronunciar quanto às situações de duplicidade e pluralidade detectadas pelo batimento em até 40 dias contados da data de realização do respectivo batimento.§ 1º Processada a decisão de que trata o caput, a situação da inscrição será automaticamente atualizada no cadastro.§ 2º Inscrição agrupada em duplicidade ou pluralidade, com situação não liberada, que não for objeto de decisão da autoridade judiciária no prazo especificado no caput, decorridos dez dias, será automaticamente cancelada pelo sistema.§ 3º Após o transcurso de seis anos, contados do processamento do código FASE próprio, as inscrições canceladas serão excluídas do cadastro.
        • Em casos de:

          - Duplicidade - decisão caberá ao juiz eleitoral onde estiver a inscrição mais recente, apenas sob sua jurisdição
          - Pluralidade - se em diferentes zonas, mas mesma circunscrição, caberá ao corregedor-regional eleitoral
          - Pluralidade entre estados diferentes - caberá ao corregedor-geral eleitoral

        • GABARITO B



          Resolução 21.538\03



          a) ERRADO Art. 41. A decisão das duplicidades e pluralidades de inscrições, agrupadas ou não pelo batimento, inclusive quanto às inscrições de pessoas que estão com seus direitos políticos suspensos, na esfera administrativa, caberá:

          I – No tocante às duplicidades, ao juiz da zona eleitoral onde foi efetuada a inscrição mais recente (Tipo 1D), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º a 3º deste artigo;

          II – No tocante às pluralidades:

          a) ao juiz da zona eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas em uma mesma zona eleitoral (Tipo 1P);

          b) ao corregedor regional eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de uma mesma circunscrição (Tipo 2P);

          c) ao corregedor-geral, quando envolver inscrições efetuadas em zonas eleitorais de circunscrições diversas (Tipo 3P).





          b) CORRETO Art. 43. Nas duplicidades e pluralidades de sua competência, o corregedor-geral ou o corregedor regional poderão se pronunciar quanto a qualquer inscrição agrupada. 





          c) ERRADO  Art. 44. A competência para decidir a respeito das duplicidades e pluralidades, na esfera penal, será sempre do juiz eleitoral da zona onde foi efetuada a inscrição mais recente.





          d) ERRADO Art. 47. A autoridade judiciária competente deverá se pronunciar quanto às situações de duplicidade e pluralidade detectadas pelo batimento em até 40 dias contados da data de realização do respectivo batimento.

        • - Puts, odeio questões que trazem a função do corregedor!

          Sempre acho que é pegadinha :/

        ID
        25045
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Eleitoral
        Assuntos

        Proferida decisão acerca de pluralidade de inscrição eleitoral, verificou-se que duas inscrições foram atribuídas a Fernando, eleitor do estado de Goiás. Com base na situação apresentada e nas normas da Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção incorreta.

        Alternativas
        Comentários
        • A)art 48 & 1º da res. 21538/03 reza que: O MP considerando que houve indicios de ilicito os autos deverão ser enviados a Policia Federal (PF), pela autoridade judiciária. O & 2º do mesmo art. menciona que onde não há PF na jurisdição do juiz eleitoral que irá julgar os autos deverão ser enviados pela corregedoria regional.
          As demais estão corretas.
        • A competência nesse caso é da Polícia Federal.
        • olha a letra c pode confundir, como o eleitor sera responsabilizado administrativamente no entanto civil e penal sim. esta escrito o servidor juntamente com o eleitor.
        • Art. 48. Decidida a duplicidade ou pluralidade
          e tomadas as providências de praxe, se duas ou
          mais inscrições em cada grupo forem atribuídas
          a um mesmo eleitor, excetuados os casos de
          evidente falha dos serviços eleitorais, os autos
          deverão ser remetidos ao Ministério Público
          Eleitoral.
          § 1º Manifestando-se o Ministério Público
          pela existência de indício de ilícito penal
          eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser
          remetido, pela autoridade judiciária competente,
          à Polícia Federal para instauração de inquérito
          policial.
          § 6º Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito
          penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão
          ser arquivados na zona eleitoral onde o eleitor
          possuir inscrição regular.
        • o parágrafo 1° do artigo 48 da referida resolução deixa claramente exposto que em caso de ilícito penal o processo deverá ser remetido a polícia federal.
        • Concordo com o Robson. Eleitor ser responsabilizado administrativamente?
        • Resolução TSE 21.538/2003 DA HIPÓTESE DE ILÍCITO PENAL
          Art. 48. Decidida a duplicidade ou pluralidade e tomadas as providências de praxe, se duas ou mais inscrições em cada grupo forem atribuídas a um mesmo eleitor, excetuados os casos de evidente falha dos serviços eleitorais, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público Eleitoral.
          § 1º Manifestando-se o Ministério Público pela existência de indício de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente, à Polícia Federal para instauração de inquérito policial.
          § 2º Inexistindo unidade regional do Departamento de Polícia Federal na localidade onde tiver jurisdição o juiz eleitoral a quem couber decisão a respeito, a remessa das peças informativas poderá ser feita por intermédio das respectivas corregedorias regionais eleitorais.
          § 3º Concluído o apuratório ou no caso de pedido de dilação de prazo, o inquérito policial a que faz alusão o § 1º deverá ser encaminhado, pela autoridade policial que o presidir, ao juiz eleitoral a quem couber decisão a respeito na esfera penal.
          § 4º Arquivado o inquérito ou julgada a ação penal, o juiz eleitoral comunicará, sendo o caso, a decisão tomada à autoridade judiciária que determinou sua instauração, com a finalidade de tornar possível a adoção de medidas cabíveis na esfera administrativa.
          § 5º A espécie, no que lhe for aplicável, será regida pelas disposições do Código Eleitoral e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Penal.
          § 6º Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde o eleitor possuir inscrição regular.
        • Gente,
          Ñ achei nada sobre essa penalidade administrativa do servidor junto com o eleitor.
          Alguém sabe esclarecer?
          Obrigada
        • É, pessoal, lembra da lei de improbidade administrativa? Responde não só o servidor, mas todo o que tenha de qq forma contribuido para a prática do ilícito.
        • Proferida decisão acerca de pluralidade de inscrição eleitoral, verificou-se que duas inscrições foram atribuídas a Fernando, eleitor do estado de Goiás. Com base na situação apresentada e nas normas da Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção INCORRETA.

          a) Se o Ministério Público considerar que houve indício de ilícito penal eleitoral, por parte de Fernando, deverá remeter os autos à Polícia Civil do Estado de Goiás.

          Alternativa “A”: Errada. Segundo a resolução supra citada(TSE nº 21.538/03), em seu artigo 48, § 1º, os autos deverão ser remetidos,por autoridade judiciária competente, à Polícia Federal.

          Art.48. omissis.

          § 1º Manifestando-se o Ministério Público pela existência de indício de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente, à Polícia Federal para instauração de inquérito policial.
          ---------------------------------------------------------
          Resolução TSE nº 21.538/2003
          A alternativa “B” segue a redação do Art.48. § 6º.
          A assertiva “C” segue o texto do artigo 49.
          A assertiva “D” vai pelo parágrafo único do artigo 49.
        • Resolução 21.538/03 - Art. 49. Os procedimentos a que se refere esta resolução serão adotados sem prejuízo da apuração de responsabilidade de qualquer ordem, seja de eleitor, de servidor da Justiça Eleitoral ou de terceiros, por inscrição fraudulenta ou irregular.
        • A - Art. 48. Decidida a duplicidade ou pluralidade e tomadas as providências de praxe, se duas ou mais inscrições em cada grupo forem atribuídas a um mesmo eleitor, excetuados os casos de evidente falha dos serviços eleitorais, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público Eleitoral.
          § 1º Manifestando-se o Ministério Público pela existência de indício de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente,
          à Polícia Federal para instauração de inquérito policial. § 6º Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito Penaleleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde o eleitor possuir inscrição regular.
        • Essa questão é fácil. Basta saber que crime eleitoral é crime federal. Portanto, não cabe à Policia Civil apurar nada.
          Com a palavra os craques para fundamentarem o meu comentário.
        • Essa questão é fácil. Basta saber que crime eleitoral é crime federal. Portanto, não cabe à Policia Civil apurar nada.
          Com a palavra os craques para fundamentarem o meu comentário.
        • Me orientei pela situação de crimes contra a administração em Penal, quando o servidor e o particular respondem pelo mesmo crime. Tudo bem que não sejam a mesma coisa, mas estão ligadas.
        • Só era saber que os autos neste caso são remetidos à policia federal ¬¬=DD
        • Letra C - CORRETAArt. 49. Os procedimentos a que se refere esta resolução serão adotados sem prejuízo da apuração de responsabilidade de qualquer ordem, SEJA DE ELEITOR, de servidor da Justiça Eleitoral ou de terceiros, por inscrição fraudulenta ou IRREGULAR.Letra d - CORRETAParágrafo único. QUALQUER ELEITOR, partido político ou Ministério Público poderá se dirigir formalmente ao juiz eleitoral, corregedor regional ou geral, no âmbito de suas respectivas competências, relatando fatos e indicando provas para pedir abertura de investigação com o fim de apurar irregularidade no alistamento eleitoral.

        • a) Se o Ministério Público considerar que houve indício de ilícito penal eleitoral, por parte de Fernando, deverá remeter os autos à Polícia Civil do Estado de Goiás.
          É O GABARITO: Os autos devem ser remetidos à Polícia Federal (art. 48 21.538)

          b) Não sendo apurada a ocorrência de ilícito penal eleitoral, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde Fernando encontra-se regularmente inscrito.
          CORRETA (48 §6º 21.538)

          c) O servidor da justiça eleitoral envolvido em caso de inscrição irregular será, juntamente com o eleitor, responsabilizado civil, penal e administrativamente, conforme o caso.
          CORRETO
          21.538 Art. 49. Os procedimentos a que se refere esta resolução serão adotados
          sem prejuízo da apuração de responsabilidade de qualquer ordem, seja de eleitor,
          de servidor da Justiça Eleitoral ou de terceiros, por inscrição fraudulenta ou
          irregular.
          +
          8.112 Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

          d) Tendo tomado conhecimento de alistamento eleitoral irregular, qualquer eleitor poderá dirigir-se formalmente ao juiz eleitoral competente, noticiar o fato e indicar as provas.
          CORRETO: eleitor, partido e MP podem dirigir-se formalmente a juízes e corregedores eleitorais (art. 50 parágrafo único da 21.538)

        • Retificando a colega abaixo qto a alternativa Dd) Tendo tomado conhecimento de alistamento eleitoral irregular, qualquer eleitor poderá dirigir-se formalmente ao juiz eleitoral competente, noticiar o fato e indicar as provas.CORRETO: eleitor, partido e MP podem dirigir-se formalmente a juízes e corregedores eleitorais (art. 49 parágrafo único da 21.538)

        • PESSOAL, ELEIÇÃO TEM CARÁTER NACIONAL, PORTANTO A POLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL É A POLICIA FEDERAL, E ONDE NÃO A TIVER, A POLICIA CIVIL SERÁ SUPLEMENTAR.

        • Art. 48. Decidida a duplicidade ou pluralidade e tomadas as providências de praxe, se duas ou mais inscrições em cada grupo forem atribuídas a um mesmo eleitor, excetuados os casos de evidente falha dos serviços eleitorais, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público Eleitoral.

          § 1º Manifestando-se o Ministério Público pela existência de indício de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente, à Polícia Federal para instauração de inquérito policial

          § 2º Inexistindo unidade regional do Departamento de Polícia Federal na localidade onde tiver jurisdição o juiz eleitoral a quem couber decisão a respeito, a remessa das peças informativas poderá ser feita por intermédio das respectivas corregedorias regionais eleitorais.

          § 6º Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde o eleitor possuir inscrição regular.

          Art. 49. Os procedimentos a que se refere esta resolução serão adotados sem prejuízo da apuração de responsabilidade de qualquer ordem, seja de eleitor, de servidor da Justiça Eleitoral ou de terceiros, por inscrição fraudulenta ou irregular.

          Parágrafo único. Qualquer eleitor, partido político ou Ministério Público poderá se dirigir formalmente ao juiz eleitoral, corregedor regional ou geral, no âmbito de suas respectivas competências, relatando fatos e indicando provas para pedir abertura de investigação com o fim de apurar irregularidade no alistamento eleitoral.

        • Sabendo-se que na esfera penal, caberá ao juíz eleitoral as decisões quanto às duplicidades e pluralidades é o sufciente para responder essa questão e marcar como errada a alternativa (A)

          Bons estudos. Deus abençoe a todos!
        • ESSA QUESTÃO FOI DAS MAIS DIFÍCEIS QUE JÁ FIZ. (NAO VI QUE ESTAVA PEDINDO A INCORRETA)!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

        • MP manda para o Juiz e este remete para a PF proceder às investigações

        • Droga!!!! Caí na casca de banana. Também não vi que estava pedindo a incorreta! -.-
          :@

        • Policia Federal

        • Quando vc ler a questão rápido e não observa que estão pedindo a errada, to aprendendo a ler com mais atenção as questões pois um vacilo desse pode ser adeus a vaga.

        • concordo José, fiz a mesma coisa.

        • O servidor da justiça eleitoral envolvido em caso de inscrição irregular será, juntamente com o eleitor, responsabilizado civil, penal e administrativamente, conforme o caso.

          A apuração do ilícito penal não afasta a possibilidade de apuração de
          responsabilidade do eleitor, do servidor da Justiça eleitoral ou de qualquer
          terceiro por inscrição fraudulenta ou irregular. Assim, o servidor, por exemplo,
          poderá sofrer processo disciplinar administrativo por sua falha.
          A investigação para apurar irregularidade no alistamento eleitoral poderá ser
          instaurada por pedido de qualquer eleitor, de partido político ou do MP.

        • POLÍCIA JUDICIÁRIA:

          REGRA - PF, INCLUSIVE, EM SE TRATANDO DE CRIMES CONTRA A HONRA, NA SEARA ELEITORAL;

          SUPLETIVAMENTE - POLÍCIA CIVIL.

        • A legislação eleitoral é da esfera federal logo, em caso de ilícito, os autos vão para a PF.

          GABA: A

        ID
        25048
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Eleitoral
        Assuntos

        Por trabalhar em empresa multinacional, Neide foi convocada para desempenhar suas funções e residir em Portugal. Em razão disso, o Estado português outorgou a ela o gozo de direitos políticos naquele país.

        Tendo como motivação inicial a situação apresentada, assinale a opção correta acerca das normas da Resolução do TSE n.º 21.538/2003.

        Alternativas
        Comentários
        • A outorga de direitos polícitos em Portugal é causa para suspensão (não perda) de direitos políticos no Brasil.
        • O Jonas está correto em dizer que é causa de suspensão e não perda de direitos no Brasil. Ademais, o §4º do art.51 da Res.21538 do TSE deixa claro essa suspensão em razão (e implicitamente dever de comunicar)da comunicação ao TSE da outorga de direitos polítios a brasileiros em POrtugal:

          "§4º A outorga a brasileiros do gozo de direitos políticos em POrtugal, devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral, importará suspensão desses mesmos direitos no Brasil(Decreto nº70.391, de 12.4.72)"
        • Exato. A confusão poderia ser na questão A. Mas não há perda de direitos.
        • Alguém poderia esclarecer como é regularizada a suspensão de direito político quando do retorno do cidadão ao Brasil? (alternativa d)
        • Julius, pelo q entendi a resposta à sua pergunta cabe nesta parte da Resolução, pois deve ser estendido à qqr situação, seja ela de volta ao Brasil ou permanência em Portugal. Se alguém tiver mais informações a respeito, ajudem nos esclarecimentos.

          Art. 52. A regularização de situação eleitoral
          de pessoa com restrição de direitos políticos somente
          será possível mediante comprovação de
          haver cessado o impedimento.
          § 1º Para regularização de inscrição envolvida
          em coincidência com outra de pessoa que perdeu
          ou está com seus direitos políticos suspensos,
          será necessária a comprovação de tratar-se de
          eleitor diverso.
          § 2º Na hipótese do artigo, o interessado deverá
          preencher requerimento e instruir o pedido
          com Declaração de Situação de Direitos Políticos
          e documentação comprobatória de sua alegação.
        • Complementando a resposta da questão:

          Resolução 21.538 § 4º A outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal, devidamente comunicada
          ao Tribunal Superior Eleitoral, importará suspensão desses mesmos direitos no Brasil (Decreto nº 70.391, de 12.4.72).
        • Olha Júlio, eu acho que sua pergunta pode ser respondida com o Art.53/II/c desta resolução. "Para os beneficiários do Estatuto da igualdade: comunicação do Ministério da Justiça ou de repartição consular ou missão diplomática competente, a respeito da cessação do gozo dos direitos políticos em Portugal, na forma da lei".Qnd a justiça Eleitoral receber esta comunicação o cidadão poderá requerer o restabelecimento ou reaquisição de seus direitos políticos.P.S: dá uma olhadinha no decreto que regula o Estatuto da Igualdade: DECRETO nº 70.391, DE 12 DE ABRIL DE 1972. É bem interessante e ajuda na compreensão, sobretudo no seu Art.7º/3.Abraço e sucesso irmão!
        • Assertiva A, ERRADA. Neste caso não haverá PERDA mas SUSPENSÃO dos direitos políticos.Assertiva B, ERRADA. A res. 21538 não menciona este procedimento.Assertiva C, CORRETA. Realmente esta outorga deverá ser comunicada ao TSE.Assertiva D, ERRADA. Os documento necessário para a reaquisição dos direitos políticos neste caso será um dos documentos a seguir: Comunicação do Ministério da Justiça, Comunicação de repartição de repartição consular, comunicação de Missão diplomática competente, no três casos citados esta comunicação informará a respeito da cessação do gozo de direitos políticos em Portugal.
        • Em relação à alternativa b, discordo do comentário do colega acima. Não é que não há previsão de qualquer ato a respeito da hipótese; o que o ocorre é que a autoridade judiciária não deve instaurar procedimento administrativo contra a pessoa. Penso que isso poderia até ferir o princípio da inércia. A autoridade judiciária deve determinar a inclusão dos dados no sistema mediante comando do FASE. A inscrição da pessoa na Base da Perda de e Suspensão de Direitos Políticos deve ser realizada pela Corregedoria-Regional.
          Tudo isso pode ser verificado no art. 51 da Resolução 21.532 de 2003.

          Art. 51. Tomando conhecimento de fato ensejador de
          inelegibilidade ou de suspensão de inscrição por motivo de suspensão de
          direitos políticos ou de impedimento ao exercício do voto, a autoridade judiciária
          determinará a inclusão dos dados no sistema mediante comando
          de FASE.
          § 12 Não se tratando de eleitor de sua zona eleitoral, o juiz
          eleitoral comunicará o fato, por intermédio das correspondentes
          corregedorias regionais, à zona eleitoral a que pertencer a inscrição.
          § 2- Quando se tratar de pessoa não inscrita perante a
          Justiça Eleitoral ou com inscrição cancelada no cadastro, o registro será
          feito diretamente na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos pela
          Corregedoria Regional Eleitoral que primeiro tomar conhecimento do fato.
        • Res. 21.538, art. 51, § 4º. A outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal, devidamente comunicada ao TSE, importará suspensão desses mesmos direitos no Brasil.

        • § 4º A outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal, devidamente comunicada ao TSE, importará suspensão desses mesmos direitos no Brasil

        • Neste caso, o TSE não deveria ser comunicado?

          § 4º A outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal, devidamente comunicada ao TSE, importará suspensão desses mesmos direitos no Brasil

           

        • Letra D está incorreta pois:

          Art. 53. São considerados documentos comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos:

          II – Nos casos de suspensão:

          c) para beneficiários do Estatuto da Igualdade: comunicação do Ministério da Justiça ou de repartição consular ou missão diplomática competente, a respeito da cessação do gozo de direitos políticos em Portugal, na forma da lei.

          Desse modo, não há previsão legal para ajuizamento de ação objetivando reaver seus direitos políticos no Brasil. As exigências feitas em tal situação são as apresentadas na supracitada alínea.

        •  21.538 § 4º A outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal, devidamente comunicada
          ao Tribunal Superior Eleitoral, importará suspensão desses mesmos direitos no Brasil (Decreto nº 70.391, de 12.4.72).

        ID
        25054
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Eleitoral
        Assuntos

        Texto para as questões 72 e 73
        O TRE-GO ordenou a realização de correição, em
        decorrência de denúncia fundamentada de servidor da justiça
        eleitoral de que haveria fraude no alistamento de eleitores de
        determinada zona eleitoral.
        Comprovada a fraude, foi determinada a revisão do
        respectivo eleitorado, no dia 5 de maio de 2006.

        Acerca da revisão de eleitorado disciplinada pela Resolução do TSE n.º 21.538/2003 e considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.

        Alternativas
        Comentários
        • FAZENDO UMA RÁPIDA REVISÃO SOBRE A REVISÃO DO ELEITORADO:

          A Revisão de Eleitorado é um recadastramento dos eleitores de um determinado município, a fim de que se verifique a exatidão do domicílio eleitoral. A Justiça Eleitoral convoca os eleitores cadastrados para se apresentarem e comprovarem o domicílio eleitoral.

          De acordo com o artigo 92 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), a revisão é determinada pelo Tribunal quando o número de eleitores é superior a 80 por cento da população, o total de transferências de títulos do ano em curso é dez por cento maior em relação às transferências do ano anterior e o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somados também os com mais de setenta anos. Os três requisitos devem ser cumpridos simultaneamente.

          Se o eleitor não comparece à revisão seu título é CANCELADO.No entanto, se o eleitor procurar o cartório eleitoral do atual domicílio, munido de um documento de identidade e comprovante de residência, e realizar uma transferência antes do cancelamento, o título permanecerá regular.

          A apresentação do título, porém, não é obrigatória para realizar a revisão, bastando apresentar somente o documento de identidade e o comprovante de residência.

          Para a revisão o eleitor deverá comparecer nas Zonas Eleitorais ou Postos criados nos municípios que passarão pela Revisão Eleitoral.

          calendário de revisão é estabelecido pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), conforme sua possibilidade e conveniência. A revisão deve ser presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão e inspecionada pela corregedoria do respectivo TRE.

        • a) Resol. 21538/2003. Art. 58. § 1º O Tribunal Superior Eleitoral DETERMINARÁ, DE OFÓCIO, a revisão ou correição das zonas eleitorais sempre que (...)

          b) § 2º NÃO SERÁ REALIZADA REVISÃO DE ELEITORADO EM ANO ELEITORAL (regra), salvo (exceção) em situações excepcionais, quando autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

          c) Art. 60. O juiz eleitoral poderá determinar a criação de postos de revisão, que funcionarão em datas fixadas no edital a que se refere o art. 63 e em período NÃO INFERIOR A 6 HORAS, sem intervalo, inclusive aos sábados e, se necessário, aos domingos e feriados.

          d) Art. 62. A revisão do eleitorado deverá ser sempre PRESIDIDA PELO JUIZ ELEITORAL da zona submetida à revisão.
        • a) Art. 58 § 1º O Tribunal Superior Eleitoral determinará,
          de ofício, a revisão ou correição das zonas
          eleitorais sempre que:
          I - o total de transferências de eleitores ocorridas
          no ano em curso seja dez por cento superior
          ao do ano anterior;
          II - o eleitorado for superior ao dobro da população
          entre dez e quinze anos, somada à de
          idade superior a setenta anos do território daquele
          município;
          III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco
          por cento da população projetada para aquele
          ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
          - IBGE (Lei nº 9.504/97, art. 92).
          b)§ 2º Não será realizada revisão de eleitorado
          em ano eleitoral, salvo em situações excepcionais,
          quando autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral;
          c)Art. 60. O juiz eleitoral poderá determinar a
          criação de postos de revisão, que funcionarão em
          datas fixadas no edital a que se refere o art. 63 e
          em período não inferior a SEIS horas, sem intervalo,
          inclusive aos sábados e, se necessário, aos
          domingos e feriados;
          d)Art. 62. A revisão do eleitorado deverá ser sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão.
        • Atenção!!! deveremos nos guiar pela resolução 2158/2003.

        • O TSE não pode determinar revisão de eleitorado de ofício. ERRADA, POIS O TSE PODE DETERMINAR DE OFÍCIO!


          Em regra, as revisões de eleitorado não devem ocorrer em ano eleitoral. CERTA


          Os postos de revisão criados pelos juízes eleitorais funcionam pelo período máximo de duas horas diárias.ERRADA! SÃO 6 HORAS ATÉ DIA DE SÁBADO, E SE NECESSÁRIO AOS DOMINGOS E FERIADOS


          A revisão de eleitorado é presidida por escrutinador nomeado pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão. ERRADA. TODA REVISÃO É PRESIDIDA PELO JUIZ ELEITORAL DA ZONA RESPECTIVA

        • GABARITO B


          Resolução 21.538\03



          a) ERRADO Art. 58 § 1º O Tribunal Superior Eleitoral determinará, de ofício, a revisão ou correição das zonas eleitorais sempre que:

          I – o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior;



          II – o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município;



          III – o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (Lei nº 9.504/97, art. 92).




          b) CORRETO Art. 58 § 2º Não será realizada revisão de eleitorado em ano eleitoral, salvo em situações excepcionais, quando autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.




          c) ERRADO  Art. 60. O juiz eleitoral poderá determinar a criação de postos de revisão, que funcionarão em datas fixadas no edital a que se refere o art. 63 e em período não inferior a seis horas, sem intervalo, inclusive aos sábados e, se necessário, aos domingos e feriados.


          § 1º Nas datas em que os trabalhos revisionais estiverem sendo realizados nos postos de revisão, o cartório sede da zona poderá, se houver viabilidade, permanecer com os serviços eleitorais de rotina.

          § 2º Após o encerramento diário do expediente nos postos de revisão, a listagem geral e o caderno de revisão deverão ser devidamente guardados em local seguro e previamente determinado pelo juiz eleitoral.

          § 3º Os serviços de revisão encerrar-se-ão até as 18 horas da data especificada no edital de que trata o art. 63 desta resolução.



          Art. 63. De posse da listagem e do caderno de revisão, o juiz eleitoral deverá fazer publicar, com antecedência mínima de cinco dias do início do processo revisional, edital para dar conhecimento da revisão aos eleitores cadastrados no(s) município(s) ou zona(s), convocando-os a se apresentarem, pessoalmente, no cartório ou nos postos criados, em datas previamente especificadas, atendendo ao disposto no art. 62, a fim de procederem às revisões de suas inscrições.




          d) ERRADO Art. 62. A revisão do eleitorado deverá ser sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão.

        • VIA DE REGRA: não pode ter revisão do eleitorado em epoca de eleição. SALVOOOO CASOS EXCEPCIONAIS autorizados pelo TSE.

           

          #TRE RJ 2017 Uhuuu.

          GABARITO ''ERRADO''

        • O TSE não pode determinar revisão de eleitorado de ofício.

          Considerada pela doutrina como hipótese objetiva, pois reune os três requisitos cumulativamente da Resoluçao 21.538 (Art 58 incisos I,II,III) a revisao do eleitoral pode sim ser  feita de oficio (Art 58 §1º)

           

          Em regra, as revisões de eleitorado não devem ocorrer em ano eleitoral.

          NÃO SE FARÁ REVISÃO EM ANO ELEITORAL   >  SALVO EM CASOS  >   POR DETERMINAÇÃO DO TSE  (Gabarito)

           

          Os postos de revisão criados pelos juízes eleitorais funcionam pelo período máximo de duas horas diárias.

