Questão 2495491

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL
• Ano: 2015
• Provas: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais; ISSQN; Tributos Municipais

Uma empresa, sediada no Município de Arapiraca, tem por objeto a locação de guindastes para empresas de construção civil. No ano de 2014, celebrou diversos contratos, locando o maquinário para clientes situados em Maceió e Penedo. Em março de 2015, ela foi autuada pelo Fisco Municipal de Arapiraca para o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e multa sobre tais operações. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

• A. A cobrança é indevida, porque, no caso, deve ser pago ICMS ao Estado de Alagoas.
• B. É devido o pagamento do ISSQN em Arapiraca, visto que lá está a sede da empresa.
• C. O imposto não é devido em nenhum dos municípios, visto que não incide na atividade em questão.
• D. O ISSQN pode ser cobrado no local da sede ou no local da celebração do contrato, nos termos da lei.
• E. O ISSQN é devido no local da execução da obra, ou seja, em Maceió e Penedo, não no local da sede da empresa.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO B

   

  A locação de imóveis, locação de carros, máquinas e outros bens não têm a incidência do ISS por não se caracterizar serviço e não ter previsão de incidência em Lei Complementar.

  Também neste sentido, a Súmula 31 do STF: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis"

  Porém, se a empresa locar máquinas com operador, carros com motorista, etc. haverá a incidência do ISS, pois há a prestação do serviço. A base de cálculo do ISS, neste caso, será o valor do serviço prestado (art. 7º da Lei Complementar 116/2003).

  Júlio César Zanluca

• Uma pequena correção:

  O gabarito é letra C. 

  Não incide ISS sobre locação de bens móveis (S. 31 do STF). 

• Galera, VAMOS TER BASTANTE CUIDADO!!!

   

  Embora seja certo o que os colegas falaram sobre a S. 31 do STF ("É inconsitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis") ,

   

  ATUALEMENTE,  com a LC 157 de 2016, que incluiu o subitem 14.14 na lista anexa da LC 116/2003, o serviço de guincho intramunicipal, guindaste e içamento passou a ser EXREPESSAMENTE PREVISTO COMO SERVIÇO QUE SOFRE A INCIDÊNCIA DO ISS !!!

   

  Portanto, deve-se atentar se a questão pergunta "segundo a LC 116" ou "segundo o STF".

• E o ICMS é devido em que estado?

• Conforme alerta o colega Rodrigo Esteves , agora em 2020 esta questão esta desatualizada.

  Lista de serviços anexa à LC N°116/2003

  ITEM 14.00 Serviços relativos a bens de terceiros

  14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. ( acrescentado em 2016 um ano após esta prova)

  Sobre o município competente para recolher o iss:

  LC Nº116/2003

  Art. 3  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

  obs: não é uma exceção o item 14.14

• Discordo dos colegas que acreditam que incide ISS...

  O serviço de guincho intramunicipal, guindaste e içamento SIM... mas a locação das maquina NÃO! Só se tivesse motorista ou operador...dai sobre este sim teria ISS.

  S. 31 do STF ("É inconsitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis")