Questão 2496079

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2015
• Provas: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Emprego irregular de verbas ou rendas públicas; Peculato

O Parquet Federal ofereceu denúncia contra Josefina Silva, pois, segundo a peça acusatória, a denunciada teria, ciente da ilicitude de sua conduta, auxiliado seu marido, então funcionário público, pois ocupava o cargo de Secretário de Estado, a receber ilegalmente valor em espécie, na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ainda, segundo a denúncia, o dinheiro utilizado nessa prática era proveniente dos cofres públicos, obtido por um sistema de contratações públicas viciadas, por meio das quais os empresários do esquema criminoso repassavam parte do dinheiro público recebido a integrantes da organização criminosa que, por sua vez, enriqueciam-se ilicitamente e, novamente, alimentavam o esquema criminoso. Considerando esse contexto fático, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Josefina Silva não deve responder pelo crime de “peculato”, tendo em vista que esse tipo penal somente pode ser praticado por funcionário público e, no caso em análise, apenas o seu marido era funcionário público (art. 312 c/c art. 30 do CP).
• B. Josefina Silva deve responder pelo crime de “peculato”, tendo em vista que, nos termos da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do Estado, na companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 312 do CP).
• C. Josefina Silva deve responder pelo crime de “corrução passiva”, tendo em vista que, nos termos da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do Estado, na companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 317 do CP).
• D. Josefina Silva deve responder pelo crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, tendo em vista que recebeu dinheiro proveniente dos cofres públicos, o qual teria destinação diversa (art. 315 do CP).
• E. Josefina Silva deve responder pelo crime de “concussão”, tendo em vista que, nos termos da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do Estado, na companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 316 do CP).

Gabarito: C

Comentários

• Art. 30 Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 
  
  Sendo assim, a caracteristica pessoal de ser FUNCIONÁRIO PÚBLICO constitui uma elementar do tipo contido no art. 312 do CP (peculato). Significa dizer que, como as circunstâncias elementares do crime se comunicam, desde que um particular participe de um crime de peculato, juntamente com um funcionário público e saiba da condição de funcionário público que a outra pessoa possuía (circunstância elementar do crime), o particular também estará cometendo crime de peculato. 
  
  Portanto, o particular , no caso de concurso de agentes (e tão somente nele), responde por esse delito. No caso a esposa auxiliou o marido a cometer o crime. 

• Peculato - Subtrair ou desviar

  Corrupção passiva - Solicitar ou RECEBER

  Concussão - Exigir

• Correta, C
  
  Matamos a assertiva com o seguinte trecho:
  
  Assertiva ''...a receber ilegalmente valor em espécie, na quantia de...'' fica nitido, no verbo em destaque, a prática da conduta criminial tipificada como Corrupção Passiva:
  
  CP - Art. 317 - Solicitar OU receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, OU aceitar promessa de tal vantagem.
  
  Observação -  se há concurso de pessoas - como no caso dessa questão - , aplica-se a regra prevista no artigo 30 do Código Penal, estendendo-se à condição de funcionário Público, o sujeito que não a detém por se tratar de elementar ao crime. Importante destacar que, o particular DEVE SABER DA CONDIÇÃO FUNCIONAL do Servidor Público.

• Questão muito boa. Apesar de ter errado. 

•  

  CUIDADO COM A PARTE FINAL do Art. 317:          

   

  ALTERNÂNCIA,   ou, ou, ou, ou ... aceitar promessa de tal vantagem:

   

   

   

  Q693536

   

  -    O crime de CORRUPÇÃO ATIVA se consuma com a realização da promessa ou apenas com a OFERTA de vantagem indevida.

  Oferecer e prometer - ambas configuram CRIME FORMAL, ou seja, dispensam a concretização da oferta e da promessa para a consumação.

   A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

   

   

  -     Corrupção PASSIVA:       Condutas - SOLICITAR ; RECEBER OU ACEITAR promessa - Quanto as condutas SOLICITAR E ACEITAR promessa o crime é formal.

   

   Já em relação a conduta RECEBER É MATERIAL, pois exige que o funcionário público efetivamente receba a vantagem indevida.

   

  -       O crime de concussão é FORMAL, ou seja, se consuma com a mera exigência, dispensando, portanto, o recebimento da vantagem indevida.

   

• EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS art. 315

  O desvio é em prol da administração pública. →  Funcionário público com a intenção de se beneficiar →  Improbidade administrativa.

• Dica para não errar: sublinhar o verbo no enunciado da questão, no caso: receber. A questão tenta confundir o candidato com o crime de peculato, pois seu Marido é funcionário público,

• GABARITO: C

  Peculato - Subtrair ou desviar

  Corrupção passiva - Solicitar ou Receber

  Concussão - Exigir

  Dica do colega JOAO BATISTA BARBOSA SANTANA

• Quando a questão fala que "Ainda, segundo a denúncia, o dinheiro utilizado nessa prática era proveniente dos cofres públicos, obtido por um sistema de contratações públicas viciadas" dá a entender muito mais que houve uma apropriação de valores dos cofres públicos (peculato) do que, propriamente, o recebimento de vantagem indevida de particular (corrupção passiva). Questão dúbia, passível de anulação.

• GABARITO: Letra C

  • PECULATO DESVIO: Desviar em proveito próprio ou de terceiro.
  • PECULATO FURTO: Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo.
  • PECULATO CULPOSO: Concorre culposamente.
  • PECULATO ESTELIONATO: Recebeu por erro de outrem.
  • PECULATO ELETRÔNICO: Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/exclui dado verdadeiro.
  • CONCUSSÃO: Exigir vantagem indevida em razão da função.
  • CORRUPÇÃO PASSIVA: Solicitar/ receber/aceitar vantagem ou promessa de vantagem.
  • CORRUPÇÃO ATIVA: Oferece/promete vantagem indevida.

  O particular que contribui com auxílio material para a prática do crime de peculato, por este responde juntamente com o servidor público autor-executor desde que tenha conhecimento dessa qualidade funcional

• O Marido dela, funcionário público, desviou o dinheiro. Ela o ajudou. DETALHE: NINGUÉM SOLICITOU NADA e o recebimento do valor foi causado tão somente pelo precedente desvio. Porcaria de questão