          De acordo com a resoluçao o funcionamento dos postos de revisão não será inferior a seis horas sem intervalo inclusive sábados e domingos e feriados quando necessário

           

          A revisão de eleitorado é presidida por escrutinador nomeado pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão.

          A revisão será controlada pelo juiz eleitoral e fiscalizada pelo Ministério Público.
           

           

           


           

           

        • Ué!!? Se vem com a expressão "em regra", as excepcionalidades não são levadas em consideração??

          Concurseiro sofre, viu!?

        • REVISÃO DO ELEITORADO:

          1 - FRAUDE DE PROPORÇÃO COMPROMETEDORA;

          2 - DE OFÍCIO OU POR DENÚNCIA FUNDAMENTADA;

          3 - SEMPRE PRESIDIDA PELO JUIZ ELEITORAL. QUEM INSPECIONA É O CORREGEDOR - REGIONAL;

          4 - NÃO PODE SER REALIZADA EM ANO ELEITORAL, SALVO POR DETERMINAÇÃO DO TSE;

          5 - PRAZO - 30 DIAS, A CONTAR DA APROVAÇÃO PELO TRIBUNAL;

          6 - POSTOS DE REVISÃO - MÍNIMO DE 6 HORAS;

          7 - CONSEQUÊNCIA NÃO COMPARECIMENTO - SOB PENA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.

        ID
        25057
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Eleitoral
        Assuntos

        Texto para as questões 72 e 73
        O TRE-GO ordenou a realização de correição, em
        decorrência de denúncia fundamentada de servidor da justiça
        eleitoral de que haveria fraude no alistamento de eleitores de
        determinada zona eleitoral.
        Comprovada a fraude, foi determinada a revisão do
        respectivo eleitorado, no dia 5 de maio de 2006.

        Ainda acerca da revisão de eleitorado disciplinada pela Resolução do TSE n.º 21.538/2003 e considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção incorreta.

        Alternativas
        Comentários
        • "O juiz eleitoral dará início aos procedimentos revisionais no prazo máximo de 30 DIAS, contados da aprovação da revisão pelo tribunal competente" (art. 62 da Res. 21.538)
        • Art. 62 § 1º
          "O juiz eleitoral dará início aos procedimentos revisionais no prazo máximo de 30 dias, contados da aprovação da revisão pelo tribunal competente."
        • Res. 21.538 Art. 58. Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional Eleitoral poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora,
          ordenará, comunicando a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, a revisão do eleitorado, obedecidas as instruções contidas nesta resolução e as recomendações
          que subsidiariamente baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão (Código Eleitoral, art. 71, § 4o).
          ...
          Art. 62. A revisão do eleitorado deverá ser sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão.
          § 1o O juiz eleitoral dará início aos procedimentos revisionais no prazo máximo de 30 dias, contados da aprovação da revisão pelo Tribunal competente.
          § 2o A revisão deverá ser precedida de ampla divulgação, destinada a orientar o eleitor quanto aos locais e horários em que deverá se apresentar, e processada em período estipulado pelo Tribunal Regional Eleitoral, não inferior a 30 dias (Lei no 7.444/85, art. 3o, § 1o).


        • CONFORME A RES. 21538/03 DO TSE, ART. 62 PARÁGRAFO 1º, O JUIZ ELEITORAL DARÁ INÍCIO A REVISÃO NO PRAZO MAX. DE 30 DIAS CONTADOS DA APROVAÇÃO DA REVISÃO PELO TRIBUNAL COMPETENTE.
        • Resol 21.538/03
          a)Art. 62. § 1º O juiz eleitoral dará início aos procedimentos revisionais no prazo máximo de 30 dias,
          contados da aprovação da revisão pelo tribunal competente;

          b)Art. 62 § 2º A revisão deverá ser precedida de ampla
          divulgação, destinada a orientar o eleitor quanto
          aos locais e horários em que deverá se apresentar,
          e processada em período estipulado pelo
          Tribunal Regional Eleitoral, não inferior a 30
          dias (Lei nº 7.444/85, art. 3º, § 1º).

          Art. 63. De posse da listagem e do caderno de
          revisão, o juiz eleitoral deverá fazer publicar,
          com antecedência mínima de cinco dias do início
          do processo revisional, edital para dar conhecimento
          da revisão aos eleitores cadastrados no(s)
          município(s) ou zona(s), convocando-os a se
          apresentarem, pessoalmente, no cartório ou nos
          postos criados, em datas previamente especificadas,
          atendendo ao disposto no art. 62, a fim de
          procederem às revisões de suas inscrições.
          Parágrafo único.I - dar ciência aos eleitores de que:

          b) deverão se apresentar munidos de documento
          de identidade, comprovante de domicílio
          e título eleitoral ou documento comprobatório da
          condição de eleitor ou de terem requerido inscrição
          ou transferência para o município ou zona
          (Código Eleitoral, art. 45).

          Ainda: Art. 64. A prova de identidade só será admitida
          se feita pelo próprio eleitor mediante apresentação
          de um ou mais dos documentos especificados
          no art. 13 desta resolução.

          c)Art. 67. O juiz eleitoral deverá dar conhecimento
          aos partidos políticos da realização da
          revisão, facultando-lhes, na forma prevista nos
          arts. 27 e 28 desta resolução, acompanhamento e
          fiscalização de Todo o trabalho;

          d)Art. 68. O juiz eleitoral poderá requisitar diretamente
          às repartições públicas locais, observados
          os impedimentos legais, tantos auxiliares
          quantos bastem para o desempenho dos trabalhos,
          bem como a utilização de instalações de
          prédios públicos.

        • REVISÃO DO ELEITORADO

          INICIO-------> MÁXIMO 30 DIAS

          DURAÇÃO-----> MINIMO 30 DIAS

        • Letra AAAAAAAAAAAAAAAAA


        • GABARITO A



          A INCORRETA:


          a) CORRETO Art. 62. A revisão do eleitorado deverá ser sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão.



          § 1º O juiz eleitoral dará início aos procedimentos revisionais no prazo máximo de 30 dias, contados da aprovação da revisão pelo Tribunal competente.



          b) ERRADO Art. 64. A prova de identidade só será admitida se feita pelo próprio eleitor mediante apresentação de um ou mais dos documentos especificados no art. 13 desta resolução.




          c) ERRADO Art. 67. O juiz eleitoral deverá dar conhecimento aos partidos políticos da realização da revisão, facultando-lhes, na forma prevista nos arts. 27 e 28 desta resolução, acompanhamento e fiscalização de todo o trabalho.





          d) ERRADO Art. 68. O juiz eleitoral poderá requisitar diretamente às repartições públicas locais, observados os impedimentos legais, tantos auxiliares quantos bastem para o desempenho dos trabalhos, bem como a utilização de instalações de prédios públicos.



        • A- ERRADA- O JUIZ ELEITORAL DARÁ INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS REVISIONAIS NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, CONTADOS DA APROVAÇÃO DA REVISÃO PELO TRIBUNAL COMPETENTE.

           

        • (ALTERNATIVA A)
           De acordo com o art. 62, da Resolução TSE nº 21.538/2003, a revisão deverá ser
          presidida pelo juiz, que iniciará o procedimento no prazo de 30 dias a contar da
          aprovação da revisão. O Juízo deverá dar publicidade da revisão, a qual deverá
          ocorrer por, pelo menos, 30 dias

           

          (ALTERNATIVA B)

          Art. 63. De posse da listagem e do caderno de revisão, o juiz eleitoral deverá fazer publicar,
          com antecedência mínima de cinco dias do início do processo revisional, edital para
          dar conhecimento da revisão aos eleitores cadastrados no(s) município(s) ou zona(s),
          convocando-os a se apresentarem,PESSOALMENTE no cartório ou nos postos criados, em
          datas previamente especificadas, atendendo ao disposto no art. 62, a fim de procederem
          às revisões de suas inscrições

          Art. 64. A prova de identidade só será admitida se feita pelo próprio eleitor mediante
          apresentação de um ou mais dos documentos especificados no art. 13 desta resolução.

          Entre os documentos que serão aceitos para provar a identidade,
          informa o art. 64, que serão os seguintes:
           RG;
           Certificado de quitação do serviço militar;
           Registro de nascimento ou de casamento; ou Instrumento público do qual constem elementos suficientes para
              a identificação do eleitor.

           

           ALTERNATIVA C

          O juiz eleitoral deverá dar conhecimento aos partidos políticos da realização
          da revisão, facultando-lhes          , na forma prevista nos arts. 27 e 28 desta resolução,
          acompanhamento e fiscalização de todo o trabalho.

           

          ALTERNATIVA D

          O Juiz eleitoral poderá requisitar, das repartições públicas locais
          servidores para auxiliar nos trabalhos de revisão.

        • A INSPEÇÃO E A CORREIÇÃO SÃO ATOS PREPARATÓRIOS À REVISÃO DO ELEITORADO. COMPROVADA A FRAUDE DE PROPORÇÃO COMPROMETEDORA, RESTARÁ CARACTERIZADA A REVISÃO DO ELEITORADO. ESTA QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PODE OCORRER EM ANO ELEITORAL, SALVO AUTORIZAÇÃO DO TSE.

        ID
        25060
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Eleitoral
        Assuntos

        Assinale a opção correta no tocante à disciplina normativa relativa aos juízes eleitorais.

        Alternativas
        Comentários
        • Alternativa a) Alternativa incorreta, uma vez que tal incumbência é do TRE respectivo, conforme o art. 32 do Código Eleitoral, o qual estabelece que “cabe a jurisdição de cada uma das Zonas a um Juiz de Direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto”, dispondo ainda, em seu par. único, que “onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designará aquela ou aquelas a que incumbe o serviço eleitoral”;

          Alternativa b) Alternativa incorreta. De cara já devemos desconfiar das alternativas que utilizam expressões abrangentes como a expressão “todos”. No caso em tela, fica ainda mais fácil identificar a incorreção da alternativa, uma vez que tanto os TRE´s como o TSE têm sim competência para processar e julgar writs em matéria eleitoral, consoante arts. 22, I, e, e 29, I, e, do Código Eleitoral;

          Alternativa d) Alternativa incorreta, uma vez que, conforme sublinha o art. 34 do Código Eleitoral, os Juízes despacharão TODOS OS DIAS na sede da sua Zona Eleitoral;

          Alternativa c) Esta é a alternativa correta, e decorre de expressa disposição constitucional, uma vez que, conforme a expressa redação do art. 121, § 2º, da CF/88, “os Juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria”.
        • ok! muito bom o comentário da Helena
          Quanto a C) no art35 do CE ,III – decidir habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente à instância superior;
        • Eu tenho uma dúvida a respeito dessa questão. A lei fala sobre o tempo de atuação dos Juizes do TREs e TSE (máximo de dois biênios consecutivos), Mas qual seria o art q menciona o tempo de atuação específico dos Juízes Eleitorais?
        • Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.[

          § 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

          Portanto a letra c está errada, pois a CF admite excessões
        • Não há dúvidas quanto à exceção existente na CF. A questão deveria ter sido anulada.

          Concordo plenamente com o amigo que fez o comentário abaixo citando o texto constitucional.
        • Fundamentação:
          a) Lei 4.737/65 - Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do art. 95* da Constituição.
          Parágrafo único. Onde houver mais de uma Vara, o Tribunal Regional designará aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.
          *CRFB/88 - Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
          I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
          II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
          III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

          b) Lei 4.737/65 - Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
          I - processar e julgar originariamente:
          e) o habeas corpus ou mandado de segurança , em matéria eleitoral...
          Lei 4.737/65 - Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
          I - processar e julgar originariamente:
          e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral...

          c) CRFB/88 - Art. 121 - § 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

          d) Lei 4.737/65 - Art. 34. Os Juízes despacharão todos os dias na sede da sua Zona Eleitoral.
        • c) certaConstituição FederalCAPÍTULO IIIDO PODER JUDICIÁRIOSeção VIDOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAISArt. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria...............C Ó D I G O E L E I T O R A L LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.PARTE SEGUNDADOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORALArt. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.§ 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)§ 2º Os juizes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)§ 3º Da homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como juizes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, perante consangüíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)§ 4º No caso de recondução para o segundo biênio observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
        • Essa questão não tem gabarito correto, uma vez que a alternativa C está errada.

          Não vou mencionar nem o artigo da CF que fala sobre o tema, conforme os colegas postaram, mas há outro argumento imbatível que enseja a anulação da questão: se houver somente um juiz de direito na localidade, por mais de quatro anos, é inconcebível ficar sem um juiz eleitoral na localidade. Isso é a mais pura lógica!
        • "os Juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria"
          Alexandre acho que o que você está falando se enquadra neste trecho "           salvo motivo justificado"! 
          Por este motivo não acho que seja caso de anulação apesar de confirmar que a questão está equivocada, uma vez que não da a entender que tem exceções(uma vez também que as provas se baseiam,ou dereviam, na regra)!
          Com certeza usaram recurso para esta questão (as vezes os que sabem de mais se da mau)!!
        • "os Juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria".

          A meu entender, os Juízes dos Tribunais Eleitorais servirão, NO MÍNIMO, por dois anos, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO. A exceção que se cria é em relação ao mínimo de dois anos. Dessa forma, "          Os juízes de direito não podem atuar como juízes eleitorais por período superior a dois biênios consecutivos" (C).
        • Creio que a expressão "nunca por mais" no referido artigo deixa claro que é uma vedação absoluta, ou seja, não ha possibilidade de atuação de um mesmo juiz  por mais de dois biênios. Portanto, o gabarito esta certo.
        • gente,vai aqui uma dica:n adianta ficar esperneando sobre a lisura das questões.é escolher a menos errada e marcar.assim funciona o concurso público.abçs e bjs.
        • Regra: "Os juízes de direito não podem atuar como juízes eleitorais por período superior a dois biênios consecutivos."

          Exceção: "os Juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria"

          Ao meu ver a questão está certa, visto que a resposta está incompleta e respostas incompletas não estão erradas, desde que não haja uma resposta melhor.

        • O termo "salvo por motivo justificado" se refere ao fato de que a atuação dos juízes eleitorais deve se dar durante o período mínimo de dois anos. Até aí, sem problemas.
          O que ocorre, porém, é que nas comarcas do interior, o juiz de direito titular é o juiz com atribuições eleitorais. Logo, este "atua" na esfera eleitoral durante todo o tempo em que estiver lotado na comarca. Trabalho no MP em uma comarca do interior do RJ, em que o juiz eleitoral é o juiz de direito titular, por exemplo. O mesmo já é titular há mais de dez anos, e durante todo esse tempo é o juiz com atribuição eleitoral, ou seja, por mais de dois biênios consecutivos.
          Dessa forma, a meu ver, a questão induz o candidato a erro pois se refere somente aos juízes de tribunais. Estaria correta se fosse redigida da seguinte maneira:
          "Os juízes de direito não podem atuar como juízes eleitorais, NOS TRIBUNAIS ELEITORAIS, por período superior a dois biênios consecutivos."
          Mais uma vez, a Cespe erra ao não prever a hipótese das comarcas de interior.




           

        • CF, art 121, § 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

        • GABARITO LETRA C 

           

          CF/1988 

           


          ARTIGO 121 

           

          § 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

        • Quando a norma diz que os juízes DOS TRINUNAIS não exercerão mandato superior a 2 biênios consecutivos, estão inclusos os juízes das juntas eleitorais?

        ID
        25063
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Eleitoral
        Assuntos

        Assinale a opção incorreta em relação aos órgãos da justiça eleitoral.

        Alternativas
        Comentários
        • Alternativa a) A alternativa “a” está correta. As juntas eleitorais integram a Justiça Eleitoral, consoante expressa disposição do art. 118, IV, da CF/88;

          Alternativa b) A alternativa “b” está correta. Conforme dispõe o art. 119, I, da CF/88, o TSE compor-se-á de, no mínimo, 07 membros, dentre os quais, mediante voto secreto, 03 Ministros do STF e 02 do STJ;

          Alternativa c) A alternativa “c” está correta. É redação expressa do art. 120, § 2º, da CF/88, que o TRE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Desembargadores que o integram;

          Alternativa d) A alternativa “d”, por exclusão, está incorreta. Mas é fácil perceber a sua incorreção, já que é disposição expressa do Código Eleitoral, art. 22, I, “b”, que compete ao TSE processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre TRE´s e Juízes Eleitorais de Estados DIFERENTES. No mesmo sentido o art. 29, I, "b", do Código Eleitoral, o qual espanca quaisquer dúvidas acerca da questão, ao estabelecer que "compete aos TRE´s processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais do respectivo Estado".
        • Alternativa a) A alternativa “a” está correta. As juntas eleitorais integram a Justiça Eleitoral, consoante expressa disposição do art. 118, IV, da CF/88;

          Alternativa b) A alternativa “b” está correta. Conforme dispõe o art. 119, I, da CF/88, o TSE compor-se-á de, no mínimo, 07 membros, dentre os quais, mediante voto secreto, 03 Ministros do STF e 02 do STJ;

          Alternativa c) A alternativa “c” está correta. É redação expressa do art. 120, § 2º, da CF/88, que o TRE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Desembargadores que o integram;

          Alternativa d) A alternativa “d”, por exclusão, está incorreta. Mas é fácil perceber a sua incorreção, já que é disposição expressa do Código Eleitoral, art. 22, I, “b”, que compete ao TSE processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre TRE´s e Juízes Eleitorais de Estados DIFERENTES. No mesmo sentido o art. 29, I, "b", do Código Eleitoral, o qual espanca quaisquer dúvidas acerca da questão, ao estabelecer que "compete aos TRE´s processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais do respectivo Estado".


        • é! A questão B numa prova pode confundir, pois já fiz simulados de provas reais em que simplesmente pelo fato de terem omitido a palavra "minimo" fora considerada errada, ou seja:
          O TSE será composto por NO MINIMO sete ministros, dos quais três serão do STF e dois, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
        • olá.
          Fiquei em dúvida na alternativa "B" pois é citado: " o TSE será composto por 7 ministros..."
          São 7 ministros ou 7 membros?
          Se alguém puder ajudar.
          Obrigado
        • Tive a mesma dúvida do colega Charles, mas como dizem os professores de cursinhos, nesse caso vale a opção mais incorreta, já que o enunciado pede que se aponte a incorreta.
        • Perfeito está tua colocação João.

          7 membros.

          A pergunta é, isso serve para anular está questão????????
        • Creio que sim, pois muda totalmete o sentido da questão!
          São estas questões que às vezes decidem tudo.
          []s
        • Bom, mas pelo que eu sei - desculpe-me se estiver errada, agora que comecei a estudar eleitoral -, os membros do TSE, são escolhidos, não por serem MINISTROS e sim por serem JUIZES.
          Neste caso quando a alternativa "B" fala SETE esta certa, pois a LOMAN diz que são sete e a CF também. Só que quando ela se refere dizendo "SETE MINISTROS", aí acho que já ta errado porque os dois ultimos que são escolhidos são JUIZES de notavel saber, tal e coisa coisa e tal.
          ESSES DOIS ULTIMOS NÃO SÃO MINISTROS, ou seja, a afirmativa esta errada.
          É isso, se eu estiver errada alguém me dê uma luz.
        • Em relação a alternativa "B" sete ministros. A CF chama a todos de "membros".
          O código chama os oriundos do STF e do STJ de "juízes" e os advogados não tem "nome" embora pareça usar a expressão juízes também para estes.
          A LOMAN chama a todos de juízes.
          Olhando a composição dos demais tribunais superiores percebe-se que o termo "MINISTRO" é usado para designar o cargo permanente ou vitalício, por isso todos, exceto o TSE (cuja composição é temporária), usam o termo MINISTRO para diferençá-los dos demais juízes.
          LOGO, PARECE-ME QUE OS MENBROS DO TSE, ESTÃO NA VERDADE EXERCENDO A FUNÇÃO DE JUÍZES, SEJAM ELES MINISTROS OU ADVOGADOS.
          Incorreto, portanto chamá-los todos de ministros, embora alguns de fato o sejam.
        • a letra B esta incorreta a composição do TSE 3 fontes distintas."E composto por 3 fontes distintas"
          -mediante eleição pelo voto secreto:
          -3 juizes dentre os ministros do STF
          -2 juizes dentre os ministros do STJ
          por nomeação do presidente da republica:
          - 2 juizes dentre 6 advogados indicados pelo STF
        • sao 7 menbros sendo 5 ministros, para mim esta questao esta incorreta
        • Boa noite colegas,

          EStou iniciando agora os meus estudos nesta materia de direito eleitoral e analisando esta questao fiquei com uma duvida, e gostaria da ajuda dos meus nobres colegas.

          A constituiçao no artigo 119 menciona que a composição do TSE contará com DOIS JUÍZES DENTRE OS MINISTROS DO SUPERIOR DE JUSTIÇA.

          A lei 4737 no artigo 16 menciona que a composiçao do TSE contará com DOIS JUÍZES DENTRE OS MEMBROS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

          Agora pergunto: STJ = TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS??????

          Qual dos códigos está correto?

          Desde já agradeço a colaboração.
        • Na minha singela opinião:
          a)correta;
          b)parcialmente correta, pois a palavra "MÍNIMO" faz diferença;
          c)parcialmente correta tb já que serão eleitos o Presidente e o Vice-Presidente;
          d)errada já que compete a este processar e julgar os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados DIFERENTES.
        • Olá colegas,
          Tb estou com a mesma dúvida do federalanderson.
          Sabemos q a CF, por ser a lei maior deve ser considerada, mas neste caso essa nomenclatura diferencia algo?
          Muito grata desde já.

          Resposta letra "D" Entre estados diferentes
        • Questão em duplicidade com a anterior.
        • Questão em duplicidade com a anterior.
        • A alternativa "b" esta errada pois o TSE não é composto por ministros e sim por membros ART: 119 da CF 88.
        • As opções B e D estão incorretas!
        • Com o advento da Costituição Federal de 1988, o Tribunal Federal de Recursos(cuja principal competência era a da segunda instância) foi extinto; passando os seus membros a integrar os cinco Tribunais Regionais Federais que foram criados nessa mesma ocasião(os quais herdaram essa principal competência do extinto Tribunal Federal de Recursos). Em seu lugar foi criado o Superior Tribunal de Justiça que herdou a competência REMANESCENTE do mesmo.
          Bons estudos!



        • DE ACORDO COM A CF/88, ART 119,INC I ALINEA A, B E PARÁGRAFO ÚNICO;

          O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
          I - mediante eleição, pelo voto secreto:
          a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
          b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
        • Esta questão deveria ser anulada. A letra D está incorreta pois cabe ao TRE e não ao TSE processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do mesmo estado. E a letra B também está incorreta.
        • Esta questão deveria ser anulada. A letra D está incorreta pois cabe ao TRE e não ao TSE processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do mesmo estado. E a letra B também está incorreta.
        • A questão pede para assinalar a opção incorreta em relação aos órgãos da justiça eleitoral.

          A opção d está incorreta, pois compete ao TRE e não ao TSE processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do mesmo estado.

          Resposta opção d
        • A questão pede para assinalar a opção incorreta em relação aos órgãos da justiça eleitoral.

          A opção d está incorreta, pois compete ao TRE e não ao TSE processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do mesmo estado.

          Resposta opção d
        • A letra B está correta, pois dentre os sete ministros do TSE, três são do STF e dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
        • Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

          I - processar e julgar originariamente:

          b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do
          respectivo Estado;
        • prezados,apesar de concordar com vocês sobre a letra D estar incorreta, quero chamar atenção para um fato de possível anulação de questão em nossas provas. Na letra B, quando ele afirma que será composto por sete membros, inicialmente achei a questão incorreta já que o TSE será composto por NO MINIMO sete membros.A banca falhou nessa questão sob este ponto de vista.
        • Está bem claro e a olhos vistos na CF:Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete MEMBROS, escolhidos:I - mediante eleição, pelo voto secreto:a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.Esta questão deveria ser anulada.
        • A questão deixou muitas dúvidas, mas a letra "d" é a mais errada. Na hora da prova, o correto é marcar a mais errada.Boa sorte a todos!
        • Bastante polêmica essa questão b, pois no próprio sitio do TSE eles se autodenominam Ministros...Composição da Corte Ministros efetivos Origem Início Término Biênio CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO (presidente) STF 12/5/2008 12/5/2010 2º ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI STF 7/5/2009 7/5/2011 1º CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA STF 15/4/2008 15/4/2010 1º FELIX FISCHER (corregedor) STJ 1/4/2008 1º/4/2010 1º FERNANDO GONÇALVES STJ 9/9/2008 9/9/2010 1º MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA JURI 29/4/2008 29/4/2010 1º ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES JURI 11/11/2008 11/11/2010 1º Ministros substitutos Origem Início Término Biênio MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO STF 12/5/2009 12/5/2011 1° ELLEN GRACIE NORTHFLEET STF 20/10/2009 20/10/2011 1º Vago STF ALDIR PASSARINHO JÚNIOR STJ 3/4/2008 3/4/2010 1º ELIANA CALMON STJ 16/9/2008 16/9/2010 1º HENRIQUE NEVES DA SILVA JURI 5/8/2008 5/8/2010 1° JOELSON COSTA DIAS JURI 16/4/2009 16/4/2011 1º
        • TRIBUNAIS REGIONAIS julgam os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do RESPECTIVO Estado;
          TRIBUNAIS SUPERIORES julgam os conflitos entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados DIFERENTES

        • GABARITO LETRA D 

           

          CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965 

           


          ARTIGO 22. Compete ao Tribunal Superior:

           

          I - Processar e julgar originariamente:


          b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;

        ID
        25081
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Português
        Assuntos

        1 A função da oposição em uma sociedade democrática consiste em denunciar a corrupção, acompanhar as investigações e avaliar os projetos e iniciativas 4 governamentais, propondo alternativas. A crítica, e não a adesão, é sua tarefa primordial. Se uma sociedade cessa de ter uma verdadeira oposição, ela caminha para uma solução 7 autoritária. A governabilidade só existe verdadeiramente com uma oposição atuante, que sinalize os problemas existentes e discuta os seus encaminhamentos. Denis Lerrer Rosenfield. O Globo, 27/11/2006, p. 7 (com adaptações). Em relação ao texto acima, assinale a opção correta.

        Alternativas
        Comentários
        • O autor do texto afirma: A governabilidade só existe verdadeiramente com uma oposição atuante... o que afirma a letra A.
        • Comentário – A conjunção Entretanto integra o rol das conjunçõescoordenativas adversativas (porém, no entanto, todavia, mas etc.). Seuvalor semântico estabelece uma relação de contrariedade, oposição entre asorações interligadas por ela. Não é esse o sentido notado entre os doisúltimos períodos do texto.Os estudos sobre aspectos verbais não revelam a necessidadede orações explicativas trazerem seus verbos no modo subjuntivo. Verbosno modo subjuntivo comunicam fatos considerados hipotéticos, de realizaçãoincerta ainda. Esse é ocaso do emprego de “sinalize” e de “discuta”. Ambosdenotam ações possíveis de acontecerem.Resposta – Itens incorretos; é outro o gabarito da questão.
        • Item B - O pronome "ela" refere-se a " uma sociedade".

          Item C - A conjunção Entretanto integra o rol das conjunções coordenativas adversativas (porém, no entanto, todavia, mas etc.). Seu valor semântico estabelece uma relação de contrariedade, oposição entre as orações interligadas por ela. Não é esse o sentido notado entre os dois últimos períodos do texto.

          Item D - Os estudos sobre aspectos verbais não revelam a necessidade de orações explicativas trazerem seus verbos no modo subjuntivo. Verbos no modo subjuntivo comunicam fatos considerados hipóteticos, de realização incerta ainda. Esse é o caso do emprego de "sinalize" e de "discuta". Ambos denotam ações  possíveis de acontecerem.

          Itens errados!!
        ID
        25090
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Português
        Assuntos

        1   Distraídos com a discussão sobre os índices de
             crescimento, deixamos de perceber que desenvolvimento é o
             processo contínuo pelo qual uma sociedade aprende a
        4   administrar realidades cada vez mais complexas.
            Quando dizemos que os suíços ou suecos são
            desenvolvidos, o que temos em mente não é apenas que eles
        7  são mais ricos que nós. O que está subentendido é que
            também sabem gerir melhor os trens e as escolas primárias, as
            florestas e os hospitais, as universidades e as penitenciárias,
        10 os museus e os tribunais. Em outras palavras, ser
            desenvolvido é uma totalidade.
            No Brasil temos ilhas de excelência: o Departamento
        13 do Tesouro, a EMBRAPA, o Itamaraty, entre outras. Mas
            estão afogadas em oceano de incompetência, em certos pontos
            com profundidades abissais. As demandas de exigência
        16 crescente de uma sociedade dinâmica são atendidas pelas
            ilhas de eficiência, mas logo se atolam nos gargalos da
            inépcia. Rubens Ricupero.

        Folha de S.Paulo, 26/11/2006, p. B2 (com adaptações).

        Em relação ao texto acima, julgue os itens que se seguem.

        I O emprego da primeira pessoa do plural em "deixamos" (l.2), "dizemos" (l.5), "nós" (l.7) e "temos" (l.12) indica a inclusão do autor e do leitor na informação.
        II A substituição de "pelo qual" (l.3) por cuja mantém a correção gramatical do período.
        III A expressão "Em outras palavras" (l.10) pode, sem prejuízo para a informação do texto, ser substituída por qualquer uma das seguintes: Isto é, Ou seja, Ou melhor, Com efeito.
        IV A expressão "se atolam" (l.17) refere-se a "demandas de exigência crescente de uma sociedade dinâmica" (l.15-16).

        A quantidade de itens certos é igual a

        Alternativas
        Comentários
        • Só o item II está incorreto.
          * O pronome cujo deve ter um ANTECEDENTE e um CONSEQUENTE, ambos substantivos e um diferente do outro.
          * Deve concordar em gênero, número com o substantivo CONSEQUENTE.
          * Não admite artigo após si.
          Gramática do Renato Aquino.
        • Assertiva correta "C".
          Apenas o item II está incorreto conforme comentários acima.
        • Expressões de confirmação:
          COM EFEITO, efectivamente, na verdade, de facto, sem dúvida, de certo, deste modo, na verdade, ora, aliás, sendo assim, veja-se, assim, OU SEJA, OU MELHOR...

          http://www.prof2000.pt/users/dani/coesao/coesaofrasicaexp.htm
        • No item III, eu entendi que a expressão OU MELHOR dava idéia de contrário, por exemplo " Isto é desta forma, ou melhor, daquela".....
          Alguém poderia me esclarecer isso??
        • No primeiro item, o uso da primeira pessoa do plural pelo autor, na minha opnião, não inclui obrigatoriamente o interlocutor. Quando ele diz "nós" entendo que está se referindo a ele mesmo e a seus compatriotas brasileiros, não necessariamente ao leitor.

        • II A substituição de "pelo qual" (l.3) por cuja mantém a correção gramatical do período. 
          III A expressão "Em outras palavras" (l.10) pode, sem prejuízo para a informação do texto, ser substituída por qualquer uma das seguintes: Isto é, Ou seja, Ou melhor, Com efeito. 
          IV A expressão "se atolam" (l.17) refere-se a "demandas de exigência crescente de uma sociedade dinâmica" (l.15-16). 
           

        • O que é isso : 

           d)  4. UnB/CESPE - TSE Caderno 19-ÉPSILON Cargo 19: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 3 -

          Esta na alternativa "D" mas acredito que foge totalmente do contexto . o.O

        • Gabarito: C

          Pensei que o item IV referia-se às "ilhas de eficiência"...

        • não tem questões do tipo certo e errado ?

        • Que texto bacana!

        • Acredito que caberia recurso, visto que, na assertiva IV, o sujeito é '' AS demandas de exigencia crescente...''

        • Alternativa C.

          Vamos explicar essa questão:

          I O emprego da primeira pessoa do plural em "deixamos" (l.2), "dizemos" (l.5), "nós" (l.7) e "temos" (l.12) indica a inclusão do autor e do leitor na informação.

          R: Todos os verbos apresentados estão conjulgados na Terceira Pessoa do Plural do Presente do Indicativo. Logo, se referem a todos que fazem parte do discuro (Nós: eu [escritor], tu [leitor], ele [terceira pessoa qualquer]). Logo, está correto.

          II A substituição de "pelo qual" (l.3) por cuja mantém a correção gramatical do período.

          R: "pelo qual" é uma empressão formada por uma preposição (por) + pronome relativo (qual) = "pelo qual". Veja bem, essa expressão pronominal é usado em referência a pessoas ou coisas, enquanto "cuja(s)" ou "cujo(s)" é também um pronome relativo, mas que dá ideia de posse entre substantivos (um possuídor e um possuído), ideia que não encontramos nesse fragmento de texto. Por isso mesmo este item está errado.

          III A expressão "Em outras palavras" (l.10) pode, sem prejuízo para a informação do texto, ser substituída por qualquer uma das seguintes: Isto é, Ou seja, Ou melhor, Com efeito.

          R: "Em outras palavras" dá ideia de reexplicação, de conceito igual através de outros termos e palavras, isto é, uma forma mais explicado para que o raciciocínio seja alcançado. Então, este item está correto.

          IV A expressão "se atolam" (l.17) refere-se a "demandas de exigência crescente de uma sociedade dinâmica" (l.15-16).

          R: Ao ler o fragmento do texto você percebe que "demandas de exigência crescente de uma sociedade dinâmica" é o sujeito das duas orações. "Se atolam", quem se atolam? As demandas de exigência... Item correto.

        • Acredito que caberia recurso, pois não pode se afirmar que o leitor faz parte no uso da 1a pessoa do plural. Imagine que seja um sueco ou um suíço lendo a matéria da Folha de SP.

        ID
        25096
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Português
        Assuntos

        Assinale a opção que apresenta erro gramatical.

        Alternativas
        Comentários
        • ACHO QUE SERIA A ALTERNATIVA (B).
          POIS O CORRETO É CÂMERA FOTOGRÁFICA E NÃO, CÂMARA FOTOGRÁFICA.
          CONCORDAM?
        • De pleno acordo,acho tb q é a B.O erro q se encontra na d é de concordância verbal!

          veja: Oneyda Alvarenga coletaram e organizaram todo o material.

          e agora o certo: Oneyda Alvarenga coletou e organizou
          todo o material.
        • acho também que a certa é a letra B pois a palavra é Câmera e não Camara.
        • Com certeza a letra D é a incorreta, por erro de concordância. Segundo o dicionário, Câmara é , dentre outras coisas, um aparelho óptico.
        • Camera e Câmara são corretos. Camera é de origem inglesa e Câmara é palavra originalmente portuguesa.
        • A Missão chegou ao fim antes do previsto. Com o Estado Novo, por questões políticas, Mário foi afastado da direção do Departamento. Mas Oneyda Alvarenga, diretora da Discoteca Pública Municipal de São Paulo, e ex-aluna de Mário, COLERATAM E ORGANIZARAM todo o material.
          Os verbos se referem a um sujeito singular

        • CÂMARA OU CÂMERA ?

          As duas palavras existem na língua portuguesa, estão corretas e são sinônimas. Podemos utilizar as palavras câmara e câmera sempre que quisermos referir um aposento de uma casa, em especial o quarto de dormir, bem como qualquer recinto ou cavidade fechada. Referem-se também ao local de reunião de corpos deliberativos, legislativos, eclesiásticos e associativos, como assembleia, parlamento, conselho, corporação,... Podem significar ainda uma máquina fotográfica ou uma filmadora, bem como a pessoa que opera essas máquinas, ou seja, o cinegrafista ou cameraman.

          fonte:https://duvidas.dicio.com.br/camara-ou-camera/ 

        ID
        25099
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Português
        Assuntos

        1   Mário de Andrade assim justificou a necessidade de
            aprofundar o estudo etnológico: "Nós não precisamos de
            teóricos (...) Precisamos de moços pesquisadores que vão à
        4  casa recolher com seriedade e de maneira completa o que esse
            povo guarda, e rapidamente esquece, desnorteado pelo
            progresso invasor (...)." A Missão de Pesquisa folclórica foi
        7          a última ação de Mário de Andrade como diretor do
            Departamento de Cultura. A implantação do Estado Novo
            significou o fim da Missão. Em maio de 1938, Mário foi
        10         substituído, e em julho seguiu para o Rio de Janeiro. O
            homem que se dizia completamente feliz antes da vida pública
            passou a beber demais, a ter períodos de depressão. Voltou
        13 para São Paulo em 1941. Morreu quatro anos depois, de
            enfarte, aos 51 anos.

        Mariana Albanese. Op. cit., p. 19 e 23.

        Em relação ao texto acima, assinale a opção incorreta.

        Alternativas
        Comentários
        • "Mário de Andrade assim justificou a necessidade de aprofundar o estudo etnológico:(...)"
          "Mário de Andrade justificou, da seguinte maneira, a necessidade de aprofundar o estudo etnológico:(...)"
          O não emprego das vírgulas tornou o item incorreto. 
        ID
        25102
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Português
        Assuntos

        Assinale a opção que apresenta erro de concordância.

        Alternativas
        Comentários
        • A alternativa(b)está errada,pois o verbo Justificar se apresenta no plural quando deveria estar no singular.
        • Questão que requer bastante atenção do candidato. Primeiramente no enunciado. Quem leu o enunciado, percebeu que foi crucial a sua leitura, pois conforme diz " ... em que os trechos são PARTES SUCESSIVAS DE UM TEXTO, ..." .Então, note como chegamos a resposta.
          O item B está errado por dois motivos: um deles pela falta de um verbo entre as palavras musica e cantada. O ideal seria colocar a palavra ERA ou FOI entre estas. E por fim, no segundo período, o verbo JUSTIFICAVAM estar no plural. O correto seria JUSTIFICAR, porque ele concorda com o sujeito Mário do item A. Tanto é verdade que no item B o verbo sentir está concordando com o sujeito Mário. E como já tinha dito anteriormente o enunciado contribuiu para chegarmos a essa conclusão. Portanto, alternativa incorreta B.
        • Pessoal e na letra C, não está errado este trecho grifado em amarelo, não deveria ser no plural? Vejam:

          Conseguiu viabilizar o projeto no final de 1937, e então começou os preparativos para a Missão. Mário foi exigente na seleção da equipe

          Começou o que? Os preparativos. Ele não é o sujeito??

          Quem puder me ajudar!

          Abraços
        • Conseguiu viabilizar o projeto no final de 1937, e então começou os preparativos para a Missão. Mário foi exigente na seleção da equipe.

          Mario começou os preparativos, Mario é o sujeito.
        ID
        25114
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Arquivologia
        Assuntos

        As atividades típicas do protocolo não incluem o(a)

        Alternativas
        Comentários
        • As atribuições do depto de PROTOCOLO são:
          1) Recebimento
          2) Registro
          3) Classificação
          4) Distribuição
          5) Controle da tramitação
          6) Expedição de documentos
        • Alguém poderia me explicar pq q o item abertura de processo está certo?

          obg
        • Essa questão já foi postada aqui.
        • Colega, abertura de processo, ficharios, etc....Seção de registro e controle.. acredito fazer parte do Protocolo.
          Também fiquei na dúvida.. vou pesquisar..

          Abraços
          Giovane

        • Protocolo – que inclui como setores de recebimento e classificação:Recebimento e Classificação - Receber, separar e distribuir as correspondências oficiais das particulares; Apor carimbo de protocolo – numerador/datador, sempre que possível, no canto superior direito do documento; anotar abaixo do número e da data a primeira distribuição e o código de assunto, se for o caso; elaborar o resumo do assunto a ser lançado na ficha de protocolo; encaminhar os papéis ao setor de registro e movimentação etc.;Registro e Movimentação - Preparar ficha de protocolo, em duas vias anotando: número de protocolo, data de entrada, procedência, espécie, número e data do documento, código e resumo do assunto, primeira distribuição; anexar a segunda via da ficha ao documento encaminhando-o ao seu destinatário; arquivar as fichas do protocolo em ordem numérica; encaminhar os documentos aos respectivos destinos, de acordo com despacho de autoridade competente; etc.
        • Instrumentos de descrição só existem nos arquivos PERMANENTES.

        •  

          Os arquivos permanentes possuem a descrição de documentos . Essa é o processo de sintetizar elementos formais e conteúdo textual de unidades de arquivamento , adequando - se ao instrumento de pesquisa que se tem em vista produzir . O instrumento de pesquisa consiste em um meio que permite a identificação , localização e consulta a documentos . As tarefas de descrição levam a elaboração desse instrumentos . Eles podem ser básicos ou auxiliares

        • Primeiro importante esclarecer que o protocolo abre não só os processos como também as correspondências e os documentos. O protocolo desenvolve atividades típicas da fase corrente e tem como objetivo o controle dos documentos.
          OBS: o controle dos documentos, típicos na fase corrente, restringe-se basicamente ao registro, a classificação e a movimentação, não se confunde com a atividade de dscrição dos arquivos permanentes que elabora instrumentos de pesquisa e torna o acervo mais acessível.
          Entenda, que o controle dos documentos está diretamente ligado com a abertura dos processos. Cabe ao protocolo, entre outras atividades: numeras as folhas do processo e prender a capa juntamente como toda a documentação, o que seria inviável sem a abertura do processo, concorda?
          Espero ter ajudado.
          Muita Luz, FBP!
        • Respondendo à colega...

          A letra b) abertura de processo faz parte das rotinhas de protocolo pelo fato de a AUTUAÇÃO ser uma das rotinas de protocolo. Veja o que é autuação:

          "Autuação/Formação de processo: é o termo que caracteriza a abertura do processo"

          "Abertura" no sentido de formar o processo, e não como no exemplo da abertura de correspondências e etc.
          Ok?
        • Na fase "autuação" do protocolo, o documento é transformado em processo, uma vez que nele é inserido capa, numeração das páginas, além de número de identificação.

          Além do mais, a "descrição" é uma das atividades típicas do arquivo permanente. Tais atividades compreendem o arranjo, DESCRIÇÃO e publicação, conservação e referência. A descrição é a fase em que se utilizam os instrumentos de pesquisa que, além de auxiliar na localização dos documentos, divulgam elementos referentes ao conteúdo e características dos mesmos. Lembrando que são instrumentos de pesquisa: guia, inventário, catálogo etc..

          Sabendo que "descrição" está ligada a instrumentos de pesquisas e estes, por sua vez, estão relacionados ao arquivo permanente, mata-se a questão.
        • Quando os documentos são recebidos, o setor de protocolo classifica em sigiloso ou ostensivo, se for considerado ostensivo os documentos serão abertos verificando a existência ou não de antecedentes, se for positivo deverá ser providenciado a juntada, se negativo deverá ser classificado por assunto.

        • Resposta Correta: D

          Apenas para acrescentar, pois não vou repetir o que já foi dito.

          A fase de Registro e Autuação é quando os documentos são recebidos pelo protocolo, ou seja, são registrados em formulários ou no computador. Após esta etapa, são numerados conforme a ordem de chegada ao protocolo. Atenção: O termo autuação TAMBÉM SIGNIFICA abertura ou formação de processos, que é uma das etapas do PROTOCOLO.

          Fonte: Renato Valentini.

        • De acordo com JOÃO TIAGO E LEONARDO REIS, o protocolo é o setor responsável pelo controle dos documentos que tramitam numa organização, de modo a assegurar sua imediata localização. É uma atividade típica da fase corrente - pois é nesse momento em que os documentos tramitam - e compõe-se das seguinte fases:

          1) RECEBIMENTO: fase responsável pela recepção dos documentos.

          2) REGISTRO: fase responsável pelo registro, autuação dos documentos, ou seja, o cadastro em um sistema manual ou informatizado. * documentos particulares não são registrados.

          3) CLASSIFICAÇÃO: fase responsável pela separação do documento por assunto.

          4) EXPEDIÇÃO/DISTRIBUIÇÃO: fase responsável pelo envio do documento ao destinatário. Se interna, é chamada de DISTRIBUIÇÃO. Externamente, por sua vez, chama-se EXPEDIÇÃO. *Expedição é atividade exclusiva do protocolo.

          5) CONTROLE/MOVIMENTAÇÃO: fase responsável pelo controle dos documentos.

          Com isso, identificamos que a fase que não se inclui entre as mencionadas é a PREPARAÇÃO DE INSTRUÇÃO DE DESCRIÇÃO. LETRA E

        • De acordo com a definição apresentada pelo Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (2005, p.140), o termo PROTOCOLO pode ser devidamente conceituado da seguinte forma: 
          Serviço encarregado do recebimento, registro, classificação, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos.

          GABARITO D

        • Letra D

           

          A política de descrição é realizada no arquivo corrente, intermediário e permanente, já as atividades de protocolo são desenvolvidas nos arquivos corrente.

           

        • Gabarito: D

           

          Protocolo
          - Intimamente relacionado às atividades de controle;
          - São consideradas atividades de controle:
          • recebimento;
          • classificação (ver o assunto mais pertinente ao documento);
          • registro;
          • autuação;
          • distribuição;
          • movimentação (trâmite, fluxo);
          • expedição.
           

          Renato Valentini - Arquivologia para Concursos, 4ª Edição.

        • Rotinas do setor de protocolo ---> RE   CLA   RE  MO.

           

          - recebimento

          - classificação

          - registro

          - movimentação de documentos

           

          O setor de protocolo NÃO está autorizado a fazer: ELIMINAÇÃO e AVALIAÇÃO de documentos.

           

        • Protocolo não tem :  EE  AA   DD

          Eliminação

          Empréstimo

          Arquivamento

          Avaliação

          Descarte

          Despacho

           

          Atividades de protocolo:

           

          - Receber a correspondência;

          - Separar a correspondência oficial da particular;

          - Distribuir a correspondência particular;

          - Separar a correspondência oficial de caráter ostensivo da de caráter sigiloso;

          - Abrir a correspondência ostensiva;

          - Colocação do carimbo ou etiqueta de protocolo, com data e hora do recebimento, ao menos;

          - Elaboração de resumo do assunto;

          - Encaminhamento à pessoa ou órgão destinatário;

          - Enviar as correspondências oficiais sigilosas diretamente aos seus destinatários ( Não se classifica ).

        • PROTOCOLO (fase do trâmite documental)

           

          RECEBE

          REGISTRA E AUTUA

          DISTRIBUI

          EXPEDE

        • Gabarito: d

          --

          Algumas atividades de protocolo:

          -- Receber a correspondência ( ECT, malotes, balcão);

          -- Separar a correspondência oficial da particular;

          -- Distribuir a correspondência particular;

          -- Separar a correspondência oficial de caráter ostensivo da de caráter sigiloso;

          -- Abrir a correspondência ostensiva;

          -- Colocação de carimbo ou etiqueta de protocolo, com data e hora do recebimento, ao menos;

          -- Elaboração de resumo do assunto;

          -- Encaminhamento à pessoa ou órgão destinatário;

          -- Enviar as correspondências oficiais sigilosas diretamente aos destinatários ( não devem receber nenhum tipo de controle arquivístico );

          -- Abertura de processo (autuação).

        • As atividades típicas do protocolo não incluem o(a)

          A recebimento de correspondência.

          • fase de recebimento

          B abertura de processo.

          • fase de autuação

          C distribuição de documentos.

          • fase de distruição

          D preparação de instrumento de descrição.

          • Errado
        ID
        25135
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Direito Eleitoral
        Assuntos

        Tenório requereu, em janeiro de 2006, a transferência de seu domicílio eleitoral de Brasília - DF para João Pessoa - PB. Em 28 de novembro de 2006, requereu novamente a transferência de seu domicílio eleitoral, agora para Florianópolis - SC, município onde reside desde setembro de 2006.

        Com referência à Resolução do TSE n.º 21.538/03 e à situação hipotética descrita acima, assinale a opção incorreta.

        Alternativas
        Comentários
        • o disposto nos incisos II e III do art.18 da resolução 21538 não se aplica à transferencia de titulo eleitoral de servidor público civil, militar, autarquico, ou de membro de sua familia.
        • Embora a questão faça referência a resoluçaõ TSE n.º 21.538/2003 pode ser resolvida essa questão pelo CE:
          A)CORRETA: “Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior.
          §1º A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências: II - decurso de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva.
          B)CORRETA:AQUI NÃO É DENTRO DOS 150 DIAS É ANTES.ART55CE,I.
          C)CORRETA IDEM DA A).
          D)ERRADA, O ART 55,§2º O disposto nos nºs II e III, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferênciade título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por
          motivo de remoção ou transferência.
        • Os requisitos para transferência de domicílio eleitoral NÃO são os mesmos para todo cidadão brasileiro, pois que há exceção no art.18 § 1o diz que para o servidor público civil, militar,autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência não será exigido os mesmos requisitos.
        • Pessoal, essa questão está com um problema.Na prova da Cespe do TSE só tinham 4 alternativas, de A a D.O texto da letra E equivale na prova a letra D.A) A transferência do domicílio de Tenório para Florianópolis –SC não será deferida, em virtude de ter transcorrido menos de1 ano da última transferência.B) Tenório não terá êxito na transferência de seu domicílioeleitoral se solicitá-la dentro dos 150 dias anteriores à data daeleição.C) É requisito para qualquer pedido de transferência dedomicílio eleitoral prova de quitação com a justiça eleitoral.D) Os requisitos para transferência de domicílio eleitoral são osmesmos para todo cidadão brasileiro.na prova a letra incorreta é a DMas aqui no QC a letra incorreta é a E, pelos motivos explicados abaixo por Luciana
        • Resumindo o que a galera disse lá em baixo....Essa questão foi postada errada, tanto que tem uma ai igual a ela.A resposta é a letra D.==> Os requisitos para transferência de domicílio eleitoral N Ã O são os mesmos para todo cidadão brasileiro.

        • a) Correta. É o que prega o artigo 18, II da resolução nº 21.538/03 do TSE. É necessário pelo menos um ano desde o alistamento ou desde a última transferência para que nova transferência (ou a primeira após o alistamento) possa ser deferida.

          b) Correto. Em seu artigo 91 a lei 9.504/97 dispõe: "Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição."

          c) Correta. Outra que está na resolução 21.538/03 do TSE, desta vez no inciso IV do artigo 18. É condição necessária para a transferência a apresentação da quitação com a justiça eleitoral.

          d) Errada. Aqui, a resolução supracitada, no §1º do artigo 18, excepciona alguns dos requisitos exigidos quando se trata de servidores públicos em processo de remoção.

          Bons estudos a todos! :-)

        • A letra D está incorreta, já que há critérios de transferência eleitoral diferenciados para servidores públicos removidos ou transferidos no interesse da Administração

        • Não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família por motivo de remoção ou transferência.

        • GABARITO LETRA D 

           

          RESOLUÇÃO Nº 21538/2003 

           

          ARTIGO 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

           

          I – recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;

           

          II – transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;

           

          III – residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei nº 6.996/1982, art. 8º);

           

          IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

           

          § 1º O disposto nos incisos II e III não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência (Lei nº 6.996/1982, art. 8º, parágrafo único).

        • SERVIDORES CIVIS, MILITARES OU AUTÁRQUICOS, BEM COMO A SEUS FAMILIARES, POR MOTIVO DE TRANSFERÊNCIA OU REMOÇÃO, NÃO SÃO EXIGIDOS 2 REQUISITOS.

        • Nova redação trazida pela resolução TSE nº 23.659/2021 (que revogou a antiga 21.538/2003):

          Art. 38. A transferência só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

          I - apresentação do requerimento perante a unidade de atendimento da Justiça Eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;

          II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;

          III - tempo mínimo de três meses de vínculo com o município, dentre aqueles aptos a configurar o domicílio eleitoral, nos termos do art. 23 desta Resolução, pelo tempo mínimo de três meses, declarado, sob as penas da lei, pela própria pessoa (Lei nº 6.996/1982, art. 8º);

          IV - regular cumprimento das obrigações de comparecimento às urnas e de atendimento a convocações para auxiliar nos trabalhos eleitorais.

          § 1º Os prazos previstos nos incisos II e III deste artigo não se aplicam à transferência eleitoral de:

          a) servidora ou servidor público civil e militar ou de membro de sua família, por motivo de remoção, transferência ou posse (Lei nº 6.996/1982, art. 8º, parágrafo único); e

          b) indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores rurais safristas e pessoas que tenham sido forçadas, em razão de tragédia ambiental, a mudar sua residência.

        ID
        25144
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Raciocínio Lógico
        Assuntos

        Três amigos - Ari, Beto e Carlos - se encontram todos os fins-desemana na feira de carros antigos. Um deles tem um gordini, outro tem um sinca e o terceiro, um fusca. Os três moram em bairros diferentes (Buritis, Praia Grande e Cruzeiro) e têm idades diferentes (45, 50 e 55 anos). Além disso, sabe-se que:

        I Ari não tem um gordini e mora em Buritis;
        II Beto não mora na Praia Grande e é 5 anos mais novo que o dono do fusca;
        III O dono do gordini não mora no Cruzeiro e é o mais velho do grupo.

        A partir das informações acima, é correto afirmar que

        Alternativas
        Comentários
        • Eu lembro de ter trabalhado nesse concurso como ledor de prova para deficientes visuais. Até hoje sou impressionado com o fato do candidato que estava auxiliando ter feito de cabeça essa questão e acertado!
        • Questões com esse formato ficam fáceis quando suas informações são dispostas em uma tabela.
          Para resolver essa monte uma tabela da seguinte forma:

          Primeira coluna: NOMES
          Segunda coluna: CARROS
          Terceira coluna: IDADES
          Quarta coluca: RESIDÊNCIAS

          Depois de montada, basta ler com calma e inserir as informações.

          NOME: ARI BETO CARLOS
          CARRO: FUSCA SINCA GORDINI
          IDADE: 50 45 55
          RESIDÊNCIA: BURITIS CRUZEIRO P. GRANDE

          Sendo assim, a única alternativa inteiramente de acordo com a tabela e a D.
        • O meu raciocinio foi o seguinte: Foi montando a sequência através das alternativas(I,II e III) e cheguei ao resultado:
          Beto mora no Cruzeiro,é dono do Sinca e tem 45 anos;
          Ari mora em Buritis, é dono do fusca e tem 50 anos;
          Carlos mora em Praia Grande, é dono do Gordini e tem 55 anos.
          Alternativa "d",
        • Façamos a tabela como propôs o nosso colega e vamos aos argumentos:
          I Ari não tem um gordini e mora em Buritis;
          II Beto não mora na Praia Grande e é 5 anos mais novo que o dono do fusca;
          III O dono do gordini não mora no Cruzeiro e é o mais velho do grupo.

          É afirmado diretamente é que ARI MORA EM BURITIS.
          Também que Beto NÃO mora na Praia Grande, claro que em Buritis também não, uma vez que Ari é quem mora lá.Logo, BETO MORA EM CRUZEIRO.
          O argumento B nos diz que Beto é 5 anos mais novo que o dono do fusca. Logo, Beto não é o dono do fusca. Como o dono do Gordini não mora no Cruzeiro não pode ser Beto, qu assim não sendo dono do Fusca e nem do Gordini, BETO É DONO DO SINCA!
          Como o dono do Gordini não mora no Cruzeiro como informa o argumento III e nem em Buritis, porque Beto mora lá, Pelo mesmo argumento(III) podemos concluir que CARLOS É DONO DO GORDINI E TEM 55 ANOS(o mais velho), e MORA EM P. GRANDE por ser o único bairro que nos falta completar.
          Também o único carro que nos falta atribuir é para Ari que lhe sobrou o FUSCA. E como Beto é cinco anos mais novo que Ari (argumentoII), podemos concluir que BETO TEM 45 ANOS e ARI 50, não esquecendo que Carlos é o mais velho, ok?

          Agora podemos colocar na nossa tabela:

          Ari - Fusca - Buritis - 50 anos
          Beto - Sinca - Cruzeiro - 45 anos
          Carlos - Gordini - P.Grande - 55 anos






        • TEM Q FAZER UMA TABELA: então vai preenchendo os dados, se faltar algo leia denovo as proposições.
          --------------------------- então:
          ---Carro | Idade | Bairro
          B |Sinca | 45 | Cruzeiro
          A |Fusca | 50 | Buritis
          C |Gordi.| 55 | Praia Grande
        • Amigos: Ari, Beto e CarlosCarro: Gordini, Sinca e FuscaBairro: Buritis, Praia Grande e CruzeiroIdade: 45, 50 e 55 anosI Ari não tem um gordini e mora em Buritis;II Beto não mora na Praia Grande e é 5 anos mais novo que o dono do fusca;III O dono do gordini não mora no Cruzeiro e é o mais velho do grupo.Primeiro, eu completei o quadro das possibilidades de acordo com a sequência das informações (I, II e III). Depois, voltei à afirmação II para finalizar a questão.AriCarro: Sinca ou Fusca (I) => FUSCA (II) Bairro => BURITIS (I)Idade: 45 ou 50 (III) => 50 (II)BetoCarro: Sinca ou Fusca (III) => SINCA (II)Bairro: Praia Grande ou Cruzeiro (I) => CRUZEIRO (II)Idade: 45 ou 50 (III) => 45 (II)CarlosCarro => Gordini (III)Bairro: Praia Grande ou Cruzeiro (I) => Praia Grande (II)Idade => 55 anos (III)Resumo:Ari >> Buritis, 50 anos e FuscaBeto >> Cruzeiro, 45 anos e SincaCarlos >> Praia Grande, 55 anos, GordiniAlternativa D
        • PARA QUESTÕES DESTE TIPO O MELHOR É FAZER A TABELA

           

          GORDINI

          SINCA

          FUSCA

          BURITIS

          PRAIA GRANDE

          CRUZEIRO

          45

          50

          55

          ARI

          -

          -

          V

          V

          -

          -

          -

          V

          -

          BETO

          -

          V

          -

          -

          -

          V

          V

          -

          -

          CARLOS

          V

          -

          -

          -

          V

          -

          -

          -

          V

        • O assunto de Verdades e Mentiras se classificam em - Ordenação - Dedução - Hipótese

           

           Verdades e Mentiras -  Dedução

           

                                           Ari                         Beto                   Carlos

          Carro                         Fusca                    Sinca                   Godini

           

          Bairro                       Buritus                    Cruzeiro               Praia Grande

           

          Idades                      50                              45                           55

           

           

           

          Prof: Pedro Evaristo

        • Acertei mas demorou, alguém sabe uma forma mais rápida?
        ID
        25147
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Raciocínio Lógico
        Assuntos

        Os 36 alunos da 4.ª série de uma escola farão um passeio para uma cidade vizinha. Os alunos serão transportados em um vagão de um trem que dispõe de 36 lugares numerados, dispostos em uma fileira com 18 assentos duplos. O responsável pelo passeio designou previamente o número do assento de cada aluno, de maneira aleatória, mas com a seguinte restrição: as alunas Maria e Ana e as alunas Júlia e Sílvia deveriam sentar juntas, em dois dos assentos duplos. Nessa situação, assinale a opção que apresenta o número de possíveis designações distintas dos assentos para esses alunos no vagão do trem.

        Alternativas
        Comentários

        • Essa questão foi anulada!

        • Maria e Ana têm de sentarem juntas, então dispõem de 18 assentos duplos para se sentarem. Após elas se sentarem, Júlia e Sílvia, que também têm de sentarem juntas, dispõem dos 17 assentos duplos restantes. Após isso, sobram 32 lugares, que são escolhidos sem restrições para os 32 alunos restantes. Assim, o número total de possibilidades de se dispor todas essas pessoas é:

          18 * 17 * 32!

        ID
        25150
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Raciocínio Lógico
        Assuntos

        Na análise de um argumento, pode-se evitar considerações subjetivas, por meio da reescrita das proposições envolvidas na linguagem da lógica formal. Considere que P, Q, R e S sejam proposições e que "Λ", "V", "¬" e "→" sejam os conectores lógicos que representam, respectivamente, "e", "ou", "negação" e o "conector condicional". Considere também a proposição a seguir. Quando Paulo vai ao trabalho de ônibus ou de metrô, ele sempre leva um guarda-chuva e também dinheiro trocado.   Assinale a opção que expressa corretamente a proposição acima em linguagem da lógica formal, assumindo que P = "Quando Paulo vai ao trabalho de ônibus", Q = "Quando Paulo vai ao trabalho de metrô", R = "ele sempre leva um guarda-chuva" e S = "ele sempre leva dinheiro trocado".

        Alternativas
        Comentários
        • As proposições p e q que são as formas de como ele vai ao trabalho, não importando se de metrô ou de ônibus, dá uma idéia de opção, representado com o conector logico " V ". Já nas proposições r e s, dão idéia de consequência composta, representados por " ? ". Como toda opção tem consequência, isso é algo condicional. Então, a condição para que se tenha as ações de r e s é que se opte por uma das opções: p ou q .

          A alternativa que representa é a "c".
        • às vezes a Cespe pede apenas para interpretar textos na prova de raciocínio lógico.

          De acordo com a questão, a sentença:

          "Quando Paulo vai ao trabalho de ônibus ou de metrô, ele sempre leva um guarda-chuva e também dinheiro trocado"

          Pode ser resumida a:

          "P ou Q, logo R e S"

          Usando os símbolos que o enunciado dá:

          "P v Q -> R ^ S"

          Alternativa C
        • Só para complementar , a operação condicional muita das vezes aparece na forma de "quando...." em vez de "se ...então"
          Ex:Se chove, então faz frio” é o mesmo que dizer que "Quando chove, faz frio."
        • Entao pode-se dizer que:     Quando   =  -----> (se, entao)  assim como  a palavra sempre = ----->  (se, então)?

        • Prova hoje.

        • Comento: Se Paulo vai ao trabalho de ônibus ou de metrô, então ele leva guarda-chuva e dinheiro trocado.

          Seja:


          P: ônibus


          Q:metrô


          R:  guarda-chuva 


          S: dinheiro trocado 


          (PvQ) → (R^S)


        •  O comentário de Tiago Trigo é muito pertinente.

        • Na boa eu sou muito ruim de RLM mas interpretando o texto acertei. AVANTEEEE pessoal.

        • GABARITO C

          Algumas variações da condicional (➝ "se... então")

           

          • Dado que/ já que = Q ➝ P
          • Sempre que P, Q = P ➝ Q
          • P a não ser que Q = ~Q ➝ P
          • P, pois Q= Q ➝ P
          • Como P ocorre, Q ocorre= P ➝ Q
          • P somente se Q = P ➝ Q
          • P apenas se Q= P ➝ Q
          • Desde que P ➝ Q
          • Como P ➝ Q
          • Quando P ➝ Q
          • P Logo Q
          • P Consequentemente Q
          • Q é uma consequência de/do/da P(invertida) "obs: 'é' não conta verbo"
          • P é suficiente para Q (normal)
          • P é necessário para Q (invertida)

          A caminhada pode ser longa, mas desistir não acelera.

        ID
        25153
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Raciocínio Lógico
        Assuntos

        Assinale a opção que apresenta um argumento válido.

        Alternativas
        Comentários
        • Uma relação condicional (A -> B, 'se')só é falsa se A for verdadeira e B, falsa. Assim na letra b:
          Estudar: A, como ele estudou tem o valor V.
          Obter boas notas: B
          Para que a última proposição seja verdadeira, B também tem que ser verdadeira, ele obterá boas notas.
          Alimentar-se bem: A...
          Sentir-se disposto: B, é falsa pelo enunciado.
          Dessa forma, o único valor possível de A para que a proposição seja verdadeira é F também.
        • Estudo --> boas notas
          (V) (V)
          Alimento --> disposto
          (F) (F)
          Estudo --> não disposto
          (V)hipótese (V)
          -----------------------
          Boas notas e não alimento
          (V) (V)]

          Argumento válido. A conclusão é decorrência das premissas.
        • a) Quando chove, as árvores ficam verdinhas. As árvores estão verdinhas, logo choveu.

          Chove -> as árvores ficam verdinhas
          (V) (V)

          Mas não necessáriamente se as arvores estão verde chove.

          As arvores estão verdinhas -> choveu
          (V) (F)
        • (A) Chove -> Verdinhas. (A -> B)

          Os equivalentes a essa sentença seriam: "~B -> ~A" ou "~A ou B". Como a alternativa diz "B -> A", as proposições não são equivalentes.

          (B)
          P1: E -> N
          P2: A -> D
          P3: E ^ ~D
          C: N ^ ~A

          P3: (E^~D)=V, então: E = V e ~D = V (D = F)
          P2: ? -> F = V, então: A = F
          P1: V -> ? = V, então: N = V

          C: V ^ V = V, portanto: argumento válido!

          (C) "choveu ^ junho -> frio" é equivalente a "choveu e frio -> junho"?

          "A -> B" só é equivalente a "~B -> ~A" e "~A ou B".

          (D) "choveu V feriado" (A V B) é equivalente a "não choveu -> não feriado" (~A -> ~B)? Não, basta ver (A) e (C).
        • Tratam-se dos casos clássicos de Falácias (construções que serao sempre inválidas!!):Letra a) Afirmação do consequente: P -> Q, afirmo Q logo P (FALSO!!)Letra c) Idem a ALetra d) Negação do antecedente: Se P -> Q, ~P então ~Q ( SEMPRE FALSO também!!)
        • Não entendi porque a C não está correta ... :(

        • estudo->notas
          alimento->disposto
          (estudo e ~disposto) -> (notas e ~alimento)

          Inferir que:

          disposto(F)
          Então:
          alimento (V)
          Se notas (F)

          notas(F) e ~alimento (F) = F
          estudo(v) e ~disposto(v) = V 

        •  análise da letra B Se estudo, obtenho boas notasSe me alimento bem, me sinto disposto.Ontem estudei e não me senti disposto, logo obterei boas notas mas não me alimentei bem.Estudo - EBoas notas - BAlimento bem - ADisposto - D f        fE → B                             (V)v       vA → D                            (V)  f        f          f    f(E Λ ¬D) → (BΛ¬A)       (V)    F        →     F          =   V (argumento válido)
        • a letra B até que dá pra fazer, pois ela traz uma conclusão .
          porem as outras eu não entendi de onde tirar o valor.
          por exemplo:
          de onde foi tirado o valor que voces postaram que ' quando chove as arvores ficam verdinhas' é verdadeiro?

        •  _____________________________________UM NORTE PARA QUEM ESCOLHEU A ALTERNATIVA A___________________________________

          A letra a foi a segunda alternativa mais respondida, inclusive, também a escolhi como opção. Mas pondemos inferir melhor a nossa resposta, se organizarmos o raciocínio da seguinte forma:

          P(A): (P)Quando chove --- > (Q)as árvores ficam verdinhas; { não temos nada a dizer A RESPEITO da proposição (P), pois não existe proposição simples que a qualifique como V ou F (PULO DO GATO)  / A proposição (Q) é verdadeira, pois isso está bem claro na premissa de proposição simples logo abaixo P(B) }

          P(B): (Q)As árvores estão verdinhas; { Premissa de proposição simples, podemos sempre atribuir valor lógico V }

          Conclusão: Logo, choveu.

          Portanto, como não temos a valoração da proposição (P) da premissa P(A), mas só da (Q) V, não podemos atribuir validade a esse argumento.

        • Análise da letra a: (parece linguagem de programação tentar explicar desse jeito abaixo, mas aí vai...rs)

             ---------------------------P1-----------------------------    -------------------P2---------------   --------C--------

          a) Quando chove, as árvores ficam verdinhas. As árvores estão verdinhas, logo choveu.

                       P                                Q                                     Q                            P

           

                      f?
                      v?    V
          P1        P -> Q              V

                      V
          P2        Q                      V

          _____________
                    f?
                    v?
          C        P                       ?     --->     conclusão duvidosa

        • Letra B.

          Para analisarmos a validade dos argumentos abaixo vamos partir de premissas verdadeiras para verificar se a conclusão também é verdadeira. Observe que as premissas são proposições construídas por operadores lógicos, logo, temos que aplicar as regras de valorações vistas nas tabelas-verdade.

          b) Se estudo, obtenho boas notas. Se me alimento bem, me sinto disposto. Ontem estudei e não me senti disposto, logo obterei boas notas, mas não me alimentei bem.

          Temos:

          P1: Estudo → obtenho boas notas.

          P2: Me alimento bem → me sinto disposto.

          P3: Ontem estudei → não me senti disposto.

          Conclusão: Obterei boas notas ^ não me alimentei bem.

          Partindo do princípio de que todas as premissas são verdadeiras, temos:

          P1: Estudo (V) → obtenho boas notas. (V) = (V)

          P2: Me alimento bem (F) → me sinto disposto. (F) = (V)

          P3: Ontem estudei (V) ∧ não me senti disposto (V) = (V)

          Após a valoração das premissas podemos verificar se a verdade das premissas realmente garante a verdade da conclusão?

          Vejamos: Conclusão: Obterei boas notas (VERDADE) ∧ não me alimentei bem. (VERDADE) = VERDADE.

          Sendo assim, o argumento da letra B é válido.

          Questão comentada pelo Prof. Josimar Padilha 

        • a) Quando chove, as árvores ficam verdinhas. As árvores estão verdinhas, logo choveu.

          Temos as seguintes premissas:

          P1: Chove --> Árvores verdinhas

          P2: Árvores verdinhas

          C: Choveu

          Assumindo P2 verdadeira, em P1 fica: Chove --> F. Veja para qualquer valor lógico (V ou F) que Chove assumir, a condicional será verdadeira. Logo, não podemos concluir que Chove  é verdade. O argumento é inválido.

          b) Se estudo, obtenho boas notas. Se me alimento bem, me sinto disposto. Ontem estudei e não me senti disposto, logo obterei boas notas mas não me alimentei bem.

          Esse é o caso tipo 02-A. Temos as seguintes premissas:

          P1: Estudo --> boas notas

          P2: Alimento bem --> me sinto disposto

          P3: Estudei ^ não me senti disposto

          C: Boas notas ^ não me alimentei bem

          Veja que em P3 temos uma conjunção. Para ela ser verdadeira, Estudei  e Não me senti disposto devem ser verdade. Logo, em P1, boas notas deve ser verdade também (para não cair em V --> F). Em P2, como “me sinto disposto” é falso, então “alimento bem” também deve ser falso para a condicional ficar verdadeira. Logo, não me alimentei bem é verdade.

          Assim, a conclusão é verdadeira: boas notas (V) ^ (não me alimentei bem (V). Argumento válido e alternativa correta.

          c) Se ontem choveu e estamos em junho, então hoje fará frio. Ontem choveu e hoje fez frio. Logo estamos em junho.

          Novamente temos o caso 02-A. Veja as premissas:

          P1: Ontem choveu ^ estamos em junho --> hoje fará frio

          P2: Ontem choveu ^ hoje fez frio

          C: estamos em junho

          Assumindo a conjunção de P2 verdadeira, temos que ontem choveu e hoje fez frio verdades. Em P1, sabemos que o termo depois da condição (hoje fará frio) é verdadeiro. Logo, essa condicional será verdadeira independente do valor lógico de “estamos em junho”. Portanto, não podemos afirmar que “estamos em junho” é conclusão desse argumento e ele é inválido.

          d) Choveu ontem ou segunda-feira é feriado. Como não choveu ontem, logo segunda-feira não será feriado.

          P1: Choveu ontem v segunda é feriado

          P2: Não choveu ontem

          C: Segunda não é feriado

          Como P2 é uma proposição simples, vamos começar por ela. Assumindo não choveu ontem como verdade, em P1 temos “choveu ontem” falso. Logo, para essa disjunção ser verdadeira, segunda é feriado deve ser verdade. Assim, a conclusão é: Segunda é feriado. Argumento inválido.

          Resposta: B

        • não entendi foi nada

        • Pulei a B e fiz as outras, risquei as outras e marquei a B por eliminação ;)

        • LETRA B

        • Se estudo, obtenho boas notas. Se me alimento bem, me sinto disposto. Ontem estudei e não me senti disposto, logo obterei boas notas mas não me alimentei bem.

          P1: Estudo --> boas notas

          P2: Alimento bem --> me sinto disposto

          P3: Estudei ^ não me senti disposto

          C: Boas notas ^ não me alimentei bem

          Veja que em P3 temos uma conjunção. Para ela ser verdadeira, Estudei  e Não me senti disposto devem ser verdade.

          Logo, em P1, boas notas deve ser verdade também (para não cair em V --> F).

          Em P2, como “me sinto disposto” é falso, então “alimento bem” também deve ser falso para a condicional ficar verdadeira. Logo, não me alimentei bem é verdade.

          Assim, a conclusão é verdadeira: boas notas (V) ^ (não me alimentei bem (V). Argumento válido e alternativa correta.,

          Arthur Lima | Direção Concursos

        • O argumento só será válido nesse caso, se houver um meio de valoriza-lo.

          #atéafarda

        • Não entendo

        • Gaba: B

          Se estudo, obtenho boas notas. Se me alimento bem, me sinto disposto. Ontem estudei e não me senti disposto, logo obterei boas notas mas não me alimentei bem.

          A dica é: sempre começar pela conclusão, daí partir para análise de cada premissa de acordo com o valor da Tabela-verdade de cada conectivo.

          V V

          Logo obterei boas notas mas não me alimentei bem. q ^ ~r = V

          V V

          Se estudo, obtenho boas notas: p --> q = V

          F F

          Se me alimento bem, me sinto disposto. r --> s = V

          V V

          Ontem estudei e não me senti disposto. p ^ ~s = V

          Argumento válido pois a estrutura lógica é uma tautologia (apenas verdades).

          Foco, força e fé!

        • Argumento Válido: Premissas e conclusão verdadeiras.

          Tem que ir testando cada alternativa.

          O teste da alternativa "b", assumi a conclusão como verdadeira porque seria seria mais fácil, pois temos a conjunção "e"- só é verdade quando ambos são verdade.

          Consegui assumir que as premissas e a conclusão são verdadeiras, sendo assim, argumento válido.

          Gabarito: B

        ID
        25159
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Raciocínio Lógico
        Assuntos

        Suponha que, em 2006, em um estado brasileiro, o número de candidatos à Câmara Federal foi igual a doze vezes o número de candidatos ao Senado Federal, e o número de candidatos à Câmara Estadual foi igual ao triplo do número de candidatos à Câmara Federal. Sabendo-se que, nesse estado, o número de candidatos à Câmara Federal adicionado ao número de candidatos ao Senado Federal era igual a 65, é correto concluir que, nesse estado, o número de candidatos à Câmara Estadual em 2006 foi

        Alternativas
        Comentários
        • Digamos que:
          Senando Federal = X
          Câmara Federal = 12(X) = 12X
          Câmara Estadual = 3(12X) = 36X

          Sabemos que:
          Câmara Federal + Senado Federal = 65 => 12X + X = 65
          onde X = 13/65

          Substituindo o X na Câmara Estadual:
          36(13/65) = 180

          Portanto alternativa "d".

        • não entendi seu cálculo!
          13/65?
          não seria o contrário 65/13, que daria 5, 5*36=180
        • Senando Federal = X
          Câmara Federal = 12(X) = 12X
          Câmara Estadual = 3(12X) = 36X

          Sabemos que:
          Câmara Federal + Senado Federal = 65 => 12X + X = 65
          13x=65
          x=65/13
          x=5

          Substituindo o X na Câmara Estadual:
          36 x 5 = 180
        • DF: 12x sen
          DE: 3x df
          DF + Sen:65
          DE:?
          DF:65-sen
          65-sen:12sen
          13sen:65
          *SEN:5
          Df+5:65
          *DF:60
          DE: 3xdf
          *DE:180


        • CF = Camara Federal
          CE = Camara Estadual
          SF = Senado Federal
          ______________
          CF = 12 x SF
          CE = 3 x CF

          CF + SF = 65
          CE = ?
          ______________
          Calculando:

          CF = 12SF
          CF = 12(65-CF)
          CF = 780 - 12CF
          CF + 12CF = 780 -> CF = 60

          Nº de candidatos para a CE:
          CE = 3 x CF
          CE = 3(60) -> CE = 180
          Assim,
          tem-se o resultado "superior a 170" (letra d)

        • CF = 12 SF; CE = 3CF; CF + SF = 65. Qual o valor CE? 12 SF + SF = 65 // 13 SF = 65 // SF = 65/3 = SF 5 // CF = 12 X 5 = 60 // CE = 3 X CF = 3 X 60 = 180. Letra D


           

        • CF = 12S

          CE = 3CF

           

          CF + S = 65

          12S + S = 65

          13S = 65

          S = 5

           

          CF = 12 x 5 = 60

          CE = 3 x 60 = 180

        ID
        25165
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Raciocínio Lógico
        Assuntos

        Para se ter uma idéia do perfil dos candidatos ao cargo de Técnico Judiciário, 300 estudantes que iriam prestar o concurso foram selecionados ao acaso e entrevistados, sendo que, entre esses, 130 eram homens. Como resultado da pesquisa, descobriuse que 70 desses homens e 50 das mulheres entrevistadas estavam cursando o ensino superior. Se uma dessas 300 fichas for selecionada ao acaso, a probabilidade de que ela seja de uma mulher que, no momento da entrevista, não estava cursando o ensino superior é igual a

        Alternativas
        Comentários
        • Se o número de homens é de 130/300, logo o número de mulheres será de 170/300.
          Dessas 170 mulheres apenas 50 tem nivel superior, portanto restam 120/300 sorbre o total de candidatos.
          120/300=0,4
        • Total de estudantes que iam prestar o concurso = 300
          Total de homens= 130, sendo que somente 70 homesns tinham curso superior
          Total de mulheres( 300- 130)= 130. sendo que 50 mulheres tinham curso superior, logo 120 mulheres nao tinham curso superior. aprobalidade será 120/300= 0,40
        • 300candidatos; 130 homens;300-130=170 : restaram 170 mulheres; das 170 mulheres, 50 tinham curso superior, ou seja,170-50=120. assim sendo 120/300=0,40.

        • 300 ESTUDANTES

          130 HOMENS, 70 HOMENS CURSANDO NIVEL SUPERIOR

          300-130 HOMENS=170 MULHERES, 50 MULHERES CURSANDO NIVEL SUPERIOR.

          170-50=120/300=0,4.

        • 300 - 130 = 170

           

          170 - 50 = 120

           

          120/300 = 0,4

        •                                         300 estudantes


          130 homens                                                170 mulheres


          70 c/ ensino superior                                   50 c/ ensino superior


          60 ñ cursando ensino sup.                          120 ñ cursando ensino sup.


          P = 120 / 300


          P = 0,4 ou 40%

        • Alternativa A:


          300 estudantes = 130 homens + 170 mulheres


          130 homens

          70 cursando superior

          60 não


          170 mulheres

          50 cursando superior

          120 não


          P = 120 / 300 = 0,40


        • LETRA A

        • 2/5 = 0,4 = Letra A

        ID
        25171
        Banca
        CESPE / CEBRASPE
        Órgão
        TSE
        Ano
        2007
        Provas
        Disciplina
        Raciocínio Lógico
        Assuntos

        Para aumentar a segurança no interior do prédio do TSE, foram distribuídas senhas secretas para todos os funcionários, que deverão ser digitadas na portaria para se obter acesso ao prédio. As senhas são compostas por uma seqüência de três letras (retiradas do alfabeto com 26 letras), seguida de uma seqüência de três algarismos (escolhidos entre 0 e 9). O número de senhas distintas que podem ser formadas sem que seja admitida a repetição de letras, mas admitindo-se a repetição de algarismos, é igual a

        Alternativas
        Comentários
        • A senha terá seis dígitos no total: _ _ _ _ _ _
          Destes, os três primeiros serão letras que não podem ser repetidas, assim: 26 x 25 (o alfabeto inteiro menos a letra já escolhida) x 24 (menos as duas letras anteriores)
          Os três últimos algarismos são preenchidos com números sem a restrição da repetição: de 0 a 9, temos 10 opções, 10 x 10 x 10 10^3
          Resultando em 26 x 25 x 24 x 10^3
        • Sem mais,pois o caro amigo andrey,explicou com bastante clareza,questão de simples resolução
        • vale uma pequena observação: As questões de lógica não são tão difíceis, o que muitas vezes engana é um detalhe no enunciado. No caso desta questão os 4 cálculos estão corretos para se achar o nº de combinações de senhas(o que pode confundir) "porém" cada um com seu caso. A alt. a) estaria certa se as letras pudessem se repetir e os algarismo não. A b) Se tanto as letras quanto os algarismos pudessem se repetir. A c) se as letras e os algarismos não pudessem se repetir. E a d) como diz no enunciado que não seja admitida a repetição de letras mas sim as de algarismos.
        • concordo com o zidade, a questão é mamão com açucar.

          Gaba: D
        • concordo com o zidade, a questão é mamão com açucar.Gaba: D
        • Na letra A - Repetiria as letras e não repetiria os números.
          Na letra B - Repetiria as letras e números.
          Na letra C - Não se repetiria as letras nem os números.

          Na letra D - Não se repetiria as letras porém se repetiria os números.
          Questão correta!
        • Pelo amor de Deus, nem cálculo a questão requere da gente. rsrsrs É só lê e partir para o abraço. Tomara que não caia dessas amanhá no meu concurso, senão todo mundo acerta e não tem graça. rsrs

        •  

          As senhas serão do tipo L1 L2 L3 A1 A2 A3 , onde L representa letras ( total 26) e A representa algarismos (de 0 a 9, total de 10 algarismos).

          O enunciado diz que as letras NÃO podem ser repetidas, mas podemos repetir os algarismos. Então, para a posição L1 temos 26 possibilidades, para L2 temos 25 e para L3  temos 24. Já que podemos repetir os algarismos, para todas as posições A1 A2 A3  temos 10 possibilidades. Logo, pelo Princípio Multiplicativo, o número total de senhas distintas é :

          26.25.24.10.10.10 = 26.25.24.10³.

           

          Obs.: Repare que, para as letras, temos um arranjo simples, sem repetição, de 26 elementos, tomados 3 a 3. Para os algarismos temos um arranjo com repetição de 10 elementos, tomados 3 a 3. Então, poderíamos resolver a questão multiplicando a fórmula do arranjo simples pela do arranjo com repetição. Veja:

          Asimples = n! / (n – p)! = 26! / (26 – 3)! = 26! / 23! = 26.25.24.23!/ 23! = 26.25.24.

          Arepetição = np  = 103.

          Multiplicando os resultados, vem: 26.25.24.10³.  

          Gabarito: letra D.

           

        • Esqueceram que ainda é possível permutar as letras entre si, e tbm os números!